| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2524 / 2004 |
| Date | 2004-07-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITO ORIUNDO DE RESTOS A PAGAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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FLS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS M LEINº 2.524/ 2004. Dispõe sobre parcelamento de débito oriundo de Restos a Pagar e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica do Município, redação dada pela Emenda 28, de 19 de junho 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a parcelar débito oriundo de Restos a Pagar de responsabilidade do Município de Paracatu perante a COPASA S/A, no valor, nesta da- ta, de R$ 309.291,86 (trezentos e nove mil, duzentos e noventa e um Reais e oitenta e seis centa- vos), no prazo de até 42 (quarenta e dois) meses. Parágrafo Único - No vencimento, cada parcela será atualizada monetaria- mente, com incidência de juros, calculados, atualização e juros, nos termos da COMUNICAÇÃO nº 113, de 25.08.2.003, da Presidência da COPASA. Art. 2º. Facultativamente, poderá ser abatido do montante de referida dívida valores derivados de futuras obras de interesse da COPASA S/A que venham a serem executadas pela Administração Municipal. Art. 3º. O órgão de contabilidade da Secretaria Municipal da Fazenda, mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo, providenciará os lançamentos contábeis necessários a baixa e extinção do débito inscrito em Restos a Pagar à conta da dívida flutuante, bem como o registro do parcelamento objeto desta Lei. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Paracatu - Minas Gerais, 26 de julho de 2004. RES BORGES DE OLIVEIRA ZA p/fféito Municipal 835% PREFEITURA MUNICIPAL ee DE PARACATU quadros de avisos ! nais OR E 105 da Lei Cry.