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norma nº 1463/2008

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 1463 / 2008
Date 2008-11-07
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA O TRATAMENTO DE SAÚDE AO SERVIDOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA N. 1463 2008
Dispõe sobre a concessão de licença para
tratamento de saúde ao servidor que menciona e
dá outras providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa n.º 351, de 30/10/1996,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder ao servidor José Afonso Fonseca,
licença para tratamento de saúde pelo prazo de 15 (quinze) dias, a contar de
30/10/2008, sem prejuizo da remuneração a que faz jus.
8 1º - O pagamento da remuneração a que se refere
o “caput” deste artigo será feito pela Câmara Municipal de Paracatu.
$ 2º - A Câmara Municipal será compensada no valor
da remuneração efetuada ao servidor através de desconto na Guia de
Recolhimento das contribuições previdenciárias devidas ao Instituto de Previdência
dos Servidores Públicos Municipais - PRESERV -, nos termos do artigo 39 da Lei
2.403/01 c/c a Instrução Normativa 002/03.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em
Paracatu (MG), aos sete dias do mês de novembro de dois mil e oito. :
/
RADE PO
Presidente AMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicação no portal deste Legislativo,
www.camaraptu.mg.gov.br, e através
de afixação nos quadros de s avisos da
amaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptu)ada.com.br

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