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norma nº 1533/2009

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 1533 / 2009
Date 2009-02-16
EmentaCONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR QUE MENCIONA.
native_id3243

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 4.533 2009
Concede férias regulamentares ao servidor que
menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, |, "h",“p”, "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.1996,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder ao servidor público municipal do
Poder Legislativo, Watson Wilton Azevedo Rocha, férias regulamentares referente
ao período aquisitivo 2007/2008, para gozo a partir de 02/03/2009.
Parágrafo Único — Converter um terço das férias a
que se refere o “caput” deste artigo em abono pecuniário.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em
Paracatu (MG), aos dezesseis dias do mês de fevereiro de dois mil e nove.
eren
Presidente
AMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicação no porta! deste Legislativo,
Www.camaraptu.mg.gov.br, e através
de afixação nos quadros de
Câmar: jgi
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptmada.com.br

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