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norma nº 2538/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2538 / 2004
Date 2004-11-25
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEI Nº 2.538/2.004
Autoriza doação de área de terreno ao Conselho Co-
munitário de Segurança Pública, e dá outras providên-
cias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU -— Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela
Emenda nº 28, de 19 de junho de 2.000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu
nome sanciona e promulga a seguinte Lei:
, Art.1º. É o Poder Executivo autorizado, nos termos do artigo 111,
Parágrafo Unico, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda nº 28, de 19 de junho de 2.000, a
doar as áreas de terrenos urbanos das Quadras 01, 02, 03, 07, 08 e 09, localizadas no Bairro
denominado Bom Pastor, nesta cidade, com área total de 23.278,26 m2 (vinte e três mil,
duzentos e setenta e oito metros e vinte e seis centímetros quadrados), de propriedade da
Prefeitura Municipal, ao Conselho Comunitário de Segurança Preventiva, entidade de direito
privado, com sede na Rua Frei Anselmo, 435, Bairro Lavrado, nesta cidade, CNPJ nº
002.004.019/0001-31, destinada à construção de vila para a Polícia Militar de Minas Gerais, nos
termos do inciso H do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.315, de 25 de maio de 2.002, com as
seguintes características e confrontações:
I — Área de terreno institucional de 3.867,96 m2 (três mil, oitocentos e
sessenta e sete metros e noventa e seis centimetros quadrados), localizada na Quadra 01, no
Bairro Bom Pastor, nesta cidade, frente para a Rua Jesus de Nazaré, numa extensão de 93,24
metros; lado direito para a Rua Quatro, numa extensão 33,40 metros; lado esquerdo para a grota
e terreno de propriedade de Antonio Lemos do Prado, numa extensão irregular de 16,69 metros,
26,12 metros e 8,44 metros, perfazendonuma extensão de 51,25 metros; e pelos fundos para lote
de propriedade de Benedito Décimo de Castro, numa extensão irregular de 98,82 metros.
IH - Área de terreno institucional de 6.769,70 m2 (seis mil setecentos e
sessenta e nove metros e setenta centimetros quadrados), localizada na Quadra 02, no Bairro
Bom Pastor, nesta cidade, frente para a Rua Frei Pedro Caxito, numa extensão de 92,30 metros;
lado direito para a Rua Quatro, numa extensão de 42,62 metros; lado esquerdo para a grota e
terreno de propriedade de Antonio Lemos do Prado, numa extensão irregular d e18,64 metros,
18,13 metros, 9,05 metros e 27,50 metros, perfazendo numa extensão de 73,32 metros; e pelos
fundos para a Rua Jesus de Nazaré, numa extensão irregular de 94,82 metros.
HH — Área de terreno institucional de 5.055,07 m2 (cinco mil cinquenta e
cinco metros e sete centímetros quadrados), localizada na Quadra 03, no Bairro Bom Pastor,
nesta cidade, frente para a Rua Mahatma Gandy, numa extensão de 102,50 metros; lado direito
para a Rua Quatro, numa extensão de 51,52 metros,lado esquerdo para a grota e terreno de
propriedade de Antonio Lemos do Prado, numa extensão irregular de 26,26 metros, e 26,07
metros, perfazendo numa extensão de 52,33 metros, e pelos fundos para a Rua Frei Pedro
Caxito, numa extensão irregular de 93,28 metros.
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
IV - Área de terreno institucional de 1.358,71 m2 (mil, trezentos e
cinquenta e oito metros e setenta e um centímetro quadrados), localizada na Quadra 07, no
Bairro Bom Pastor, nesta cidade, frente para a Rua Quatro, numa extensão de 31,35 metros; lado
direito para a Rua Jesus de Nazaré, numa extensão de 50,18 metros; lado esquerdo para lotes de
propriedade de Benedito Décimo de Castro, numa extensão irregular de 53,96 metros; e pelos
fundos para a Rua Cinco, numa extensão de 22,81 metros.
V — Área de terreno institucional de 3.642,52 m2 (três mil, seiscentos e
quarenta e dois metros e cinquenta e dois centímetros quadrados), localizada na Quadra 08, no
Bairro Bom Pastor, nesta cidade, frente para a Rua Quatro, numa extensão de 72,59 metros; lado
direito para a Rua Frei Pedro Caxito, numa extensão de 50,18 metros; lado esquerdo para a Rua
Jesus de Nazaré, numa extensão de 50,18 metros; e pelos fundos para a Rua Cinco, numa
extensão de 72,59 metros.
VI- Área de terreno institucional de 2.584,30 m2 (dois mil, quinhentos e
oitenta e quatro metros e trinta centímetros quadrados), localizada na Quadra 09, no Bairro Bom
Pastor, nesta cidade, frente para a Rua Quatro, numa extensão de 51,50 metros; lado direito para
a Rua Mahatma Gandy, numa extensão de 50,18 metros; lado esquerdo para a Rua Frei Pedro
Caxito, numa extensão de 50,18 metros; e pelos fundos para Rua Cinco, numa extensão de 51,50
metros.
Art. 2º. Constitui claúsula resolutória da doação, a obrigatoriedade, pela
donatária, de implementar as instalações de que cuida o artigo 1º desta Lei, no prazo de 03 (três)
anos, contados da data de lavratura da Escritura Pública de doação.
Parágrafo Único — É fixado o prazo máximo e improrrogável de 180
(cento e oitenta) dias, contados da data de promulgação desta Lei, para a lavratura da escritura
pública de doação de que trata o caput deste artigo.
Art, 3º. Se a donatária der destinação diversa da estabelecida no artigo 1º
desta Lei, ou se vier a descumprir o disposto no artigo anterior, o imóvel reverterá ao Patrimônio
Municipal, sem qualquer indenização.
Art. 4º. As despesas cartoriais decorrentes da doação de que trata esta lei
correrão à conta da donatária.
Art.º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA DE
Paracatu — Minas Gerais, 25 de fovembro de 2.004 |: PARACA
PER PREFEITURA MUNICIPAL

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