| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2567 / 2005 |
| Date | 2005-07-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE MENCIONA, MEDIANTE ANISTIA EM CARÁTER GERAL. |
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Todos Por Uma NOVA PARACAÍ E PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS pre srta LEI N.º 2.567, DE 18 DE JULHO DE 2.005 Dispõe sobre a exclusão de Crédito Tributário que menciona, mediante anistia em caráter geral. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU — MINAS GERAIS -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda nº 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, atendidas as disposições do artigo 269 da Lei Complementar Municipal nº 37 de 28 de dezembro de 2001 (Código Tributário Municipal), em caráter geral, exclu- são dos Créditos Tributários municipais inscritos em dívida ativa, mediante anistia, relativos aos exercicios fiscais de 2001 a 2004, inclusive, nos termos desta lei. Art. 2º. A anistia a que se refere o caput do artigo anteri- or será o perdão de 100% (cem por cento) do valor da muita e dos juros de mora inci- dentes sobre os valores dos Créditos Tributários inscritos em Divida Ativa, podendo o saldo remanescente ser dividido em parcelas conforme previsto no artigo 267 da Lei Complementar Nº 39/2002. 81º. As parcelas de que trata o parágrafo anterior não poderão ser inferiores a R$ 20,00 (vinte reais); 82º. Não incidirão sobre as parcelas referidas no caput do artigo anterior, atualização monetária, muita e juros, desde que os pagamentos das parcelas sejam efetuados nas respectivas datas dos seus vencimentos. 83º. Na hipótese do contribuinte não cumprir integral mente os pagamentos das parcelas compromissadas, a que se referem os 88 anterio- res, haverá incidência da atualização monetária, muita e juros até o final deste exerci- cio, quando o mesmo perderá o direito ao beneficio previsto nesta Lei, devendo o sai- para posterior cobrança judicial. Art3º. O Poder Executivo poderá atos mentares que se fizerem necessários à implementação desta Le) ilho Av. OLEGÁRIO MACIEL. 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO 068) 3671- 1366 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — MG, 18 de julho de 2005. al ÇA FILHO Prefeito Municipal Pa PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através da afixação nos quadros de avisos da Pre'situra Municipal | 0), DM conforme o Art. CÂMARA DE PARACATU Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671- 1366