| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1505 / 2009 |
| Date | 2009-01-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO DO SERVIDOR QUE MENCIONA. |
| native_id | 3215 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA N(S051 2009 Dispõe sobre conversão em pecúnia de licença- prêmio do servidor que menciona. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º - Converter em pecúnia 03 (três) meses de licença-prêmio do servidor Nilo Gonçalves dos Santos Filho, titular do cargo efetivo de Assistente Administrativo |, da Câmara Municipal de Paracatu, nos termos dos artigos 97, 98 e 99 da Lei Complementar 05/1991, redação dada pela Lei Complementar 054/2007, de 23 de maio de 2007, referente ao período aquisitivo de 17.01.2004 a 16.01.2009 , de efetivo exercício público municipal. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos dezenove dias do mês de jan of dois mil e nove. VEREAD INS Presidente a) CÂMARA DE ” PARACATU Doc. Digit em (4.4. xs oa DE PARACATU Servidor. E, u 4, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 www.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptuQDveloxmail.com.br MARA MUNICIPAL Pubiicação no portal deste Legislativo, www. cararaptu.mg.gov.br, e através de afixação nos quadros de avisos da Câm unici ou refeitura,