| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2537 / 2004 |
| Date | 2004-11-25 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU A RECEBER EM DAÇÃO DE PAGAMENTO OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS (4 LEINº 2.537/2.004 Autoriza a Prefeitura Municipal de Paracatu a receber em dação de pagamento os imóveis que especifica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU -—- Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda nº 28, de 19 de junho de 2.000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º. Fica a Prefeitura Municipal de Paracatu autorizada a receber do Jóquei Clube Paracatuense, CNPJ nº 16.932.118/0001-65, em dação em pagamento de créditos tributários vencidos, inscritos ou não em dívida ativa, os Lotes 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12e 13 da Quadra 01 do loteamento denominado Jóquei Clube, nesta cidade, com área total de 3.513,78 m2 (três mil, quinhentos e treze metros quadrados e setenta e oito centímetros), com as seguintes características e confrontações: I — Um lote de terreno com área de 553,78 m2 (quinhentos e cinquenta e três metros quadrados e setenta e oito decimetros quadrados), denominado LOTE 05 DA QUADRA 01, do LOTEAMENTO JÓQUEI CLUBE, nesta cidade, frente para a Rua Geraldo Pimentel Barbosa, numa extensão de 15,00 metros; lado direito confronta com Lote 06, numa extensão de 28,48 metros e com lote de propriedade de Virgílio Severino Maciel Filho, com extensão de 5,00 metros; lado esquerdo confronta com Lote 04, com extensão de 33,33 metros; pelo fundo confronta com terreno de propriedade de Paulo Moreira Guimarães e Aarão Rabelo de Oliveira, numa extensão de 18,23 metros. H - Um lote de terreno com área de 348,80 m2 (trezentos e quarenta e oito metros quadrados e oitenta decimetros quadrados), denominado LOTE 06 da QUADRA 01, do LOTEAMENTO JÓQUEI CLUBE, nesta cidade, frente para a Rua Geraldo Pimentel Barbosa, numa extensão de 12,00 metros; lado direito confronta com Lote 07, numa extensão de 28,00 metros; lado esquerdo confronta com o Lote 05, com extensão de 28,48 metros; pelo fundo confronta com terreno de propriedade de Virgílio Severino Maciel Filho, com extensão de 12,72 metros. HI — Um lote de terreno com área de 402,82 m2 (quatrocentos e dois metros e oitenta e dois decimetros quadrados), denominado de LOTE 07 da QUADRA 01 do LOTEAMENTO JÓQUEI CLUBE, nesta cidade, frente para a Rua Geraldo Pimentel Barbosa, numa extensão de 12,00 metros; lado direito confronta com Lote 08, numa extensão de 28,00 metros; pelo fundo confronta com terreno de propriedade de José de Osvaldo Moreira, numa extensão de 17,43. Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 IV — Um lote de terreno com área de 378,73 m2 (trezentos e setenta e oito metros quadrados e setenta e três decimetros quadrados), denominado LOTE 08 da QUADRA 01 do LOTEAMENTO JÓQUEI CLUBE, nesta cidade, frente para a Rua Geraldo Pimentel Barbosa, numa extensão de 12,00 metros; lado direito confronta com lote 09, numa extensão de 26,80 metros; lado esquerdo confronta com o lote 07,com extensão de 26,75 metros, pelo fundo confronta com terreno de propriedade de José Osvaldo Moreira, numa extensão de 16,29 metros. V — Um lote de terreno com área de 367,88 m2 (trezentos e sessenta e sete metros quadrados e oitenta e oito decimetros quadrados), denominado LOTE 09 da QUADRA 01 do LOTEAMENTO JÓQUEI CLUBE, nesta cidade, frente para a Rua geraldo Pimentel Barbosa; lado esquerdo confronta com o lote 08, com extensão de 26,80 metros; pelo fundo confronta com terrenos de propriedade de José Osvaldo Moreira, Romeu Ferreira Albernaz e Divina de Souza, com extensão de 16,19 metros. VI — Um lote de terreno com área de 351,80 m2 (trezentos e cinquenta e um metros quadrados e oitenta decímetros quadrados), denominado LOTE 10 da QUADRA 01 do LOTEAMENTO JÓQUEI CLUBE, nesta cidade, frente para a Rua Geraldo Pimentel Barbosa, numa extensão de 12,00 metros; lado direito confronta com Lote 11, numa extensão de 24,75 metros; lado esquerdo confronta com o Lote, 09, com extensão de 25,40 metros, pelo fundo confronta com terrenos de propriedade de Divina Pereira de Souza e Idelvano Neto Siqueira, com extensão de 16,06 metros. VI — Um lote de terreno com área de 355,04 m2 (trezentos e cinquenta e cinco metros quadrados e quatro decímetros quadrados), denominado LOTE 11 da QUADRA 01, do LOTEAMENTO JÓQUEI CLUBE, nesta cidade, frente para a Rua Geraldo Pimentel Barbosa, numa extensão de 12,00 metros; lado direito confronta com Lote 12, numa extensão de 25,70 metros; lado esquerdo confronta com o Lote 10, com extensão de 24,75 metros; pelo fundo confronta com terrenos de propriedade de Idelvanio Neto Siqueira, com extensão de 16,15 metros. VIH — Um lote de terreno com área de 370,60 m2 (trezentos e setenta metros quadrados e sessenta decimetros quadrados), denominado LOTE 12 da QUADRA 01 do LOTEAMENTO JÓQUEI CLUBE, nesta cidade, frente para a Rua Geraldo Pimentel Barbosa, numa extensão de 12,00 metros; lado direito confronta com Lote 13, numa extensão de 26,70 metros; lado esquerdo confronta com o Lote 11, com extensão de 25,70; pelo fundo confronta com terrenos de propriedade de Idelvanio Neto Siqueira, com extensão de 16,29 metros. IX — Um lote de terreno com área de 384,33 m2 (trezentos e oitenta e quatro metros quadrados e trinta e três decimetros quadrados), denominado LOTE 13 da QUADRA 01 do LOTEAMENTO JÓQUEI CLUBE, nesta cidade, frente para a Rua Geraldo Pimentel Barbosa, numa extensão de 12,00 metros; lado direito confronta com Área Verde, numa extensão de 27,45 metros; lado esquerdo confronta com o Lote 12, com extensão de 26,70 metros; fundo confronta com terrenos de propriedade de Idelvanio Neto Siqueira, com extensão de 16,39 metros. Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 Art. 2º. Na hipótese de a avaliação dos imóveis de que trata esta lei for inferior ao valor dos créditos tributários, o valor remanescente será complementado pecuniariamente pelo Jóquei Clube Paracatuense, em favor da Prefeitura Municipal de Paracatu, mediante reposição ou torna em dinheiro, a ser liquidado de uma só vez através de DAM — Documento de Arrecadação Municipal. Parágrafo Único — Se a avaliação dos imóveis exceder ao valor dos créditos tributários, o valor remanescente compensará créditos tributários vicendos do Jóquei Clube Paracatuense contra a Fazenda Pública Municipal, como condiçao para realização da transação de que trata esta lei. Art. 3º. A efetivação da dação em pagamento autorizada por esta lei não poderá implicar quaisquer despesas, inclusives cartoriais, ou encargo financeiro para a administração pública municipal. Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 25 de govembro de 2.004. CÂMARA DE PARACATU r (oft Jos da Lei OrgiacS Munich SA TEREI Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366