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norma nº 2524/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2524 / 2004
Date 2004-07-26
EmentaDISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITO ORIUNDO DE RESTOS A PAGAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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FLS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS M
LEINº 2.524/ 2004.
Dispõe sobre parcelamento de débito oriundo
de Restos a Pagar e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica do Município, redação
dada pela Emenda 28, de 19 de junho 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em
seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a parcelar débito oriundo de Restos
a Pagar de responsabilidade do Município de Paracatu perante a COPASA S/A, no valor, nesta da-
ta, de R$ 309.291,86 (trezentos e nove mil, duzentos e noventa e um Reais e oitenta e seis centa-
vos), no prazo de até 42 (quarenta e dois) meses.
Parágrafo Único - No vencimento, cada parcela será atualizada monetaria-
mente, com incidência de juros, calculados, atualização e juros, nos termos da COMUNICAÇÃO
nº 113, de 25.08.2.003, da Presidência da COPASA.
Art. 2º. Facultativamente, poderá ser abatido do montante de referida dívida
valores derivados de futuras obras de interesse da COPASA S/A que venham a serem executadas
pela Administração Municipal.
Art. 3º. O órgão de contabilidade da Secretaria Municipal da Fazenda,
mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo, providenciará os lançamentos contábeis
necessários a baixa e extinção do débito inscrito em Restos a Pagar à conta da dívida flutuante,
bem como o registro do parcelamento objeto desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Paracatu - Minas Gerais, 26 de julho de 2004.
RES BORGES DE OLIVEIRA
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p/fféito Municipal
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