| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1492 / 2009 |
| Date | 2009-01-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE BEM QUE MENCIONA. |
| native_id | 3202 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA oba 2009 Dispõe sobre constituição de comissão especial de avaliação de bem que menciona. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, | "hº, "v", IV, “a” da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.1996, RESOLVE: Art. 1º - Constituir comissão especial de avaliação objetivando determinar o preço de mercado do bem público, veículo marca Volkswagem, modelo Gol, 16V, Power, a gasolina, cor branca, com cinco portas, motor 1.0, ano 2002/2002, inscrito no patrimônio da Câmara Municipal sob o nº 000881, para os fins do Processo Administrativo nº0043/09, e designar como membros os servidores Márcio Roberto Pereira Duarte, Maria Stael Moura Machado e Nilo Gonçalves dos Santos Filho. Art. 2º - A comissão especial de avaliação será presidida pelo servidor Márcio Roberto Pereira Duarte, devendo apresentar laudo de avaliação devidamente circunstanciado no prazo de 05 (cinco) dias contados da data de publicação desta Portaria. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos oito dias do mês de janeiro de dois mil e nove. CÂMARA DE dá VEREAD CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Publicação no portal-deste Legislativo, www.camaraptu.mg.gov.br, € através de afixação nos quadros de avisos da icipal ou da, Prefeitura, Presidente Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Website: http://www.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptuG)veloxmail.com.br