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norma nº 60/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 60 / 2009
Date 2009-01-05
EmentaDISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO E REGULAMENTA O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 060/2.009.
Dispõe sobre o zoneamento e regulamenta o uso e a
ocupação do solo urbano do Município de Paracatu, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO
DE MINAS GERAIS -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV,
da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz
saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga
a seguinte Lei Complementar.
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Observados os princípios Constitucionais e o que dispõe a Lei
Orgânica Municipal e o Plano Diretor, esta Lei Complementar estabelece as
Normas de Uso e de Ocupação da Zona Urbana do Município de Paracatu.
Parágrafo único. É entendida como Zona Urbana aquela abrangida pelo
perímetro urbano, conforme definido na Lei de Perímetro Urbano e previsto no
Plano Diretor do Município de Paracatu.
Art. 2º. Fazem parte das normas de uso e ocupação do solo urbano:
| - o zoneamento urbano do Município, elaborado de acordo com as
diretrizes do macrozoneamento estabelecido no Plano Diretor:
Il - a fixação dos parâmetros de uso e ocupação do solo urbano;
HI - a hierarquização das vias urbanas da Sede Municipal.
Art. 3º. Além dos parâmetros e restrições expressos nesta Lei, são
aplicáveis às edificações e ao uso do espaço urbano, os preceitos e as
determinações da Lei de Parcelamento do Solo, do Código de Obras e do Código
de Posturas, que integram, juntamente com a presente Lei, a Legislação
Urbanística do Município.
Art. 4º. Os Anexos numerados de | a VI constituem parte integrante
desta Lei e compreendem: N
| - anexo | — Mapa do Zoneamento Urbano da Sede Municipal;
Il - anexo Il — Quadro de Conformidade entre Zonas e Mo
Assentamento;
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GE msn MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
Il - anexo Ill — Quadro dos Usos e Parâmetros Urbanísticos dos
Modelos de Assentamento;
IV - anexo IV — Quadro dos Afastamentos para os Modelos de
Assentamento MA10 a MA 15 em Função da altura da Edificação.
V - anexo V — Mapa de Classificação Viária da Sede Municipal;
VI - anexo VI — Glossário.
Capítulo Il
Do Zoneamento Urbano
Seção |
Do Zoneamento Urbano
Art. 5º. De acordo com o Plano Diretor do Município, a ocupação e o
uso do solo na Zona Urbana de Paracatu ficam estabelecidos pela definição e
delimitação das seguintes zonas, considerando-se a disponibilidade de infra-
estrutura, a capacidade de adensamento e o grau de incômodo e poluição ao
ambiente urbano, conforme Anexo | —- Mapa do zoneamento urbano da sede
municipal:
| - Zona do Núcleo Histórico 1, ZNH 1;
Il - Zona do Núcleo Histórico 2, ZNH 2;
Ill - Zona de Adensamento Restrito, ZAR;
IV - Zona Especial de Interesse Social, ZEIS;
V - Zona de Atividades Econômicas, ZAE;
VI - Zona para Implantação de Áreas Verdes 1, ZIAV 1;
VII - Zona para Implantação de Áreas Verdes 2, com controle de
ocupação, ZIAV 2; :
VIII - Zona para Implantação de Áreas Verdes 3, com controle de
ocupação, ZIAV 3;
IX - Zona Comercial, ZC;
X - Zona de Expansão Urbana 1, ZEU 1;
XI - Zona de Expansão Urbana 2, ZEU 2;
XII - Zona Residencial Mista 1, ZRM 1;
XIII - Zona Residencial Mista 2, ZRM 2;
XIV - Zona Residencial Mista 3, ZRM 3;
XV - Zona de Impacto Ambiental, ZIA.
8 1º. As Zonas do Núcleo Histórico, ZNH 1 e ZNH 2, compreendem as áreas
necessárias à preservação do patrimônio histórico do município:
| - ZNH 1 — compreende a área delimitada pela lei de proteção.
patrimônio cultural, onde existe o interesse público de conservação do cenj
urbano e arquitetônico do núcleo histórico da cidade; RÁ
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GE saiem MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
Il - ZNH 2 — contempla as demais áreas delimitadas pela lei de
proteção ao patrimônio cultural em que a ocupação e o uso do solo são limitados
em função da preservação do entorno das áreas inseridas na ZNH 1.
$ 2º. As Zonas de Adensamento Restrito, ZAR , compreende as áreas
em que a ocupação e o uso do solo são restritivos, em função da manutenção dos
canais de ventilação na cidade.
$ 3º. As Zonas Especiais de Interesse Social, ZEIS, compreendem as áreas em
que há interesse público em ordenar a ocupação, por meio de urbanização e
regularização fundiária ou implantar empreendimentos habitacionais de interesse
social.
8 4º. A Zona de Atividades Econômicas, ZAE, compreende as áreas ao longo das
rodovias BR-040 e MG-188 destinadas ao predomínio dos usos comerciais e de
serviços de maior porte.
8 5º. A Zona para Implantação de Áreas Verdes, ZIAV 1, compreende as áreas
em que há o interesse público de proteção ambiental e que se configuram como
áreas de preservação permanente definidas pela Lei n.º 4.771/65 (Código
Florestal) e Lei n.º 7.803/89, onde o parcelamento e a ocupação do solo não são
permitidos, com exceção das edificações de apoio e manutenção para subsidiar
as atividades de conservação do meio ambiente.
8 6º. As Zonas para Implantação de Áreas Verdes com controle de ocupação,
ZIAV 2 e ZIAV 3, compreendem as áreas que devem ser conservadas por suas
características geo-ambientais, mas que poderão ser parceladas e/ou ocupadas
mediante condições especiais e parecer do órgão municipal responsável pelo
meio ambiente.
8 7º. A Zona Comercial, ZC, compreende as áreas em que há a prioridade para
atividades comerciais.
$& 8º. As Zonas de Expansão Urbana, ZEU 1 e ZEU 2, compreendem as áreas não
ocupadas e não parceladas em que se permite o uso e a ocupação urbanos.
| - ZEU 1 — constitui áreas não parceladas;
| - ZEU 2 — compreende áreas parceladas, mas ainda não ocupadas.
8 9º. As Zonas Residenciais Mistas, ZRM 1, ZRM 2, ZRM 3, compreendem as
áreas destinadas ao uso residencial, podendo haver atividades comerciais e de
serviços.
| - ZRM 1 — compreende as áreas em que há o interesse públi
manutenção da ocupação residencial unifamiliar, com predomínio
ocupação de baixa densidade;
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QE norma. MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
ll - ZRM 2 — compreende as áreas que onde se admite verticalização,
desde que observada a correlação entre área mínima do lote e número máximo
de pavimentos constante nos Anexos Ill e IV.
Ill - ZRM 3 - Compreende as áreas em que há o interesse público de
manutenção da ocupação residencial unifamiliar.
$ 10. A Zona de Impacto Ambiental, ZIA, compreende as áreas em que há
conflitos com áreas lindeiras e que devem estar sujeitas a Estudos de Impacto de
Vizinhança (EIV) e/ou Estudo de Impacto Ambiental (EIA).
Art. 6º. Nas zonas definidas por esta Lei, o uso e a ocupação do solo
deverão observar, além dos parâmetros urbanísticos, os usos permitidos, a
capacidade do solo e as possibilidades de instalação de infra-estrutura urbana,
assim como as condições de salubridade do ambiente urbano e construído,
devendo estar, além disso, em conformidade com o que determina o Plano Diretor
e a Legislação Urbanística Básica.
Art. 7º. Pertencem a uma zona os lotes que tenham testadas voltadas
para as vias que se localizam na área envolvida pelos seus limites.
Parágrafo único. Caso um lote pertença a mais de uma zona, passará
a pertencer à zona em que no mínimo 50% (cinquenta por cento) de sua área
resultante estiver situada, desde que atendidas as condições de acesso definidas
pela Prefeitura Municipal.
Art. 8º. Na ZNH 1 e ZNH 2, as demolições, as reformas de edificações
existentes e os projetos de novas edificações e/ou parcelamento do solo serão
objeto de avaliação e aprovação pelo Conselho Municipal de Política Urbana e
pelo Conselho Municipal de Patrimônio Histórico e Artístico de Paracatu
(COMPHAP), obedecidos os parâmetros de volumetria que não comprometam o
bem protegido nem tampouco o conjunto urbano.
Art. 9º. Na ZIA, ZIAV 1, ZIAV 2 e ZAV 3, as demolições, as reformas de
edificações existentes e os projetos de novas edificações e/ou parcelamento do
solo serão objeto de avaliação e aprovação pelo Conselho Municipal de Política
Urbana e pelo Conselho Municipal de Defesa, Conservação, Proteção e
Desenvolvimento do Meio Ambiente (CODEMA).
Seção II
Das Condições de Instalação nas Zonas
Art. 10. Respeitadas as normas, condições e exigências estabelecidas
nesta Lei e no Plano Diretor, quaisquer atividades poderão se instalar na Zona
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Qi MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
Urbana do Município, desde que se garantam as condições a seguir
especificadas:
| - condições sanitárias:
a) - abastecimento de água;
b) - coleta e tratamento adequado de esgoto sanitário e rejeitos;
c) - condições adequadas de drenagem pluvial;
d) - acondicionamento e destino de resíduos sólidos.
Il - condições urbanísticas:
a) - respeito aos índices urbanísticos, estabelecidos nesta Lei:
b) - capacidade do sistema viário;
c) - previsão para área de estacionamento proporcional à demanda
gerada pela atividade a ser instalada.
HI - condições ambientais:
a) - preservação do meio ambiente natural e cultural;
b) - respeito à legislação ambiental vigente;
C) - respeito aos índices de controle de poluição.
Parágrafo único. O desrespeito e a inobservância de qualquer item
das condições acima listadas impedem o licenciamento de projetos urbanísticos e
construtivos.
Seção III
Do Remembramento
Art. 11º. O Executivo poderá autorizar edificação em dois ou mais lotes
situados em zonas distintas, desde que seja efetuado o remembramento dos
mesmos.
Parágrafo único. O terreno resultante do remembramento passará a
pertencer à zona em que no mínimo a maior parte de sua área resultante estiver
situada.
Capítulo III
Da Ocupação e Uso do Solo
Co
Seção |
Disposições Preliminares
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E rias MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
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Art. 12. Podem ser construídas edificações em lote ou conjuntos de
lotes que façam parte de parcelamento:
| - aprovado;
Il - ter existência anterior à Lei de Parcelamento do Solo Urbano do
Município de Paracatu, comprovada por meio de documentos, como registro em
cartório, escritura ou contrato de compra e venda.
Parágrafo único. Para que seja admitida a edificação, os lotes
previstos no inciso Il deverão ter frente mínima de 7,50 m (sete metros e
cinquenta centímetros), voltada para logradouro público aprovado.
Art. 13. A ocupação e o uso do solo em cada zona estão
regulamentados na classificação das atividades em categorias de uso e da sua
distribuição entre as zonas, conforme Anexo II — Quadro de Conformidade entre
Zonas e Modelos de Assentamento, Anexo IIl - Quadro dos Usos e Parâmetros
Urbanísticos dos Modelos de Assentamento e Anexo IV — Quadro dos
Afastamentos para os Modelos de Assentamento MA10 a MA 15 em Função da
Altura da Edificação.
Seção II
Das Categorias de Uso do Solo
Art. 14. As categorias de uso no município de Paracatu são as
seguintes:
| - Uso Residencial, que se refere ao destinado à moradia, podendo
ser:
a) - Uso Residencial Unifamiliar, que corresponde ao uso residencial
em edificações destinadas a habitação permanente, correspondendo a uma
habitação por lote ou conjunto de lotes;
b) - Uso Residencial Multifamiliar, no caso de várias moradias por lote,
que podem agrupar-se horizontalmente, em vilas ou casas geminadas, ou
verticalmente, em edifícios de apartamentos, sendo:
1) - residencial multifamiliar horizontal, com até 2 (dois)
pavimentos;
2) - residencial multifamiliar vertical de baixa densidade, com
até 3 (três) pavimentos;
3) - residencial multifamiliar vertical de média densidade, com
até 6 (seis) pavimentos; A
4) - residencial multifamiliar vertical de alta densidad
de 6 (seis) pavimentos.
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Il - Uso de Comércio e Serviço, que engloba essas atividades, podendo
ser.
a) - de atendimento local — atividades com área construída máxima de
200m2 (duzentos metros quadrados) e que se destinam ao atendimento das
necessidades cotidianas da população, não produzindo poluição sonora,
atmosférica ou ambiental de qualquer natureza e não conflitantes com o uso
residencial;
II - Uso Misto, que corresponde à associação dos dois anteriores;
Iv - Uso Institucional, que compreende espaços e instalações
destinados à administração pública e às atividades de educação, cultura, saúde,
assistência social, religião e lazer, com especial atenção, na sua implantação, aos
aspectos da segurança de seus usuários e àqueles relacionados como Usos
Especiais, conforme definido no artigo 19 desta Lei;
V - Uso Industrial, que se subdivide em:
a) não impactante — estabelecimentos com área construída máxima de
500m2 (quinhentos metros quadrados) e cujo processo produtivo seja compatível
com as atividades do meio urbano, não ocasionando, independentemente de uso
de métodos especiais de controle da poluição, qualquer dano à saúde, ao bem-
estar e à segurança das populações vizinhas;
populações vizinhas, exigindo, no seu processo produtivo, instalação de métodos
adequados de controle e tratamento de seus efluentes.
Parágrafo único. Todas as edificações deverão seguir o Anexo Ill —
Quadro dos Usos e Parâmetros Urbanísticos dos Modelos de Assentamento.
Art. 15. É facultado ao profissional autônomo exercer as atividades
inerentes à sua profissão na sua residência, atendidas as exigências da
legislação vigente, independentemente da zona em que a mesma esteja situada.
Parágrafo único. Não será permitido o exercício de atividades
poluentes sob qualquer forma bom como as incompatíveis com o uso residencial.
Art. 16. Pequenas indústrias não produtoras de ruídos, odores o ]
rejeitos poluentes, com área construída máxima de 200m2 (duzentos me!
quadrados), são permitidas em todas as zonas urbanas, desde que t
licenciamento aprovado pelos órgãos municipais competentes. |
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QE ri MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
Art. 17. O planejamento, a urbanização e a manutenção das vias, dos
parques e dos demais espaços de uso público deverão ser concebidos,
executados e adaptados, visando promover a acessibilidade das pessoas com
deficiência ou com mobilidade reduzida.
Art. 18. As edificações destinadas aos usos coletivos deverão
promover a instalação de equipamentos de prevenção e de combate a incêndios,
conforme normas específicas.
Seção III
Dos Usos Especiais
Art. 19. Ficam classificados como Usos Especiais os empreendimentos
causadores de impactos ao meio ambiente urbano, sendo sua prévia localização
e implantação objeto de projeto e licenciamento específicos, devendo estes ser
aprovados pelos órgãos competentes e pelo Conselho Municipal de Política
Urbana, respeitando ainda as disposições específicas para cada tipo de uso,
determinadas pelos Códigos de Obras e de Posturas.
S$ 1º. São consideradas repercussões de impacto ao meio ambiente
urbano:
| - atração de alto número de veículos leves;
Il - atração de alto número de veículos pesados;
III - atração de alto número de pessoas;
IV - geração de risco de segurança;
V - geração de efluentes poluidores, odores, gases ou radiações
ionizantes; .
VI - geração de ruídos e vibrações.
$ 2º. São considerados estabelecimentos de Uso Especial:
| - estações e subestações de concessionárias de serviço público;
Il - serviços governamentais;
Il - estabelecimentos de ensino de 1º, 2º e 3º graus;
IV - hospitais, clínicas, maternidades e sanatórios;
V - hotéis e similares;
VI - atividades com horário de funcionamento noturno, após as 22
horas;
VII - conjuntos habitacionais acima de 100 unidades habitacionais;
Mill - condomínios imobiliários horizontais; N
IX - centros comerciais, mercados e supermercados com áre
construída acima de 500m2 (quinhentos metros quadrados); |
X - postos de serviço com venda de combustível; j
XI - comercialização de explosivos, fogos de artifício e gás iauefeipr
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XII - comércio atacadista, distribuidores e depósitos com área
construída acima de 500m2 (quinhentos metros quadrados);
XII - aterros sanitários e unidades de compostagem de resíduos
sólidos;
XIV - estocagem e comercialização de material reciclável;
XV - cemitérios, necrotérios e similares;
XVI - matadouros e abatedouros;
XVII - centros de convenções;
XVIII - templos e centros religiosos:
XIX - terminais de passageiros e cargas;
XX - estádios esportivos;
XXI - presídios;
XXII - quartéis e corpo de bombeiros;
XXIII - ferro velho e sucata;
XXIV - oficinas mecânicas, tornearia, soldagem e serralheria;
XXV - antenas de recepção e transmissão de sinais de televisão, de
telefonia fixa e móvel, de rádio e similares;
XXVI - indústria impactante.
Seção IV
Dos Empreendimentos de Impacto
Art. 20. A instalação, a construção, a ampliação e o funcionamento de
indústrias e de quaisquer empreendimentos que venham sobrecarregar a infra-
estrutura urbana ou repercutir significativamente no meio ambiente e no espaço
urbano ficam sujeitos à avaliação do impacto urbanístico causado e ao
licenciamento ambiental, a cargo dos órgãos competentes, sempre priorizando o
interesse público.
Art. 21. No caso da instalação, da construção, da ampliação e do
funcionamento de empreendimentos de impacto, o Conselho Municipal de Política
Urbana deve ser ouvido, e devem ser realizados o Estudo de Impacto Ambiental,
EIA, e o Estudo de Impacto de Vizinhança, ElV, e obtidos o Relatório de Impacto
de Vizinhança, RIV, e o Relatório de Impacto Ambiental, RIMA.
Seção V
Dos Usos e Ocupação Conformes e Não Conformes
Art. 22. O uso e ocupação do imóvel classificar-se-á em uma das
seguintes condições, observada a zona em que esteja situado:
| - uso conforme, quando se enquadrar nas categorias deu
ocupação estabelecidas para a zona: |
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RR rias MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
Il - uso não conforme, quando não se enquadrar nas categorias de uso
e ocupação estabelecidas para a zona.
Art. 23. O uso não conforme será tolerado, desde que sua existência
regular seja comprovada anteriormente à data da publicação desta Lei.
8 1º. Entende-se que tenham existência regular:
| - os imóveis que, iniciados no prazo fixado pelo órgão municipal
competente, ainda não estejam concluídos;
Il - os imóveis que, embora não iniciados, tenham tido projeto aprovado
anteriormente à aprovação da presente Lei e tenham cumprido os prazos para
requerimento do Alvará de Construção, em acordo com o Código de Obras do
Município;
ll - os imóveis já existentes e em funcionamento, desde que
devidamente regularizados pela Prefeitura.
8 2º. A tolerância relativa ao uso do imóvel de que trata este capítulo
cessará sempre que ocorrer dissolução ou mudança de atividade e, ainda, nos
casos dos incisos | e Il do parágrafo anterior, se os imóveis não respeitarem o
prazo constante do Alvará de Construção ou por 180 dias em casos omissos.
Art. 24. Os imóveis de uso e ocupação não conforme não poderão ser
ampliados ou reformados de modo a agravar a sua não conformidade em relação
à legislação em vigor.
Art. 25. O uso não conforme deverá adequar-se às condições
ambientais exigidas para a zona em que esteja localizado, bem como aos
horários de funcionamento disciplinados pela legislação municipal vigente.
Capítulo IV
Definições Gerais
Seção |
Dos Modelos de Assentamento
Art. 26. Os modelos de assentamento, destinados a controlar a
ocupação e o uso do solo em cada zona com o objetivo de garantir a preservação
e a qualidade do meio ambiente, do patrimônio histórico e cultural, do conforto, da
salubridade, bem como seu usufruto por todos os cidadãos, são: D
| - MA 01 — edificações destinadas a atividades múltiplas de
pavimento, de modo a garantir a ambiência do núcleo histórico do município;
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Il - MA 02 — edificações destinadas a atividades múltiplas de um a dois
pavimentos, de modo a garantir a ambiência do núcleo histórico do município;
Wl - MA 03, MA 04 e MA 09 — edificações destinadas a atividades
múltiplas, sejam de uso residencial, misto ou outros;
IV - MA 05 — edificações destinadas predominantemente ao uso
residencial correspondendo a habitações conjugadas horizontalmente ou
isoladas;
V- MA 06 - edificações destinadas predominantemente a atividades de
comércio, serviço e indústria, localizadas às margens da faixa de domínio ao
longo da rodovia BR 040 e ao longo da rodovia MG 188;
VI - MA 07 — edificações destinadas predominantemente ao uso
residencial unifamiliar, correspondendo a uma habitação por lote ou conjunto de
lotes;
VII - MA 08 — edificações destinadas predominantemente ao uso
institucional ou residencial unifamiliar do tipo chácaras;
VIII - MA. 9 — edificações destinadas a atividades múltiplas, sejam de
uso residencial, comercial, serviço, misto ou outros, de no máximo 2 (dois)
pavimentos;
IX - MA. 10 — edificações destinadas a atividades múltiplas, sejam de
uso residencial, comercial, serviço, misto ou outros, de no máximo 4 (quatro)
pavimentos;
X- MA 11, MA 12, MA 13, MA 13, MA 14 e MA 15 - edificações
destinadas a atividades múltiplas, sejam de uso residencial, comercial, serviço,
misto ou outros;
XI - MA 16 — edificações de apoio e manutenção para subsidiar as
atividades de preservação e conservação do meio ambiente.
Art. 27. Para cada Modelo de Assentamento foram definidos os
seguintes parâmetros urbanísticos, cujos valores são determinados no Anexo Ill —
Quadro dos Usos e Parâmetros Urbanísticos dos Modelos de Assentamento e no
Anexo IV — Quadro dos Afastamentos para os Modelos de Assentamento MA10 a
MA 15 em Função da Altura da Edificação.
| - área mínima do lote para novos loteamentos, remembramentos e
desmembramentos;
II - testada mínima do lote para novos loteamentos, remembramentos e
desmembramentos;
IN - taxa de Ocupação máxima, TO, que corresponde à relação entre a
área de projeção horizontal da edificação e a área do terreno e que deverser
conjugada com as exigências de recuos e de afastamentos, prevalecendo o Valor
mais restritivo;
IV - taxa de Permeabilidade mínima, TP; Vel
V - área máxima construída;
VI - número máximo de pavimentos da edificação; N
VII - altura máxima da edificação;
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Raras MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
MIII - afastamentos mínimos, que são as faixas entre a edificação e os
limites laterais e de fundos do lote (afastamentos laterais e de fundos) e entre a
edificação e o alinhamento do lote no logradouro público (afastamento frontal ou
recuo);
IX - Alturas máximas nas divisas laterais e de fundos;
X - Número mínimo de vagas de estacionamento;
XI - Usos vedados.
Parágrafo Único. Os lotes comprovadamente existentes anteriormente à
publicação desta Lei, poderão ter medidas e áreas abaixo do mínimo estipulado
nos modelos de assentamento, desde que as novas edificações respeitem os
demais parâmetros urbanísticos vigentes.
Seção Il
Disposições Gerais
Art. 28. Em caso de uso residencial é obrigatório o uso de pilotis
sempre que a edificação ultrapassar 4 (quatro) pavimentos.
$ 1º. Nas edificações de três e quatro pavimentos o uso de pilotis é
facultativo.
8 2º. O pilotis poderá ser fechado em até 30% (trinta por cento) de sua
área para instalação de lazer e recreação de uso comum, desde que as
condições de iluminação e ventilação atendam ao Código de Obras.
8 3º. O pilotis não é computado para fins de cálculo do número de
pavimentos, mas é levado em conta no cálculo da altura da edificação, que
constitui a referência para os afastamentos laterais e de fundos.
8 4º. O pé-direito do pilotis pode variar de 2,70 m no mínimo a 3,550 m
no máximo.
Art. 29. No caso de uso residencial multifamiliar, a parte do lote não
coberta pela projeção da edificação deverá ser utilizada para área de lazer e
recreação, podendo ser utilizada para estacionamento de veículos, respeitadas as
taxas de permeabilidade.
Seção III
Da Taxa de Permeabilidade
Art. 30. Considera-se Taxa de Permeabilidade — TP, a área descoberta
e permeável do terreno, em relação à sua área total, dotada de vegetaçã
contribua para o equilíbrio climático e propicie alívio para o sistema públi
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QE esima, MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
drenagem urbana, definida para cada Modelo de Assentamento no Anexo III
desta Lei.
Seção IV
Dos Afastamentos
Art. 31. Os afastamentos frontais, laterais e de fundos são definidos no
Anexo Ill — Quadro dos Usos e Parâmetros Urbanísticos dos Modelos de
Assentamento e no Anexo IV — Quadro dos Afastamentos para os Modelos de
Assentamento MA1O a MA 15 em função da altura da edificação.
$ 1º. Poderá ser exigido afastamento frontal de dimensão superior ao
estabelecido, nos seguintes casos:
| - como medida mitigadora de impacto da atividade a ser instalada na
edificação;
Il - em lote com testada para via com previsão de alargamento, de
acordo com o planejamento municipal.
8 2º. Nos usos não-residenciais e misto o afastamento frontal mínimo
poderá ser dispensado desde que seja somado ao afastamento de fundos.
Art. 32. Poderão avançar sobre a área do afastamento frontal
obrigatório:
| - beirais, com no máximo 80cm (oitenta centímetros);
Il - marquises em balanço até 1/3 (um terço) do alinhamento frontal do
terreno, respeitada a altura mínima de 3m (três metros) em relação ao passeio,
sendo obrigatória a canalização das águas pluviais;
lll - as saliências podem avançar sobre as áreas definidas pelos
afastamentos mínimos em até 25cm (vinte e cinco centímetros) em no máximo
10% (dez por cento) da área do afastamento frontal;
IV - guaritas com área construída de até 4m? (quatro metros
quadrados).
Parágrafo único. Os elementos construtivos citados neste artigo não
poderão avançar sobre o passeio caso o afastamento frontal seja dispensado e
transferido para o fundo do lote.
Art. 33. Será admitida a instalação, na área do afastamento frontal
obrigatório, de trailers, caixas eletrônicos, mostruários e outras instalações que
não tenham caráter permanente, desde autorizada pela Prefeitura Municipal
81º. É vedada a utilização da área do afastamento frontal como depósit
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FLS
GE sas MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
82º. A área do afastamento frontal poderá ser utilizada para estacionamento de
veículos, desde que respeitadas as normas relativas ao rebaixamento de meio-fio.
Art. 34. As edificações localizadas na ZNH-1 deverão obrigatoriamente
ser implantadas sem recuo frontal.
Art. 35. Poderão avançar sobre o afastamento mínimo lateral ou de
fundos, sem prejuízo da Taxa de Permeabilidade, TP:
I - beirais, limitado em 80cm (oitenta centímetros) o avanço permitido;
Il - saliências e ressaltos de vigas, pilares e jardineiras, desde que não
ultrapassem 25cm (vinte e cinco centimetros) na projeção horizontal,
perpendicularmente à fachada.
Art. 36. A distância mínima permitida entre edificações construídas no
mesmo terreno é a soma dos afastamentos laterais mínimos exigidos.
Art. 37. Em lotes situados em esquina, nenhum elemento construtivo
poderá avançar no espaço definido pela projeção horizontal de um triângulo
isósceles cujos lados iguais terão 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) a
partir do vértice comum que é coincidente com a esquina, até a altura mínima de
3m (três metros).
Seção V
Da Altura da Edificação e Do Número de Pavimentos
Art. 38. Na aplicação dos parâmetros expressos para número máximo
de pavimentos e altura máxima da edificação, definidas no Anexo Ill - Quadro dos
Usos e Parâmetros Urbanísticos dos Modelos de Assentamento e no Anexo IV —
Quadro dos Afastamentos para os Modelos de Assentamento MA10 a MA 15 em
Função da Altura da Edificação serão observados os critérios:
| - o cálculo de alturas máximas permitidas a partir de edifícios de 3
(três) pavimentos considera o 1º pavimento com 5,40m (cinco metros e quarenta
centímetros), os demais com 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) de pé
direito máximo, as lajes de 10,0cm (dez centímetros) e o pilotis com no máximo
3,m de pé direito;
Il - o pé direito mínimo admissível de cada pavimento será de 2,90
(dois metros e noventa centímetros), com exceção do pilotis e das áreas
garagem e estacionamento em subsolo, cujo pé direito livre mínimo admis
será de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros);
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366
ME:
| MW MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
Il - para o compartimento de edificação destinada a uso não
residencial do pavimento térreo nos modelos de assentamento MA.10, MA.11,
MA.12, MA.13 e MA.14 e MA 15 é admitido o pé direito máximo de 5,40m (cinco
metros e quarenta centímetros) do pavimento em questão;
IV - serão considerados como dois pavimentos, os pés direitos acima
de 4,50m (quatro metros e cinquenta centimetros), exceto o inciso Ill deste artigo;
V - nos pavimentos citados acima, poderão ser construídos mezaninos,
desde que mantidos VI um pé direito mínimo de 2,70m (dois metros e setenta
centímetros) e que a área ocupada não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) a
área do piso;
VII - o pé direito máximo admissível de cada pavimento será de 3,50m
(três metros e cinquenta centímetros), com exceção do inciso III deste artigo;
VIII - para cálculo do número máximo de pavimentos não são
computados:
a) - pilotis, desde que sejam seguidos os parâmetros estabelecidos no
Artigo 28 desta Lei;
b) - cobertura com área construída de até 40% (quarenta por cento) do
pavimento inferior;
c) - a laje de cobertura em cujo perímetro externo for prevista a
construção de parede com altura até 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);
d) - casa de máquinas, caixa de escada, caixa d'água, barrilete e
subestação;
e) - área situada no nível do subsolo destinado a estacionamento
de veículos;
f) - área destinada a lazer e recreação de uso comum, nas edificações
residenciais multifamiliares ou de uso misto, cujo pavimento-tipo tenha uso
exclusivamente residencial;
9) - áreas resultantes das estruturas de apoio das edificações
implantadas em terrenos em declive que resultem em área superior a 10m? (dez
metros quadrados) e pé direito maior ou igual a 2,50m (dois metros e cinquenta
centímetros).
$ 1º. A casa de máquinas não será computada para efeito da definição
da altura da edificação.
8 2º. Para terrenos em aclive, a altura poderá ser considerada pelo
ponto médio do plano paralelo ao perfil do terreno ou pelo plano paralelo ao perfil
do terreno em todos os seus pontos.
Seção VI
Das alturas nas divisas
Art. 39. A altura máxima na divisa lateral e de fundos, p
compartimentos sem abertura voltada para estas divisas, será de 5,0m tri
metros), paralela ao perfil do terreno.
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU— ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366
QE carima MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
$ 1º. A altura máxima permitida nas divisas laterais é calculada em relação aos
seguintes níveis de referência:
| - a cota do passeio no ponto de encontro da divisa lateral com o
alinhamento, no caso de terreno natural plano ou em declive em relação àquela
cota;
Il - em qualquer ponto das divisas laterais, no caso de terreno em
aclive em relação ao passeio.
8 2º. A ocupação na divisa poderá ocorrer no comprimento máximo de 7 (sete)
metros.
8 3º. Nenhum elemento construtivo da edificação pode ultrapassar os limites de
altura máxima na divisa estabelecidos neste artigo.
Seção VII
Das Vagas de Estacionamento e das Faixas de Acumulação de Veículos
Art. 40. As edificações deverão dispor de áreas para estacionamento e
acomodação de veículos e, quando for o caso, de faixas de acumulação de
veículos, áreas para carga e descarga, para embarque e desembarque de
passageiros, nas dimensões mínimas estabelecidas no Anexo II — Quadro dos
Usos e Parâmetros Urbanísticos dos Modelos de Assentamentos.
8 1º. Devem dispor de pista de acumulação interna, junto à entrada, ao longo da
testada do terreno e no nível do logradouro, os acessos a:
| - edificações de uso não residencial ou misto com mais de 60
(sessenta) vagas de estacionamento, excluídas as relativas à parte residencial;
II - estacionamentos de veículos abertos ao público;
III - edifícios-garagem.
$ 2º. No caso de empreendimentos de impacto, poderão ser exigidos, a critério
dos órgãos competentes, parâmetros superiores àqueles estabelecidos nesta Lei.
Art. 41. Os espaços destinados às vagas de estacionamentos deverão
obedecer aos seguintes parâmetros:
| - o comprimento da rampa de acesso não poderá ultrapassar 50cm
(cinquenta centímetros) a partir do alinhamento do meio fio, deverá ser
perpendicular ao alinhamento do lote sem invasão do espaço destinado à
circulação de veículos; :
Il - o acesso deverá situar-se a uma distância mínima igual a
alinhamento do meio fio da via transversal no caso de esquina;
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1346
FLS
: MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
HI - a localização do acesso só será permitida quando não resultar
Prejuízo para a arborização e iluminação públicas, que somente poderão ser
remanejadas mediante autorização do Poder Público;
IV - para cada 10m (dez metros) de testada de terreno será permitido o
rebaixamento máximo de 4,80 (quatro metros e oitenta centímetros) de largura;
V- a distância mínima entre dois acessos num mesmo lote será de
5,20m (cinco metros e vinte centímetros);
VI - cada vaga de estacionamento terá largura mínima de 2,50m (dois
metros e cinquenta centímetros) e comprimento mínimo de 4,50m (quatro metros
e cinquenta centímetros);
VII - o corredor de circulação dos veículos terá largura mínima de 3m
(três metros), 3,50m (três metros e cinquenta centimetros) ou 5m (cinco metros),
quando as vagas de estacionamento formarem, em relação a ele, ângulos de 30º
(trinta graus), 45º (quarenta e cinco graus) ou 90º (noventa graus),
respectivamente;
VIII - a declividade máxima da rampa de acesso será de 25% (vinte e
cinco por cento).
Parágrafo único. Será admitido rebaixamento de meio fio com
parâmetros diferentes dos definidos neste artigo mediante projeto específico
avaliado e aprovado pela Prefeitura Municipal.
CAPÍTULO V
Do Sistema Viário
Art. 42. Para a hierarquização do sistema viário, define-se:
| - vias de Ligação Regional, assim classificadas as vias interurbanas,
incluindo os trechos rurais, de travessia e de contorno urbanos, aos quais foi
atribuído um perfil de integração regional, onde a ocupação lindeira deverá ser
restringida, com controle de acesso e estacionamento, tratamento compatível das
interseções e preservação das faixas de domínio;
Il - vias Arteriais, assim classificadas as vias urbanas de maior
importância, corredores radiais, anéis e ligações entre bairros e entre os bairros e
o centro, sendo permitida a entrada de veículos nas vias apenas em locais bem
sinalizados e o estacionamento em locais determinados de forma a favorecer a
localização do comércio, dos serviços e das outras atividades;
III - vias Coletoras, assim classificadas as vias urbanas de importância
intermediária, auxiliares das vias arteriais, que cumprem o duplo papel de coletar
e direcionar o tráfego local para as vias arteriais e destas para as vias logai
forma a minimizar impactos negativos, sendo permitido o estaciona
locais determinados para favorecer a localização do comércio, dos
outras atividades de interesse do Município;
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU— ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366
FLS
Do X
E rimas MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
IV - vias Locais, assim classificadas as vias destinadas
predominantemente a promover o acesso imediato às unidades de habitação,
sendo permitido o estacionamento de veículos, exceto quando a sinalização
indicar o contrário;
V - vias de Pedestres, assim classificadas as vias destinadas
preferencialmente à circulação de pedestres em condições especiais de conforto
e segurança, sendo permitido o tráfego eventual de veículos para acesso às
unidades de habitação, para serviços públicos e privados e para segurança
pública;
VI - ciclovias, assim classificadas as vias destinadas ao uso exclusivo
de bicicletas e veículos não-motorizados, excluídos aqueles movidos por tração
animal, com diferenciação de pisos para travessia de pedestres, não sendo
permitido o estacionamento de veículos motorizados.
Parágrafo único. O Anexo VI — Mapa de Classificação Viária da Sede
Municipal contém a classificação viária, compreendendo as Vias de Ligação
Regional, as Vias Arteriais, as Vias Coletoras, as Vias Locais e as faixas de
domínio ao longo da BR 040 e MG 188.
Art. 43. Para o dimensionamento das calçadas deverão ser seguidos
os parâmetros estabelecidos na Lei de Parcelamento do Solo Urbano.
Art. 44. Além da hierarquização do sistema viário, a articulação
municipal se dará por meio da estruturação do sistema viário da Sede Municipal e
pelo instrumento do recuo de alinhamento, para ampliação das vias estruturantes
da Sede Municipal, quando necessário.
8 1º. As áreas de lotes atingidas pelo recuo de alinhamento, na aprovação de
edificações nos respectivos lotes, serão tratadas como extensão das vias
correspondentes.
S 2º. Em caso de necessidade, a Prefeitura Municipal deverá aprovar lei
específica determinando as áreas onde haverá recuo do alinhamento.
Art. 45. A ocupação lindeira às Vias de Ligação Regional privilegiará os
usos de comércio e serviços tipicamente rodoviários, além daqueles geradores de
tráfego pesado de carga, não desejáveis no interior da malha urbana, relativos às
indústrias de médio e grande porte — transportadoras, depósitos e terminais de
carga em geral — devendo ser condicionada à consulta prévia aos órgãos
competentes que detêm a jurisdição sobre a via, sendo proibidos os seguintes
usos:
| - estabelecimentos de culto, de serviços sociais, de saúde
N
166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366
educação;
Av. OLEGÁRIO MACIEL,
FLS
ARS
GR armas MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
Il - pólos geradores de tráfego sem a devida provisão de acesso e de
estacionamento, conforme prévia anuência do órgão de circunscrição sobre a via.
CAPÍTULO VI
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 46. As infrações a esta Lei serão punidas com multas baseadas na
UFM — Unidade Financeira Municipal, a saber:
| - quando constatada a instalação de atividade em desacordo com
esta Lei, multa de 10 (dez) UFM por metro quadrado construído renovável a cada
30 (trinta) dias;
Il - quando constatado o funcionamento de atividade sem o respectivo
alvará, multa de 50 (cinquenta) UFM por metro quadrado da área do serviço
renovável a cada 30 (trinta) dias;
HI - quando constatado o excesso de área líquida edificada discordante
do projeto aprovado e por percentual de acréscimo irregular, além da obrigação
de corrigir a infração ou de regularização perante a Municipalidade, com os
pagamentos devidos:
a) - até 10% (dez por cento) da área aprovada, 100 (cem) UFM por
metro quadrado;
b) - de 10,1% (dez vírgula um por cento) a 20% (vinte por cento) da
área aprovada, 200 (duzentas) UFM por metro quadrado;
c) - acima de 20,1% (vinte vírgula um por cento) da área aprovada, 300
(trezentas) UFM por metro quadrado.
IV - quando não forem respeitados os afastamentos frontais, laterais e
de fundos, na forma exigida por esta Lei, multa de 1.000 (um mil) UFM para cada
10cm (dez centímetros) de redução do afastamento obrigatório e a obrigação de
corrigir a infração ou de regularização perante a Municipalidade, com os
pagamentos devidos;
V - quando não for respeitada a Taxa de Permeabilidade mínima, na
forma exigida por esta Lei, multa de 500 (quinhentas) UFM para cada 1% de
redução dessa Taxa e a obrigação de corrigir a infração ou de regularização
perante a Municipalidade, com os pagamentos devidos;
VI - quando constatado o fechamento irregular de pilotis, multa de 200
(duzentas) UFM por metro quadrado de área fechada e a obrigação de corrigir a
infração;
VII - quando constatado o número de vagas menor do que o exigido,
multa de 200 (duzentas) UFM, renovável a cada 30 (trinta) dias e a obrigação de
corrigir a infração.
o
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FLS
DR sima MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
Parágrafo único. Em caso de reincidência da desobediência à
legislação urbanística básica, a Municipalidade instruirá denúncia ao CREA do
profissional ou empresa responsável pelo projeto e/ou pelo acompanhamento da
obra.
Art. 47. Os infratores das disposições desta Lei ficam sujeitos às
seguintes sanções, sem prejuízo de outras estabelecidas nesta Lei ou em leis
específicas:
| - advertência, com prazo de 30 (trinta) dias para regularizar a
situação;
Il - multa, pelo simples cometimento de infração, findo o prazo da
advertência;
Ill - embargo da obra, findo o prazo da advertência, sem prejuízo das
multas;
IV - auto de demolição ou desmonte, 180 dias depois da emissão da
primeira multa, sem prejuízo das multas decorrentes.
$ 1º. Em caso de reincidência, as multas terão seus valores multiplicados pelo
número de vezes que a infração for cometida.
$ 2º. As correções das obras indevidas ou sem conformidade com o projeto
aprovado são de inteira responsabilidade do(s) proprietário(s) ou responsável(is)
pela obra.
Art. 48. As penalidades pelas infrações previstas nesta Lei não
excluem a possibilidade de outras medidas e a aplicação de outras sanções pelas
autoridades municipais competentes, inclusive pela via judicial, visando a
regularização da situação do imóvel e o respeito à legislação urbanística.
Art. 49. Os prazos previstos nesta Lei serão contados por dias
corridos.
Parágrafo único. Não será computado no prazo o dia inicial e
prorrogar-se-á para o primeiro dia útil o vencimento do prazo que incidir em
feriados, dias santos ou finais de semana.
Art. 50. A regularização das edificações não isenta a responsabilidade
técnica do arquiteto, engenheiro ou construtor, os quais ficarão sujeitos à
suspensão de seu registro na Prefeitura Municipal, pelo prazo de 1 (um) a 12
(doze) meses, dependendo da irregularidade cometida, aplicada em dobro em
caso de reincidência, além de denúncia ao CREA.
Art. 51. O Poder Executivo regulamentará, por meio de Decr a
matéria deste Capítulo, a partir destes parâmetros e no prazo máxim 90
(noventa) dias a partir da publicação desta Lei. |
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|FLS
E mismo MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 52. Os processos protocolados em data anterior à da publicação
desta Lei, e que não se enquadrem nas disposições ora estabelecidas, poderão
ser decididos de acordo com a legislação vigente até aquela data.
Parágrafo único. O prazo admitido para início de obra abrangida pelo
disposto neste artigo é de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de
expedição do respectivo Alvará.
Art. 53. As atividades não licenciadas até a data de publicação desta
Lei, deverão, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, efetuar seu cadastramento
na Prefeitura, para efeito de licenciamento.
Parágrafo único. As atividades impossibilitadas de obter licença de
funcionamento por se caracterizarem por usos desconformes em virtude da
localização, terão um prazo concedido pela Prefeitura para efetivarem sua
transferência para locais adequados.
Art. 54. O Poder Executivo expedirá os atos regulamentares que se
fizerem necessários à fiel observância das disposições contidas nesta Lei.
Art. 55. Fica prevista a revisão da presente Lei 5 (cinco) anos após a
sua publicação.
Art. 56. Ficam revogados os artigos 1º a 17, 36, 37 e os parágrafos 1º
e 2º do Artigo 29 da Lei: 1.517/1987 que estabelece o Núcleo Histórico de
Paracatu no que concerne ao uso e ocupação do solo nesta área.
Art. 57. O Artigo 23 da Lei 1.517/1987, passa a ter a seguinte redação:
“é permitida edificação sem valor histórico contígua ou inserida no interstício de
edificações tradicionais, a reforma de elementos externos para adequá-las às
“características básicas das edificações tradicionais”, se localizadas na ZNH1”.
Art. 58. O Artigo 25 da Lei 1.517/1987, passa a ter a seguinte redação:
“as ampliações frontais ou laterais, quando implantadas no alinhamento de
edificação de valor histórico localizadas na ZNH1, contígua ou inserida no
interstício de edificações tradicionais, implicarão na reforma para adequação às
“características básicas das edificações tradicionais”.
Art. 59. O Artigo 27 da Lei 1.517/1987, passa a ter a seguinte re
“na ZNH1, será permitida a construção nova no interstício ou contígua a 4
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366
arquitetônico tradicional, desde que sua concepção atente para as “características
básicas das edificações tradicionais”.
Art. 60. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
N
Paracatu - MG) Obhe janeiro de 2009.
VIM
VASCO PRAÇA FILHO
Prefeito Municipal
DD PP eee
MR PREFEITURA pri:
CÂMARA DE
PARACATU
Doc. Digit. emg0U
Servidor... LVLI—
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366
QE nas MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
Anexo |
MAPA DO ZONEAMENTO URBANO DA SEDE MUNICIRAL
|
rr
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366
FLS
NE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
ANEXO Il
QUADRO DE CONFORMIDADE ENTRE ZONAS E
MODELOS DE ASSENTAMENTO
MODELOS DE
MACROZONAS ZONAS ASSENTAMENTO
PERMITIDOS
ZNH 1 MA 01
ZNH 2 MA 02
Zona do Núcleo Histórico - ZNH
Zona de Adensamento Restrito-
ZAR
Zonas Especial de Interesse
ZAR MA 03 / MA 10
Social - ZEIS ZEIS MA 04/ MA 05/ MA 10
Zona de Atividades Econômicas - ZAE
ZAE
ZIAV 1
Zonas para Implantação de Áreas
Verdes - ZIAV ZIAV 2
ZIAV 3
Zona Comercial - ZC ZC MA 03/ MA 09/MA 10
MA 03/ MA 07 / MA 09/
ZEU 1 MA 10/MA11/MA 12/
a MA 13/MA14/MA 15
Zona de Expansão Urbana - ZEU MA 03/MA07/MA 097
ZEU 2 MA 10/MA 11/MA 12/
MA 13/MA14/MA 15
ZRM 1 MA 09 - MA 10
MA 03/MA 10/MA 11/
Zona Residencial Mista - ZRM ZRM 2 MA 12/MA 13/MA 14/
MA 15
ZRM 3 MA 03
Zona de Impacto Ambiental - ZIA ZIA
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*OJUGWIBJUOSSY OP SOjopoiy SOP SOJSIUBGIN SOMSLUBICA 9 SOSN SOP SJpeno - Ii OXANYV
FLS
O
KA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
ANEXO IV
QUADRO DOS AFASTAMENTOS PARA OS MODELOS DE
ASSENTAMENTO MA10 A MA15 EM FUNÇÃO DA ALTURA
DA EDIFICAÇÃO
Afastamento Afastamento | Altura da Afastamento Afastamento
lateral frontal edificação lateral frontal
—(m) Am) (m)
24
3m para uso 4m para uso
residencial residencial
4,5m para outros Sm para outros
usos. usos.
Sm para uso
residencial
6m para outros
usos.
| 47,5 671
OBS. os afastamentos laterais e de fundos para as edificações acima de 13
(treze) metros obedecem à seguinte fórmula:
A=2,30+H- 12,00
7
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
Sendo:
A = afastamentos laterais e de fundos mínimos, em metros, para os pavimentos
obrigatoriamente recuados.
H = diferença de cota, em metros, entre a laje de cobertura do pavimento ou d
topo da edificação e o piso do primeiro pavimento acima da cota altimétrica ia
do alinhamento.
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU— ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366
+ MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
ANEXO V
MAPA DE CLASSIFICAÇÃO VIÁRIA DA SEDE MUNICI
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU— ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366
FLS
K PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
ANEXO VI
GLOSSÁRIO
ADENSAMENTO - Intensificação de uso do solo.
AFASTAMENTO FRONTAL - Menor distância entre a edificação e o alinhamento,
regulando a insolação e a ventilação dos logradouros, e as áreas para ajardinamento
frontal.
AFASTAMENTO LATERAL E DE FUNDO — Menor distância entre qualquer elemento
construtivo da edificação e as divisas laterais e de fundos.
ALINHAMENTO - Limite entre o lote e o logradouro público.
ALTURA MÁXIMA NA DIVISA - Distância máxima vertical, medida do ponto mais alto da
edificação até a cota de nível de referência estabelecida de acordo com o relevo do
terreno.
ALVARÁ — documento expedido pela Prefeitura Municipal autorizando a execução de |
uma obra.
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, APP = área onde à vegetação natural, por
seu valor intrínseco ou por sua função ambiental, deve ser protegida e/ou reconstituída.
REA INSTITUCIONAL — área de uso público destinada à instalação de equipamentos
públicos comunitários, tais como escolas, postos de saúde, postos de polícia e similares.
REA NON AEDIFICANDI — é aquela onde não se podem executar construções.
ÁREA VERDE -— espaço de domínio público, vegetado ou destinado a ser (re)vegetado,
com taxa de permeabilidade mínima de 75%, destinada a atividades sociais, cívicas,
esportivas, pedagógicas, culturais e contemplativas da população, tais como: praças,
parques, bosques e jardins.
CICLOVIA — via destinada ao tráfego exclusivo de veículos de duas rodas, não
motorizados.
CIRCULAÇÃO HORIZONTAL COLETIVA - Espaço de uso comum necessário ao
deslocamento em um mesmo pavimento e ao acesso às unidades privativas.
CIRCULAÇÃO VERTICAL COLETIVA — Espaço de uso comum necessário ao
deslocamento de um pavimento para outro em uma edificação, como caixas de escadas
e de elevadores. (presente no ANEXO - PARÂMETROS URBANISTICOS).
COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO — relação entre a área do terreno e a área útil
construída. Regula a densidade dos terrenos nas diversas zonas.
DECLIVIDADE - relação percentual entre a diferença das cotas altimétricas e a distância
entre elas.
DESMEMBRAMENTO -— subdivisão da gleba em lotes destinados à edificação, com
aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de nov
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[vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já
existentes.
EMBARGO - ato administrativo que determina a paralisação de uma obra.
EQUIPAMENTOS PÚBLICOS COMUNITÁRIOS — áreas e/ou edificações destinadas ao
atendimento dos serviços públicos de educação, cultura, saúde, lazer, esportes e
segurança.
EQUIPAMENTOS PÚBLICOS URBANOS -— áreas e/ou edificações destinadas ao
atendimento dos serviços públicos de transporte coletivo, abastecimento de água,
esgotamento sanitário, energia elétrica, drenagem de águas pluviais, disposição de
resíduos sólidos, rede telefônica e gás canalizado.
ESPAÇO LIVRE DE USO PÚBLICO -— áreas verdes, praças, parques urbanos.
FAIXA DE DOMÍNIO - faixa de terreno legalmente delimitada, de propriedade ou sob
domínio do poder municipal, estadual ou federal, compreendendo um equipamento de
infra-estrutura e suas instalações.
FAIXA DE SERVIDÃO - área de propriedade particular sobre a qual incide um direito
real de natureza pública, de caráter perpétuo em benefício de um serviço público ou de
um bem afetado a um serviço público (p. ex, trânsito de pedestres, passagem de
canalização, faixas marginais a cursos d'água e etc).
GLEBA -— Terreno que não foi objeto de parcelamento.
GREIDE - perfil longitudinal de uma via. |
IMPACTO URBANÍSTICO — Impacto socioeconômico-cultural na paisagem urbana,
causado por um empreendimento ou uma intervenção urbana.
INFRA-ESTRUTURA BÁSICA — equipamentos urbanos destinados a atender à |
circulação de pessoas e veículos, assim como a proporcionar aos lotes e as áreas
urbanas o escoamento das águas pluviais, abastecimento de água potável, esgotamento
sanitário, iluminação pública, energia elétrica pública e domiciliar.
LICENCIAMENTO — ato administrativo que concede licença e prazo para início e término
de obra.
LINDEIRO - limítrofe.
LOGRADOURO PÚBLICO — Espaço das vias, praças e largos que dão acesso aos lotes;
área de terreno destinada pela Prefeitura ao uso e trânsito públicos.
LOTE -— porção de terreno parcelado, com frente para via pública e destinado a receber
edificação, servido por infra-estrutura básica, cujas dimensões atendam aos índices
urbanísticos definidos pelas Lei de Parcelamento do Solo e pela Lei de Uso e Ocupação
do Solo para a zona em que se situe.
LOTE LINDEIRO - são aqueles lotes limítrofes ao logradouro público ou ao lote de
referência.
LOTEAMENTO - subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de
novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou
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ampliação das vias existentes.
MEMORIAL DESCRITIVO - conjunto de informações relativas a um projeto,
| descrevendo as características de seus elementos constitutivos.
ORIENTAÇÃO PREFERENCIAL — orientação da maior dimensão do lote com o eixo
longitudinal paralelo ao sentido leste/oeste e perpendicular ao sentido norte/sul.
N
Ea DIMENSÃO ---|
DO LOTE |
PASSEIO -— parte da via ou logradouro público reservada ao trânsito de pedestres.
PAVIMENTO -— Espaço de uma edificação situado no mesmo piso, excetuados o subsolo,
O jirau, a sobreloja, o mezanino, o sótão, a caixa d'água, a casa de máquina dos
elevadores e a caixa de circulação vertical.
PAVIMENTO TÉRREO — Pavimento o qual se localiza no nível do logradouro.
PAVIMENTO-TIPO — Pavimento cuja planta se repete em mais de uma vez.
[- :
PERMEABILIDADE — Porção do terreno que deve permanecer sem qualquer tipo de
cobertura, para permitir o escoamento e/ou percolação das águas.
PILOTIS —- Pavimento com espaço livre destinado a uso comum, podendo ser fechado
para instalação de lazer e recreação até 30% de sua área de projeção.
PRAÇA — espaço livre de uso público destinado à recreação pública, convívio, evento
| Coletivo, ao embelezamento da cidade e à cultura.
RECUO DE ALINHAMENTO - distância entre o atual alinhamento do lote e o
alinhamento previsto para futuro alargamento da respectiva via.
REMEMBRAMENTO - junção de lotes destinados à edificação, que será aprovado com
um lote único, sem interferência no sistema viário existente. |
SERVIÇO DE USO COLETIVO — Espaço e instalações destinadas à administração
pública e às atividades de educação, cultura, saúde, assistência social, religião e lazer.
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA OU PÚBLICA — instituição de um direito real de natureza
L pública, de caráter perpétuo, impondo ao proprietário a obrigação de suportar um ônu
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FLS
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parcial sobre o imóvel de sua propriedade, em benefício de um serviço público ou de um
bem afetado a um serviço público; “forma de intervenção do Estado na propriedade
privada, que se caracteriza por ser parcialmente expropriatória, impositiva de ônus real
de uso público, onerosa, permanente, não executória e de promoção delegável. O uso
público de servidão administrativa não significa uso comum do público, mas utilização
para serviços de interesse público, pelo Estado ou seus delegados. Pode ser constituída
por lei, por decreto ou atos bilaterais. Como exemplo, o estabelecimento de faixas
marginais a cursos d'água para uso exclusivo das autoridades encarregadas do
policiamento das águas e somente para esse fim" (Moreira Neto, 1976).
SISTEMA VIÁRIO — conjunto de logradouros públicos e vias, destinado a proporcionar
acesso aos lotes e terrenos urbanos e a atender à circulação de pessoas e
veículos,incluindo ou não parada ou estacionamento de veículos.
SUBSOLO — Pavimento cuja laje de cobertura não ultrapassa o ponto médio do
alinhamento da via pública.
[SUSCEPTIBILIDADE DO SOLO E SUBSOLO - fragilidade ou vulnerabilidade de um
determinado tipo de solo e subsolo a processos erosivos, constatados por estudos
geológico-geotécnicos.
TALVEGUE - linha sinuosa ao fundo de um vale por onde correm as águas; linha de
interseção dos planos de uma encosta.
H—
TAMANHO DO LOTE - é definido de acordo com a área mínima e a menor dimensão da
testada. É regulada pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano.
TAXA DE OCUPAÇÃO - é a relação percentual entre a área da projeção horizontal da
edificação e a área do lote.
TAXA DE PERMEABILIDADE - é a relação percentual entre a parte permeável, que
| permita infiltração de água no solo, livre de qualquer edificação, e a área do lote. 1
TESTADA - lado do lote voltado para via.
TESTADA — Maior extensão possível do alinhamento de um lote ou grupo de lotes
voltados para uma mesma via pública.
USO COMERCIAL E DE SERVIÇOS - É o que corresponde às atividades de compra,
venda e troca de bens e serviços ligados ao atendimento da população.
E
USO MISTO - Exercício concomitante do uso residencial e do não residencial.
USO NÃO CONFORME - uso existente anteriormente à aprovação desta Lei e que está
em discordância com suas normas.
USO RESIDENCIAL - O exercido em edificações, unifamiliares e multifamiliares,
horizontais ou verticais, destinadas à habitação permanente.
USO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR — Edifício, ou parte dele, destinado a habit
| permanentes multifamiliares.
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UM
Ng
QE casi MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
—
USO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR — Edifício destinado a uma única habitação.
VAGA PARA ESTACIONAMENTO -— Área destinada a estacionamento ou guarda de
veículos.
VIAS ARTERIAIS — são vias preferenciais, destinadas à circulação de veículos entre as
áreas distantes, com acesso às áreas lindeiras.
VIAS COLETORAS -— são vias secundárias, que possibilitam a circulação de veículos
entre vias arteriais e o acesso às vias locais.
—
VIAS DE PEDESTRES - Via destinada ao tráfego exclusivo de pedestres, sendo
permitido o tráfego eventual de veículos para serviços públicos e privados e para
segurança pública.
VIAS ESPECIAIS - vias de pedestres e ciclovias. =
VIAS EXPRESSAS — são vias de trânsito rápido, projetadas para circulação de grandes
volumes de veículos entre áreas distantes sem acesso às áreas lindeiras.
VIAS LOCAIS — são vias destinadas ao acesso direto aos lotes e à movimentação do
trânsito local.
VISTORIA — exame efetuado por técnicos do serviço público, para verificar as condições
de uma obra.
ZONA — uma área na qual os parâmetros urbanísticos serão os mesmos.
| ZONEAMENTO — delimitação das diversas zonas da cidade, nas quais os parâmetr:
urbanísticos serão diferenciados.
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