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norma nº 2528/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2528 / 2004
Date 2004-08-03
EmentaDISPÕE SOBRE A GRATUIDADE PARA IDOSOS COM IDADE ACIMA DE 60 ANOS NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE PARACATU.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEI N.º 2.528/2004
Dispõe sobre a gratuidade para idosos com idade
acima de 60 anos no transporte coletivo urbano de
passageiros no município de Paracatu.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado
de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 34, V, c/co 88º
do artigo 63 da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de
2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica assegurado ao cidadão, com idade acima de
60 (sessenta) anos, a gratuidade do transporte coletivo urbano de passageiros no
município de Paracatu.
Art. 2º. Para obter a gratuidade de que trata esta lei basta
a apresentação de documento pessoal que comprove sua idade.
Art. 3º. Revoga-se o art. 2º da Lei n.º 2.007, de 27 de
junho de 1995.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
03 Me agosto de 2004,
US MACEDO
e
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicado através de afixação nos
quadros de avisos da Camara e da
CÂMARA DE
PARACATUO
Municipa
SERVIDOR RESPONSÁVI
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
HomePage: http://www.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptu(a)ada.com.br

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