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norma nº 2567/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2567 / 2005
Date 2005-07-18
EmentaDISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE MENCIONA, MEDIANTE ANISTIA EM CARÁTER GERAL.
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NOVA PARACAÍ
E PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS pre srta
LEI N.º 2.567, DE 18 DE JULHO DE 2.005
Dispõe sobre a exclusão de Crédito Tributário que
menciona, mediante anistia em caráter geral.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU — MINAS
GERAIS -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica,
redação dada pela Emenda nº 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara
Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder, atendidas as disposições do artigo 269 da Lei Complementar Municipal nº
37 de 28 de dezembro de 2001 (Código Tributário Municipal), em caráter geral, exclu-
são dos Créditos Tributários municipais inscritos em dívida ativa, mediante anistia,
relativos aos exercicios fiscais de 2001 a 2004, inclusive, nos termos desta lei.
Art. 2º. A anistia a que se refere o caput do artigo anteri-
or será o perdão de 100% (cem por cento) do valor da muita e dos juros de mora inci-
dentes sobre os valores dos Créditos Tributários inscritos em Divida Ativa, podendo o
saldo remanescente ser dividido em parcelas conforme previsto no artigo 267 da Lei
Complementar Nº 39/2002.
81º. As parcelas de que trata o parágrafo anterior não
poderão ser inferiores a R$ 20,00 (vinte reais);
82º. Não incidirão sobre as parcelas referidas no caput
do artigo anterior, atualização monetária, muita e juros, desde que os pagamentos
das parcelas sejam efetuados nas respectivas datas dos seus vencimentos.
83º. Na hipótese do contribuinte não cumprir integral
mente os pagamentos das parcelas compromissadas, a que se referem os 88 anterio-
res, haverá incidência da atualização monetária, muita e juros até o final deste exerci-
cio, quando o mesmo perderá o direito ao beneficio previsto nesta Lei, devendo o sai-
para posterior cobrança judicial.
Art3º. O Poder Executivo poderá atos
mentares que se fizerem necessários à implementação desta Le)
ilho
Av. OLEGÁRIO MACIEL. 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO 068) 3671-
1366
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — MG, 18 de julho de 2005.
al ÇA FILHO
Prefeito Municipal
Pa PREFEITURA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicado através da afixação nos
quadros de avisos da Pre'situra Municipal
| 0), DM conforme o Art.
CÂMARA DE
PARACATU
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-
1366

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