| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1501 / 2009 |
| Date | 2009-01-14 |
| Ementa | DISCIPLINA O USO DO VEÍCULO DA SECRETARIA DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3211 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº 1.501/ 2009 Disciplina o uso do veículo da Secretaria da Câmara e da outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, “h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, observado no disposto no artigo 18 da Resolução Legislativa nº 513, de 08 de novembro de 2005 RESOLVE: Art. 1º - O uso do veículo placa HMM 8007, destinar- se-á exclusivamente aos serviços administrativos da Secretaria Geral da Câmara Municipal, dentro do município de Paracatu. Art. 2º - É expressamente vedado o deslocamento do veículo a que se refere o artigo anterior para fora do município de Paracatu. Art. 3º - À condução do veículo placa HMM 8007 será confiada exclusivamente a servidor no exercício do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais do Quadro Permanente de Servidores da Câmara Municipal de Paracatu. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos quatorze dias do mês de janeiro de dois mil e nove. 4 CÂMARA DE sereno ÁS a e PARACATU Presidente . na “ CAMARA MUNICIPAL toe. Digit. e à DE PARACATU Publicação no portal deste Legislativo, Servidor. Wwv.camaraptu.mg.gov.br, e através Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-00U - Fone.: (38) 3672. Website: http://www.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptuG)veloxmail.com.br