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norma nº 2526/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2526 / 2004
Date 2004-08-03
EmentaDISPÕE SOBRE O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARACATU PARA AS ASSOCIAÇÕES DE SERVIDORES E ENTIDADE SINDICAL.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEI N.º 2.526/2004
Dispõe sobre o desconto em folha de pagamento dos
Servidores Públicos do Município de Paracatu para as
associações de servidores e entidade sindical.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado
de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 34, V, clco 8 8º
do artigo 63 da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de
2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º. Aos Servidores Públicos do Município de Paracatu,
é assegurado, nos termos da Constituição, o direito à livre associação, inclusive
sindical, e o direito de descontar em folha de pagamento, em favor da associação ou
entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas
em assembléia geral da categoria.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais,A3
ESWS MACEDO
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicado através de afixação nos
CÂMARA DE
PARACA
quadros de avisos da Câmara e da
Prefeitura Municipal em é
conforme o Art 105 da LeiJOrdg
Municipal
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
HomePage: http://www.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptu(a)ada.com.br

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