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norma nº 1505/2009

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 1505 / 2009
Date 2009-01-19
EmentaDISPÕE SOBRE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO DO SERVIDOR QUE MENCIONA.
native_id3215

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA N(S051 2009
Dispõe sobre conversão em pecúnia de licença-
prêmio do servidor que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 1º - Converter em pecúnia 03 (três) meses de
licença-prêmio do servidor Nilo Gonçalves dos Santos Filho, titular do cargo
efetivo de Assistente Administrativo |, da Câmara Municipal de Paracatu, nos
termos dos artigos 97, 98 e 99 da Lei Complementar 05/1991, redação dada pela
Lei Complementar 054/2007, de 23 de maio de 2007, referente ao período
aquisitivo de 17.01.2004 a 16.01.2009 , de efetivo exercício público municipal.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em
Paracatu (MG), aos dezenove dias do mês de jan of dois mil e nove.
VEREAD INS
Presidente
a) CÂMARA DE
” PARACATU
Doc. Digit em (4.4. xs
oa
DE PARACATU
Servidor.
E, u
4, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
www.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptuQDveloxmail.com.br
MARA MUNICIPAL
Pubiicação no portal deste Legislativo,
www. cararaptu.mg.gov.br, e através
de afixação nos quadros de avisos da
Câm unici ou refeitura,

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