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norma nº 1529/2009

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 1529 / 2009
Date 2009-02-05
EmentaDISPÕE SOBRE DATA PARA PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA Nº /5527) 2009
Dispõe sobre data para pagamento da folha de
pessoal da Câmara Municipal de Paracatu e dá
outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 1º. O subsídio dos vereadores e os vencimentos
dos servidores da Câmara Municipal de Paracatu serão pagos de acordo com o
seguinte cronograma:
| — até o dia 18 do mês: apuração das consignações,
da frequência e das demais ocorrências afetas aos servidores e vereadores da
Câmara Municipal;
H — dia 19 do mês: elaboração da folha de pessoal;
ll — dias 20 a 21 do mês: empenhamento e emissão
dos cheques da folha de pessoal;
Iv — dia 22 do mês: pagamento do subsídio dos
vereadores e dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal;
V — dia 30 do mês: pagamento das consignações e
encargos da folha de pessoal.
Art. 2º. A décima terceira remuneração dos
servidores da Câmara Municipal de Paracatu será paga em duas parcelas iguais
de 50% (ciriquenta por cento), a primeira no mês de junho e a segunda no mês-de
dezembro de cada exercicio, observado o cronograma a que se refere o artigo 1º
desta portaria.
Art. 3º. Quando recaírem em feriado, sábado ou
domingo, a prática dos atos referidos no artigo 1º desta portaria serão transferidos
para o primeiro dia útil seguinte.
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Website: http://www.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptuG)veloxmail.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em
Paracatu (MG), aos cinco dias do mês de fevereiro fle Jois mil e nove.
erenvo ÉS ssis
“Presidente
CÂMARA DE
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Website: http://www.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptu(dveloxmail.com.br

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