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norma nº 2587/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2587 / 2005
Date 2005-12-12
EmentaAUTORIZA A FILIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARACATU À ASSOCIAÇÃO DAS CIDADES HISTÓRICAS DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS NOVA PARACATU
LEIN.º 2.587, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.005
Autoriza a filiação do Município de Paracatu à
Associação das Cidades Históricas de Minas Gerais e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada
pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal
decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a filiar o Município
de Paracatu à Associação das Cidades Históricas de Minas Gerais, entidade privada,
inscrita no CNPJ sob o n.º 05.844.903/0001-72, com sede e foro na cidade de Mariana
— Estado de Minas Gerais.
Parágrafo único. A filiação dar-se-á através de convênio,
observado o disposto no art. 86, Il e XIX, da Lei Orgânica que, dentre outras
obrigações recíprocas, estabelecerá o valor da contribuição financeira mensal, bem
como a fixação da representação numérica do Município na assembléia da entidade
referida no caput deste artigo.
Art. 2º. Para acorrer às despesas decorrentes da filiação
que de trata o art. 1º desta Lei, é o Poder Executivo autorizado a abrir, no exercício de
2005, crédito adicional especial até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mediante a
utilização de recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações
orçamentárias previstas na Lei Municipal n.º 2.542, de 19 de janeiro de 2005.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 12 de dezembro de 2005.
Úl. | 945/% PREFEITURA MUNICIPAL
CÂMARA DE
E-a DE PARACATU
VASCOPRAÇA FILHO Publicado através de afixação nos
quadros de avisus da Prefeitura Municipal
em - 0G + conforme o Art.
105 da Lei Organj Municipal
Prefeito Municipal
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366

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