| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1529 / 2009 |
| Date | 2009-02-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DATA PARA PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº /5527) 2009 Dispõe sobre data para pagamento da folha de pessoal da Câmara Municipal de Paracatu e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º. O subsídio dos vereadores e os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Paracatu serão pagos de acordo com o seguinte cronograma: | — até o dia 18 do mês: apuração das consignações, da frequência e das demais ocorrências afetas aos servidores e vereadores da Câmara Municipal; H — dia 19 do mês: elaboração da folha de pessoal; ll — dias 20 a 21 do mês: empenhamento e emissão dos cheques da folha de pessoal; Iv — dia 22 do mês: pagamento do subsídio dos vereadores e dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal; V — dia 30 do mês: pagamento das consignações e encargos da folha de pessoal. Art. 2º. A décima terceira remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Paracatu será paga em duas parcelas iguais de 50% (ciriquenta por cento), a primeira no mês de junho e a segunda no mês-de dezembro de cada exercicio, observado o cronograma a que se refere o artigo 1º desta portaria. Art. 3º. Quando recaírem em feriado, sábado ou domingo, a prática dos atos referidos no artigo 1º desta portaria serão transferidos para o primeiro dia útil seguinte. Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Website: http://www.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptuG)veloxmail.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos cinco dias do mês de fevereiro fle Jois mil e nove. erenvo ÉS ssis “Presidente CÂMARA DE Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Website: http://www.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptu(dveloxmail.com.br