| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1519 / 2009 |
| Date | 2009-01-26 |
| Ementa | AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA N.º 15) AS! 2009 Autoriza a utilização de bens públicos municipais que menciona e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa n.º 351, de 30.10.1996, RESOLVE: Art. 1º - Permitir a utilização gratuita de 01 (uma) cadeira almofadada, cor preta, simples, com pés metálicos, 01 (uma) cadeira em curvim, cor preta, simples e 01 (um) rack para impressora, com suporte para teclado, cor bege, inscritos no Patrimônio da Câmara Municipal sob os nsº 04, 018 e 482, respectivamente, pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento e Ação Social, pelo prazo de 04 (quatro) anos. Parágrafo Unico — A Subsecretaria de Administração da Câmara Municipal adotará as providências necessárias e indispensáveis à permissão de que trata o caput, especialmente quanto à lavratura do respectivo termo de uso de bem público. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG) aos vinte e seis dias do mês de janeiro dg dois mil e nove. CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Publicação no portai deste Legislativo, CÂMARA DE PARACATU Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 39.400-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptufmada.com.br