| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2526 / 2004 |
| Date | 2004-08-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARACATU PARA AS ASSOCIAÇÕES DE SERVIDORES E ENTIDADE SINDICAL. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS LEI N.º 2.526/2004 Dispõe sobre o desconto em folha de pagamento dos Servidores Públicos do Município de Paracatu para as associações de servidores e entidade sindical. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 34, V, clco 8 8º do artigo 63 da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Aos Servidores Públicos do Município de Paracatu, é assegurado, nos termos da Constituição, o direito à livre associação, inclusive sindical, e o direito de descontar em folha de pagamento, em favor da associação ou entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembléia geral da categoria. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais,A3 ESWS MACEDO CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através de afixação nos CÂMARA DE PARACA quadros de avisos da Câmara e da Prefeitura Municipal em é conforme o Art 105 da LeiJOrdg Municipal Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 HomePage: http://www.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptu(a)ada.com.br