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norma nº 1519/2009

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 1519 / 2009
Date 2009-01-26
EmentaAUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3229

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 15) AS! 2009
Autoriza a utilização de bens públicos municipais
que menciona e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa n.º 351, de 30.10.1996,
RESOLVE:
Art. 1º - Permitir a utilização gratuita de 01 (uma)
cadeira almofadada, cor preta, simples, com pés metálicos, 01 (uma) cadeira em
curvim, cor preta, simples e 01 (um) rack para impressora, com suporte para
teclado, cor bege, inscritos no Patrimônio da Câmara Municipal sob os nsº 04, 018
e 482, respectivamente, pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento e Ação
Social, pelo prazo de 04 (quatro) anos.
Parágrafo Unico — A Subsecretaria de Administração
da Câmara Municipal adotará as providências necessárias e indispensáveis à
permissão de que trata o caput, especialmente quanto à lavratura do respectivo
termo de uso de bem público.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em
Paracatu (MG) aos vinte e seis dias do mês de janeiro dg dois mil e nove.
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicação no portai deste Legislativo,
CÂMARA DE
PARACATU
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 39.400-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptufmada.com.br

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