| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2528 / 2004 |
| Date | 2004-08-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE PARA IDOSOS COM IDADE ACIMA DE 60 ANOS NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE PARACATU. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS LEI N.º 2.528/2004 Dispõe sobre a gratuidade para idosos com idade acima de 60 anos no transporte coletivo urbano de passageiros no município de Paracatu. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 34, V, c/co 88º do artigo 63 da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica assegurado ao cidadão, com idade acima de 60 (sessenta) anos, a gratuidade do transporte coletivo urbano de passageiros no município de Paracatu. Art. 2º. Para obter a gratuidade de que trata esta lei basta a apresentação de documento pessoal que comprove sua idade. Art. 3º. Revoga-se o art. 2º da Lei n.º 2.007, de 27 de junho de 1995. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 03 Me agosto de 2004, US MACEDO e CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através de afixação nos quadros de avisos da Camara e da CÂMARA DE PARACATUO Municipa SERVIDOR RESPONSÁVI Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 HomePage: http://www.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptu(a)ada.com.br