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norma nº 1501/2009

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 1501 / 2009
Date 2009-01-14
EmentaDISCIPLINA O USO DO VEÍCULO DA SECRETARIA DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 1.501/ 2009
Disciplina o uso do veículo da Secretaria da
Câmara e da outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, |, “h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96,
observado no disposto no artigo 18 da Resolução Legislativa nº 513, de 08 de
novembro de 2005
RESOLVE:
Art. 1º - O uso do veículo placa HMM 8007, destinar-
se-á exclusivamente aos serviços administrativos da Secretaria Geral da Câmara
Municipal, dentro do município de Paracatu.
Art. 2º - É expressamente vedado o deslocamento
do veículo a que se refere o artigo anterior para fora do município de Paracatu.
Art. 3º - À condução do veículo placa HMM 8007 será
confiada exclusivamente a servidor no exercício do cargo efetivo de Auxiliar de
Serviços Gerais do Quadro Permanente de Servidores da Câmara Municipal de
Paracatu.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em
Paracatu (MG), aos quatorze dias do mês de janeiro de dois mil e nove.
4 CÂMARA DE sereno ÁS a
e PARACATU Presidente . na
“ CAMARA MUNICIPAL
toe. Digit. e à DE PARACATU
Publicação no portal deste Legislativo,
Servidor. Wwv.camaraptu.mg.gov.br, e através
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-00U - Fone.: (38) 3672.
Website: http://www.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptuG)veloxmail.com.br

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