| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2587 / 2005 |
| Date | 2005-12-12 |
| Ementa | AUTORIZA A FILIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARACATU À ASSOCIAÇÃO DAS CIDADES HISTÓRICAS DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Todos Por Uma. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS NOVA PARACATU LEIN.º 2.587, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.005 Autoriza a filiação do Município de Paracatu à Associação das Cidades Históricas de Minas Gerais e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a filiar o Município de Paracatu à Associação das Cidades Históricas de Minas Gerais, entidade privada, inscrita no CNPJ sob o n.º 05.844.903/0001-72, com sede e foro na cidade de Mariana — Estado de Minas Gerais. Parágrafo único. A filiação dar-se-á através de convênio, observado o disposto no art. 86, Il e XIX, da Lei Orgânica que, dentre outras obrigações recíprocas, estabelecerá o valor da contribuição financeira mensal, bem como a fixação da representação numérica do Município na assembléia da entidade referida no caput deste artigo. Art. 2º. Para acorrer às despesas decorrentes da filiação que de trata o art. 1º desta Lei, é o Poder Executivo autorizado a abrir, no exercício de 2005, crédito adicional especial até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mediante a utilização de recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias previstas na Lei Municipal n.º 2.542, de 19 de janeiro de 2005. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 12 de dezembro de 2005. Úl. | 945/% PREFEITURA MUNICIPAL CÂMARA DE E-a DE PARACATU VASCOPRAÇA FILHO Publicado através de afixação nos quadros de avisus da Prefeitura Municipal em - 0G + conforme o Art. 105 da Lei Organj Municipal Prefeito Municipal Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366