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norma nº 59/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 59 / 2008
Date 2008-12-23
EmentaINSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE PARACATU – ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Pe à
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 059/2.008
Institui « Sdigo de Obras do Município de Paracatu — Estado
de Minas Gerais, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU. ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, redação
dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta,
e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar.
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS
CAPÍTULO!
DOS OBJETIVOS E DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA
Art. 1º. Toda e qualquer construção, reforma e ampliação de edifícios, efetuada por
particulares ou entidades públicas, a qualquer título, no Município de Paracatu, é regulada pelo
presente Código, obedecidas as normas federais e estaduais relativas à matéria.
Parágrafo único. Este Código tem como objetivo:
| - orientar os projetos e a execução de edificações no Município;
Il - assegurar a observância de padrões mínimos de segurança, higiene e conforto das
edificações de interesse para a comunidade;
Il - promover a melhoria dos padrões de segurança, higiene, salubridade e conforto de todas
as edificações em seu território.
Art. 2º. Para efeito deste Código, somente profissionais ou firmas habilitados e devidamente
inscritos no cadastro do Município poderão assinar, como responsáveis técnicos, qualquer
documento, projeto ou especificação.
Parágrafo único. A responsabilidade civil pelos serviços de projetos, cálculos, especificações
e execução cabem a seus responsáveis técnicos.
Art. 3º. O Município não assumirá qualquer responsabilidade em razão da execução
inadequada de projetos de construção.
Art. 4º. Só poderão ser inscritos no cadastro do Município profissionais que apresentem
Certidão do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, CREA.
Art. 5º. Se, por qualquer razão, o responsável técnico de uma construção for substituído,
deverá ser comunicado ao Município com uma descrição da obra até o ponto onde term
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Av. OLEGÁRIO. MACIEL, 166 —- CENTRO — PARACATU - — — EstaDO DE MINAS GERAIS - — -(38) 3671 4 366
Na
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
responsabilidade de um e começa a do outro, se não for feita a comunicação, a
responsabilidade do primeiro permanecerá a mesma para todos os efeitos legais.
Art. 6º. O Município comunicará ao CREA o nome e o registro dos construtores que:
| - não obedecerem aos projetos devidamente aprovados, aumentando ou diminuindo as
dimensões fixadas nas plantas e nos cortes;
|| - prosseguirem na execução de obra embargada pelo Município;
Ill - alterarem as especificações, o memorial, as dimensões, ou os elementos das peças de
resistência;
IV - hajam incorrido em 3 (três) multas por infração cometida na mesma obra.
Art. 7º. O responsável por projetos de instalação destinados a atividades que possam ser
causadoras de poluição, deverá submetê-los ao órgão estadual de controle ambiental para
exame e aprovação, sempre que o Município entender necessário.
Art. 8º. O Município deverá fornecer projeto de habitação popular às famílias de baixa renda -
consideradas como tal de acordo com os pré-requisitos estabelecidos pelo órgão competente
da Prefeitura Municipal - e que façam requerimento do mesmo junto à Secretaria Municipal de
Obras.
Parágrafo único. O projeto a que se refere o caput deste artigo será desenvolvido pelo
Programa de Arquitetura Pública do Município.
Art. 9º. Os edifícios públicos deverão possuir condições técnicas construtivas que assegurem
aos portadores de necessidades especiais pleno acesso e circulação nas suas dependências.
CAPÍTULO II
DAS CONSULTAS E DAS LICENÇAS
Art. 10. É facultada a apresentação de estudo preliminar, para consulta, ao Município.
Art. 11. Para efeito de aprovação de projeto e concessão de Alvará de Construção, deverão
ser apresentados ao Município os seguintes documentos:
| - requerimento, firmado pelo proprietário, solicitando aprovação do projeto, emissão do Alvará
de Construção, número da placa e do alinhamento;
Il - projetos completos em 3 (três) cópias impressas e assinadas pelo proprietário e pelo
responsável técnico e 1 (uma) cópia digital,
Ill - Anotação de Responsabilidade Técnica, ART, fornecida pelo CREA;
IV - fotocópia autenticada do documento de propriedade do imóvel.
Parágrafo único. Das cópias dos projetos referidos no inciso Il, 2 (duas) serão devolvidas ao
proprietário, devendo uma delas permanecer na obra.
Art. 12. Após a aprovação do projeto, o Município, mediante o pagamento das taxas,
emolumentos e verificação da quitação do INSS do profissional responsável pelos serviços,
fornecerá o Alvará de Construção, válido por 2 (dois) anos, datado a partir da sua expedição,
não podendo o interessado, sob pena de embargos e multas, dar início à obra |sgm Jesse
documento.
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366
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Parágrafo único. O Alvará de Construção poderá ser revisto e tornado sem efeito, pela
administração, por ato de anulação, cassação ou prescrição.
Art. 13. As obras aprovadas nos termos do presente Código de Obras deverão ser iniciadas no
prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de expedição do Alvará de
Construção.
Parágrafo único. Se, dentro do prazo fixado, a construção não for concluída, deverá ser
requerido novo Alvará de Construção, 60 (sessenta) dias antes de findo a sua validade.
Art. 14. Neste Código considera-se obra iniciada, para efeito da prescrição do Alvará de
Construção, o início das fundações e dos baldrames nas construções novas ou a demolição
das paredes nas reformas.
Art. 15. O Alvará de Construção referente a obras não iniciadas no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias contados de sua expedição será considerado prescrito.
Parágrafo único. Nenhuma obra pode ser iniciada sem que o construtor responsável tenha
enviado à Prefeitura, com pelo menos 24h (vinte e quatro horas) de antecedência, a respectiva
comunicação de início de obra.
Art. 16. Também ocorrerá prescrição do Alvará de Construção se houver paralisação da obra
por prazo superior a 1 (um) ano.
Parágrafo único. Quando ocorrer a paralisação da obra, o proprietário deverá comunicar o fato
oficialmente ao Município.
Art. 17. O prazo estipulado no Alvará de Construção não fluirá durante os seguintes
impedimentos documentalmente comprovados:
| - desocupação do imóvel por ação judicial;
II - decretação de utilidade pública;
HI - calamidade pública;
IV - quando justificados por decisões judiciais,
V - no caso de exigência de licitação pública.
Art. 18. A concessão de Alvará de Construção para fins de reconstrução, de reforma ou de
ampliação, não isenta o imóvel de Imposto Predial ou Territorial Urbano, IPTU, durante o prazo
em que perdurarem as obras.
Art. 19. Para qualquer alteração de projeto já aprovado, bem como do destino de qualquer
peça constante do mesmo, será necessária a apresentação e a aprovação de projeto de
modificação.
Parágrafo único. A aprovação de projeto de modificação será anotada no Alvará (de
Construção anteriormente aprovado e a taxa a ser paga deverá ser de, no máximo, 10% (dez
por cento) do valor do alvará, exceto quando houver acréscimo de área e, neste cagp,)
proprietário pagará o montante correspondente a este excedente. [o
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Art. 20. Qualquer processo não retirado no prazo de 60 (sessenta) dias poderá ser arquivado.
Art. 21. O Município terá o máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de entrada do
processo com toda a documentação exigida nos artigos 11 e 27 deste Código, para a análise
do projeto apresentado, com rejeição do mesmo ou emissão do Alvará de Construção.
Parágrafo único. Findo esse prazo, se o Município não emitir o parecer de rejeição ou o Alvará
de Construção, poderá o interessado dar início à obra mediante prévia comunicação escrita ao
Município, obedecendo as prescrições deste Código e sujeitando-se a demolir sem ônus para o
Município tudo o que estiver em desacordo com o mesmo e com as outras legislações
urbanísticas.
Art. 22. O Alvará de Construção poderá ser cassado pelo Município, sempre que houver razão
justificada e prevista em Lei.
Art. 23. Qualquer demolição a ser executada dentro do perímetro urbano deverá ter a licença
prévia do Município.
$ 1º. O requerimento de Licença de Demolição deverá ser assinado pelo proprietário da
edificação a ser demolida.
8 2º. Há obrigatoriedade de construção prévia de tapumes para demolição de edifícios.
Art. 24. Se o prédio a ser demolido estiver no alinhamento da divisa de lote urbano, encostado
a outro ou próximo a equipamento de interesse histórico, será exigida a responsabilidade de
um profissional ou firma habilitada.
Parágrafo único. Nenhum bem legaimente protegido pode ser demolido ou modificado sem
anuência prévia do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Artístico de Paracatu -
COMPHAP.
Art. 25. Independem de licença os serviços de pintura, reparo ou substituição de telhas, de
condutores em geral e de pavimentação no interior do terreno, que deve respeitar os
coeficientes de permeabilidade mínimos previstos na Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 26. Na construção de muros divisórios de testadas é necessária a obtenção de Alvará de
Construção, ficando a critério da Prefeitura a exigência ou não de apresentação de projeto,
respeitadas as alturas máximas permitidas na Lei Complementar de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 27. Somente será emitida autorização para a construção de galpões de obras após a
emissão do Alvará de Construção.
CAPÍTULO II
DOS PROJETOS
Art. 28. Os projetos deverão ser apresentados à Secretaria Municipal de Obras, contendo os
seguintes desenhos:
| - planta de situação, localizando o lote na quadra, com a denominação das vias limitrofes e
Norte Verdadeiro ou Geográfico, sendo aceitas para esta, as escalas de 1:500 (um pa
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quinhentos), de 1:1000 (um para mil) ou de 1:2000 (um para dois mil) de acordo com a área do
terreno, contendo ainda:
a) amarração feita por meio dos cantos da quadra;
b) as dimensões reais do lote urbano.
Il - planta de implantação, apresentando a construção no lote, contendo as cotas gerais e as
amarrações com as divisas e a marcação do Norte Geográfico, na escala de 1:50 (um para
cinguenta), de 1:100 (um para cem), de 1:200 (um para duzentos) ou de 1:500 (um para
quinhentos);
HI - a planta de cobertura deverá ter a indicação, quando houver, do caimento, da inclinação,
da calha, do rufo e do tipo de telha a ser utilizada, sendo aceitas para esta, as escalas de 1:50
(um para cinguenta), de 1:100 (um para cem), de 1:200 (um para duzentos) ou de 1:500 (um
para quinhentos), de acordo com sua área de projeção:
a) esta planta poderá ser coincidente com a de implantação;
b) quando houver inclinação variável, todas as declividades deverão ser indicadas nas
plantas e nos cortes.
IV - planta baixa de cada pavimento a construir, na escala 1:50 (um para cinquenta)
determinando:
a) as dimensões exatas de todos os compartimentos, inclusive dos vãos de iluminação,
de ventilação, garagem e estacionamento;
b) a finalidade de cada compartimento e de cada pavimento;
c) os traços indicativos dos cortes longitudinais e transversais do terreno;
d) a indicação das espessuras das paredes e as dimensões internas da obra;
e) memorial definitivo ou planta contendo a especificação dos materiais a seren
empregados no acabamento das paredes, dos pisos e dos tetos,
f) a projeção de cobertura em linha tracejada cotando a largura do beiral,
9) a determinação da localização das peças dos banheiros, das cozinhas e das áreas de
serviço;
h) o sentido de abertura das portas.
V - cortes transversal e longitudinal, indicando a altura dos compartimentos, dos níveis dos
pavimentos, dos peitoris e vergas das janelas, e dos demais elementos necessários à
compreensão do projeto, na escala de 1:50 (um para cinquenta):
a) um dos cortes deverá mostrar a cozinha, os sanitários e a escada, quando houver;
b) nos cortes é obrigatória a especificação da estrutura do telhado com as suas
dimensões reais;
c) os cortes deverão representar a construção implantada no terreno natural, indicando
aterro ou corte no terreno, sendo este tracejado.
VI - elevação de todas as fachadas, na escala de 1:50 (um para cinquenta), com a indicação
do revestimento externo;
VII - haverá sempre a indicação da escala, o que não dispensa a indicação das cotas;
VIII - nos projetos de construção de edificação de grandes proporções em prancha superior ao
formato A1, o projeto deverá ser desenhado por partes na escala de 1:50 (um para cinquenta),
devendo haver uma planta geral em escala compatível com o formato utilizado;
IX — selo com dimensões e conteúdo de acordo com o modelo apresentado pela Prefeitura,
localizado no canto inferior direito da prancha;
X - no caso de reforma ou ampliação, deverá ser indicado no projeto o que será demplido,
construído ou conservado, de acordo com a seguinte convenção:
a) linha contínua e hachurada para as partes existentes e a conservar,
b) linha tracejada para as partes a serem demolidas;
c) linha contínua para as partes a construir. y
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CAPÍTULO IV
DAS EXIGÊNCIAS E DAS ISENÇÕES DE PROJETOS
Art. 29. Nas construções será obrigatória a apresentação de projetos arquitetônicos, assinados
pelo responsável técnico e pelo proprietário ou seu procurador legal, obedecendo fielmente às
determinações do Capítulo anterior.
Art. 30. Serão exigidos, de acordo com as normas de combate a incêndio, equipamentos
destinados a essa finalidade e aprovados pelo Corpo de Bombeiros ou outro órgão técnico
competente nos seguintes casos:
| - construções comerciais e individuais, desde que exista risco grave ou médio de incêndio;
Il - construções de uso coletivo com mais de 3 (três) pavimentos;
Il - edificações públicas;
IV - edifícios especiais (hospitais, hotéis, motéis, cinemas, teatros, postos de gasolina, etc);
V - em edifícios altos, acima de 20m (vinte metros) da soleira do 1º (primeiro) pavimento ao
piso do último pavimento, observando-se a NBR 9077/ABNT;
VI - nos casos de edificações de até 3 (três) pavimentos com área superior a 750m2
(setecentos e cinquenta metros quadrados), de uso coletivo.
Art. 31. As pequenas reformas, serão isentas de responsabilidade técnica de profissional
legalmente habilitado pelo CREA.
8 1º. Para efeito deste Código, considera-se pequena reforma aquela que atende os seguintes
requisitos:
| - ser executada no mesmo pavimento do prédio existente;
Il - não exigir novo sistema estrutural;
HI - não ultrapassar a área de 30m2 (trinta metros quadrados) caso contenha reconstrução sem
acréscimo, exceto área livre ou com meias paredes;
IV - não afetar qualquer parte do edifício situado no alinhamento da via pública.
8 2º. O benefício da dispensa, de que trata o caput deste artigo, será concedido ao interessado
pelo Município mediante assinatura pelo proprietário de documento em que declare obrigar-se
a seguir os projetos deferidos e estar ciente de que, perante a lei, passa a ser o responsável
pela obra, devendo respeitar o disposto neste Código.
CAPÍTULO V
DAS VISTORIAS E DO HABITE-SE
Art. 32. O Municipio fiscalizará as diversas obras autorizadas, a fim de que as mesmas sejam
executadas dentro das disposições deste Código e de acordo com os projetos aprovados.
Parágrafo único. Os técnicos e os fiscais do Município terão acesso a todas as obras
mediante a apresentação de prova de identidade funcional, independentemente de qual
outra formalidade.
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Art. 33. Concluída a obra, deverá o interessado requerer o Habite-se.
Art. 34. Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem prévia vistoria do Município antes da
expedição do Habite-se.
Parágrafo único. Uma obra é considerada concluída quando tiver condições de habitabilidade
ou de utilização, atendidas as especificações do projeto aprovado e deste Código.
Art. 35. O requerimento de habite-se será sempre assinado pelo proprietário ou pelo
profissional responsável, acompanhado da cópia do Alvará de Construção e do Laudo de
Vistoria do Corpo de Bombeiros, quando exigível.
Art. 36. Constatado que a obra não atende às especificações do projeto aprovado, exceto
pequenas mudanças aprovadas pelo responsável técnico, este será informado e o proprietário
será autuado, de acordo com as disposições do Título Il deste Código, sendo obrigado a
regularizar a obra e, caso as alterações não possam ser aprovadas, proceder à demolição ou
às modificações necessárias para a sua completa regularização.
Art. 37. No caso de reforma, estando a mesma concluída, deverá ser requerida a vistoria, que
obedecerá a procedimento idêntico ao do Habite-se, sendo permitidas pequenas mudanças.
Art. 38. Efetuada a vistoria pelo órgão competente e verificado o atendimento das
especificações técnicas do projeto, expedir-se-á o Habite-se para as construções novas e o
certificado de vistoria para as reformas.
Art. 39. Constatado que a obra ou a reforma não foi executada de acordo com o projeto, será
recusado o Habite-se ou o certificado de vistoria até que o interessado regularize sua obra.
TÍTULO II
DAS PENALIDADES
CAPÍTULO |
DAS IRREGULARIDADES
Art. 40. Qualquer obra, em qualquer fase, sem a respectiva licença de construção, estará
sujeita à multa, aos embargos, à interdição e à demolição pelo Município, além das sanções
civis e penais.
Parágrafo único. Estarão também sujeitos a essa penalidade, os imóveis que estiverem com
suas licenças anuladas, cassadas e prescritas.
Art. 41. A fiscalização urbana do Município, no âmbito de sua competência, expedirá
notificação e autos de infração, endereçados aos proprietários da obra e ao responsável
técnico, para o cumprimento das disposições deste Código.
Art. 42. As notificações serão expedidas apenas para o cumprimento de algumas exigências
acessórias contidas no processo, na regularização do projeto, na obra, ou na falta :
cumprimento das disposições deste Código. E
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$ 1º. No ato da expedição da notificação, será intimado o proprietário e/ou o responsável
técnico para cumprimento das exigências, não devendo esse prazo ser superior a 90 (noventa)
dias.
8 2º. Esgotado o prazo da notificação sem que a mesma seja atendida, lavrar-se-á o auto de
infração.
CAPÍTULO II
DOS EMBARGOS
Art. 43. A obra em andamento, seja de reparo, reconstrução, reforma ou construção, será
embargada, sem prejuízo das multas e das outras penalidades, quando:
| - estiver sendo executada sem a licença do Município, isto é, sem o Alvará de Construção;
Il - desrespeitar as normas estabelecidas neste Código, no Código de Posturas, na Lei de
Parcelamento do Solo Urbano e na Lei de Uso e Ocupação do Solo;
Ill - o proprietário se recusar a atender a notificação preliminar pelo Município;
estiver Sendo executada sem a responsabilidade de profissional registrado no CREA e no
Município;
IV - for iniciada sem ART, Anotação de Responsabilidade Técnica;
V-o profissional responsável der baixa na ART ou sofrer suspensão ou cassação da carteira
do CREA;
VI - desrespeitar o respectivo projeto, em seus elementos essenciais;
VII - estiver em risco sua estabilidade, com perigo para o público ou para o pessoal que a
executa.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as pequenas reformas
definidas no art. 31 deste Código.
Art. 44. Ocorrendo algumas das hipóteses do Artigo anterior, o fiscal de obras, depois de
lavrado o auto para a imposição de multa, se couber, fará o embargo provisório da obra, por
simples comunicação escrita ao proprietário e ao responsável técnico, dando imediata ciência
do mesmo à autoridade superior.
Art. 45. Verificada pela autoridade superior a procedência do embargo, dar-lhe-á caráter
definitivo, em auto que mandará lavrar, no qual fará constatar as providências exigidas para
que a obra possa continuar.
Art. 46. O auto será levado ao conhecimento do infrator, para que ele assine, e, se se recusar
a isso, ou não for encontrado, será publicado em resumo no expediente da Prefeitura
Municipal, seguindo-se os processos administrativo e judicial para a suspensão da obra.
Art. 47. O embargo só será levantado depois de cumpridas as exigências constantes do auto e
efetuado o pagamento da multa e dos emolumentos devidos.
CAPÍTULO Ill
DA INTERDIÇÃO
Art. 48. Uma edificação, ou qualquer de suas dependências, poderá ser interditada
qualquer tempo, pelo fiscal de obras, com o impedimento de sua ocupação, quando ofere
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metem
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perigo de caráter público, devendo o Município, por meio de seu órgão competente, promover a
desocupação compulsória da edificação se houver insegurança manifesta, com risco de vida
ou de saúde para seus ocupantes.
Art. 49. A interdição será imposta pelo Municipio, por escrito, após vistoria efetuada por um
técnico especialmente designado.
$ 1º. O Municipio tomará as providências cabíveis se não for atendida a interdição ou não for
interposto recurso contra ela.
8 2º. A interdição somente será suspensa quando eliminadas as causas que a determinaram.
CAPÍTULO IV
DA DEMOLIÇÃO
Art. 50. A Prefeitura Municipal poderá, a juizo do órgão técnico competente, obrigar a
demolição de prédios que estejam ameaçados de desabamento ou de obras em situação
irregular, cujos proprietários não cumprirem com as determinações deste Código e das demais
legislações urbanísticas.
Art. 51. A demolição total ou parcial das construções será imposta pelo Município mediante
intimação, nos seguintes casos:
| - quando clandestinas e não passíveis de regularização;
Il - quando feitas sem observância do alinhamento e do uso permitido ou com desrespeito à
planta aprovada nos seus elementos essenciais;
HI - quando a obra for edificada em terrenos ou áreas públicas;
IV - quando julgadas com risco iminente de caráter público e o proprietário não quiser tomar as
providências que o Município determinar para a sua segurança;
V - quando em área de risco, especialmente, em encostas e lindeiras às margens de rios e
córregos.
Art. 52. A demolição será procedida de vistoria por profissional técnico designado pela
Secretaria Municipal de Obras, correndo o processo da seguinte forma:
| - nomeada a comissão, esta designará o dia e a hora para a vistoria, fazendo intimar o
proprietário para assisti-la; não sendo encontrado o proprietário, far-se-á a intimação por edital,
com prazo de 10 (dez) dias;
Il - não comparecendo o proprietário ou seu representante, a comissão fará rápido exame da
construção e, se verificar que a vistoria pode ser adiada, mandará fazer uma nova intimação ao
mesmo;
Ill - não podendo haver adiamento, ou se o proprietário não atender à segunda intimação, a
comissão dará seu laudo dentro de 3 (três) dias, devendo constar no mesmo o que foi
encontrado, o que o proprietário deve fazer para evitar a demolição e o prazo julgado
conveniente para isso; salvo em caso de urgência, esse prazo não poderá ser inferior a 3
(três), nem superior a 90 (noventa) dias;
acompanhado da intimação para o cumprimento das decisões nele contidas,
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V-a cópia do laudo e a intimação ao proprietário serão entregues mediante recibo e, se ele
não for encontrado ou se recusar a recebê-las, serão publicadas em resumo, por 3 (três) vezes,
no Expediente da Prefeitura Municipal;
VI - no. caso de ruína iminente, a vistoria será feita, dispensando-se a presença do proprietário
que não puder ser encontrado, levando-se ao conhecimento do órgão municipal competente as
conclusões do laudo.
Art. 53. No caso em que a demolição seja executada pela Administração Pública, as despesas
dela decorrentes correrão por conta do proprietário da obra.
CAPÍTULO V
DAS MULTAS
Art. 54. Constatadas irregularidades na aplicação deste Código, será expedida pelo fiscal de
obras notificação do ato de infração do qual constará prazo para a regularização da obra ou
imóvel.
Parágrafo único. Os prazos serão estabelecidos de acordo com deliberação da Secretaria
Municipal de Obras, variando de 1 (um) a 90 (noventa) dias.
Art. 55. Passado o prazo estabelecido no Artigo anterior, será aplicada multa de acordo com os
Artigos subsequentes.
Art. 56. As multas, independente de outras penalidades previstas pela legislação em geral e
pelo presente Código, serão aplicadas quando:
|- o projeto sofrer alterações na sua execução ou conter informações falsas,
II - iniciar a construção ou construir sem a licença emitida pelo Município;
III - desacatar os funcionários municipais encarregados de aplicação dos dispositivos contidos
no presente Código.
Art. 57. As multas serão calculadas por meio de alíquotas percentuais sobre o valor de
referência e obedecerão ao seguinte escalonamento, em UFM, Unidade Financeira Municipal:
| - iniciar ou executar obras sem licença da Prefeitura Municipal, 10 (dez) UFM por metro
quadrado da área total do projeto ou da área construída irregularmente;
Il - executar obras em desacordo com o projeto aprovado, 50 (cinquenta) UFM por metro
quadrado da área construída irregularmente,
Ill - construir em desacordo com o termo de alinhamento, 100 (cem) UFM por metro quadrado
da área construída irregularmente;
IV - deixar materiais sobre o leito do logradouro público além do tempo necessário para
descarga e remoção, 200 (duzentos) UFM por dia;
V - demolir prédios sem licença da Prefeitura, 30 (trinta) UFM por metro quadrado da área
demolida;
VI - não manter no local da obra Projeto ou Alvará de Construção, 5 (cinco) UFM por metro
quadrado da área construída irregularmente,
VII - deixar de colocar tapumes em obras que atinjam o alinhamento, 20 (vinte) UFM por metro
linear de tapume.
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8 1º. Para qualquer outra infração não contida neste Artigo, o montante da muita será fixado
pela Secretaria Municipal de Obras, tendo-se em vista:
| - a gravidade da infração;
HI - suas circunstâncias;
HI - antecedentes do infrator.
Art. 58. O infrator terá o prazo estipulado na notificação para legalizar a irregularidade
constatada, sob pena de ser considerado reincidente.
Parágrafo único. O prazo a ser fixado na notificação não pode exceder 90 (noventa) dias.
Art. 59. Nas reincidências, as multas serão aplicadas em dobro.
Art. 60. Uma vez lavrado o auto de infração, o infrator terá o prazo máximo de 10 (dez) dias
úteis para recolher à Fazenda Municipal a multa estipulada, sem prejuizo das sanções
jurídicas.
TÍTULO IN! )
DAS PARTES INTEGRANTES DOS EDIFÍCIOS
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 61. As instalações de água, esgoto, elétrica e telefone dos edifícios deverão seguir as
normas da ABNT vigentes na ocasião da aprovação do projeto, bem como as exigências das
respectivas concessionárias.
Art. 62. Todos os edifícios são obrigados a possuir instalação de telefonia, prevendo-se no
mínimo 1 (uma) tomada por unidade habitacional ou de escritório.
Art. 63. Edifícios com área superior a 800m2 (oitocentos metros quadrados) terão depósito de
lixo com 1,60m2 (um metro e sessenta decimetros quadrados) de área por cada 4 (quatro)
unidades.
Art. 64. Os projetos de construção e reforma de edificações deverão atender os padrões
mínimos de segurança, conforto, salubridade de que trata o presente Código e aplicar os
seguintes conceitos básicos que visam a racionalizar o uso de energia elétrica nas edificações:
| - escolha de materiais construtivos adequados às condições climáticas externas;
Il - uso de cores claras nas superfícies externas de maior insolação, de forma a evitar
sobreaquecimento devido à insolação;
HI] - emprego de equipamentos elétricos eficientes;
IV - adoção de iluminação e ventilação naturais, sempre que possível;
V - correta orientação da construção e de seus vãos em função das condições locais de
iluminação e de ventilação.
Art. 65. Nenhuma edificação poderá ser construída sobre terreno úmido, pantanoso, instáviá
sem o saneamento prévio do solo.
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& 1º. Os trabalhos de saneamento do terreno deverão estar comprovados mediante laudos
técnicos, pareceres ou atestados que certifiquem a realização das medidas corretivas,
assegurando as condições sanitárias, ambientais e de segurança para a sua ocupação.
8 2º. Terrenos contaminados por substâncias tóxicas não poderão ser edificados.
CAPÍTULO |
DAS PARTES DOS EDIFÍCIOS
SEÇÃO |
Dos Tapumes e Andaimes
Art. 66. Toda e qualquer edificação a ser construída ou demolida, situada no alinhamento ou
afastada até 1,50m (um metro e cinguenta centimetros) da divisa do lote urbano, será
obrigatoriamente protegida por tapumes totalmente Yédados, com altura mínima de 1,80 (um
metro e oitenta centímetros), que garantam a segurança de quem transita pelo logradouro.
Art. 67. Os tapumes não poderão ocupar mais de 2/3 (dois terços) do passeio, ficando o outro
terço inteiramente livre e desimpedido para uso de pedestres.
Parágrafo único. Nos casos em que o passeio tiver largura inferior a 2m (dois metros), pode a
Prefeitura autorizar a criação de área de circulação de pedestres junto à via pública, desde que
adequadamente sinalizada e protegida por meio de barreiras que impeçam a circulação de
veículos nesta área.
Art. 68. Os andaimes fachadeiros deverão seguir as normas da NR 18, inclusive com relação à
manutenção de área de circulação de pedestres, que deve ser de no mínimo im (um metro).
Art. 69. Não será permitida a utilização de qualquer parte da via pública com materiais de
construção além da linha do tapume.
Art. 70. A construção de tapumes e andaimes nos alinhamentos dos logradouros públicos ou
dos passeios, rebaixamento de meio-fios e calçadas para acesso de veículos, abertura de
dreno para escoamento de águas pluviais sobre o passeio e construção de barracões
provisórios, sujeitam-se à prévia licença do Município.
Art. 71. Caso a obra seja paralisada por prazo superior a 3 (três) meses, os tapumes e os
andaimes deverão ser retirados para desimpedir o passeio público, recuando-se o tapume para
o alinhamento frontal.
Art. 72. As construções de edifícios de 3 (três) ou mais pavimentos deverão ser protegidos
externamente por bandeja ou proteção similar, de acordo com a NR 18.
Art. 73. Durante o período de construção, o construtor é obrigado a conservar em boas
condições de trânsito para pedestres, o passeio em frente à obra.
Parágrafo único. Caso o tenha danificado, será obrigatória sua reparação, fic do a
expedição do Habite-se subordinada à conclusão deste serviço.
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ELS
X
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SEÇÃO
Das Fundações
Art. 74. A fundação, qualquer que seja o seu tipo, deverá ficar situada inteiramente nos limites
do lote, não podendo, em nenhuma hipótese, avançar sobre o passeio do logradouro ou sobre
os imóveis vizinhos.
8 1º. A execução de fundação deve ser feita em acordo com a NBR 6122/ABNT.
8 2º. Toda execução de fundações que promover vibrações deverá apresentar vistoria dos
imóveis vizinhos e ser conduzida por técnico especializado, sendo o proprietário ou
responsável técnico responsável por danos eventuais causados a estes, devendo ressarcir os
proprietários afetados e/ou reparar estes danos.
SEÇÃO III
Das Paredes e dos Pisos
Art. 75. Os elementos estruturais, paredes e pisos devem garantir:
| - resistência ao fogo;
Il - impermeabilidade;
HI - estabilidade da construção;
IV - desempenho térmico e acústico das unidades;
V - acessibilidade.
Art. 76. As paredes que fazem divisa de ambientes de permanência prolongada de unidades
distintas devem ser executadas com garantia de isolamento sonoro de acordo com a Seção Ill
do Capítulo Ill.
Art. 77. Os pisos de banheiros, cozinhas, áreas de serviço e depósitos de lixo, quando houver,
deverão ser revestidos com material impermeável liso, resistente, antiderrapante, lavável e de
fácil limpeza.
Parágrafo único. As paredes deverão respeitar os mesmos parâmetros de revestimento até a
altura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).
Art. 78. As paredes serão completamente independentes das edificações já existentes na linha
da divisa do lote urbano.
Art. 79. As lajes que fazem divisas de unidades autônomas, independente da destinação dos
ambientes, deverão possuir piso flutuante, ou garantir Classe de Isolamento de Impacto, CII,
mínimo de 50dB (cinquenta decibéis).
SEÇÃO IV
Dos Corredores, das Escadas, das Rampas e dos Elevadores
+ a " !
Art. 80. Consideram-se espaços de circulação as escadas, as rampas, os corredores s
vestíbulos, que poderão ter os seguintes usos:
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| - privativo: os que se destinam a unidades residenciais ou a acesso aos compartimentos de
uso secundário e eventual das edificações em geral, devendo observar a largura mínima de
90cm (noventa centimetros);
Il - coletivo: os que se destinam ao uso público ou coletivo, devendo observar a largura mínima
de 1,20m (um metro e vinte centimetros)
Art. 81. Os degraus das escadas deverão estar dispostos de tal forma que assegurem
passagem com altura livre de 2,10m (dois metros e dez centimetros), espelho (h) entre 16cm
(dezesseis centimetros) e 19cm (dezenove centímetros) e piso (p) entre 27cm (vinte e sete
centímetros) e 32cm (trinta e dois centímetros), segundo a proporção dada pela fórmula:
63<2h+p<64, e ainda:
|- para escada coletiva, altura máxima de 18cm (dezoito centimetros);
Il - o bocel (a) ou a quina (b) serão computados no cálculo do comprimento mínimo de 27cm
(vinte e sete centímetros) do piso do degrau, desde que possuam no máximo 1,5 cm (um
centímetro e meio), conforme Anexo IV - Figura 01.
Art. 82. Os pisos dos degraus das escadas não poderão apresentar qualquer tipo de saliência.
Art. 83. As escadas de acesso às edificações destinadas a locais de reunião deverão atender
as seguintes disposições:
| - ter largura mínima de 2m (dois metros) para a lotação de 100 (cem) até 200 (duzentas)
pessoas, sendo obrigatório o acréscimo de im (um metro) para cada 100 (cem) pessoas ou
fração excedente;
Il - ter o lance extremo de saída sempre orientado nesta direção,
Ill - quando a lotação exceder 5.000 (cinco mil) lugares, serão sempre exigidas rampas para
escoamento do público.
Art. 84. As escadas e rampas de uso comum ou coletivo deverão atender os seguintes
aspectos:
| - utilizar material incombustível e ter o piso (ou parte desté) revestido de material
antiderrapante;
II - quando se elevarem mais de tm (um metro) sobre o nível do piso, deverão ser dotadas de
corrimão contínuo, sem interrupção nos patamares, conforme Anexo IV - Figura 02;
Il - não poderão ser dotadas de lixeira ou qualquer outro tipo de equipamento, bem como de
tubulações que possibilitem a expansão de fogo ou fumaça;
IV - possuir patamar de acesso ao pavimento no mesmo nível do piso da circulação;
V - possuir corrimão de ambos os lados obedecendo os seguintes requisitos:
a) altura constante situada entre 75cm (setenta e cinco centímetros) e 90cm (noventa
centimetros) acima do nível de borda do piso dos degraus,
b) fixação pela face inferior, conforme Anexo IV - Figura 03.
$ 1º. Quando a largura da escada for igual ou superior a 2,40m (dois metros e quarenta
centímetros), deverá ser instalado corrimão intermediário, obedecendo ao inciso V do ca; t
deste artigo.
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$ 2º. Nas escadas de uso coletivo, sempre que houver mudanças de direção ou que a altura a
vencer for superior a 3m (três metros), será obrigatório intercalar um patamar de profundidade
minima igual à largura da escada.
$ 3º. As escadas dos edifícios residenciais com altura (h), da soleira de entrada ao piso do
último pavimento, inferior a 12m (doze metros) e dos edifícios comerciais com altura (h) inferior
a 6m (seis metros), deverão dispor de:
| - saguão ou patamar independente do hall de distribuição;
Il - iluminação natural;
Ill - sistema de emergência para alimentação da iluminação artificial.
Art. 85. A altura de guarda-corpo deve ser, no mínimo, de 1,05m (um metro e cinco
centimetros), exceto para o uso residencial unifamiliar, ao longo dos patamares, dos
corredores, das rampas, dos mezaninos, dos jiraus e dos outros elementos, podendo ser
reduzida para 92cm (noventa e dois centímetros) nas escadas internas, de acordo com a NBR
9050/ABNT.
8 1º. A largura máxima entre os elementos de fechamento do guarda-corpo é 15cm (quinze
centimetros) de vão livre, exceto para residências unifamiliares.
8 2º. No uso residencial unifamiliar, é obrigatório o guarda-corpo sempre que houver um
desnível superior ou igual a 1m (um metro).
Art. 86. No caso de emprego de rampas em substituição às escadas da edificação, aplicam-se
as mesmas exigências fixadas para as escadas, relativas ao dimensionamento e à resistência.
Parágrafo único. As rampas não poderão apresentar declividade superior a 10% (dez por
cento) e, se a declividade exceder 6% (seis por cento), o piso deverá ser revestido com
material antiderrapante, seguindo ainda as disposições da norma NBR 9050/ABNT.
Art. 87. Será obrigatória a instalação de no mínimo 1 (um) elevador nas edificações com mais
de 4 (quatro) pavimentos que apresentarem, entre o piso do primeiro pavimento e do último,
uma distância vertical superior a 12,50m (doze metros e cinquenta centimetros) e de, no
mínimo 2 (dois) elevadores, no caso dessa distância ser superior a 24m (vinte e quatro metros).
$ 1º. O desnível do piso de entrada do edifício e o nível da rua, no local de acesso, deverão ser
vencidos por rampa com inclinação não superior a 8% (oito por cento).
$ 2º. No cálculo das distâncias verticais não será computado o último pavimento, quando for
uso exclusivo do penúltimo ou destinado a dependências de uso comum e privativas do prédio,
ou ainda dependências de zelador.
Art. 88. Os espaços de acesso ou as circulações frontais às portas dos elevadores deverão ter
dimensão superior a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).
N
Parágrafo único. Quando, necessariamente, a edificação tiver mais de 1 (um) elevador as
áreas de acesso de cada par de elevadores devem estar interligadas em todos os piso :
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Art. 89. O sistema mecânico de circulação vertical (número de elevadores, cálculo de tráfego e
demais características) está sujeito à normas técnicas da ABNT, e sua instalação far-se-á sob
orientação de um responsável técnico legalmente habilitado.
Art. 90. Nos edifícios residenciais unifamiliares os corredores de circulação deverão ter
obrigatoriamente:
| - largura mínima de 90cm (noventa centímetros) para corredores com até 3m (três metros) de
comprimento;
Il - largura “mínima de 1m (um metro) para corredores com mais de 3m (três metros) de
comprimento;
IH - ventilação, quando o comprimento for igual ou superior a 6m (seis metros);
IV - para corredores com mais de 10m (dez metros) de comprimento, exige-se iluminação e
ventilação na proporção de 1/20 (um vinte avos) da área do piso.
Parágrafo único. Será permitida iluminação e ventilação zenital em corredores.
Art. 91. Nas habitações coletivas consideram-se corredores principais, os que dão acesso às
diversas unidades dos edifícios, devendo ter obrigatoriamente:
| - largura mínima livre de 1,20m (um metro e vinte centímetros);
W - ventilação na relação de 1/20 (um vinte avos) da área do piso quando a área for igual ou
superior a 10m2 (dez metros quadrados).
Parágrafo único. Será permitida a ventilação por meio de chaminés de ventilação ou pela
caixa de escada.
Art. 92. Nas edificações comerciais, consideram-se corredores principais os de uso comum,
devendo ter obrigatoriamente:
| - largura mínima livre de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);
H - ventilação na relação de 1/20 (um vinte avos) da área do piso, quando for igual ou superior
a 10m2 (dez metros quadrados);
III - ventilação cruzada com aberturas situadas a, no máximo, 10m (dez metros) de qualquer
ponto do corredor.
Parágrafo único. Será permitida a ventilação por meio de chaminés de ventilação, dutos
horizontais ou pela caixa de escada.
Art. 93. Todo edifício-garagem deverá possuir, no mínimo, uma escada de alvenaria ou
metálica do primeiro pavimento à cobertura, com largura mínima de 1,20m (um metro e vinte
centímetros).
Art. 94. As escadas curvas deverão respeitar os seguintes critérios:
| - quando de uso residencial unifamiliar: a largura mínima dos degraus será de 15cm (quiitze
centímetros) na borda interna e 25cm (vinte e cinco centímetros) na linha de trânsito, m
da linha do piso a uma distância de 50cm (cingienta centímetros) da borda interna;
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Il - quando de uso coletivo: ter curvatura externa com raio mínimo de 2,50m (dois metros e
cinquenta centímetros) e os degraus a largura mínima de 27cm (vinte e sete centimetros)
medida da linha do piso a uma distância de 1m (um metro) da borda interna.
Art. 95. As escadas em caracol devem ter, pelo menos, 1,40m (um metro e quarenta
centimetros) de diâmetro, em projeção horizontal da escada, não devendo ainda ter menos de
30cm (trinta centímetros) na parte mais larga do piso de cada degrau, conforme Anexo IV -
Figura 04.
Art. 96. Nas escadas de uso coletivo, abertas ou enclausuradas, deverá ser garantido um raio
mínimo de circulação de 1,20m (um metro e vinte centímetros), não podendo a porta de
acesso, quando aberta, invadir esta área de circulação, conforme Anexo IV - Figura 05.
Art. 97. As escadas de uso coletivo deverão estar de acordo com a norma técnica NBR
9077/ABNT.
Art. 98. São obrigatórios os usos de rampas na descarga e no acesso de elevadores de
emergência.
Art. 99. As rampas não podem terminar em degraus ou em soleiras, devendo ser precedidas e
sucedidas sempre por patamares planos.
Art. 100. Para rampas curvas, admite-se a inclinação máxima de 8,33% (oito vírgula trinta e
três por cento) e raio mínimo de 3m (três metros), prevendo patamar igual à largura da rampa a
cada 10,80m (dez metros e oitenta centimetros) de desenvolvimento, todos medidos no
perímetro interno à curva.
Art. 101. O projeto deverá estar de acordo com as normas de acessibilidade universal (NBR
9050/ABNT) e saídas de emergência em edifícios.
Parágrafo único. As escadas privativas e as coletivas em curva não serão consideradas para
o cálculo do escoamento da população.
Art. 102. As escadas e rampas de proteção contra incêndio classificam-se em enclausuradas e
externas e serão obrigatórias em edifícios comerciais e residenciais de acordo com as
orientações contidas neste Código:
| - os edifícios de uso misto com mais de 4 (quatro) pavimentos sem sobre-loja no primeiro
andar e acima de 3 (três) pavimentos com sobre-loja no primeiro andar, deverão dispor de
escada enclausurada, isolada por porta corta-fogo;
H - nas escadas de uso secundário ou eventual poderá ser permitida a redução de sua largura
até o mínimo de 80cm (oitenta centimetros).
Parágrafo único. A existência de elevador na edificação não dispensa a construção de
escada.
el
Art. 103. A escada ou a rampa enclausurada é aquela à prova de fumaça, que deverá servia
todos os pavimentos e atender os requisitos já estabelecidos, além dos seguintes:
o
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| - ser envolvida por paredes de 25cm (vinte e cinco centimetros) de alvenaria ou 15cm (quinze
centimetros) de concreto ou outro material comprovadamente resistente ao fogo durante um
período de 4h (quatro horas);
Il - apresentar comunicação com área de uso comum do pavimento, somente por meio de porta
corta-fogo leve, com largura mínima de 90cm (noventa centímetros), abrindo no sentido do
movimento da saída;
|Il - ter lances retos, não se permitindo degraus e patamares em leque;
IV - não admitir nas caixas de escada quaisquer coletores de lixo, caixas de incêndio, portas de
compartimento ou de elevadores, chaves elétricas e outras instalações estranhas à sua
finalidade, exceto os pontos de iluminação;
V - apresentar visibilidade do andar e indicação clara de saída;
VI - dispor de circuitos de iluminação de emergência.
Art. 104. Os requisitos mínimos para iluminação e ventilação natural das escadas
enclausuradas deverão atender as seguintes disposições:
| - a abertura para ventilação permanente por duto ou por janela abrindo diretamente para o
exterior da edificação deverá estar situada junto ao teto e ter área efetiva mínima de 0,70m2
(setenta decímetros quadrados);
Il - os dutos de ventilação deverão atender os seguintes requisitos:
a) possuir paredes resistentes ao fogo por, no mínimo, 2h (duas horas);
b) possuir as dimensões mínimas de fm x fm (um metro por um metro);
c) elevar-se no mínimo im (um metro) acima de qualquer cobertura, podendo ser
protegidos contra intempéries, na sua parte superior;
d) ter, pelo menos, em duas faces acima da cobertura, venezianas de ventilação com
área mínima de 1m2 (um metro quadrado) cada;
e) não serem utilizados para localização de equipamentos ou canalizações, conforme
Anexo IV - Figura 06.
1!l - a colocação de tijolos compactos de vidro para iluminação natural das caixas da escada
enclausurada deverá atender as seguintes exigências:
a) quando a parede fizer limite com a antecâmara, sua área máxima será de 1m2 (um
metro quadrado);
b) quando a parede fizer limite com o exterior, sua área máxima será de 0,50m2
(cinquenta decímetros quadrados).
Art. 105. A escada ou a rampa externa de proteção contra incêndio é aquela localizada na face
externa da edificação, contando com, no mínimo, 2 (duas) de suas empenas livres, não
faceando as paredes da edificação e que deverá atender os requisitos estabelecidos
anteriormente, além dos seguintes:
| - estar implantada em local que evite a propagação das chamas e fumaça em seu prisma;
|I - não estar projetada sobre os afastamentos mínimos permitidos pela Lei Complementar de
Uso e Ocupação do Solo.
SEÇÃO V
Dos Vãos de Passagem e das Portas
Art. 106. Os vãos de passagens e as portas de uso privativo, à exceção dos banheiros
lavabos, deverão ter vão livre mínimo de 80cm (oitenta centímetros).
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Art. 107. As portas de acesso das edificações destinadas a abrigar atividades de comércio
deverão ser dimensionadas em função da soma das áreas úteis comerciais, na proporção de
Am (um metro) de largura para cada 300m2 (trezentos metros quadrados) de área útil, sempre
respeitando o mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de largura.
Art. 108. As portas de acesso das edificações destinadas a abrigar atividades de educação
deverão ter largura mínima de 3m (três metros) ou mais, de acordo com exigência do Corpo de
Bombeiros.
Art. 109. As portas de acesso das edificações destinadas a abrigar atividades de indústria
deverão, além das disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, ser dimensionadas em
função da atividade desenvolvida, sempre respeitando o mínimo de 1,50m (um metro e
cinquenta centimetros).
Art. 110. As portas de acesso das edificações destinadas a locais de reunião, centros
comerciais e indústrias deverão atender as seguintes disposições:
| - as saídas dos locais de reunião devem se comunicar diretamente com a via pública ou com
estacionamento aberto;
Il - as folhas das portas de saída dos locais de reunião devem abrir para fora e não poderão,
em nenhuma hipótese, abrir diretamente sobre o passeio do logradouro público;
Hill - para o público haverá sempre, no mínimo, uma porta de entrada e outra de saída do
recinto, situadas de modo a não haver sobreposição de fluxo, com largura mínima de 2m (dois
metros), sendo que à soma das larguras de todas as portas equivalerá uma largura total
correspondente a im (um metro) para cada 100 (cem) pessoas, ou fração.
SEÇÃO VI
Dos Compartimentos
Art. 111. Os compartimentos e os ambientes deverão ser posicionados e dimensionados de tal
forma que proporcionem conforto ambiental, luminoso, térmico, acústico e proteção contra a
umidade, mediante adequado dimensionamento e emprego do material das paredes, da
cobertura, do pavimento e da abertura, bem como das instalações e dos equipamentos.
Art. 112. Conforme o uso a que se destinam, os compartimentos das edificações são
classificados em compartimentos de permanência prolongada ou transitória e de uso especial.
$& 1º. São considerados compartimentos de permanência prolongada aqueles que caracterizam
espaços habitáveis, permitindo permanência confortável por tempo indeterminado, destinados
ao preparo e ao consumo de alimentos, ao repouso, ao lazer, ao estudo e ao trabalho.
8 2º. São considerados de permanência transitória os locais de uso definido, ocasional ou
temporário: circulações, banheiros, lavabos, vestiários, depósitos, caixas de escada e todos os
compartimentos de instalações especiais com acessorestrito, em tempo reduzido.
& 3º. São considerados compartimentos de uso especial aqueles que necessitam de maio
taxas de renovação do ar em função do uso ou do número de usuários: oficinas mecâni
espaços industriais, salas de aula, auditórios, salões de reunião, etc. À
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Art. 113. Os compartimentos de permanência prolongada deverão ser iluminados e ventilados
diretamente por abertura voltada para o espaço exterior.
Art. 114. Os compartimentos de permanência prolongada e transitória deverão ter volume de ar
mínimo (Anexo Il — “Dimensionamento das Aberturas de Ventilação”), conforme estabelecido
neste Código, de forma a garantir conforto térmico aos usuários.
Art. 115. Os compartimentos de permanência prolongada, exceto cozinhas, deverão ter área
útil mínima de 9m2 (nove metros quadrados), de forma que permitam a inscrição de um círculo
de 2m (dois metros) de diâmetro em qualquer região de sua área de piso.
Parágrafo único. Admite-se área mínima de 6m2 (seis metros quadrados) para cozinhas.
Art. 116. Os compartimentos de permanência transitória deverão ter área útil mínima de 1m2
(um metro quadrado).
SEÇÃO VI
Das Fachadas, das Marquises e dos Balanços
Art. 117. Nos logradouros em que as edificações possuírem afastamento frontal, essas
poderão ter, em balanço, com relação ao alinhamento dos logradouros, marquises que:
| - estejam situadas a menos de 3m (três metros) de altura em relação a qualquer ponto da
testada do lote;
II - não ocultem ou prejudiquem elementos de informação, sinalização ou instalação elétrica,
HI - sejam executadas de material durável e incombustível, dotadas de calhas e condutores
para águas pluviais que passem sob o passeio até alcançar a sarjeta,
IV - possuam balanço com comprimento de até 1/3 (um terço) do alinhamento frontal do
terreno, respeitada a altura mínima de 3m (três metros) em relação ao passeio, sendo
obrigatória a canalização das águas pluviais,
V - respeitem os requisitos obrigatórios pela Lei de Uso e Ocupação do Solo ou por lei
especial.
Art. 118. Poderão recriar sobre o afastamento frontal do lote urbano molduras ou motivos
arquitetônicos que não constituam área de piso e cujas projeções, em plano horizontal, não
avancem mais de 25cm (vinte e cinco centímetros).
SEÇÃO VIII
Dos Pés-Direitos
Art. 119. As construções em suas áreas internas deverão possuir pé-direito mínimo de 29m
(dois metros e noventa centímetros), podendo haver rebaixamento máximo de 30cm (trinta
centímetros) nos banheiros, nas cozinhas e nas áreas onde haja necessidade de passagem de
tubulação sob a laje do pavimento superior.
8 1º. Nas áreas abertas, nos abrigos, nos terraços e nas varandas o pé-direito dev: no
mínimo de 2,70m (dois metros e setenta centímetros).
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8 2º. No caso de coberturas inclinadas o pé-direito deve ser de 2,70m (dois metros e setenta
centímetros) no ponto médio de sua largura, não podendo ser inferior a 2,40m (dois metros e
quarenta centímetros) na extremidade mais baixa.
$ 3º. As garagens cobertas terão pé-direito mínimo de 2,50m (dois metros e cinquenta
centímetros).
Art. 120. As edificações destinadas à indústria e ao comércio e ensino em geral deverão ter
pé-direito mínimo de:
| - 3,20m (três metros e vinte centímetros), quando a área do compartimento for superior a
25m2 (vinte e cinco metros quadrados) e não exceder 75m2 (setenta e cinco metros
quadrados);
Il - 4m (quatro metros), quando a área do compartimento exceder 75m2 (setenta e cinco metros
quadrados).
Art. 121. Os corredores e as galerias comerciais deverão ter pé-direito mínimo de 4m (quatro
metros).
SEÇÃO IX
Das Coberturas
Art. 122. As coberturas serão completamente independentes das edificações vizinhas já
existentes na linha da divisa do lote urbano.
8 1º. A cobertura, quando comum a edificações agrupadas horizontalmente, será dotada de
estrutura independente para cada unidade autônoma e a parede divisória deverá ultrapassar o
teto, chegando à altura do último elemento da cobertura, de forma que haja total separação
entre as unidades.
8 2º. As águas pluviais provenientes das coberturas deverão escoar dentro dos limites do lote,
não sendo permitido o lançamento diretamente sobre os lotes vizinhos ou no logradouro.
Art. 123. Nas coberturas deverão ser empregados materiais impermeáveis, incombustíveis e
resistentes à ação dos agentes atmosféricos.
Art. 124. As coberturas deverão ser isoladas térmica e acusticamente.
Art. 125. Além das prescrições deste Código que lhe forem aplicáveis, o escoamento de águas
pluviais obedecerá ao disposto no Código Civil, no Código de Águas e nas outras legislações
específicas.
SEÇÃO X
Das Instalações Hidráulicas
Art. 126. Toda edificação deverá possuir instalações hidráulicas e reservatório de água de
acordo com este Código, e com o Código de Posturas.
Art. 127. As instalações e os equipamentos hidráulicos das edificações serão projeta
calculados e executados tendo em vista a segurança, a higiene e o conforto dos usuárigs
acordo com as normas técnicas oficiais.
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Art. 128. Será obrigatória a execução das instalações de água, esgoto, eletricidade, telefonia e
logística, assim como os dispositivos contra incêndio, nos casos exigidos pela norma NBR
9077/ABNT e pelas autoridades competentes.
Art. 129. As instalações hidrossanitárias deverão obedecer aos seguintes dispositivos
específicos, além das disposições previstas em regulamento:
| - todas as edificações localizadas nas áreas onde houver sistema de esgotamento sanitário
com rede coletora deverão ter seus esgotos conduzidos diretamente à rede de esgotamento
sanitário existente;
Il - todas as edificações localizadas nas áreas onde não houver sistema de tratamento dos
esgotos sanitários deverão apresentar solução para disposição final das águas servidas, que
consiste em:
a) fossa séptica, filtro anaeróbio e sumidouro ou;
b) fossa séptica, filtro anaeróbio e ligação à rede de águas pluviais, quando houver,
conforme Anexo IV - Figura 07.
Parágrafo único. É proibida a construção de fossas em logradouros públicos, exceto quando
se tratar de projetos especiais de saneamento desenvolvidos pelo Município, em áreas
especiais de urbanização, conforme legislação específica.
Art. 130. Quando o sistema de abastecimento público não puder promover o pleno suprimento
de água a qualquer edificação, esse poderá ser feito por meio de poços freáticos, artesianos ou
semi-artesianos, segundo as condições hidrológicas e higiênicas locais, de acordo com a
legislação ambiental pertinente.
Art. 131. O escoamento de águas pluviais do terreno para a sarjeta dos logradouros públicos
deverá ser feito mediante condutores sob os passeios.
Art. 132. Em casos de obra, o proprietário do terreno fica responsável pelo controle global das
águas superficiais, efeitos de erosão ou infiltração, respondendo pelos danos aos vizinhos, aos
logradouros públicos e à comunidade, pelo assoreamento, pela poluição de bueiros e de
galerias.
Art. 133. Todas as edificações que possuírem instalações para banho, deverão prever o uso
de coletor solar, voltado para norte, para abastecimento de água quente, dispondo de
instalação de água quente com tubulação isolada para os chuveiros.
SEÇÃO XI
Das Instalações Elétricas
Art. 134. As instalações elétricas para fins de iluminação deverão obedecer aos seguintes
dispositivos específicos:
| - todos os compartimentos edificados deverão dispor de comandos para acender e apagar
seus pontos de iluminação;
Il - os pontos de comando a que se refere o Inciso anterior deverão estar localizad
preferencialmente nas proximidades do local de acesso ao compartimento e nunca distando
mais de 8m (oito metros) do ponto a ser controlado;
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HI - as alturas para acionamento de dispositivos elétricos como interruptores, campainhas,
interfones e quadros de luz deverão estar situadas entre 80cm (oitenta centímetros) e 1,20m
(um metro e vinte centímetros) do piso do compartimento;
IV - as medidas de que tratam os Incisos anteriores não serão adotadas nos espaços de uso
não privado, cujo controle da iluminação não deve ser realizado pelos usuários, de modo a não
comprometer a segurança da coletividade.
SEÇÃO XIl
Das Instalações de Gás Liquefeito de Petróleo
Art. 135. As instalações de Gás Liquefeito de Petróleo, GLP, deverão atender as normas
técnicas oficiais, a legislação municipal vigente e as normas especiais emanadas de
autoridades competentes.
Art. 136. Todas as edificações de uso geral ou específico, exceto as de uso unifamiliar,
edifícios garagem e edifícios de salas, deverão dispor de instalação permanente de gás
combustível, devendo observar as condições a seguir:
| - os ambientes ou os compartimentos que contiverem equipamentos ou instalações com
funcionamento a gás deverão ser dotados de ventilação permanente, assegurada por aberturas
diretas para o exterior;
Il - o armazenamento de recipientes de gás deverá ser localizado no exterior das edificações
em ambiente exclusivo, protegido do trânsito de veículos ou pedestres, distando 1,50m (um
metro e cinquenta centímetros) das divisas e da edificação;
Ill - os ambientes ou compartimentos de armazenamento de recipientes de gás devem
assegurar a integridade física desses recipientes e dos respectivos dispositivos de regulagem
de pressão;
IV - todo material de fácil combustão que se situar em nível inferior ao dos dispositivos de
segurança deverá estar a 3m (três metros) de distância dos recipientes,
V- os recipientes e os dispositivos de regulagem de pressão do gás não deverão ficar em
contato com a terra, nem ser assentados em locais sujeitos a temperatura excessiva ou a
acúmulo de água de qualquer origem.
Art. 137. As instalações para o armazenamento de recipientes de gás devem obedecer às
seguintes condições:
| - serem construídas com paredes e coberturas de concreto ou alvenaria;
Il - não poderão ter altura inferior à dos recipientes, acrescida de 50cm (cinquenta centimetros);
Il - as portas terão largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros) e deverão ser de
material incombustível e totalmente vazado (em tela, veneziana, etc.);
IV - as portas deverão ser do tipo de correr ou de abrir de dentro para fora;
V- a ventilação deverá ser natural e suficiente para proporcionar a movimentação do gás que
possa escapar, evitando a concentração do GLP em níveis que possibilitem explosões;
VI - a central do GLP deverá possuir na porta de acesso sinalizações com as inscrições
“INFLAMÁVEL” e “PROIBIDO FUMAR”;
VII - a tubulação deverá ser executada com tubos sem costura, rígidos ou semi-rígidos, deraço
preto ou galvanizado, cobre ou latão;
VIII - é proibido o uso de zarcão, estopas ou cânhamo para a vedação das juntas rosque
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IX - as ligações da tubulação e dos acessórios serão feitas com o emprego de roscas, flanges,
soldas de fusão ou brazagem com material de fusão acima de 540ºC (quinhentos e quarenta
graus centígrados);
X - é vedada a instalação da tubulação no interior de dutos de ar, chaminés, tubos de escape
de gás ou fossos de elevadores;
XI! - não poderão haver em seu interior pontos elétricos ou de passagem.
SEÇÃO XIII
Das Instalações Especiais
Art. 138. Os aparelhos de ar condicionado deverão estar protegidos da incidência direta de
raios solares, sem comprometer a sua ventilação e a base deverá estar preferencialmente a
uma altura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) do piso para maior eficiência
da refrigeração de todo o compartimento, conforme Anexo IV - Figura 08.
Art. 139. É obrigatória a instalação de pára-raios, de acordo com as normas técnicas
específicas, nas edificações cujo ponto mais alto esteja sobrelevado mais de 10m (dez metros)
em relação às outras partes da edificação ou se num raio de 80m (oitenta metros) não
existirem edificações.
Art. 140. A instalação de pára-raios será obrigatória nas edificações, que mesmo com a altura
inferior às mencionadas no Artigo anterior sejam destinadas a:
| - edifícios públicos;
Il - supermercados;
HI - escolas;
IV - cinemas, teatros, shopping centers;
V - terminais rodoviários, aeroportos e edifícios-garagens;
VI - depósitos de inflamáveis e explosivos.
Art. 141. Quaisquer destinações que ocupem área de terreno em projeções horizontais
superior a 5.000m2 (cinco mil metros quadrados) deverão ser providas de pára-raios.
CAPÍTULO II |
DAS CONDIÇÕES DOS EDIFÍCIOS
SEÇÃO |
Dos Alinhamentos e dos Afastamentos
Art. 142. Todos os prédios construídos ou reconstruídos dentro do perímetro urbano deverão
obedecer ao alinhamento e ao recuo obrigatório, indicados na Lei Complementar de Uso e
Ocupação do Solo.
Art. 143. Todas as construções poderão, eventualmente, ser feitas no alinhamento das divisas
laterais e fundos, desde que não haja abertura de qualquer espécie e que as paredes garantam
isolamento sonoro, com Classe de Transmissão Sonora, CTS, de 45dB (quarenta e cinc
decibéis), respeitadas as demais determinações da Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Parágrafo único. As paredes de que trata o caput deste Artigo devem segui
recomendações da Seção Ill do Capítulo III.
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Art. 144. A construção na divisa com terceiros obrigará a utilização de calhas e condutores a
fim de evitar a queda da água no terreno vizinho.
Art. 145. Os afastamentos em relação às divisas do terreno somente poderão ser tomados a
partir da informação básica fornecida pela Prefeitura.
SEÇÃO
Dos Muros, das Calçadas e dos Passeios
Art. 146. Compete ao proprietário a construção, a reconstrução e a conservação dos passeios
em toda a extensão das testadas do terreno, edificado ou não.
8 1º. Os passeios deverão apresentar uma declividade máxima de 5% (cinco por cento) do
alinhamento do terreno para o meio-fio.
$ 2º. Os passeios deverão ser executados acompanhando a declividade natural do logradouro,
não sendo permitida a construção de degraus, tanto no sentido transversal como no
longitudinal e nem nas junções de segmento de calçadas de proprietários diferentes e nos
locais de acesso de veículos.
$3º. O piso do passeio deverá ser de material resistente e antiderrapante.
8 4º. Todos os passeios deverão possuir rampa de acesso junto às faixas de travessia de
acordo com a Norma de Acessibilidade NBR 9050/ABNT, com sinalização tátil de alerta nos
rebaixamentos das calçadas, conforme Anexo IV - Figura 09.
Art. 147. São obrigatórias e compete aos seus proprietários a construção, a reconstrução e a
conservação dos muros em toda a extensão das testadas dos terrenos não edificados, de
modo a impedir o livre acesso do público.
Art. 148. Os muros não poderão exceder o alinhamento da testada do lote urbano, que será
fornecido pela Informação Básica, sendo a sua solicitação obrigatória.
Art. 149. O Município poderá exigir dos proprietários a construção de muros de arrimo e de
proteção sempre que o nível do terreno for superior ao do logradouro público, ou quando
houver desnível entre os lotes que possam ameaçar a segurança pública.
Art. 150. Em lotes situados em esquina, nenhum elemento construtivo poderá avançar no
espaço definido pela projeção horizontal de um triângulo isósceles cujos lados iguais terão
1,50m (um metro e cingúenta centímetros) a partir do vértice comum que é coincidente com a
esquina, até a altura mínima de 3m (três metros).
SEÇÃO III-
Da Ventilação, da Iluminação e da Acústica A
Art. 151. Deverá ser explorado o uso de iluminação natural com vistas a reduzir o consumo
energia elétrica para iluminação artificial e condicionamento de ar.
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$ 1º. O projeto de iluminação natural deve garantir boa distribuição luminosa, sem presença de
ofuscamento.
8 2º. Deve-se evitar, através do uso de proteção solar, incidência de radiação solar indesejável,
seja por excesso de carga térmica, seja por incidência em períodos de maior temperatura ao
longo do ano.
Art. 152. Os vãos úteis para iluminação deverão observar as seguintes proporções mínimas:
| - 1/6 (um sexto) da área do piso para compartimentos de permanência prolongada;
Il - 1/8 (um oitavo) da área do piso para os compartimentos de permanência transitória;
HI - 116 (um dezesseis avos) da área do piso para garagens coletivas.
Parágrafo único. O dimensionamento apresentado neste Artigo refere-se à área de abertura
livre das janelas ou portas para iluminação e ventilação.
Art. 153. Todos os ambientes, independentemente do uso, deverão garantir, pelo menos,
ventilação higiênica.
Parágrafo único. Considera-se ventilação higiênica aquela que garante uma renovação de, no
mínimo 6vol/h (seis volumes de renovação de ar por hora), conformer processo de cálculo no
Anexo II.
Art. 154. As áreas de abertura para ventilação natural dos ambientes de permanência
prolongada deverão ser calculadas através do disposto no Anexo II.
Parágrafo único. Para atender tanto aos critérios de ventilação (Anexo Il) quanto aos critérios
de iluminação, deverá ser adotada a maior área de abertura livre calculada para os
compartimentos.
Art. 155. Não poderá haver aberturas para iluminação e ventilação em paredes levantadas
sobre a divisa do terreno ou a menos de 1,50m (um metro e cinquenta centimetros) de
distância da mesma, salvo no caso de testada de lote.
Art. 156. A profundidade máxima admitida como iluminada naturalmente para os
compartimentos das edificações corresponde a 2 (duas) vezes a altura do ponto mais alto do
vão de iluminação do compartimento.
$ 1º. A profundidade mínima poderá ser diferente daquela estabelecida no caput deste Artigo,
desde que seja garantido, com luz natural, o mínimo determinado pela NBR 5413/ABNT para o
tipo de ambiente, a 70% (setenta por cento) da profundidade máxima, em pelo menos 70%
(setenta por cento) dos horários de uso diurno do ambiente, na altura do plano de trabalho,
conforme Anexo IV - Figura 10.
Art. 157. Sempre que possível, a renovação de ar deverá ser garantida por meio de ventilação
cruzada, de preferência com aberturas em paredes opostas, com entrada de ar em zona e
pressão positiva e saída de ar superior na fachada de pressão negativa, contra o venk
dominante, conforme Anexo IV - Figura 11.
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Art. 158. Todos os compartimentos de permanência prolongada, banheiros e áreas de serviço
deverão dispor de vãos para iluminação e ventilação abrindo para o exterior da construção.
Parágrafo único. Os compartimentos mencionados no caput deste Artigo poderão ser
iluminados e ventilados por varandas, terraços e alpendres, desde que respeitadas as
condições previstas neste Código.
Art. 159. Para iluminação e ventilação de compartimentos de permanência prolongada por
meio de poços internos, deverão ser satisfeitas as seguintes exigências:
| - permitir a inscrição de um círculo, de no mínimo, 3m (três metros) de diâmetro, junto à
abertura para iluminação;
Il - permitir, a partir do primeiro pavimento acima do térreo servido pela área, a inscrição de um
circulo, cujo diâmetro D (em metros) seja dado pela fórmula D = 0,75H, onde H é igual à
distância (em metros) do forro do último pavimento ao nível do piso do primeiro pavimento
acima do térreo servido pelo espaço.
Art. 160. As aberturas para iluminação e ventilação comunicando com o exterior obedecerão
às seguintes restrições:
| - caso existam varandas ou abrigos com mais de 2m (dois metros) de largura até o limite
máximo de 3m (três metros), deverá haver um acréscimo na área de abertura de 25% (vinte e
cinco por cento) sobre a relação determinada no artigo 153 desta Lei;
Il - não serão considerados iluminados cômodos cujas aberturas dêem para áreas nas quais as
coberturas externas ultrapassem 3m (três metros);
Ill - no caso de aberturas em compartimentos de permanência prolongada ou especial, dever-
se-á manter um afastamento de paredes opostas à abertura de 3m (três metros) no mínimo;
IV - no caso de aberturas em cômodos de permanência transitória dever-se-á manter um
afastamento de paredes opostas à abertura de 2m (dois metros) no mínimo.
Art. 161. Deve-se buscar a garantia de qualidade acústica nos compartimentos.
$ 1º. Deve-se evitar, sempre que possível, a instalação de torneiras e descargas na face
oposta das paredes dos compartimentos de repouso.
$ 2º. Recomenda-se:
| - situar compartimentos classificados como “ruidosos” pela natureza de suas atividades em
locais da edificação onde existam outras fontes de ruído;
Il - garantir privacidade acústica entre ambientes de unidades distintas, através de construção
de parede ou de tijolo maciço na espessura de 23cm (vinte e três centimetros), ou de alvenaria
dupla com espaçamento interno de 5cm (cinco centímetros) ou pela garantia de Classe de
Transmissão Sonora, CTS, de 45dB (quarenta e cinco decibéis).
SEÇÃO IV
Dos Estacionamentos de Veículos
Art. 162. Os locais para estacionamento ou guarda de veículos obedecem à s
classificação: À
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| - privativos: de uso exclusivo e reservado, integrantes de edificação residencial;
1! - coletivos: abertos ao uso da população permanente e flutuante da edificação;
Hll - comerciais: utilizados para guarda de veículos com fins jucrativos, podendo estar ou não
integrados a uma edificação.
Art. 163. O número mínimo de vagas para veículos obedecerá à Lei Complementar de Uso e
Ocupação do Solo.
Art. 164. É permitido que as vagas de veículos exigidas para as edificações ocupem as áreas
liberadas pelos afastamentos laterais, frontais ou de fundos das edificações, desde que o
posicionamento das vagas não comprometa as aberturas de ventilação e iluminação, a livre
circulação de pedestres e a taxa de permeabilidade do terreno.
Art. 165. A área mínima por vaga será de 11,25m2 (onze metros e vinte e cinco decímetros
quadrados) com dimensão minima de 2,50m (dois metros e cinquenta centimetros) de largura
por 4,50m (guatro metros e cinquenta centimetros) de comprimento.
Parágrafo único. Os estacionamentos de uso coletivo deverão ter área de acumulação, de
acomodação e de manobra de veículos, calculada para comportar, no mínimo, 3% (três por
cento) de sua capacidade.
Art. 166. Deverão ser previstas vagas para usuários portadores de necessidades especiais na
proporção de 1% (um por cento) de sua capacidade, sendo o número de uma vaga O mínimo
para qualquer estacionamento coletivo ou comercial.
TÍTULO IV
DO USO DAS EDIFICAÇÕES
Art. 167. Conforme o tipo de atividade a que se destinam, as edificações classificam-se em:
| - residenciais;
Il - comerciais e de serviços;
Ill - restaurantes;
IV - mercados;
V - estabelecimentos de hospedagem;
VI - hospitalares, laboratórios e congêneres;
VII - escolas e creches,
VIII - oficinas e edificações para uso industrial;
IX - postos de abastecimento de combustíveis e derivados e oficinas mecânicas,
X - edificações para fins culturais e recreativas;
XI - edificações mistas,
XII - garagens.
Art. 168. As edificações, conforme seu uso, só poderão ser instaladas em locais permitidos
pelo Plano Diretor e pela Lei Complementar de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 169. Todas as edificações estão obrigadas a seguir disposições construtivas estabelecidas
por este Código, pelo Código de Posturas e pelas regulamentações complementares qu
apliquem a cada tipo de uso.
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capítulo |
DAS EDIFICAÇÕES residenciais
Art. 170. Toda unidade residencial será constituída, no mínimo, de 1 (um) compartimento
habitável, 1 (um) banheiro e 1 (uma) cozinha.
8 1º. Os compartimentos tratados neste artigo deverão obedecer às dimensões mínimas
estabelecidas por este Código.
& 2º. No caso de residências de interesse social, os compartimentos deverão obedecer às
dimensões mínimas estabelecidas no Anexo | — “Tabela de Dimensões”.
$ 3º. A sala e o dormitório ou a sala e a cozinha poderão constituir um único compartimento,
devendo, neste caso, ter a área mínima de 15m2 (quinze metros quadrados) ou 12m2 (doze
metros quadrados), respectivamente.
SEÇÃO |
Das Residências em Série
Art. 171. Consideram-se residências em série as transversais ao alinhamento da divisa do lote
e que agrupem no mínimo 3 (três) unidades, cuja disposição exija um corredor de acesso.
Parágrafo único. O conjunto deverá atender as exigências estabelecidas pela Lei de
Parcelamento, pela Lei de Uso e Ocupação do Solo e pelo Plano Diretor do Município.
Art. 172. As edificações de residências em série obedecem às seguintes condições:
|- o acesso se fará por corredor que terá largura minima de:
a) 4m (quatro metros), quando as edificações estiverem situadas do mesmo lado do
corredor;
b) 6m (seis metros), quando as edificações estiverem situadas em ambos os lados do
corredor.
Il - quando houver mais de 5 (Cinco) moradias, deverá ser prevista área de manobra para
veículos;
Il - cada uma das unidades deverá obedecer às normas estabelecidas por este Código;
IV - o terreno deverá ser da propriedade de uma só pessoa ou constituir-se em condomínio,
mantendo-se as exigências fixadas pela Lei de Parcelamento do Solo e pela Lei Complementar
de Uso e Ocupação do Solo.
Parágrafo único. O acesso às residências se dará por corredor, que pode aproveitar
afastamento lateral da divisa, desde que descoberto, podendo o outro afastamento (caso
existir) ser usado como área privativa de cada unidade residencial, observadas as normas da
Lei Complementar de Uso e Ocupação do Solo.
SEÇÃO II
Dos Conjuntos Residenciais
Art. 173. Consideram-se conjuntos residenciais aqueles em cujo terreno houver mai
(uma) edificação.
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Art. 174. Nos conjuntos residenciais devem ser respeitadas as seguintes condições:
| - o conjunto deverá atender ao estabelecido na Lei Complementar de Parcelamento do Solo,
na Lei Complementar de Uso e Ocupação do Solo e no Plano Diretor do Município;
Il - a distância mínima permitida entre edificações construídas no mesmo terreno é a soma dos
afastamentos laterais ou de fundos mínimos exigidos na Lei Complementar de Uso e
Ocupação do Solo.
HI - a largura dos acessos externos às moradias será de no mínimo 2 (duas) vezes o
afastamento lateral e de fundos - no caso de habitações alinhadas no eixo longitudinal -
previstos na Lei de Uso e Ocupação do Solo para a zona;
IV - haverá uma área mínima de 20% (vinte por cento) da soma das áreas de projeção das
moradias destinada ao lazer dentro do conjunto;
V- os conjuntos poderão constituir-se de prédios de apartamentos ou de moradias isoladas;
VI - o terreno poderá ser desmembrado desde que cada parcela resultante atenda as normas
da Lei de Parcelamento do Solo;
VII - a propriedade do terreno pode ser individual ou coletiva;
VIII - as edificações deverão obedecer às exigências deste Código, da Lei Complementar de
Parcelamento do Solo Urbano e da Lei de Uso e Ocupação do Solo.
SEÇÃO III
Dos Edifícios de Apartamentos
Art. 175. Consideram-se edifícios de apartamentos, aquelas edificações com 2 (duas)
unidades residenciais ou mais, dispostas verticalmente.
Art. 176. Além de outras disposições deste Código que lhe forem aplicáveis, os edifícios de
apartamentos obedecerão às seguintes condições:
| - possuir local centralizado para coleta de lixo em recinto fechado;
Il - possuir área destinada ao armazenamento de gás;
Ill - possuir equipamentos de combate a incêndio;
IV - possuir área de recreação coberta ou não, proporcional ao número de compartimentos de
permanência prolongada devendo ter:
a) proporção mínima de 1m2 (um metro quadrado) por compartimento de permanência
prolongada, não podendo, porém, ser inferior a 25m2 (vinte e cinco metros quadrados);
b) continuidade, não podendo seu dimensionamento ser feito por adição de áreas parciais
isoladas;
c) acesso por meio de partes comuns, afastado dos depósitos de lixo, de gás e isolado
das passagens de veículos.
Art. 177. Os prédios de apartamentos serão dotados de garagens para guarda de automóveis,
ou área de estacionamento de uso pessoal de seus moradores, de acordo com a Lei
Complementar de Uso e Ocupação do Solo.
CAPÍTULO!
DAS EDIFICAÇÕES DESTINADAS AO COMÉRCIO E AO SERVIÇO
Art. 178. As edificações destinadas ao comércio e ao serviço devem atender as disposi
legais dispostas neste Código, no Código de Posturas, na Lei Complementar de U
Ocupação do Solo, e nas demais legislações específicas.
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Art. 179. Além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, as edificações
destinadas ao comércio e ao serviço deverão ser dotadas de depósitos de lixo, quando
possuírem mais de 2 (dois) pavimentos, de acordo com as normas do órgão competente.
Art. 180. Será permitida a subdivisão de lojas, armazéns e depósitos, desde que as áreas
resultantes não sejam inferiores a 18m2 (dezoito metros quadrados) e tenham projeto
regularmente aprovado.
Art. 181. As lojas que se abrem para galerias comerciais deverão dispor de iluminação e
ventilação diretas, e sua profundidade não deve exceder 2 (duas) vezes a largura da galeria.
$ 1º. Os corredores e as galerias comerciais deverão ter pé-direito mínimo de 4m (quatro
metros).
$ 2º. As galerias comerciais internas terão profundidade máxima de 2 (duas) vezes o seu pé-
direito, quando iluminadas por apenas um lado e 4 (quatro) vezes o pé-direito quando
iluminadas bilateralmente.
$ 3º. As galerias comerciais que possuírem iluminação natural zenital não terão limite de
profundidade, desde que garantam iluminação suficiente e adequada ao espaço de circulação
das mesmas.
Art. 182. As instalações sanitárias de que trata este Capítulo deverão ser dimensionadas da
seguinte forma:
| - 1 (um) vaso sanitário e 1 (um) lavatório, no mínimo, quando forem de uso de apenas uma
unidade autônoma com área útil inferior a 75m2 (setenta e cinco metros quadrados);
Il - 2 (dois) vasos sanitários e 2 (dois) lavatórios, no mínimo, quando forem de uso de uma ou
mais unidades, com área útil de até 150m2 (cento e cinquenta metros quadrados);
Ill - para as edificações acima de 150m2 (cento e cinquenta metros quadrados) serão
acrescidos mais 1 (um) vaso sanitário e 1 (um) lavatório a cada 150m2 (cento e cinquenta
metros quadrados) de área útil ou fração.
Art. 183. As edificações destinadas a depósito de material de fácil combustão deverão dispor
de instalações de combate a incêndio e respectivos equipamentos, de acordo com as
especificações do Corpo de Bombeiros.
Art. 184. Os depósitos de produtos tóxicos (agrotóxicos, pesticidas, biocidas, etc.) deverão
atender as seguintes exigências, além daquelas contidas em legislação específica:
| - possuir pisos e paredes impermeáveis;
H - ter iluminação e ventilação adequadas, com proteção solar que evite a incidêncial e
radiação solar no ambiente interno;
Ill - serem dotados de tanque de contenção para evitar extravasamentos acidentais;
IV - possuir sistema de filtragem das águas de lavagem;
V - não possuir nenhum ponto de alimentação de água.
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Art. 185. Os açougues, as peixarias e os estabelecimentos congêneres deverão dispor, além
das instalações sanitárias, de chuveiros na proporção de 1 (uma) unidade para cada 150m2
(cento e cinquenta metros quadrados) de área útil ou fração.
SEÇÃO |
Dos Prédios Comerciais, de Serviços e dos Centros Comerciais
Art. 186. As edificações destinadas a escritórios, consultórios e estúdios de caráter
profissional, excetuadas aquelas que dispõem de instalações sanitárias privativas, deverão ter,
em cada pavimento, sanitários separados por sexo, na proporção de um conjunto constituído
de vaso e lavatório e mictório, este último quando masculino, para cada 75m2 (setenta e cinco
metros quadrados) de área útil ou fração.
8 1º. As unidades autônomas nos prédios para prestação de serviços deverão ter no mínimo
25m2 (vinte e cinco metros quadrados).
8 2º. Será exigido apenas 1 (um) sanitário nas unidades que não ultrapassarem 75m2 (setenta
e cinco metros quadrados).
Art. 187. As lotações máximas dos salões de reunião serão determinadas admitindo-se, nas
áreas destinadas a pessoas sentadas, uma pessoa para cada 0,70m2 (setenta decímetros
quadrados) e, nas áreas destinadas a pessoas em pé, uma para cada 0,40m2 (quarenta
decimetros quadrados), não sendo computadas as áreas de circulação e acessos.
CAPÍTULO INI
DOS RESTAURANTES
Art. 188. As edificações destinadas a restaurantes, bares e casas de lanches deverão dispor
de instalações sanitárias para uso público em número proporcional à sua área devendo, no
mínimo:
| - dispor de 1 (um) vaso sanitário e 1 (um) lavatório para estabelecimentos com até 40m2
(quarenta metros quadrados);
II - dispor de sanitário masculino e feminino com 1 (um) vaso sanitário cada e 1 (um) lavatório
para estabelecimentos entre 40m2 (quarenta metros quadrados) e 80m2 (oitenta metros
quadrados);
Ill - para estabelecimentos acima de 80m2 (oitenta metros quadrados), dispor de 1 (um)
mictório, 1 (um) lavatório e 1 (um) vaso sanitário para uso masculino e 1 (um) vaso sanitário
para uso feminino e 1 (um) lavatório, para cada 80m2 (oitenta metros quadrados) de área
construída.
Parágrafo único. Estabelecimentos com área igual ou superior a 80m2 (oitenta metros
quadrados) deverão conter sanitários por sexo para os empregados dispondo de no mínimo 1
(um) chuveiro, 1 (um) vaso sanitário e 1 (um) lavatório:
CAPÍTULO iV N
DOS MERCADOS )
Art. 189. As edificações destinadas a mercados, supermercados e similares deverão df e
às seguintes disposições: É
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| - sanitário masculino: 1 (um) vaso sanitário, 1 (um) lavatório e 1 (um) mictório para cada
100m2 (cem metros quadrados);
Il - sanitário feminino: 1 (um) vaso sanitário e 1 (um) lavatório para cada 100m2 (cem metros
quadrados).
Parágrafo único. Será exigida a instalação de, no mínimo, 2 (dois) chuveiros, isolados por
sexo, para atendimento aos funcionários.
Art. 190. As edificações destinadas a supermercados deverão ter entrada especial para
veículos de carga e descarga de mercadorias.
Art. 191. As edificações a que se refere este Capítulo deverão ter casa de máquinas própria
para instalação dos motores de refrigeração, devendo ser constituída de tal forma que os
ruídos gerados não causem desconforto acústico à vizinhança, aos usuários e aos
funcionários.
CAPÍTULO V
DOS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM
Art. 192. Nas edificações destinadas a hotéis residenciais, motéis, pensões, pousadas e
albergues existirão sempre como partes comuns obrigatórias:
| - hall de recepção com serviços de portaria e comunicações;
II - sala de estar;
Ill - compartimento próprio para administração;
IV - compartimento para rouparia e guarda de utensílios de limpeza;
V - instalações de combate a incêndio, conforme especificações do Corpo de Bombeiros;
VI - entrada de serviço independente da entrada de hóspedes;
VII - instalações sanitárias do pessoal de serviço independente das destinadas aos hóspedes;
MIII - adequadas instalações para serviços de copa, cozinha e lavanderia, podendo esta última
ser terceirizada;
IX - instalações adequadas para recolhimento do lixo.
Parágrafo único. As instalações sanitárias para empregados deverão ser separadas por sexo
e apresentar a quantidade mínima de 1 (um) vaso sanitário, 3 (três) chuveiros, 1 (um) lavatório
e 2 (dois) mictórios, sendo estes últimos apenas quando masculinos, para cada grupo de 15
(quinze) empregados ou fração de cada sexo, observando o isolamento individual para os
vasos sanitários e para os chuveiros.
Art. 193. Os dormitórios deverão observar uma área mínima de 8m2 (oito metros quadrados),
não computados os halis de entrada.
Art. 194. Excetuando-se os dormitórios dotados de: instalações sanitárias, cada pavimento
deverá dispor das referidas instalações sanitárias para cada grupo de 6 (seis) dormitórios ou
fração, separadas por sexo, nas seguintes quantidades mínimas:
|- 2 (dois) vasos sanitários, 1 (um) lavatório, 1 (um) mictório e 2 (dois) chuveiros no sahjtá
masculino; .
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1 - 2 (dois) vasos sanitários, 1 (um) lavatório, 1 (uma) ducha higiênica e 2 (dois) chuveiros no
sanitário feminino.
CAPÍTULO VI .
DOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES, DOS LABORATÓRIOS de análises
químicas e biológicas e DOS CONGÊNERES
Art. 195. As edificações destinadas aos estabelecimentos hospitalares, aos laboratórios de
análises químicas e biológicas e aos congêneres deverão, além de atender a legislação
pertinente, dispor de:
| - instalações e equipamentos de combate a incêndio, conforme especificações do Corpo de
Bombeiros;
1 - compartimento para depósito de lixo isolado do atendimento público e com acesso direto
para o exterior.
Parágrafo único. Os hospitais deverão possuir grupo gerador, isolado acusticamente, para
suprir eventual falta de energia elétrica.
Art. 196. As edificações destinadas a estabelecimentos hospitalares e congêneres deverão
atender as seguintes condições:
|- os compartimentos destinados a quarto de internação deverão ter área mínima de:
a) 10m2 (dez metros quadrados), quando destinados a 1 (um) leito;
b) 14m2 (quatorze metros quadrados), quando destinados a 2 (dois) leitos,
c) 18m2 (dezoito metros quadrados), quando destinados a 3 (três) leitos, acrescendo-se
6m2 (seis metros quadrados) de área por leito, quando superior a 3 (três) leitos.
| - os compartimentos destinados a enfermaria deverão ser dimensionados para o máximo de
6 (seis) leitos;
ll - dispor de instalações sanitárias destinadas exclusivamente aos funcionários, bem como as
privativas para uso dos doentes, com separação por sexo, nas seguintes proporções mínimas:
a) para uso dos doentes: 1 (um) vaso sanitário, 1 (um) lavatório e 1 (um) chuveiro com
água quente e fria, para cada 6 (seis) leitos;
b) para uso dos funcionários: 1 (um) vaso sanitário, 1 (um) lavatório e 1 (um) chuveiro e 1
(um) mictório para cada 20 (vinte) operários de cada sexo.
IV - possuir instalação de lavanderia com aparelhamento de lavagem, desinfecção e
esterilização de roupas, sendo os compartimentos correspondentes pavimentados e revestidos,
até a altura mínima de 2m (dois metros), com material liso, lavável e impermeável, quando este
serviço não for terceirizado;
V - dispor, os hospitais e os congêneres de até 50 (cinquenta) leitos, de sala para guarda de
cadáveres com área mínima de 16m2 (dezesseis metros quadrados), e os que contêm acima
de 50 (cinquenta) leitos, de necrotério com:
a) pisos e paredes, até a altura mínima de 2m (dois metros), revestidos com material liso,
impermeável e lavável;
b) aberturas de ventilação dotadas de tetas milimétricas ou outro dispositivo que impeça a
entrada de insetos,
c) instalações sanitárias.
VI - dispor de instalações de energia elétrica de emergência;
VII - dispor de instalações e equipamentos de coleta e remoção de lixo que garantam co
limpeza e higiene;
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VIII - possuir elementos construtivos com material incombustível, permitindo-se o emprego de
madeira ou outro material combustível apenas nas esquadrias e na estrutura da cobertura;
IX - ter instalações preventivas de combate a incêndio de acordo com as normas da ABNT e do
Corpo de Bombeiros;
X - dispor de instalações e dependências destinadas a cozinha, depósito de suprimento e copa,
com:
a) pisos e paredes revestidos com material liso, impermeável e lavável, até a altura
mínima de 2m (dois metros);
b) aberturas protegidas por telas milimétricas ou outro dispositivo que impeça a entrada
de insetos.
8 1º. A cozinha não poderá comunicar-se diretamente com compartimentos destinados a
instalação sanitária, vestiário, lavanderia ou farmácia.
8 2º. Os hospitais deverão, ainda, observar as seguintes disposições:
| - nas edificações com mais de 2 (dois) pavimentos é obrigatório haver pelo menos um
conjunto constituído de elevador e escada, ou de elevador e rampa, para circulação de
doentes;
Il - os corredores, os vestíbulos, as passagens, as escadas e as rampas, quando destinados à
circulação de doentes, deverão ter largura mínima de 2m (dois metros) e pavimentação de
material impermeável, lavável e antiderrapante, e, quando destinados exclusivamente aos
visitantes e aos funcionários, largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros).
Art. 197. Os estabelecimentos destinados ao atendimento às parturientes, bem como as
dependências de hospitais com a mesma utilidade, além das disposições deste Capítulo,
deverão dispor de:
1-1 (uma) sala de parto e 1 (uma) enfermaria para cada grupo de 20 (vinte) leitos ou fração;
H - berçário com capacidade equivalente ao número de leitos.
CAPÍTULO VII
DAS ESCOLAS E DAS CRECHES
Art. 198. As edificações destinadas a escolas e creches, além de obedecerem às normas
estabelecidas pelos órgãos municipal e estadual competentes e às disposições deste Código
que lhe forem aplicáveis, deverão:
| - ser de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou outro material
combustível apenas nas esquadrias e na estrutura da cobertura e dos forros;
Il - ter locais de recreação descobertos e cobertos, atendendo o seguinte:
a) ao ar livre com área mínima igual a 1/3 (um terço) da soma das áreas das salas de
aula e salas de atividades, devendo ser pavimentado, gramado ou ensaibrado e com
perfeita drenagem; E
b) área coberta com no mínimo 1/5 (um quinto) da soma das áreas das salas de aula
salas de atividades.
HI - ter instalações sanitárias separadas por sexo dotadas de:
a) vasos sanitários, mictórios e lavatórios em número correspondente a, no mínima,
(um) para cada 40 (quarenta) alunos ou fração;
A.
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Inst ,7]
po]
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b) vasos sanitários e lavatórios em número correspondente a, no mínimo, 1 (um) para
cada 40 (quarenta) alunas ou fração.
IV - ter vestiário separado por sexo com chuveiro na proporção de 1 (um) para cada 100
(cem) alunos e alunas ou fração por turno;
V - ter bebedouros, na proporção de 1 (uma) unidade por grupo de 30 (trinta) alunos(as)
ou fração por turno.
8 1º. Não são considerados como pátios cobertos os corredores e as passagens.
8 2º. As áreas de recreação descobertas deverão ser arborizadas e orientadas de forma a
garantir a incidência solar por, pelo menos, um período de 2h (duas horas) diárias durante todo
o ano.
Art. 199. As edificações destinadas às escolas deverão dispor de:
| - pé-direito mínimo de 3,20m (três metros e vinte centímetros);
Il - área calculada à razão de 1m2 (um metro quadrado) no mínimo, por aluno;
Il - dar preferência a aberturas para iluminação orientadas para norte e sul de forma a reduzir
a carga térmica por insolação direta nas salas de aula.
$1º. É recomendado para qualquer orientação, o fornecimento de proteção da insolação direta
adequada para as aberturas.
$ 2º. É recomendado o uso de janelas bilaterais para favorecer a ventilação cruzada com
entrada de vento orientada para zona de pressão positiva e saída de vento pela parte superior
de parede para a zona de pressão negativa (no sentido oposto à direção principal dos ventos).
& 3º. É recomendado o uso de iluminação natural bilateral, para melhor distribuição dos níveis
de iluminação.
Art. 200. Os refeitórios, quando houver, deverão dispor de áreas proporcionais a 1m2 (um
metro quadrado) por pessoa, observando o pé-direito mínimo de 3,20m (três metros e vinte
centímetros)
$ 1º. A área mínima de refeitórios será de 30m2 (trinta metros quadrados).
$ 2º. Sempre que o refeitório e a cozinha se situarem em pavimentos diversos será obrigatória
a instalação de elevadores monta-carga ligando esses compartimentos.
Art. 201. As cozinhas terão área equivalente a 1/5 (um quinto) da área do refeitório a que
sirvam, observados o mínimo de 12m2 (doze metros quadrados) de área e a largura não
inferior a 2,80m (dois metros e oitenta centimetros).
Art. 202. Os gabinetes médico-dentários, quando houver, deverão ser divididos em seções
com área mínima de 10m2 (dez metros quadrados), disporem de sala de espera e não
comunicarem diretamente com nenhum outro compartimento.
Art. 203. As edificações destinadas a creches deverão dispor de:
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| - banheiros para proporção de 1 (um) vaso sanitário e 1 (um) lavatório para cada 6 (seis)
crianças e 1(um) chuveiro para cada 8 (oito) crianças;
Il - salas de aulas ou de atividades que deverão satisfazer as seguintes condições:
Il - comprimento máximo de 10m (dez metros), com largura mínima perfazendo 60% (sessenta
por cento) desse comprimento;
IV - pé-direito mínimo de 3m (três metros);
V - área calculada à razão de 1m2 (um metro quadrado), no mínimo, por aluno, não podendo
ter área inferior a 15m2 (quinze metros quadrados);
VI - piso pavimentado com material adequado ao uso.
Art. 204. As creches deverão apresentar condições técnico-construtivas compatíveis com as
características do grupo etário que compõe sua clientela.
Parágrafo único. As instalações sanitárias, os interruptores de luz, as portas, as bancadas, os
elementos construtivos e o mobiliário dos compartimentos de uso de crianças deverão permitir
utilização autônoma por essas.
Art. 205. As salas de aula das edificações destinadas a atividades de educação deverão ter
aberturas para ventilação equivalente a, pelo menos, 1/5 (um quinto) da área do piso,
favorecendo a ventilação cruzada e seguindo as determinações do Anexo Il —
“Dimensionamento das Aberturas de Ventilação” com relação à renovação de ar.
Parágrafo único. As esquadrias deverão garantir ventilação higiênica, mesmo que haja
necessidade de fechamento nos períodos frios ou chuvosos.
Art. 206. As edificações destinadas a abrigar atividades educacionais deverão ter
dimensionadas suas salas de aula na proporção de 1,20m2 (um metro e vinte decimetros
quadrados) por aluno.
CAPÍTULO viii
DAS OFICINAS E DAS EDIFICAÇÕES PARA USO INDUSTRIAL
Art. 207. Nenhuma licença para edificação destinada à indústria será concedida sem o estudo
de impacto ambiental prévio por parte dos órgãos estadual e municipal.
Art. 208. A construção ou adaptação de prédios para uso industrial somente será permitida em
áreas previamente aprovadas pelo Município e indicados na Lei de Uso e Ocupação do Solo e
no Plano Diretor.
Art. 209. As edificações destinadas às oficinas e às industrias em geral, além das disposições
da Consolidação das Leis do Trabalho, deverão atender as seguintes exigências:
| - ser de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou outro material
combustível apenas nas esquadrias e na estrutura da-cobertura;
Il - ter as paredes confinantes com outros imóveis, do tipo corta-fogo, elevadas a im (um
metro) acima da calha, quando construídas na divisa do lote; a
III - ter os dispositivos de prevenção e de combate a incêndio de acordo com as normas da);
ABNT e as exigências do Corpo de Bombeiro ou órgão equivalente. Ah g
Art. 210. As edificações de que trata este Capítulo deverão satisfazer as seguintes condições:
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FLS
au
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| - pé-direito de 3,20m (três metros e vinte centimetros), quando a área do compartimento for
superior a 25m2 (vinte e cinco metros quadrados) e não exceder 75m2 (setenta e cinco metros
quadrados);
II - pé-direito de 4m (quatro metros), quando a área do compartimento exceder 75m2 (setenta e
cinco metros quadrados);
IH - a abertura de iluminação e ventilação deve corresponder a 1/6 (um sexto) da área do piso,
sendo permitido o uso de lanternins ou sheds;
IV - dispor, nos locais de trabalho dos operários, de porta de acesso rebatendo para fora do
compartimento;
V - dispor de caixas separadoras de água e óleo, no caso de estabelecimentos que produzam
efluentes contaminados com hidrocarbonetos e outros óleos.
Parágrafo único. Sempre que do processo industrial resultar a produção de gases, de
vapores, de fumaça, de poeira e de outros resíduos, deverá ser instalado um sistema de
exaustão do ar adequado para cada caso, inclusive com instalação de filtros, quando
necessário, de acordo com as normas ambientais.
Art. 211. As edificações de que trata este Capítulo deverão dispor de compartimento para
vestiário, anexo aos respectivos sanitários, dividido por sexo, com área nunca inferior a 8m2
(oito metros quadrados).
8 1º. A instalação sanitária deve ser constituída de lavatório e vaso sanitário na proporção de 1
(um) conjunto para cada grupo de 20 (vinte) funcionários ou fração, bem como de chuveiro, na
proporção de 1 (um) para cada grupo de 10 (dez) funcionários ou fração.
8 2º. A instalação sanitária masculina também deverá conter mictório na proporção de 1 (um)
para cada grupo de 20 (vinte) funcionários.
Art. 212. Será obrigatória a existência de compartimentos destinados à prestação de socorros
de emergência, com área mínima de 6m2 (seis metros quadrados) por grupo de 100 (cem)
empregados ou fração.
Art. 213. Nas edificações para fins de indústrias, cuja lotação por turno de serviço seja superior
a 150 (cento e cinquenta) operários, será obrigatória a construção de refeitório, observadas as
seguintes condições:
|- área mínima de 0,80m2 (oitenta decimetros quadrados) por empregado;
II - piso e paredes revestidos com material liso e impermeável até a altura mínima de 1,50m
(um metro e cinquenta centimetros).
Art. 214. Os locais de trabalho deverão ser dotados de bebedouro na proporção de 1 (uma)
unidade por grupo de 50 (cinquenta) funcionários ou fração por turno.
Art. 215. As edificações industriais deverão dispor de área privativa de carga e descarga, de
armazenamento de matéria-prima e produtos industrializados, de modo que a entrada e saí
de veículos não prejudique o trânsito de pedestres e de veículos nos logradouros públicos. q
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FLS
YE PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
Art. 216. As edificações destinadas à fabricação e à manipulação de gêneros alimentícios ou
de medicamentos deverão satisfazer, além das demais exigências previstas pelos órgãos
estadual e municipal competentes e por este Código, as seguintes condições:
| - as paredes deverão estar revestidas, até a altura mínima de 2m (dois metros) com material
liso, resistente, lavável e impermeável;
Il - o piso deverá ser revestido com material lavável, impermeável e antiderrapante;
III - será assegurada a incomunicabilidade direta com os compartimentos sanitários;
IV - deverão ser assegurados dispositivos que impeçam o contato de insetos com os alimentos.
Art. 217. Edificações destinadas à indústria ou depósito de explosivos ou inflamáveis sob a
supervisão do Ministério do Exército só serão admitidas em locais previamente aprovados pelo
mesmo, observada a legislação federal pertinente e os regulamentos administrativos.
Art. 218. Edificações destinadas à indústria ou depósito de inflamáveis ou combustíveis
deverão atender às exigências das agências reguladoras e órgãos competentes, e deverão ter
sua localização aprovada pelo órgão competente da Prefeitura Municipal, observados a
legislação federal pertinente e os regulamentos administrativos.
Art. 219. Os depósitos de inflamáveis líquidos com dependências apropriadas para
acondicionamento e armazenamento em tambores, barricas ou outros recipientes móveis
deverão ter:
| - recipientes com capacidade máxima de 2001 (duzentos litros) por unidade, com
condicionamento à distância mínima de 1 (um) metro das paredes;
Il - aberturas de iluminação equivalentes a 1/20 (um vinte avos) da área do piso;
HI - afastamento mínimo de 4m (quatro metros) entre cada pavilhão e de 100m (cem metros) de
qualquer outra edificação ou ponto da divisa do terreno.
Art. 220. Os tanques utilizados para armazenamento de inflamáveis deverão observar as
seguintes condições:
| - ser construídos com material que garanta a plena estanqueidade e ser dotados de sistema
de combate à corrosão;
Il - ter capacidade máxima de 200.000! (duzentos mil litros).
Parágrafo único. Os tanques de armazenamento deverão seguir legislação do Corpo de
Bombeiros e da NR20.
Art. 221. As edificações destinadas a indústrias ou depósitos de explosivo, além das
disposições deste Capítulo, deverão ter:
| - distância mínima de 100m (cem metros) de qualquer ponto da divisa do terreno,
contornando essa por arborização densa; é
Il - instalação de administração independente dos locais de trabalho (no que tange a
edificações destinadas à indústria);
III - distância mínima de 8m (oito metros) entre cada pavilhão destinado a depósito;
IV - aparelhos de proteção contra descargas atmosféricas e de instalação e equipament
adequado a combate auxiliar de incêndio dentro das especificações e modelos previam
aprovados pelo Corpo de Bombeiros.
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Parágrafo único. Será proibida a construção, dentro do terreno, de compartimento destinado a
moradia ou a dormitório.
Art. 222. As edificações destinadas à indústria, para cuja operação seja indispensável a
instalação de câmaras frigoríficas, além de observarem as disposições deste Capítulo, deverão
ter:
| - pátio de manobra, carga e descarga de animais adequadamente isolados dos pavilhões de
industrialização, quando for o caso;
Il - rede de abastecimento de água quente e fria;
III - sistema de drenagem de águas residuais nos locais de trabalho industrial,
IV - revestimento de material lavável e impermeável até a altura mínima de 2m (dois metros)
nos locais de trabalho industrial;
V - compartimento destinado à instalação de laboratório de análise;
VI - destinação adequada de resíduos sólidos e efluentes industriais devidamente licenciados
pelos órgãos estadual e municipal de meio ambiente.
Parágrafo único. Não se consideram industriais as edificações com instalações de câmaras
frigoríficas para exclusivo armazenamento e revenda de produtos frigoríficos.
Art. 223. Os fornos, as máquinas, as caldeiras, as estufas, os fogões, ou quaisquer outros
aparelhos que produzam ou concentrem calor deverão ser dotados de isolamento térmico,
admitindo-se:
| - uma distância mínima de im (um metro) do teto, devendo essa distância ser aumentada
para 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) pelo menos, quando houver pavimento
superposto;
Il - uma distância mínima de 1m (um metro) das paredes da própria edificação ou das
edificações vizinhas.
Parágrafo único. Os equipamentos que emitirem efluentes atmosféricos fora dos padrões
legalmente admissíveis deverão possuir adequado tratamento das referidas emissões com uso
de filtros, de acordo com a legislação ambiental vigente.
Art. 224. Não será permitida a descarga de esgotos sanitários, de qualquer procedência, e
despejos industriais in natura, nas redes coletoras de águas pluviais ou em qualquer curso
d'água.
CAPÍTULO IX
DOS POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS E DAS OFICINAS
MECÂNICAS
Art. 225. As edificações destinadas a oficinas e a postos de abastecimento e lubrificação, além
de obedecerem às normas dos órgãos municipal e êstadual competentes referentes ao mejo
ambiente e às normas deste Código, deverão dispor de:
a
| - piso revestido com material resistente, lavável e impermeável;
Il - canaletas receptoras de águas servidas antes de seu lançamento na rede geral;
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| - muro de alvenaria com altura mínima de 2m (dois metros) para o isolamento das
propriedades vizinhas;
IV - instalações e equipamentos de combate a incêndio, de acordo com as normas do Corpo de
Bombeiros;
V - compartimentos destinados à administração, independentes dos locais de guarda de
veículos ou de atendimento de veículos ou de pista;
VI - instalações sanitárias,
VII - espaços para recolhimento ou espera de veículos dentro dos limites do lote;
VIII - caixas separadoras de água e óleo, no caso de estabelecimentos que produzam efluentes
contaminados com hidrocarbonetos e outros óleos.
Art. 226. As edificações destinadas a abrigar atividades de prestação de serviços automotivos
deverão observar as seguintes exigências:
|- as águas servidas serão conduzidas à caixa de retenção de óleo, antes de serem lançadas
na rede geral de esgotos;
II - deverão existir ralos com grades em todo o alinhamento voltado para passeios públicos,
ll - os tanques de combustível deverão guardar afastamentos mínimos de 4m (quatro metros)
do alinhamento da via pública e das demais instalações;
IV - a edificação deverá ser projetada de modo que as propriedades vizinhas ou os logradouros
públicos não sejam molestados por ruídos, vapores, jatos e aspersão de água ou óleo
originados dos serviços de lubrificação e de lavagens.
SEÇÃO |
Dos Postos de Abastecimento
Art. 227. Consideram-se postos de abastecimento e lubrificação as edificações destinadas à
venda de combustíveis para veículos, incluídos os demais produtos e serviços afins, tais como
óleos, lubrificantes e lavagem.
Art. 228. As edificações destinadas a postos de abastecimento e lubrificação, além das
disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão ter:
| - apresentação de projetos detalhados dos equipamentos e das instalações,
| - construção com material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou outro
material combustível em esquadrias e estruturas de cobertura;
Ill - rebaixamento dos meios-fios de passeios para o acesso de veículos, com extensão não
superior a 7m (sete metros) em cada trecho rebaixado, não podendo ultrapassar 60%
(sessenta por cento) da extensão da testada do lote e devendo a posição e o número de
acessos ser estabelecidos em projeto aprovado pela Prefeitura;
IV - bombas de abastecimento e colunas de suporte da cobertura com afastamento mínimo de
3m (três metros) para todas as divisas do terreno;
V - proteção para o caminhamento de pedestres, no alinhamento dos logradouros, com
exceção das partes reservadas ao acesso e à saída de veículos;
VI - instalações sanitárias, separadas por sexo, constando de, no mínimo, 1 (um) vaso
sanitário, 1 (um) lavatório e 1 (um) chuveiro; |
VII - projeção da cobertura não ultrapassando o alinhamento do logradouro público;
VIII - caneletas destinadas à captação de águas superficiais em toda a extensão
alinhamento do terreno, convergindo para o coletor, em quantidade necessária capaz de evit
sua passagem para a via pública;
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IX - depósito subterrâneo para inflamáveis.
Parágrafo único. A instalação de postos de abastecimento deve seguir a legislação federal e
estadual pertinente.
Art. 229. As dependências destinadas a serviço de lavagem e lubrificação terão pé-direito
mínimo de 4m (quatro metros), e suas paredes deverão ser integralmente revestidas por
material lavável e incombustível e deverão obedecer às seguintes condições:
| - os compartimentos de lubrificação deverão estar localizados em espaços cobertos e
fechados em 2 (dois) dos seus lados;
Il - as instalações para lavagens a céu aberto devem estar a uma distância mínima de 8m (oito
metros) do alinhamento dos logradouros e de 4m (quatro metros) das divisas dos terrenos
vizinhos;
Ill - quando o lavador a céu aberto estiver a distâncias inferiores a 10m (dez metros) das
divisas laterais e fundo do terreno, é obrigatória a construção de paredes de proteção em dois
lados, com altura mínima de 3m (três metros), contados do ponto de contato dos pneus com o
revestimento do piso horizontal da rampa e comprimento no mínimo idêntico ao desta,
acrescido de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) para a frente e para trás nos casos de
veículos de passeios e utilitários;
IV - para lavagem de caminhões, além das paredes citadas no inciso III, é obrigatória a
construção de cobertura de acordo com o inciso | do presente artigo;
V- no caso de compartimentos fechados, ter as paredes externas fechadas em toda a altura ou
ter caixilhos sem abertura.
8 1º. O piso do compartimento de lavagem será dotado de ralos com capacidade suficiente
para captação e escoamento das águas servidas.
8 2º. Não será permitido o despejo de resíduos, graxas ou similares nos logradouros públicos
ou nas redes de águas pluviais e de esgotos.
8 3º. As disposições deste Artigo aplicam-se também a unidades autônomas de lavagem e
lubrificação, não pertencentes a postos de abastecimento.
Art. 230. Será proibida a instalação de bombas ou micropostos em logradouros públicos,
jardins e áreas verdes, inclusive as de loteamentos.
Art 231. Será permitida a instalação de bombas para abastecimento em estabelecimentos
industriais, empresas de transportes e entidades públicas somente para uso privativo, desde
que as bombas fiquem afastadas, no mínimo, 6m (seis metros) das divisas.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo deverá obedecer às normas presentes nos
incisos Il e III do artigo 233.
Art. 232. Somente será expedido Alvará de Construção a postos revendedores que satisfaçam,
além das exigências da legislação vigente sobre construções, as seguintes normas:
| - distância mínima de 500m (quinhentos metros) entre um posto revendedor eno!
estabelecimento congênere em ambos os sentidos de tráfego;
<
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Es
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
I| - distância mínima de 100m (cem metros) das bocas de túneis, trevos, rotatórias e viadutos,
quando localizados nas principais vias de acesso ou saída;
HI - distância mínima de 100 m (cem metros) de asilos, de creches, de hospitais, de escolas, de
quartéis e de templos religiosos;
IV - depósito subterrâneo de combustíveis com capacidade mínima, por tanque, de 10.000I
(dez mil litros).
Art. 233. Os postos de serviços e abastecimento de veículos só poderão ser instalados em
edifícios destinados exclusivamente a esse fim.
Parágrafo único. Serão permitidas atividades comerciais junto aos postos de serviços e
abastecimentos, quando localizados no mesmo nível com acesso direto e independente.
Art. 234. Qualquer reforma ou ampliação dos postos já existentes só será permitida se houver
conformidade com as normas deste Código.
SEÇÃO II
Das oficinas mecânicas
Art. 235. As edificações destinadas às oficinas, além das disposições do presente Código que
lhe forem aplicáveis, deverão ter:
| - pé-direito mínimo de 4m (quatro metros) nos locais de trabalho;
Il - piso de material adequado ao fim a que se destina;
HH - locais de trabalho com vão de iluminação minima igual a 1/6 (um sexto) da área do piso,
permitindo-se a iluminação zenital;
IV - ventilação natural para adequada exaustão dos gases poluentes, de acordo com as
disposições do Anexo || — “Dimensionamento das Aberturas para Ventilação”;
V - instalações sanitárias constando de, no mínimo, 1 (um) vaso sanitário e 1 (um) mictório, 1
(um) lavatório e 1 (um) chuveiro para cada 80m2 (oitenta metros quadrados) ou fração de área
construída.
Art. 236. Os prédios destinados a oficinas mecânicas deverão obedecer às seguintes
condições:
| - ter área, coberta ou não, capaz de comportar veículos em reparo, sendo vedado qualquer
conserto em logradouro público;
Il - ter 2 (dois) acessos independentes com largura mínima de 3,50m (três metros e cinquenta
centímetros) cada um ou apenas 1 (um) acesso, com largura mínima de 5m (cinco metros);
Ill - é obrigatório o uso de luzes de sinalização na entrada e na saída de veículos;
IV - dispor de caixas separadoras de água e óleo no caso de estabelecimentos que produzam
efluentes contaminados com hidrocarbonetos e outros óleos.
. CAPÍTULO X
Das EDIFICAÇÕES PARA FINS CULTURAIS E RECREATIVOS
n
Art. 237. Consideram-se edificações para fins culturais e recreativos, em geral: templps
religiosos, salas de bailes, salões de festas, casas noturnas, ginásios, clubes, sedes/ Ne
associações recreativas, desportivas, culturais e congêneres, auditórios, cinemas, teatro! Ni
congêneres, circos e parques de diversões.
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS |
Art. 238. As edificações para fins culturais e recreativos em geral, excetuando-se os circos e
parques de diversões, deverão obedecer às normas da ABNT e às do Corpo de Bombeiros,
quando houver, bem como ao disposto a seguir:
| - ser de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou outro material
combustível apenas nas esquadrias, nos lambris, nos parapeitos ou nos guarda-corpos, nos
revestimentos do piso, na estrutura da cobertura e no forro;
H - ter vão de iluminação e ventilação, cuja superfície não seja inferior a 1/6 (um sexto) da área
do piso, devendo obedecer às disposições do Anexo Il — “Dimensionamento de Aberturas de
Ventilação”, quando não for previsto condicionamento de ar artificial permanente;
ll - os corredores de acesso e escoamento do público deverão possuir largura mínima
calculada segundo as normas do Corpo de Bombeiros;
IV - as escadas para acesso ou saída de público deverão atender os seguintes requisitos:
a) não ser desenvolvidas em leque ou caracol;
b) quando substituídas por rampas, essas deverão ter, no máximo, 8,33% (oito virgula
trinta e três por cento) de inclinação e revestimento de material antiderrapante;
c) deverão possuir corrimão junto à parede da caixa de escada.
IV - deverá haver duas portas, no mínimo, para escoamento de público, comunicando-se com
saídas independentes, tendo pelo menos uma comunicação direta com logradouro público e/ou
outro espaço descoberto ou desobstruído;
V - as portas deverão ter a mesma largura dos corredores, devendo cada porta abrir-se de
dentro para fora;
VI - ter instalação preventiva de combate a incêndio, de acordo com as normas da ABNT e do
Corpo de Bombeiros;
VII - os compartimentos dos. ambientes discriminados neste Artigo, incluindo-se balcões,
mezaninos e similares, deverão ter pé-direito mínimo de:
a) 3m (três metros), quando a área do compartimento não exceder 25m2 (vinte e cinco
metros quadrados);
b) 3,20m (três metros e vinte centímetros), quando a área do compartimento for igual ou
superior a 25m2 (vinte e cinco metros quadrados) e menor que 75m2 (setenta e cinco
metros quadrados);
c) 4m (quatro metros), quando a área do compartimento for igual ou maior que 75m2
(setenta e cinco metros quadrados).
VIII - possuir instalações sanitárias de uso público para cada sexo com as seguintes
proporções mínimas, em relação à lotação máxima:
a) para o sexo masculino, 1 (um) vaso sanitário e 1 (um) lavatório para cada 300
(trezentas) pessoas ou fração, e 1 (um) mictório para cada 150 (cento e cinquenta)
pessoas ou fração;
b) para o sexo feminino, 1 (um) vaso sanitário e 1 (um) lavatório para cada 250 (duzentas
e cinquenta) pessoas ou fração.
$ 1º. No caso das edificações destinadas a clubes e a sedes de associações recreativas,
desportivas, culturais e congêneres, as instalações sanitárias deverão dispor, no mínimo, de:
| - para o sexo masculino, 1 (um) vaso sanitário para cada 200 (duzentas) pessoas ou fração,
(um) lavatório para cada 150 (cento e cinquenta) pessoas ou fração, e 1 (um) mictório park
cada 100 (cem) pessoas ou fração;
Il - para o sexo feminino, 1 (um) vaso sanitário para cada 100 (cem) pessoas ou fração!
(um) lavatório para cada 150 (cento e cinquenta) pessoas ou fração.
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FLS
4 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS 4
8 2º. Nos auditórios, a cargo do Poder Público, será dispensada a exigência constante neste
Capítulo, caso haja possibilidade de uso de sanitários existentes em outras dependências do
estabelecimento.
8 3º. As instalações sanitárias para uso de funcionários deverão ser independentes das de uso
público, observada a proporção de 1 (um) vaso sanitário, 1 (um) lavatório e 1 (um) chuveiro,
por grupo de 25 (vinte e cinco) pessoas ou fração, com separação por sexo e isolamento
quanto aos vasos sanitários e aos chuveiros.
Art. 239. As edificações destinadas a auditórios, a cinemas, a teatros e a similares deverão
obedecer, além das disposições deste Capítulo, aos seguintes requisitos:
| - lotação máxima com cadeiras fixas correspondente a um lugar por cadeira, e, em caso de
salas sem cadeiras fixas, será calculada na proporção de 1 (um) lugar por metro quadrado de
área de piso útil da sala;
Il - os corredores de circulação deverão seguir as normas específicas, em especial as do Corpo
de Bombeiros.
Art. 240. Nas edificações destinadas a templos religiosos serão respeitadas as peculiaridades
de cada culto, desde que asseguradas todas as medidas de proteção, isolamento sonoro,
segurança e conforto ao público, contidas neste Código e nas demais normas federais,
estaduais e municipais.
Art. 241. Os circos e os parques de diversões deverão obedecer às seguintes disposições:
| - ser dotados de instalações e equipamentos de combate auxiliar a incêndio, segundo
modelos e especificações do Corpo de Bombeiros;
Il - quando desmontáveis, sua localização e funcionamento dependerão de vistoria e
aprovação prévia do setor técnico do órgão municipal, sendo obrigatória a renovação mensal
da vistoria.
Parágrafo único. Os parques de diversões de caráter permanente deverão satisfazer, no que
lhes couber, as exigências deste Código quanto às disposições em geral.
CAPÍTULO XI
DAS EDIFICAÇÕES MISTAS
Art. 242. São consideradas edificações mistas aquelas que reúnem em um mesmo bloco
arquitetônico ou em conjunto integrado de blocos, 2 (dois) ou mais tipos de uso.
Art. 243. Para cada tipo de uso deverão ser atendidas as exigências a ele relativas,
especificadas neste Código.
Art. 244. Nas edificações mistas, onde houver a destinação residencial, deverão ser
obedecidas as seguintes condições:
|- os pavimentos destinados ao uso residencial serão agrupados continuamente;
Il - no pavimento de acesso e no nível de cada piso, os vestíbulos e as circulações horiz;
e verticais relativos a cada uso ou tipo serão obrigatoriamente independentes entre si.
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CAPÍTULO XII
DAS GARAGENS
Art. 245. Além das disposições deste Código que lhes forem aplicáveis, as edificações
destinadas a garagens particulares deverão dispor de:
| - parede e antepiso de material incombustível;
II - piso revestido com material resistente, lavável e impermeável;
HI - passagens com largura mínima de 2,70m (dois metros e setenta centimetros);
IV - rampas, quando houver, com largura minima de 3m (três metros) e 20% (vinte por cento),
no máximo, de declividade, totalmente situadas no interior do lote e com revestimento
antiderrapante;
V - rebaixamento dos meios-fios dos passeios para o acesso de veículos, não excedendo a
extensão de 4,80m (quatro metros e oitenta centimetros) para cada vão de entrada de
garagens, nem ultrapassando 50% (cinquenta por cento) da extensão total dos vãos da testada
do lote.
Parágrafo único. As demais dimensões dos compartimentos a que se refere o caput deste
Artigo deverão obedecer aos requisitos estabelecidos na Tabela 1.1, do Anexo | — “Tabela de
Dimensões”, desta Lei.
Art. 246. As edificações destinadas a garagens comerciais, além das disposições do presente
Código que lhes forem aplicáveis, deverão ter:
| - lugar para estacionamento e espera, no pavimento térreo;
II - instalação de administração de acesso fácil e independente para o público.
TÍTULO V .
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 247. Os projetos de edificação já aprovados e cujo licenciamento de obra já foi concedido
ou requerido anteriormente a esta Lei terão prazo improrrogável de 18 (dezoito) meses, a
contar da vigência desta Lei, para conclusão das obras de infra-estrutura, sob pena de
caducidade, vedada a revalidação do licenciamento de obra, salvo hipóteses previstas no
artigo 17, desta Lei.
Parágrafo único. Os projetos de edificação aprovados anteriormente à vigência desta Lei terão
o prazo improrrogável de 6 (seis) meses para o requerimento de Alvará de Construção e 12
(doze) meses para a conclusão das fundações.
Art. 248. Os novos projetos de edificação terão validade máxima de 2 (dois) anos, contados a
partir da data de aprovação.
Art. 249. Decorridos os prazos a que se refere este Título, será exigido novo pedido de
Aprovação de Projeto e de Alvará de Construção, e o projeto deverá ser novamente submetid,
à análise e à avaliação pelo órgão competente da Prefeitura, obedecendo à legislação vigent
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Art. 250. As taxas relativas à análise de projetos e construções referidas nesta Lei serão
cobradas de acordo com as disposições do Sistema Tributário Municipal, determinadas pela
Secretaria Municipal da Fazenda.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 251. Os prazos previstos neste Código contar-se-ão por dias corridos.
Parágrafo único. Não será computado no prazo o dia inicial e prorrogar-se-á para o primeiro
dia útil o vencimento de prazo que incidir em sábado, domingo e feriado.
Art. 252. Nas edificações existentes que não estejam de acordo com as exigências
estabelecidas no presente Código, somente serão permitidas obras que impliquem aumento de
sua capacidade de utilização quando as partes a ampliar não venham agravar as
transgressões já existentes, ou desrespeitar as disposições deste Código ou da Lei
Complementar de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 253. As edificações especiais não mencionadas neste Código deverão obedecer às
diretrizes gerais do mesmo e à legislação específica de cada uso.
Art. 254. Os casos omissos ou as dúvidas suscitadas na aplicação deste Código serão
resolvidos pelo órgão municipal competente, atendendo às leis, aos decretos e aos
regulamentos estaduais e federais e considerados os despachos dos dirigentes dos órgãos
competentes, prevalecendo sempre os critérios mais restritivos.
Art. 255. O Poder Executivo expedirá decretos, portarias, circulares, ordens de serviços e
outros atos administrativos que se fizerem necessários à fiel observância das disposições deste
Código.
Art. 256. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.609/1989.
CÂMARA DE
Art. 257. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicação no portal deste Legislativo,
Wwww.camaraptu.mg.gov.br, e através
“RP PREFEITURA MUNICIPA MUNICIPAL,
DE PARACATU
Publicado através de
de av A Pre
afixação nos
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ANEXO 1
TABELA DE DIMENSÕES
Tabela 1.1 — Tabela de Dimensões
Pé direito
minimo
COMPARTIMENTOS
relação ao pé-
direito (m
a na
Cozinha
Quarto 2,50
Banheiro 1,00
Area Serviço 1,00
Do To
E RE
imper. até 1,50m [impermeável
imper. até 1,50m [impermeável
Depósito Serviço 1,00
ii 2x; bi: 3x
(Garagem — —— |250x450/ 1125 [ano [250 [unioebia] 2 —imoemener]
podes eso leao 18 [250 [uni 2rdrax fmpe aos | E
[EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS EM ZEIS E Z
o)
[To
Cozinha CO [15 4,00 1/6,
Quarto TT TT 250 | 700 1/6 O PRE
1,00 1,60
imper até 150m | =]
0,90 imper. até 1,50 m | impermeável
3,00 [O Timpemeõee]
O E
e e
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — EsTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366
FLS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS o]
ANEXO II
DIMENSIONAMENTO DAS ABERTURAS DE VENTILAÇÃO PARA PARACATU, MG
Define-se ventilação de um ambiente como a renovação do volume de ar deste ambiente, o
que deverá ocorrer em função de sua destinação. A ventilação pode ser higiênica ou de
conforto. Define-se como ventilação higiênica aquela que atende aos requisitos básicos de
suprimento de oxigênio e diluição da concentração de gás carbônico e, ainda, em alguns
casos, para a desconcentração de odores corporais. Define-se como ventilação de conforto
aquela que promove a renovação higiênica do ar e a exaustão de calor. Todo ambiente,
independentemente de sua função, deverá ser ventilado. Nos ambientes de ocupação
transitória, a ventilação poderá ser apenas para renovação higiênica do ar. Nos ambientes de
ocupação permanente, a ventilação deverá ser dimensionada para conforto.
A taxa para ventilação higiênica (t,) de ambientes de ocupação transitória deverá ser de no
mínimo 6 (seis) renovações de volume por hora, sendo recomendada uma taxa de 8 (oito)
renovações de volume por hora. As taxas para ventilação de conforto através de meios
naturais para ambientes de ocupação permanente são dadas na Tabela 1, a seguir.
Tabela 11.1 — Taxas de Ventilação para Vários Tipos de Ambientes
Taxa de Ventilação (t,)
Local, tipo de atividade ou processo Número de trocas por hora
[(vollh)
Mínima Recomendada
Apartamentos populares - geral
Apartamentos de luxo e residências - geral
Auditórios e salas de reunião
Bibliotecas
Cafeterias
Cinemas e Teatros
Compartimentos de carga
Corredores e halls
Cozinhas
salas de conferência
Escritórios
Fábricas: geral
salas de tingimento
Taxa de Ventilação (t,)
Número de trocas por hora (vol/h'
V
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ANO
P
X
FLS
E PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
Mínima Recomendada
Ginásios de esportes 0,24 (*)
Hospitais: salas de animais não 12 15
salas de anestesia não 8 12
salas de autópsia não 8 12
salas de citoscopia jnão 8 En
salas de isolamento não 8 10
salas de operação não 10 15
salas de parto não 8 12
“suprimentos não 6 10
“quartos privativos não 10 20
"quartos comuns não 8 12
radiologia 6 10
Hotéis: quartos algum /10 20
Igrejas 415 20
Laboratórios algum |8 20
Lavanderias 10 20
Lojas: grandes algum 1/10 20
pequenas algum /10 20
Manutenção e Limpeza 8 12
Oficinas |8 12
Padarias 20
Restaurantes — |muito |10 20
Salões de beleza algum /10 20
Toaletes, banheiros e lavabos 8 20
Fonte: Adaptado de Mesquita et al (1977). Nota: (*) m“/h.m”.
Para efeito de dimensionamento da ventilação natural dos ambientes através da ventilação
cruzada, o fluxo de ventilação (1) deverá ser dimensionado através da seguinte equação:
D=t,xV [mn]
onde V é o volume do ambiente, em mº.
O dimensionamento das aberturas de ventilação, das áreas de entrada de ar (Ae) e de saída
de ar (As) será então feito através da aplicação do seguinte procedimento:
A) Cálculo da Área Equivalente de Aberturas (Ao):
Ao = [1 [2160 xv x cos 1 x S-(ce — Cs)]
onde: Ao é a área equivalente de aberturas, em mê;
v é a velocidade média do vento no mês considerado ou média anual do vento (Tabela
11.2), em m/s; ,
q
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FLS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS E :
Tabela |1.2 — Direção e velocidade média de vento na Cidade de Paracatu
FE JU SE | OU | NO ANUA
JAN| V ABR N |JUL T T V L
Velocidade
m/s 19/19/20 |18/17/16]20/22|23/23/22/241
Direção NE [NE|NE[NEJETEÍTEIE E INEÍN
O é o ângulo que a direção predominante do vento no mês considerado ou a direção
média anual (Tabela |1.2) forma com a reta normal à fachada onde se encontra a
abertura de entrada, conforme a figura 01.
Direção predominante
do vento Reta normal à
na 8. fachada
SE
ss
PLANTA
Figura 01 — Marcação do ângulo &
Ce é 0 coeficiente de pressão de entrada, dado pela Tabela |1.3.
Cs É O coeficiente de pressão de saída, dado pela Tabela |l.3.
Tabela 1.3 — Coeficientes Médios de Pressão de Entrada e de Saída do Ar
Densidade de Ocupação
Local
Área descampada
a=2p
a=6p
onde a é o afastamento entre as edificações, em m;
pé o pé-direito do ambiente em projeto ou considerado, em m.
Nota: em áreas descampadas utilizar Ao = [) [2160 xvxcos O x S(ce— co]
B) Cálculo das Áreas de Entrada (Ae) e de Saída (As) de ar no Ambiente:
As = S1/(1/A0? - 1/Ae?)
onde As é a área de saída do ar, em m?;
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x
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
Ae é a área de entrada do ar, sendo que 1,0 x As < Ae < 3,5 x As, a critério do projetista.
A localização das aberturas em cada ambiente deverá ser feita de modo que Ae esteja numa
fachada em pressão positiva ou a favor do vento, enquanto As deverá estar numa fachada em
pressão negativa ou contra o vento.
Justificativa: o clima de Paracatu é quente e úmido durante o verão e seco no invemo, com
condições de ventilação pouco variáveis ao longo do ano, velocidade média do vento de
apenas 2,0 m/s (dois metros por segundo), e direção predominante Nordeste. Desse modo,
recomenda-se a ventilação cruzada nos ambientes com pé-direito normal, sendo desejável
utilizar esquadrias que separem a ventilação de verão (ventilação de conforto, ao nível do
corpo humano) da ventilação de invemo (ventilação higiênica, através de bandeiras superiores
com área de abertura igual a 1/3 (um terço) da área total de ventilação). A abertura de entrada
de ar (Ae) deverá ser igual ou maior que a abertura de saída de ar (As). O procedimento
proposto é baseado no modelo de ventilação cruzada de Irminger e Nokkentued apresentado
por Frota e Schiffer (1995).
Os ambientes de grande porte, tais como halls, áreas com pé-direito duplo ou maior, galpões
industriais, galerias comerciais e áreas de circulação, poderão ser ventilados através da
ventilação por efeito chaminé, sendo que o dimensionamento das aberturas de ventilação,
áreas de entrada de ar (Ae) e de saída de ar (As), será então feito através da aplicação da
seguinte equação:
As=0/(0,28xSh) [m?
onde h é a altura medida a partir da metade da altura da abertura de entrada de ar até a
metade da abertura de saída de ar (m).
A área de entrada de ar (Ae) será 1,0 x As S Ae < 3,5 x As, a critério do projetista.
Neste caso, a área de abertura de entrada de ar (Ae) poderá se localizar na mesma fachada da
área de abertura de saída de ar (As). Entretanto, recomenda-se que, sempre que possível, Ae
esteja numa fachada em pressão positiva ou a favor do vento, enquanto As deverá estar numa
fachada em pressão negativa ou contra o vento, ou, ainda, na cobertura, para melhor eficiência
do sistema de ventilação.
Justificativa: em ambientes de grande porte a ventilação cruzada perde eficiência, por causa da
grande extensão que o ar deve percorrer e da perda de pressão associada. Assim, a ventilação
por efeito chaminé poderá ser mais adequada nesses ambientes. No caso de Paracatu,
considerando a velocidade externa média do ar, a abertura de entrada de ar (Ae) deverá ser
igual ou maior que a abertura de saída de ar (As) para compensar a perda de pressão de
entrada do vento. A equação proposta é baseada no modelo de ventilação por efeito chaminé
apresentado por Frota e Schiffer (1995), que dimensiona a menor abertura. Considerou-se,
além disso, uma diferença média entre as temperaturas do ar externa e interna igual a 4ºC,
para fazer a simplificação da equação.
Os ambientes também poderão ser ventilados por meios mecânicos, através de ventilad
corretamente dimensionados para esse fim. Nesse caso, as taxas para ventilação higiêni
de conforto deverão obedecer, no mínimo, àquelas especificadas anteriormente na Tabel
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ANEXO III
GLOSSÁRIO
ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas.
ADENSAMENTO - intensificação de uso do solo por edificações.
AFASTAMENTO FRONTAL — menor distância entre a edificação e o alinhamento, para
garantir a insolação e a ventilação dos logradouros e as áreas para ajardinamento frontal.
AFASTAMENTO LATERAL E DE FUNDO —- menor distância entre qualquer elemento
construtivo da edificação e as divisas laterais e de fundos.
ALINHAMENTO -— a linha divisória entre o terreno de propriedade particular e a via ou
logradouro público.
ÁLVARA DE CONSTRUÇÃO — documento que autoriza a execução das obras.
APARTAMENTO - unidade autônoma de moradia em habitação multifamiliar.
APROVAÇÃO DE PROJETO -— ato administrativo que analisa os projetos de acordo com as
normas e legislações vigentes deferindo-o ou indeferindo-o.
ÁREA CONSTRUÍDA — a soma das áreas dos pisos utilizáveis, cobertos, de todos os
pavimentos de uma edificação.
CALÇADA - parte da via de circulação destinada ao trânsito de pedestre.
DECLIVIDADE - a relação percentual entre a diferença das cotas altimétricas de dois pontos e
a sua distância.
EMBARGO - ato administrativo que determina a paralisação da obra.
ESPECIFICAÇÃO -— descrição do material e dos serviços empregados na construção.
GALERIA COMERCIAL — conjunto de lojas voltadas para passeio coberto, com acesso à via
pública.
GARAGENS COMERCIAIS — são consideradas aquelas destinadas à locação de espaço para
estacionamento e guarda de veículos, podendo oferecer serviços de lubrificação e de limpeza.
GARAGENS PARTICULARES COLETIVAS — são construídas no lote, em subsolo ou não, em
um ou mais pavimentos pertencentes a conjuntos residenciais ou a edifícios de uso comercial.
GLEBA - terreno que não foi objeto de parcelamento.
HABITE-SE — ato administrativo que corresponde à autorização da Prefeitura para a ocupação
da edificação. .
IMPACTO URBANÍSTICO — impacto socioeconômico-cultural na paisagem urbana, causado
por um empreendimento ou por uma intervenção urbana.
LICENCIAMENTO DE OBRA - ato administrativo que concede licença e prazo para início e
término de uma obra.
LOGRADOURO PÚBLICO -— espaço das vias, praças e largos que dão acesso aos lotes; área
de terreno destinada pela Prefeitura ao uso e ao trânsito públicos.
LOTE - porção do terreno parcelado, com frente para via pública e destinado a receber
edificação.
LOTEAMENTO - subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas
vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das
vias existentes.
PASSEIO -— parte do logradouro público reservado ao trânsito de pedestres.
PATAMAR - superfície intermediária situada entre dois lances de escada.
PAVIMENTO -— espaço de uma edificação situado no mesmo piso, excetuados o subsolo, o
jirau, a sobreloja, o mezanino, o sótão, a caixa d'água, a casa de máquina dos elevadores e a
caixa de circulação vertical. '
PAVIMENTO TERREO - pavimento que se localiza no nível do logradouro. NE
PERMEABILIDADE - porção do terreno que deve permanecer sem qualquer tipo de cobe
para permitir o escoamento e/ou percolação das águas.
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAI
RECUO — distância entre o limite externo da projeção horizontal da edificação e a divisa do
lote.
TAXA DE PERMEABILIDADE - é a relação percentual entre a área do lote e sua parte
permeável, que permite infiltração de água no solo.
TESTADA - extensão do alinhamento de um lote voltado para uma via.
USO COMERCIAL E DE SERVIÇOS - é o que corresponde às atividades de compra, venda e
troca de bens e serviços ligados ao atendimento da população.
USO MISTO — exercício concomitante do uso residencial e do não residencial.
USO RESIDENCIAL — exercido em edificações unifamiliares e multifamiliares, horizontais ou
verticais, destinadas à habitação permanente.
USO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR - edifício destinado a uma única habitação.
VAGA PARA ESTACIONAMENTO - área destinada a estacionamento ou guarda de veículos.
VENTILAÇÃO CRUZADA — quando os vãos de entrada e saída de ar estão situados em
planos (paredes) opostos ou ainda adjacentes, facilitando a circulação de ar.
VENTILAÇÃO UNILATERAL -— quando os vãos de entrada e saída de ar encontram-se
situados em mesmo plano (parede). |
VISTORIA -— diligência efetuada pela Prefeitura, tendo por fim verificar as condições de uma
construção ou obra. ,
SS
Av, OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Já o
a
ES
ANEXO — IV
>1,5 >1,5
Bol Pa p
Quina -
mese!
to meme i h!
h= altura do degrau = espelho '
p= largura do degrau = piso
(a) Bocel (b) Espelho Inclinado
Figura 01 — Degrau das escadas
ou parede
- Corimão
intemo
Piso
Antiderrapante
Abertura |
Iluminação e
Ventilação
: Patamar
Intermediário
Figura 02 — Corrimão contínuo em escadas
Figura 03 — Corrimão em rampas e escadas
| Figura 04 — Escada em caracol
meme À
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
120 15
7x27=- 189
a
q
st
=
Figura 05 —- Escada de uso coletivo
Tijolo de
vidro us
Limite da Edificação Veneziana —,
Abertura
junto ao teto
Porta Dutode —
corta-fogo leve Ventilação
Dutode
ventilação - Antecâmara
Figura 06 — Escada enclausurada
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
Aguas plúviáis.
“Rua == Rua Ê Ê O
o E - TT limitêdoTereno |
“1 “Caixa de : Caixa de |
eo somo. | [O | op pre soa Elio Anaeróbio. SE pes jon |
e Eme |
Fossa Séptica | ( E | cm o , Fossa Séptica (
Í
al | Gl |
|
|
(a) (b)
Figura 07 — Instalações Hidrossanitárias O |
Ar Condicionado
CORTE
Figura 08 — Instalação de ar condicionado |]
“ Figura 09 — Rampa de acesso em calçadas
. Protundidade máxima = 2H
—— CORTE
, Figura 10 = Profundidade máxima do ambiente em relação à entrada de luz.
Lo atua —
Vento
dominante

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