| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1463 / 2008 |
| Date | 2008-11-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA O TRATAMENTO DE SAÚDE AO SERVIDOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA N. 1463 2008 Dispõe sobre a concessão de licença para tratamento de saúde ao servidor que menciona e dá outras providências. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa n.º 351, de 30/10/1996, RESOLVE: Art. 1º. Conceder ao servidor José Afonso Fonseca, licença para tratamento de saúde pelo prazo de 15 (quinze) dias, a contar de 30/10/2008, sem prejuizo da remuneração a que faz jus. 8 1º - O pagamento da remuneração a que se refere o “caput” deste artigo será feito pela Câmara Municipal de Paracatu. $ 2º - A Câmara Municipal será compensada no valor da remuneração efetuada ao servidor através de desconto na Guia de Recolhimento das contribuições previdenciárias devidas ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais - PRESERV -, nos termos do artigo 39 da Lei 2.403/01 c/c a Instrução Normativa 002/03. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos sete dias do mês de novembro de dois mil e oito. : / RADE PO Presidente AMARA MUNICIPAL DE PARACATU Publicação no portal deste Legislativo, www.camaraptu.mg.gov.br, e através de afixação nos quadros de s avisos da amaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptu)ada.com.br