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norma nº 61/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 61 / 2009
Date 2009-01-05
EmentaDISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO E A ORDENAÇÃO DA EXPANSÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ralo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 061/2.009.
Dispõe sobre o parcelamento do solo e a ordenação da
expansão urbana no Município de Paracatu e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO
DE MINAS GERAIS -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV,
da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz
saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga
a seguinte Lei Complementar.
CAPÍTULO |
DO PARCELAMENTO DO SOLO
Art. 1º. O parcelamento do solo em Paracatu será feito por meio de
loteamento ou desmembramento e será regido por esta Lei, pela Lei Federal nº
6.766, de 19 de dezembro de 1979 e suas alterações.
Art. 2º. Qualquer modalidade de parcelamento do solo se submeterá à
aprovação prévia da Prefeitura Municipal de Paracatu.
8 1º. Caso o parcelamento tenha área igual ou superior a 25ha (vinte e
cinco hectares), a aprovação somente será concedida mediante a Licença
Ambiental de Instalação, LI emitida pelo Conselho Estadual de Política Ambiental,
COPAM, nos termos das Deliberações Normativas COPAM nº 74 de 09 de
setembro de 2004 e nº 58 de 28 de novembro de 2002.
8 2º. Os loteamentos com área até 25ha (vinte e cinco hectares)
sujeitam-se ao controle ambiental por parte do órgão municipal competente,
atendendo aos critérios estabelecidos em legislação específica.
8 3º. Para efetivação do controle ambiental, deverão ser apresentados
ao órgão municipal competente:
| - Relatório de Controle Ambiental, RCA, constituído por diagnóstico
sucinto da área e seu entorno, caracterização do empreendimento, identificação
de impactos e propostas de medidas mitigadoras e compensatórias, se for o caso:
I| - laudo geotécnico, assinado por profissional habilitado, comprovand
capacidade de suporte do solo;
Ill - parecer do Instituto Estadual de Florestas, IEF, relativo ao
/
biótico;
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-13:
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ras MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
IV - anuência prévia do órgão ambiental competente, relativa à
intervenção em Áreas de Preservação Permanente, APPs, se necessário:
VI - anuência prévia do órgão ambiental competente, relativa à outorga
do direito do uso das águas, se necessário;
VII - manifestação dos órgãos de proteção ao patrimônio histórico, se
necessário.
8 4º. A supressão de vegetação nativa em APP somente poderá ser
autorizada em caso de utilidade pública ou de interesse social, nos termos da
Resolução CONAMA nº 369, de 28 de março de 2006.
8 5º. A supressão de vegetação em APP dependerá de autorização
prévia do órgão, fundamentada em parecer técnico.
Art. 3º. O parcelamento do solo para fins urbanos somente será
permitido nas zonas urbanas estabelecidas pela Lei do Perimetro Urbano.
$ 1º. Será considerado como uso urbano o parcelamento para fins de
chacreamento de sítios e de recreio, submetendo-se às legislações urbana e
tributária municipais.
8 2º. A modificação do uso de propriedade rural para fins urbanos fica
condicionada à prévia autorização do Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária, INCRA, e da Prefeitura Municipal.
Art. 4º. Não será permitido o parcelamento de áreas:
| - necessárias à preservação ambiental, à defesa do interesse cultural
ou paisagístico;
Il - sem condições de acesso por via do sistema viário oficial ou de
atendimento por infra-estrutura sanitária adequados;
III - cujas condições geológicas não aconselhem a edificação;
IV - que apresentem problemas de erosão em sulcos e voçorocas, até
sua estabilização e recuperação;
V - que tenham sido aterradas com material nocivo à saúde pública;
VI - que apresentem condições sanitárias inadequadas devido à
poluição, até a correção do problema;
Vil - alagadiças ou contíguas a mananciais, cursos d'água, represas e
demais recursos hídricos, sem a prévia manifestação das autoridades
competentes;
VIII - alagadiças ou sujeitas à inundação, antes de serem tomadas -
providências para assegurar o escoamento das águas;
IX - cuja declividade natural seja igual ou superior a 30% (trinta
cento), devendo estas serem consideradas áreas non aedificandi.
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QE ease MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
Parágrafo único. Ao longo das águas correntes e dormentes serão
reservadas faixas de preservação permanente, com as larguras mínimas
estabelecidas pelo Código Florestal e pelo Decreto Estadual nº 43.710, de 08 de
janeiro de 2004, que regulamenta a Lei Estadual nº 14.309, de 19 de junho de
2002, que dispõe sobre as políticas florestais e de proteção à biodiversidade no
Estado de Minas Gerais.
CAPÍTULO Il
DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS DO LOTEAMENTO
Art. 5º. Os lotes atenderão aos seguintes requisitos urbanísticos:
|- a área minima de lotes será determinada de acordo com a tabela do
Anexo | — Tabela de Áreas Mínimas de Lotes;
Il - quando forem lindeiros a vias arteriais e/ou de ligação regional a
área mínima será de 500m2 (quinhentos metros quadrados), com previsão de
área de estacionamento interno ao lote;
HI - frente para via pública;
IV - não pertencerem a mais de um loteamento;
V - possuírem, sempre que possível, a orientação preferencial com o
eixo longitudinal paralelo ao sentido leste/oeste e perpendicular ao sentido
norte/sul (reta normal ao lote a 0º+15º ou a 180º+15º de orientação tomados no
sentido horário).
Parágrafo único. No caso do inciso V deste Artigo, a orientação do
lote deve priorizar que as maiores fachadas sejam voltadas para norte e sul,
diminuindo a carga térmica resultante nas orientações leste (90º+15º) e oeste
(270º +159).
Art. 6º. As quadras deverão ter extensão máxima de 250m (duzentos e
cinquenta metros) e serem concordadas nas esquinas por um arco circular
mínimo de 5m (cinco metros).
Art. 7º. As áreas públicas dos loteamentos atenderão aos seguintes
requisitos urbanísticos:
| - o percentual de áreas destinadas ao domínio público deverá ser de,
no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) da gleba a ser loteada, e transferido ao
domínio público no ato de registro do parcelamento;
Il - a localização das vias principais e das áreas destinadas a
equipamentos públicos urbanos e comunitários e das áreas destinadas a espaço:
livres de uso público será determinada pela Prefeitura nas diretrizes, de acgr:
com o artigo 14 desta Lei; |
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Ill - o percentual de áreas destinadas a equipamentos públicos urbanos
e comunitários e espaços livres de uso público será de, no mínimo, 15% (quinze
por cento) da gleba loteada;
IV - todo parcelamento conterá área(s) destinada(s) a espaços livres de
uso público, na proporção de 5% (cinco por cento) da área total parcelada,
incluídos no percentual referido no inciso anterior;
V - 30% (trinta por cento) da superfície de cada área destinada a
equipamento público urbano ou comunitário, e transferida ao domínio público no
ato de registro do parcelamento, apresentarão declividade natural do terreno
menor ou igual a 15% (quinze por cento);
VI - as áreas destinadas à implantação de equipamentos públicos
urbanos e comunitários transferidas ao município terão, no mínimo, 12m (doze
metros) de frente para logradouro público;
VII - as áreas destinadas à implantação de equipamentos públicos e
comunitários não poderão ser cortadas por cursos d'água, valas, linhas de
transmissão, alta tensão ou qualquer tipo de área non aedificandi;
VIII - os espaços livres de uso público e as APPs que fizerem divisas
com lotes serão separadas destes mesmos lotes por via de pedestre com largura
mínima de 3m (três metros);
IX - as vias públicas de circulação se articularão com as vias
adjacentes, existentes ou projetadas e aprovadas, formando um sistema
hierarquizado conforme os parâmetros estabelecidos no Anexo Il — Parâmetros
Geométricos das Vias desta Lei:
X - caso as vias existentes tenham dimensões menores que as
exigidas, a articulação será feita por meio de rotatória ou praça.
$ 1º. Consideram-se equipamentos urbanos os equipamentos públicos
dos sistemas de abastecimento de água, de coleta e tratamento esgotos, de
limpeza pública e destinação final de resíduos, de fornecimento de energia
elétrica e de gás canalizado, de coleta de águas pluviais, de segurança e
transportes públicos e do sistema de telefonia.
8 2º. Consideram-se equipamentos comunitários os equipamentos
públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares.
8 3º, Consideram-se espaços livres de uso público as áreas destinadas
a praças, jardins e parques que deverão distribuir-se pelo loteamento atendendo a
critérios locacionais que privilegiem o melhor atendimento aos futuros moradores.
S 4º. As áreas destinadas a equipamentos públicos urbanos e
comunitários, as destinadas a espaços livres de uso público e as destinadas à
circulação devem constar no projeto de loteamento e no memorial descritivo. |;
8 5º. Não serão aceitas no cálculo do percentual de áreas pública
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| - as áreas de servidão de linhas de transmissão de energia elétrica e
faixas de domínio de rodovias;
Il - as áreas não parceláveis e não edificáveis previstas no artigo 4º
desta Lei nos incisos de | a IX.
8 6º. Os terrenos com declividade acima de 100% (cem por cento)
constantes da gleba a ser parcelada devem ser considerados como parte do
parcelamento e devem obrigatoriamente receber tratamento paisagístico
adequado a ser entregue pelo proprietário na época da regularização do
parcelamento.
$ 7º. Não serão computadas como áreas verdes as nesgas de terras,
cantos de quadras e os canteiros centrais ao longo de vias ou dentro das
rotatórias de tráfego.
Art. 8º. Nos parcelamentos realizados ao longo das faixas de domínio
das rodovias, ferrovias e dutos, inclusive faixas de domínio de linhas de
transmissão de energia elétrica e cursos d'água já canalizados, é obrigatória a
reserva de faixa non aedificandi de 15m (quinze metros) de cada lado, salvo
maiores exigências da legislação específica, onde será permitida a instalação de
vias marginais.
8 1º. Nenhuma divisa de lote pode ser lindeira à rodovia.
8 2º. A articulação do sistema viário do parcelamento com a rodovia
deve ser submetida à aprovação do órgão competente.
$ 3º. Caso não seja possível implantar a via marginal, a faixa non
aedificandi de 15m (quinze metros) ao longo da faixa de domínio da rodovia será
vegetada.
Art. 9º. Nos parcelamentos de interesse social, de exclusiva iniciativa e
responsabilidade da Prefeitura Municipal, serão permitidos os seguintes
parâmetros:
| - lote mínimo de 150m2 (cento e cinquenta metros quadrados), com
frente mínima de 10m (dez metros), desde que a declividade natural do terreno
seja igual ou inferior a 20% (vinte por cento) e as condições geológicas
apresentadas garantam a estabilidade das edificações;
H - vias locais com seção transversal mínima de 12m (doze metros),
pista de rolamento de 7m (sete metros) e passeio lateral mínimo de 2m (dois
metros), de cada lado, desde que articuladas por via coletora com seção
transversal mínima de 16m (dezesseis metros).
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, consideram-se de interes
social os parcelamentos destinados à população carente, cuja renda familiar
exceda 3,0 (três) salários mínimos.
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DR eres MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
Art. 10. Nos parcelamentos destinados exclusivamente ao uso
industrial, com lotes iguais ou superiores a 2.000m2 (dois mil metros quadrados),
aplicam-se os seguintes requisitos:
| - as áreas destinadas ao uso público somarão, no mínimo, 20% (vinte
por cento) da área total da gleba;
Il - das áreas mencionadas no inciso anterior, 5% (cinco por cento)
serão destinados aos equipamentos urbanos e comunitários e a espaços livres de
uso público;
II - os parcelamentos destinados exclusivamente ao uso industrial
serão separados de áreas vizinhas que forem destinadas ao uso residencial ou
misto, por uma área verde efetivamente vegetada de, no mínimo, 20m (vinte
metros) de largura, a qual será aceita no cálculo do percentual de áreas públicas.
Art. 11. Os parcelamentos executados na Zona Rural, estabelecida
pela Lei do Perímetro Urbano, se submeterão à aprovação do Executivo
Municipal, o qual expedirá diretrizes considerando:
| - os impactos do empreendimento sobre o Município:
Il - as características produtivas da área e/ou seu potencial turístico:
Ill - as condicionantes ambientais da área e do entorno;
IV - o sistema viário municipal;
V - a adoção do módulo mínimo de 10.000m2 (dez mil metros
quadrados).
CAPÍTULO III
DO PROCESSO DE APROVAÇÃO DOS LOTEAMENTOS
Art. 12. O parcelamento somente será admitido e aprovado se, de
acordo com o planejamento municipal:
| - subordinar-se às necessidades locais, inclusive quanto à destinação
e utilização das áreas, de modo a permitir o desenvolvimento sustentável,
conforme as diretrizes do Plano Diretor;
Il - não provocar sobrecarga na infra-estrutura já instalada.
Art. 13. Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado
solicitará à Prefeitura, por meio da abertura de processo administrativo, a
definição das diretrizes para o empreendimento, apresentando para este fim:
| - requerimento que informe o tipo de uso a que o loteamento se »
destinará;
Il - título de propriedade do imóvel ou certidão atualizada de matri
da gleba expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca; ] Ná
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HI - histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os
últimos 20 (vinte) anos, acompanhados dos respectivos comprovantes;
IV - certidão negativa de impostos municipais;
V - planta da gleba na escala 1:1.000 contendo:
a) as divisas da gleba definidas com as coordenadas UTM;
b) curvas de nível de metro em metro;
c) estudo de declividade em manchas de O (zero) a 30% (trinta
por cento), de 30% (trinta por cento) a 100% (cem por cento) e acima de
100% (cem por cento);
d) localização de áreas de risco geológico:
e) localização dos cursos d'água, nascentes, lagoas, áreas alagadiças
e vegetação existente;
f) localização dos arruamentos contíguos a todo o perímetro e a
indicação do(s) acesso(s) viário(s) pretendido(s) para o loteamento;
9) indicação das rodovias, dutos, linhas de transmissão, áreas livres de
uso público, unidades de conservação;
h) equipamentos urbanos e comunitários e construções existentes
dentro da gleba e nas suas adjacências, com as respectivas distâncias da gleba a
ser loteada;
i) construções existentes dentro da gleba.
Art. 14. Recebidas as informações relacionadas no artigo anterior, a
Prefeitura expedirá as diretrizes municipais no prazo máximo de 40 (quarenta)
dias, indicando, nas plantas apresentadas pelo interessado, as diretrizes do
projeto a ser elaborado, de acordo com o planejamento municipal, que conterão:
| - a dimensão do lote mínimo a ser adotado:
Il - a diretriz e a classificação das principais vias de circulação a serem
projetadas e sua articulação com o sistema viário municipal e regional;
HI - a indicação das APP e das áreas non aedificandi:
ly - a localização aproximada dos terrenos destinados aos
equipamentos públicos urbanos e comunitários e às áreas livres de uso público;
V - a indicação da infra-estrutura a ser executada:
Vi - a indicação de obras e medidas necessárias para garantir a
estabilidade dos lotes, áreas e vias.
8 1º. As diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo máximo de 2 (dois)
anos, contados da data de sua expedição.
8 2º. Se, no decorrer desse período, o projeto do loteamento ainda nãg!
estiver aprovado e sobrevier legislação que necessariamente imponha alteraçã
nas condições fixadas na planta do loteamento, as diretrizes serão modifical
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Art. 15. De posse das diretrizes, o interessado apresentará à Prefeitura
o anteprojeto de loteamento cujos elementos estão discriminados no Anexo Il —
Elementos Constitutivos do Anteprojeto de Loteamento, desta Lei, acompanhado
dos seguintes documentos e informações:
| - informações apresentadas para solicitação das diretrizes;
Il - cópia das diretrizes municipais;
HI - certidão de registro do imóvel ou cópia autenticada da mesma;
IV - certidão negativa de tributos municipais;
V - certidão negativa de ônus reais sobre o imóvel, atualizada ou cópia
autenticada da mesma;
VI - cópia xerox da carteira de identidade do(s) proprietário(s) ou
representante(s) legal(is);
VII - anotação de Responsabilidade Técnica, ART, do profissional
responsável, referente ao projeto de parcelamento.
Parágrafo único. Caso o(s) proprietário(s) ou representante(s) legal(is)
seja(m) pessoa(s) jurídica(s), anexar contrato social ou alteração do mesmo.
Art. 16. Elaborado o anteprojeto, o interessado deverá encaminhar ao
órgão ambiental competente para verificação da viabilidade ambiental e locacional
do parcelamento.
$ 1º. Caso o parcelamento esteja sujeito ao licenciamento estadual,
deverá ser obtida a Licença Prévia, LP.
8 2º. Caso o parcelamento esteja sujeito ao controle ambiental
municipal, deverá ser obtido o documento correspondente à LP no âmbito do
município.
Art. 17. Comprovada a viabilidade ambiental e locacional do
parcelamento, a Prefeitura se pronunciará no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável
uma única vez por mais 15 (quinze) dias, sobre a aceitação ou rejeição da
concepção urbanística e sanitária do loteamento.
8 1º. Depois de analisado pela Prefeitura, o anteprojeto será devolvido
ao interessado com a indicação das alterações, correções ou complementações
necessárias para a elaboração do projeto final.
8 2º. Transcorrido o prazo determinado sem manifestação da
Prefeitura, o projeto será considerado aprovado.
Art. 18. Aceita a concepção urbanística e sanitária do loteamento,
interessado terá o prazo de 150 (cento e cinquenta) dias para elaborar os proj
executivos do parcelamento, com as alterações, correções ou complement
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solicitadas pela Prefeitura, podendo este prazo ser prorrogado por mais 90
(noventa) dias, sob pena de caducidade do requerimento.
Art. 19. O projeto final de loteamento composto dos projetos
urbanístico e geométrico, devidamente assinados pelo(s) proprietário(s) e pelo
responsável técnico registrado no Conselho Regional de Engenharia e
Arquitetura, CREA, será entregue à Prefeitura no formato padrão, em 04 (quatro)
vias, 03 (três) cópias impressas e assinadas pelo proprietário e pelo responsável
técnico e 01(uma) cópia digital, e será composto por:
I - cópia do título de propriedade do imóvel em que conste a
correspondência entre a área real e a mencionada nos documentos;
Il - certidão negativa dos tributos municipais;
Ill - projeto do parcelamento com os elementos discriminados no Anexo
HI - Elementos Constitutivos do Projeto Executivo de Loteamento.
$ 1º. Os projetos de loteamento serão elaborados em conformidade
com as diretrizes expedidas pela Prefeitura, normas municipais e condicionantes
ambientais estabelecidas.
8 2º. Todos os projetos deverão ser assinados pelo profissional(is)
responsável(eis) por sua execução e deverão vir acompanhados pela respectiva
ART.
Art. 20. Elaborados o projeto urbanístico e os projetos complementares
executivos, o interessado será encaminhado ao órgão ambiental competente para
obtenção da autorização ambiental correspondente à fase de instalação.
8 1º. Caso o parcelamento esteja sujeito ao licenciamento estadual,
deverá ser obtida a Licença de Instalação.
8 2º. Caso o parcelamento esteja sujeito ao controle ambiental
municipal, deverá ser obtido o documento correspondente à Licença de Instalação
no âmbito do município.
Art. 21. Obtida a autorização ambiental correspondente à fase de
instalação, a Prefeitura examinará o projeto final completo e se pronunciará no
prazo de 60 (sessenta) dias sobre a aceitação ou rejeição do projeto apresentado
$ 1º. O interessado terá o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para
executar alterações, correções ou prestar informações solicitadas pela Prefeitura
Municipal, sob pena de caducidade do requerimento.
8 2º. Transcorrido o prazo determinado no caput deste artigols
manifestação da Prefeitura Municipal, o projeto será considerado aprovado.
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S8 3º. Aprovado o projeto final pela Prefeitura Municipal, serão
fornecidas ao interessado duas cópias do ato de aprovação e duas vias das
peças do projeto, uma das quais será encaminhada ao Cartório de Registros de
Imóveis.
Art. 22. Após a aprovação do loteamento, no prazo máximo de 180
(cento e oitenta) dias, a contar da data do decreto de aprovação do parcelamento,
o interessado o protocolará no Cartório de Registros de Imóveis da Comarca, sob
pena de caducidade da aprovação.
$ 1º. A aprovação será precedida da efetivação da garantia para
execução das obras do loteamento, conforme artigo 25 desta Lei.
8 2º. O interessado apresentará ao Cartório de Registros uma via do
decreto de aprovação e uma cópia do projeto completo, inclusive memorial
descritivo e cronograma para efetivação do registro.
8 3º. As áreas destinadas ao sistema de circulação, equipamentos
públicos urbanos e comunitários e espaços livres de uso público passam ao
domínio público no ato do registro do parcelamento.
Art 23. A modificação de loteamento, considerada aqui como
desmembramento ou remembramento, corresponde à aprovação de um novo
projeto, nos termos estabelecidos por esta Lei.
8 1º. A modificação de loteamento já aprovado e registrado que
implique em alteração de áreas públicas depende de prévio exame e de Lei
autorizativa da Câmara Municipal.
8 2º. Não será permitida a modificação de parcelamento que resulte em
desconformidade com os parâmetros urbanísticos determinados pela legislação
municipal.
CAPÍTULO IV º
DAS OBRAS DE URBANIZAÇÃO
Art. 24. Em qualquer loteamento é obrigatória a execução, pelo
loteador e às suas expensas, das seguintes obras de urbanização, de acordo com
Os projetos aprovados pela Prefeitura, dentro do prazo máximo de 3 (três) anos:
| - das vias de circulação interna e de articulação com a rede viári
existente;
Il - da pavimentação de todo o sistema viário;
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Il - da demarcação no local de todos os lotes, logradouros, áreas
públicas e comunitárias;
IV - do sistema de abastecimento de água, de acordo com as normas e
padrões técnicos estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas,
ABNT, e pela empresa concessionária dos serviços;
V - do sistema de coleta e tratamento de esgotos sanitários, de acordo
com as normas e padrões técnicos estabelecidos pela ABNT e pela empresa
concessionária dos serviços, nos termos do artigo 9º da Deliberação normativa
COPAM nº 58, de 28 de novembro de 2002:
VI - da infra-estrutura para fornecimento de energia elétrica e
iluminação pública, de acordo com as normas e padrões estabelecidos pela ABNT
e pela concessionária dos serviços;
VII - da arborização das vias e tratamento paisagístico das praças
públicas;
VII - de captação pluvial, de acordo com as normas e padrões
estabelecidos pela ABNT e pela concessionária dos serviços.
8 1º. Observadas as características do loteamento, a Prefeitura poderá
exigir do loteador a execução de obras não discriminadas neste artigo, que sejam
consideradas necessárias, tais como recuperação de áreas degradadas ou obras
de contenção, devidamente comprovadas por laudo técnico específico.
$ 2º. Na execução de loteamentos de interesse social, a critério dos
órgãos municipais competentes, poderão ser estabelecidas parcerias entre o
Poder Público e o loteador, nas quais a Prefeitura executará parte das obras,
recebendo em troca lotes a serem utilizados nos programas municipais de
habitação, sendo que o valor dos lotes a serem recebidos equivalerá ao valor das
obras executadas pelo Executivo Municipal.
Art. 25. A execução das obras de urbanização será garantida pelo
depósito do valor a elas correspondente confiado ao município, em forma de
fiança bancária, espécie ou hipoteca de lotes ou outro imóvel pertencente ao
loteador e de interesse para a administração, cujo valor será avaliado, segundo
técnica pericial, a partir do preço de lotes da mesma região, no momento da
aprovação do loteamento.
8 1º. A efetivação da garantia precederá o registro do loteamento, no
Cartório de Registros de Imóveis, bem como o início das respectivas obras de
urbanização.
8 2º. Estando as obras executadas, vistoriadas e aceitas, conforme os
projetos e o respectivo cronograma, pela Prefeitura e pelas concessionárias do
serviços instalados, serão restituídos 70% (setenta por cento) do valo
depósito.
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8 3º. O restante do depósito será restituído 1 (um) ano após a
aceitação das obras do loteamento, conforme 8 2º do artigo 26 desta Lei.
8 4º. A liberação dos primeiros 70% (setenta por cento) do depósito
pode ser parcelada no valor correspondente às etapas executadas, na medida em
que as obras forem sendo concluídas, vistoriadas e aceitas pela Prefeitura e pelas
concessionárias dos serviços instalados.
8 5º. Para implementação da liberação parcelada, será elaborado um
orçamento que discrimine o valor de cada etapa das obras.
8 6º. Caso a garantia oferecida não possa ser fracionada, a restituição
integral se dará 01 (um) ano após a aceitação das obras do loteamento.
Art. 26. As obras de execução de um loteamento só serão iniciadas
após a emissão do respectivo alvará pela Prefeitura.
$ 1º. A execução das obras de instalação de um loteamento será
fiscalizada pela Prefeitura, devendo o interessado, obrigatoriamente, comunicar
seu início ao setor competente.
8 2º. Concluídas as obras, conforme esta Lei e o projeto aprovado, a
Prefeitura expedirá o respectivo Termo de Verificação de Execução de Obras, no
prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
8 3º. Transcorrido o prazo determinado sem manifestação da
Prefeitura, as obras serão consideradas aprovadas.
Art. 27. A responsabilidade do loteador pela segurança e solidez das
obras de urbanização persistirá pelo prazo definido no Código Civil Brasileiro e no
Código de Defesa do Consumidor.
Parágrafo único. A fiscalização e o acompanhamento da execução
das obras pela Prefeitura são exercidas no interesse público, não excluindo nem
reduzindo a responsabilidade do loteador, perante qualquer pessoa por qualquer
irregularidade.
CAPÍTULO V
DO DESMEMBRAMENTO E DO REMEMBRAMENTO
Art. 28. Aplicam-se ao desmembramento e ao remembramento a
condicionantes expressas nos artigos 6º e 8º, desta Lei.
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000 MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
Parágrafo único. No caso do desmembramento aplica-se também o
artigo 9º, desta Lei.
Art. 29. Os desmembramentos não estão sujeitos à transferência, para
o município, de áreas da gleba.
Art. 30. O pedido de aprovação de desmembramento ou
remembramento será apresentado por meio dos seguintes documentos:
| - requerimento assinado pelo proprietário da gleba, informando a que
tipo de uso o desmembramento se destinará;
Il - título de propriedade do imóvel ou certidão atualizada de matrícula
da gleba expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca:
HI - histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os
últimos 20 (vinte) anos, acompanhados dos respectivos comprovantes;
IV - certidão negativa de débitos municipais;
V - proposta de desmembramento ou remembramento, assinada
pelo(s) proprietário(s) e pelo responsável técnico, na escala 1:1000, no formato
padrão, em 4 (quatro) vias, 3 (três) cópias impressas e assinadas pelo proprietário
e pelo responsável técnico e 1 (uma) cópia digital, contendo a situação atual da
gleba e a subdivisão pretendida para a gleba, na qual conste:
a) a indicação de cursos d'água, nascentes, mananciais, áreas de
servidão e non aedificandi, confrontações e divisas da área loteada e orientação;
b) os lotes com numeração e dimensões:
c) as vias lindeiras com as respectivas seções transversais cotadas;
d) a projeção das edificações existentes, se for o caso;
e) o comprovante da ART relativa aos projetos.
Parágrafo único. Para áreas específicas, a critério da Prefeitura,
poderão ser solicitados outro documentos e informações, além dos relacionados
no caput do presente artigo.
Art. 31. A Prefeitura tem o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data
do protocolo, para aprovação do projeto, interrompendo-se esse prazo durante o
período necessário ao atendimento de eventuais exigências que forem feitas ao
loteador.
Parágrafo único. Os desmembramentos com área acima de 7.500m2
(sete mil e quinhentos metros quadrados) propostos para áreas de interesse
cultural, paisagístico e/ou ambiental, sujeitam-se ao controle ambiental por parte
dos órgãos municipais competentes.
f
Art. 32. Licenciado, se for o caso, e aprovado, o projeto
desmembramento deverá ser protocolado no Cartório de Registro de Imóvei
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366
FLS x
00 MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
Comarca, pelo interessado, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a
contar da data do decreto de aprovação, sob pena de caducidade da aprovação.
CAPÍTULO VII
DOS CONDOMÍNIOS IMOBILIÁRIOS
Art. 33. A instalação de condomínios imobiliários destina-se a abrigar
edificações residenciais assentadas em um terreno sob regime de co-
propriedade.
Art. 34. A instalação de condomínios imobiliários dependerá de alvará
e licenciamento ambiental do empreendimento, por parte do município.
8 1º. O alvará e a licença de instalação de condomínios imobiliários
serão precedidos pela análise do plano de ocupação do solo e somente serão
concedidos se o empreendimento estiver de acordo com as normas urbanísticas e
ambientais vigentes.
8 2º. Só será permitida a instalação de condomínios imobiliários em
glebas acessíveis mediante via pública.
Art. 35. Não será permitida a instalação de condomínios imobiliários
em áreas com as características descritas nos incisos | a IX do artigo 4º desta Lei.
Parágrafo único. Em áreas com as características descritas no inciso |
do artigo 4º poderão ser instalados condomínios imobiliários, caso haja interesse
público de ordem ambiental.
Art. 36. Os condomínios imobiliários não podem:
| - ter área superior a 4ha (quatro hectares), caso sejam instalados na
Zona Rural;
Il - ter área superior a Tha (um hectare), caso sejam instalados na Zona
Urbana;
III - impedir a continuidade do sistema viário existente ou projetado;
IV - impedir o acesso público a bens de domínio da União, Estado ou
Município.
Art. 37. Os condomínios imobiliários instalados na Zona Rural
obedecerão às seguintes diretrizes:
| - admitir apenas o uso habitacional e de lazer;
Il - ter fração ideal mínima de 6% (seis por cento);
HI - atender à taxa de ocupação máxima de 30% (trinta por cento); |
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366
FLS
QU sxerm, MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
IV - atender à taxa de permeabilidade de 50% (cinquenta por cento);
V - prever o sistema de circulação de pedestres separado do sistema
de circulação de veículos;
VI - apresentar uma guarita com sanitário de, pelo menos, 4m2 (quatro
metros quadrados) na entrada do condomínio imobiliário;
VIl - elaborar um projeto de prevenção e combate a incêndios,
aprovado pelo Corpo de Bombeiros;
VIII - projetar e instalar um sistema de coleta e tratamento de esgoto
sanitário;
IX - projetar e implementar o sistema de coleta e disposição final de
resíduos sólidos de acordo com o Programa Municipal de Gerenciamento de
Recursos Sólidos Urbanos, PGRSU;
X - reservar um espaço de lazer comum para os condôminos;
XI - apresentar uma Convenção de condomínio registrada no Cartório
de Registros da Comarca.
Parágrafo único. As normas para instalação de condomínios
imobiliários na Zona Urbana serão regidas pela Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 38. Compete exclusivamente aos condomínios imobiliários:
| - a coleta de lixo em sua área interna;
Il - as obras de manutenção e melhorias da sua infra-estrutura;
Ill - equipamentos auxiliares e preventivos no combate a incêndios.
Art. 39. No processo de registro de condomínios imobiliários deverão
ser transferidos ao Município 15% (quinze por cento) da gleba para uso público,
em área fora dos limites condominiais, conforme os incisos III, IV, V, VI, Vll e VII
do artigo 7º desta lei.
CAPÍTULO VII
DA REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA
Art. 40. São irregulares os parcelamentos:
| - não aprovados;
Il - aprovados e não registrados;
III - registrados e não executados no prazo legal;
IV - registrados e não executados de acordo com o projeto aprovado.
Parágrafo único. A não execução do projeto aprovado no prazo ,
constante do cronograma de execução implicará na caducidade da aprovaçã
cabendo à prefeitura a aprovação de prorrogação de prazo, devidam
justificada.
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366
FLS
QE cas MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
Art. 41. O loteador responsável por parcelamento irregular é obrigado a
regularizá-lo.
Art. 42. Os parcelamentos irregulares executados até a publicação
desta Lei devem atender ao percentual do inciso | do artigo 7º, sendo facultada a
transferência deste percentual à Prefeitura em terreno não pertencente ao
parcelamento.
Parágrafo único. Quando não existir área livre no parcelamento
irregular os percentuais previstos para transferência deverão se localizar o mais
próximo possível da área a ser regularizada.
Art. 43. A regularização urbanística de loteamentos irregulares
constará de:
| - execução da planta urbanística do parcelamento, a partir do
levantamento cadastral;
Il - aprovação da planta urbanística e dos projetos de infra-estrutura a
serem executados;
III - registro da planta urbanística do parcelamento, acompanhada de
memorial descritivo e cronograma de execução de obras, se for o caso;
IV - execução ou complementação das obras de infra-estrutura.
Art. 44. A regularização urbanística do parcelamento obedecerá aos
padrões de desenvolvimento urbano municipal, atendendo aos requisitos
urbanísticos expressos nos artigos 5º, 6º, 7º, 8º e 9º, excetuando-se os casos de
assentamentos irregulares de população de baixa renda, conforme Plano Diretor,
onde poderão ser adotados parâmetros urbanísticos inferiores aos estabelecidos
nos incisos | do artigo 5º e incisos |, Ill, V e IX do artigo 7º desta Lei, a serem
determinados em lei específica para cada caso.
Parágrafo único. A Prefeitura apoiará tecnicamente as Associações
de Moradores interessados em promover a regularização de loteamentos de
interesse social localizados em Zona Especial de Interesse Social, ZEIS,
conforme Plano Diretor Municipal.
. CAPÍTULO IX
DAS INFRAÇÕES E DAS NORMAS DE PARCELAMENTO DO SOLO
Art. 45. A execução de parcelamento sem aprovação do Executivo
enseja a notificação de seu proprietário para paralisar imediatamente as vendas:
e/ou as obras, ficando ainda obrigado dar início a processo de regularização
empreendimento nos próximos 15 (quinze) dias úteis após ser notificado.
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366
QE sas MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
8 1º. Em caso de descumprimento de qualquer das obrigações
previstas no capuí, o notificado fica sujeito, sucessivamente, a:
| - pagamento de multa, no valor equivalente a 2,50 (duas virgula cinco)
Unidades Financeiras Municipais, UFM, por metro quadrado do parcelamento
irregular;
Il - embargo da obra, caso a mesma continue após a aplicação da
multa, com apreensão das máquinas, equipamentos e veículos em uso no local
das obras;
Ill - multa diária no valor equivalente a 30 (trinta) UFM, em caso de
descumprimento do embargo.
$ 2º. Caso o parcelamento esteja concluído e não seja cumprida a
obrigação prevista no caput desse artigo, o notificado fica sujeito,
sucessivamente, a:
| - pagamento de multa no valor equivalente a 2,50 (duas virgula cinco)
UFM por metro quadrado do parcelamento irregular;
Il - interdição do local;
HI - muita diária no valor equivalente a 30 (trinta) UFM, em caso de
descumprimento da interdição.
Art. 46. A falta de registro do parcelamento do solo enseja a notificação
do proprietário para que dê entrada ao processo junto ao Cartório de Registro de
Imóveis nos 5 (cinco) dias úteis seguintes após a notificação.
Parágrafo único. Em caso de descumprimento da obrigação prevista
no caput, o notificado fica sujeito, sucessivamente, a:
| - pagamento de multa, no valor equivalente a 1,5 (uma virgula cinco)
UFM por metro quadrado do parcelamento irregular;
Il - embargo da obra ou interdição do local, conforme o caso, e
aplicação simultânea de multa diária equivalente a 30 (trinta) UFM.
Art. 47. A não conclusão da urbanização no prazo de validade fixado
para o Alvará de Urbanização sujeita o proprietário do parcelamento ao
pagamento de multa no valor equivalente a 100 (cem) UFM por mês, ou fração,
de atraso.
Art. 48. A multa não paga dentro do prazo legal será inscrita em divida,
sendo que os infratores que estiverem em débito não receberão quaisquer
quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura Municipal, nem estarão aptos
participar de licitações, celebrar contratos de qualquer natureza, ou transacion
a qualquer título, com a administração municipal.
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS -— (38) 3671-1366
FLS
QE nar MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
Art. 49. Nos casos de reincidência, a multa será aplicada no valor
correspondente ao dobro da anterior, sem prejuízo da aplicação cumulativa de
outras sanções cabíveis.
Art. 50. Responderão solidariamente pela infração o proprietário do
terreno, o responsável pelo empreendimento e quem, por si ou preposto, por
qualquer modo, a cometer, concorrer para sua prática ou dela se beneficiar.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 51. Não será vendido ou prometido à venda o lote oriundo de
parcelamento não registrado em cartório.
Art. 52. Todos os projetos de que trata esta Lei serão executados por
profissionais habilitados, comprovando-se esta habilitação pela apresentação de
ART.
Art. 53. O Cartório de Registro de Imóveis comunicará à Prefeitura
Municipal os pedidos de registro de parcelamento e condomínios, além da
necessária publicação na imprensa, não sendo permitido o registro de frações
ideais de condomínios não aprovados pela Prefeitura Municipal ou o registro de
frações ideais de terreno com localização, numeração ou metragem,
caracterizando parcelamento do solo.
Art. 54. A Prefeitura comunicará ao Cartório de Registro de Imóveis os
casos de caducidade da aprovação de parcelamentos não executados no prazo
constante do cronograma de execução, para que seja cancelada a respectiva
matrícula.
Art. 55. Os prazos previstos nesta Lei contar-se-ão por dias corridos,
não sendo computado o dia inicial e prorrogando-se para o primeiro dia útil o
vencimento de prazo que incidir em sábado, domingo ou feriado.
Art. 56. Os licenciamentos concedidos na vigência das Leis anteriores
para parcelamento cujas obras não tenham se iniciado até a data de promulgação
desta Lei estão cancelados.
Art. 57. O Executivo expedirá os decretos, portarias, e demais at
administrativos que se fizerem necessários à fiel observância das disposiç:
desta Lei.
Art. 58. Fazem parte integrante desta Lei os seguintes Anexos:
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366
GE erre MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
|- Anexo | - Tabela de áreas mínimas de lotes;
|| - Anexo II - Parâmetros e características geométricas das vias;
II - Anexo Ill - Elementos constitutivos do Anteprojeto de Loteamento;
IV - Anexo IV - Elementos constitutivos do Projeto Executivo de
Loteamento;
V - Anexo V - Glossário.
Art. 59. Os casos omissos e aqueles que necessitarem de avaliações
específicas e a revisão e a atualização desta Lei serão analisados pelo Conselho
Municipal de Política Urbana de acordo com procedimentos a serem
regulamentados pelo Executivo.
Art. 60. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Para , 05 de janeiro de 2009.
f
VASCO PRAÇA FILHO
Prefeito Municipal
44 PREFEITURA MUNICIPAL
mil DE PARACATU
Publicado através d
e afixa
quadros de avisos da Prefeitura quo nos
CÂMARA DE
«AMO
SERVO EE nilton
RV IPO RESPONSAVEI
DE PARACATU
Publicação no portal deste Legislativo,
Www.camaraptu.mg.gov.br, e através
de afixação nos quadros de avisos da
Câmar unici ou refeitura,
em. sconforme
legislação vigente.
a
Subsecretaria de Doctimenta
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU —
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
ANEXO |
TABELA DE ÁREAS MÍNIMAS DE LOTES
AREAS TESTADA
MODELOS DE
Zonado Núcleo Histórico, | ZNH1 [MAS |) 20 [90]
E q E
Zona de Adensamento MAOS [20 [107]
Restrito, ZAR MA 10 [450 [| 15.|
4 [125 [1
Social, ZEIS
Maio [40 [1577]
Es EO [6 |
Econômicas, ZAE
[oavi umas ID IDT
fon pamompeniaçãode [zaya | MAG [2 [ 7]
ZAV3 | MÃOS | 000 [50]
[vãos | 20 [10]
macmemzo | 2 ia o |
DO Mãos | 20 [10]
mo [2]
RT O E
O =
Zona de Expansão Urbana, [Do uan [88 [15
Zu [Mi | 60 | 207]
[var [86 [57
O
[vais | 0 [30]
EO O
[Mao | 20 [10]
[Maio [| ao | 15
[van [8 [187
Zona Residencial Mista, ZRM O RR O
A 7 E
[vam | 100 [357]
[vais [| 00 [307]
[ZRM3 [MAG | 20 [ton]
FA RE CO dl
ZIA
==
e.
SA.
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU— ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366
00 MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
ANEXO Il
PARÂMETROS E CARACTERÍSTICAS GEOMÉTRICAS DAS VIAS
CiCcLOVI
A
De
CARACTERÍSTICAS
ARTERIAL | COLETORA 6 LOCAL | PEDESTRE
Velocidade Diretriz (km/h
Raio Mínimo de
Curvatura Horizontal (m)
BEN
q
v tRlo ls
o jm jo
Rampa Máxima (%
Rampa Mínima (%
Faixa de Rolamento (m
oo
-—
o
Acostamento (m
Canteiro Central (m
Passeio mínimo (m
Faixa de Estacionamento 2,3
m
Número de Faixa de
ransito (un
Faixa de Domínio Minima
m
Seção Transversal Total
das Vias (m)
»
a
o
-
a
o
12,0
Ed
EA
Pra
SS rr
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366
FLS
GE mesm, MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
ANEXO III
ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO ANTEPROJETO DE LOTEAMENTO
a
concepção do Projeto Urbanístico constituída por:
—
proposta de parcelamento da área, desenhada sobre planta plani-
altimétrica, na escala 1:1.000 ou 1: 2.000, nos formatos padrões, em
formato digital e 2 (duas) cópias impressas, assinadas pelo proprietário e
pelo responsável técnico, com curvas de nível de metro em metro,
apresentando os seguintes elementos:
b) lançamento do sistema viário, estaqueado de 20 (vinte) em 20 (vinte)
metros, com respectivos greides;
c) indicação das APPs;
d) Indicação das áreas públicas;
e) divisão das quadras em lotes;
VI.
VI.
f) quadro quantificado e determinando os percentuais de:
1 -número e área total dos lotes;
2 - extensão e área das vias;
3 - área de preservação permanente;
4 - área dos equipamentos públicos;
5 - área verde;
6 - área total do terreno.
concepção do sistema de drenagem pluvial;
concepção e termo de anuência da concessionária de saneamento ao
projeto de abastecimento d'água;
concepção e termo de anuência da concessionária de saneamento ao
sistema de coleta e tratamento dos esgotos sanitários, nos termos da
Deliberação Normativa COPAM nº 58 de 28 de novembro de 2002;
termo de anuência da concessionária de energia ao projeto de
fornecimento de energia elétrica;
estudos geológico-geotécnicos da área, visando à caracterização do solo e
subsolo quanto ao grau de susceptibilidade a processos erosivos;
documento comprobatório da capacidade, por parte das concessionárias
de serviços públicos de abastecimento d'água, esgotamento sanitário
fornecimento de energia elétrica, de estender seu atendimento à gle
objeto de parcelamento. i
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ANEXO IV
ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO PROJETO EXECUTIVO DE LOTEAMENTO
Projeto Urbanístico e Geométrico
Projeto executivo em via digital e 4 (quatro) cópias impressas e assinadas
pelo proprietário e pelo responsável técnico, destinadas ao interessado,
Cartório de Registros e Prefeitura Municipal e para a Prefeitura Municipal,
contendo:
a)
b)
c)
d)
KU
9)
)
a altimetria da gleba, por meio de curvas de nível de metro em metro
com confrontações e divisas da área loteada e orientação:
a indicação de cursos d'água, nascentes, mananciais, das áreas
revestidas com vegetação nativa, das áreas de servidão e não
edificáveis;
a demarcação das APPs com todas as dimensões cotadas;
a subdivisão da quadra em lotes, com as respectivas dimensões e
numeração;
o sistema viário com a respectiva hierarquia;
a planta de locação topográfica na escala 1:1000, contendo o
traçado do sistema viário, o eixo de locação das vias, as dimensões
lineares e angulares do projeto; raios, cordas, arcos, pontos de
tangência e ângulos centrais das vias curvilíneas;
a indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados
nos ângulos de curvas e vias projetadas;
O quadro-resumo dos elementos topográficos;
as dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, arcos,
pontos de tangência e ângulos centrais das vias;
os perfis longitudinais das vias e logradouros tirados nos eixos de
cada via pública, sendo uma via em papel milimetrado, na escala
1:1000 vertical;
as seções transversais de todas as vias de circulação e praças, em
número suficiente para cada uma delas, na escala 1:2000;
a indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do
município;
m) a denominação e a destinação de áreas remanescentes;
n
0)
a legenda e o quadro-resumo das áreas, com a discriminação, da
área em metros quadrados e percentual em relação à árealtotal
parcelada;
quadro estatístico contendo:
“* área dos lotes; À
área de preservação permanente;
área dos equipamentos;
área verde;
extensão e área das vias;
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU— ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366
QE nas MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
“= número de lotes;
* área total do terreno;
p) memorial descritivo, contendo:
FLS
» a descrição de todos os lotes, com suas dimensões e
confrontações;
* as limitações que eventualmente restrinjam o uso de áreas de
terrenos;
” a indicação e quantificação das áreas públicas que passarão ao
domínio do município no ato de registro do parcelamento;
* descrição sucinta do loteamento, com suas características e a
fixação das zonas de uso predominante, observadas as diretrizes
da Prefeitura Municipal.
Il. Projeto de Terraplenagem, contendo:
a) seções transversais do terreno indicando a plataforma, ofi-set, etc.,
com espaçamento máximo de 20 (vinte) metros;
b) indicação das áreas onde ocorrerão cortes e aterros;
c) indicação dos locais de empréstimo de bota-foras;
d) cálculo dos volumes;
e) distribuição dos materiais;
f) obras e medidas de proteção contra erosão;
9) memória justificativa, contendo a descrição e justificativa da(s)
metodologia(s) utilizada(s), parâmetros assumidos,
elaborados, resultados obtidos e conclusões.
Ill. Concepção dos sistemas de Saneamento, conforme se segue:
a) Drenagem Pluvial
cálculos
Apresentação das alternativas de concepção, de localização,
tecnologias e métodos construtivos adotados, justificando a
alternativa escolhida e os parâmetros de projeto, sob os aspectos
técnico e ambiental.
Na hipótese de adoção de sistema próprio, deverão ser ainda
apresentados:
1) a localização do projeto, em escala adequada, indicando na área de
influência direta:
* os corpos d'água, detalhando aqueles que serão objeto de intervenção;
* os assentamentos populacionais, os equipamentos urbanos e de lazer.
2) o Memorial Descritivo do sistema contendo, no mínimo, as seguintes
informações:
" concepção, dimensionamento preliminar e características técnicas dos |
elementos do sistema;
* vazões de projeto, vazão de estiagem, declividades, velocid
críticas de escoamento;
* descrição detalhada das etapas de implantação;
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366
i
FLS
DÊ cas MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
* descrição dos sistemas operacionais e de manutenção, identificando as
entidades responsáveis pelos mesmos;
“ previsão de ampliação do sistema;
* nos casos de dragagem, informar ainda o volume e a caracterização do
material dragado, os locais de sua disposição final e os perfis iniciais e
finais dos locais dragados.
3) as seguintes representações gráficas do sistema, em escala adequada:
» traçado básico proposto, indicando a faixa de servidão, as vias
marginais e as possíveis interferências com sistemas viários, cursos
d'água e com outros sistemas ou equipamentos urbanos;
= seções-tipo ao longo dos canais;
» localização dos pontos de lançamento e indicação das estruturas
hidráulicas especiais.
4) as seguintes informações sobre a etapa de operação/utilização do sistema:
* procedimentos operacionais e programas de manutenção;
* qualificação e estimativa da mão-de-obra.
b) Abastecimento de água
Apresentação das alternativas de uso de mananciais (inclusive os
subterrâneos), de concepção, de localização e as tecnologias e os métodos
construtivos estudados, justificando as alternativas escolhidas e os
parâmetros de projeto adotados sob o aspecto técnico, econômico e
ambiental, bem como sua compatibilização com os sistemas de
abastecimento de água existentes e planejados.
No caso de utilização do sistema público de abastecimento de água,
apresentar termo de anuência do órgão responsável por sua administração.
Na hipótese de adoção de sistema próprio apresentar ainda:
1) a caracterização e justificativa da escolha do manancial selecionado, em
relação aos seguintes aspectos:
* condições de proteção do manancial, especialmente quanto à cobertura
vegetal e pressão de ocupação urbana;
* características físico-químicas e bacteriológicas do manancial;
” vazão máxima, média e mínima, obtida a partir de série histórica,
sempre que possível, nos casos de mananciais superficiais;
* nos casos de mananciais subterrâneos, apresentar vazões de
explotação e características hidrodinâmicas dos aquíferos, indicando a
zona de influência dos poços e a profundidade do nível dinâmico do
aquífero e das câmaras de bombeamento.
2) o Memorial Descritivo do sistema contendo, no mínimo, as seguintes
informações:
* concepção, dimensionamento preliminar e características técnicas
elementos do sistema;
“| período de alcance do empreendimento;
* descrição detalhada das etapas de implantação;
” previsão de ampliação do sistema;
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366
FLS
QUÊ seem MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
= descrição dos sistemas operacionais, identificando as entidades
responsáveis pela operação e manutenção do sistema;
* nos casos de barragens para a captação apresentar ainda: área de
inundação, cotas máximas e mínimas, vazão estimada do vertedouro e
vazão remanescente no curso d'água a jusante da barragem, programa
de remoção da vegetação na área a ser inundada, estimativa de vida
útil do reservatório;
” nos casos de Estações de Tratamento de Água, ETAs, apresentar
ainda: localização, dimensionamento do sistema de tratamento e
disposição final dos resíduos da ETA, especificação, quantidade e local
de armazenamento dos produtos químicos utilizados para tratamento
de água.
3) as seguintes representações gráficas do sistema, em escala adequada:
“= lay-out das unidades e componentes do sistema, indicando a
distribuição das áreas a eles destinadas, inclusive pátios de serviços e
manobras, faixas de proteção, pontos de geração, armazenamento e
destinação final de resíduos;
“ localização das áreas previstas para ampliação ou implantação de
unidades complementares ao sistema;
= traçado dos sistemas de adução indicando a faixa de domínio e as
possíveis interferências com sistemas viários, cursos d'água e com
outros sistemas ou equipamentos urbanos.
4) as seguintes informações sobre a etapa de operação;
* vazão, frequência e duração estimada das descargas de fundo dos
reservatórios de barragens;
* procedimentos e frequência das operações de descargas das adutoras;
* procedimentos operacionais da unidade de destinação final dos
resíduos gerados na ETA;
“ procedimentos operacionais e programas de manutenção;
"= qualificação e estimativa de mão-de-obra.
c) Esgotos Sanitários
Descrição do sistema coletor, destinação final e ponto(s) de lançamento
dos efluentes, assim como suas alternativas, compatibilização com os
sistemas de esgotos sanitários existentes e planejados, estimativas de
vazões, área disponível para tratamento, alternativas de concepção, de
localização (ou traçado), tecnológicas e construtivas, justificativas quanto
à alternativa escolhida e os parâmetros de projetos adotados, sob os
aspectos técnicos e ambientais.
No caso de utilização do sistema público de esgotamento sanitário
apresentar termo de anuência do órgão responsável por sua
administração.
Na hipótese de adoção de sistema próprio deverão ser apresentados
ainda:
1) o Memorial Descritivo do sistema contendo, no mínimo, as tes
informações: nO)
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU— ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1346
GE no EITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
concepção, dimensionamento preliminar e características técnicas dos
elementos do sistema;
período de alcance do empreendimento;
descrição detalhada das etapas de implantação;
previsão de ampliação do sistema;
descrição dos sistemas operacionais, identificando as entidades
responsáveis pela operação e manutenção do sistema;
nos casos de Estações de Tratamento de Esgoto, ETES, apresentar
ainda: caracterização dos efluentes quanto à vazão e aos seguintes
parâmetros: pH, temperatura, Demanda Bioquímica de Oxigênio, DBO,
sólidos em suspensão e óleos e graxas, dimensionamento preliminar,
caracterização, armazenamento, transporte e disposição final de lodo e
demais resíduos gerados nas unidades de tratamento, especificação,
quantidade e local de armazenamento dos produtos químicos utilizados
para tratamento de esgotos;
local de lançamento do efluente de origem doméstica, mesmo que
tratados. Em caso de lançamento em corpos d'água, apresentar a
caracterização do mesmo quanto à sua capacidade de auto-depuração.
Em caso de utilização do sistema público existente, apresentar termo
de anuência do órgão responsável por sua administração, atestando a
sua capacidade de recebimento e tratamento do efluente;
anuência para ocupação da APP.
2) as seguintes representações gráficas do sistema, em escala adequada:
lay-out das unidades indicando a distribuição das áreas destinadas às
diferentes unidades e componentes do sistema, inclusive pátios de
serviços e manobras, faixas de proteção, pontos de geração,
armazenamento e disposição final de resíduos, etc;
localização das áreas previstas para ampliação e implantação de
unidades complementares ao sistema;
nos casos de lançamento em corpos d'água apresentar o traçado
básico dos emissários indicando a(s) faixa(s) de domínio e as possíveis
interferências com sistemas viários e cursos d'água.
3) as seguintes informações sobre a operação do sistema:
Cronograma de execução de cada projeto.
período de pré-operação (partida);
procedimentos operacionais da unidade de destinação final do lodo e
resíduos gerados;
procedimentos operacionais, regime de funcionamento e programas dê
manutenção; 9
qualificação e estimativa de mão-de-obra.
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7/00 MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
ANEXO V
GLOSSÁRIO
ALVARÁ — documento expedido pela Prefeitura Municipal autorizando a
execução de uma obra.
ÁREA INSTITUCIONAL — área de uso público destinada à instalação de
equipamentos públicos comunitários, tais como escolas, postos de saúde, postos
de polícia e similares.
ÁREA NON AEDIFICANDI — é aquela onde não se podem executar construções.
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, APP — área onde a vegetação
natural, por seu valor intrínseco ou por sua função ambiental, deve ser protegida
e/ou reconstituída.
ÁREA VERDE — espaço de domínio público, vegetado ou destinado a ser
(re)vegetado, com taxa de permeabilidade mínima de 75%, destinada a atividades
sociais, cívicas, esportivas, pedagógicas, culturais e contemplativas da
população, tais como: praças, parques, bosques e jardins.
DECLIVIDADE - relação percentual entre a diferença das cotas altimétricas e a
distância entre elas.
DESMEMBRAMENTO -— subdivisão da gleba em lotes destinados à edificação,
com o aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na
abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento,
modificação ou ampliação dos já existentes.
EMBARGO -— ato administrativo que determina a paralisação de uma obra.
EQUIPAMENTOS PÚBLICOS COMUNITÁRIOS - áreas e/ou edificações
destinadas ao atendimento dos serviços públicos de educação, cultura, saúde,
lazer, esportes e segurança.
EQUIPAMENTOS PÚBLICOS URBANOS - áreas e/ou edificações destinadas ao
atendimento dos serviços públicos de transporte coletivo, abastecimento de água,
esgotamento sanitário, energia elétrica, drenagem de águas pluviais, disposição
de resíduos sólidos, rede telefônica e gás canalizado.
ESPAÇO LIVRE DE USO PÚBLICO - áreas verdes, praças, parques urbanos.
FAIXA DE DOMÍNIO - faixa de terreno legalmente delimitada, de propriedade ou
sob domínio do poder municipal, estadual ou federal, compreendendo um
equipamento de infra-estrutura e suas instalações. A
FAIXA DE SERVIDÃO -— área de propriedade particular sobre a qual incid
direito real de natureza pública, de caráter perpétuo em benefício de um
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
público ou de um bem afetado a um serviço público (p. ex, trânsito de pedestres,
passagem de canalização, faixas marginais a cursos d'água etc).
GLEBA - a porção de terra que ainda não foi objeto de parcelamento.
GREIDE -— perfil longitudinal de uma via.
INFRA-ESTRUTURA BÁSICA — equipamentos urbanos destinados a atender à
circulação de pessoas e veículos, assim como a proporcionar aos lotes e as áreas
urbanas o escoamento das águas pluviais, abastecimento de água potável,
esgotamento sanitário, iluminação pública, energia elétrica pública e domiciliar.
LICENCIAMENTO - ato administrativo que concede licença e prazo para início e
término de obra.
LINDEIRO - limítrofe.
LOGRADOURO - área destinada ao uso e trânsito públicos.
LOTE - porção de terreno parcelado, com frente para via pública e destinado a
receber edificação, servido por infra-estrutura básica, cujas dimensões atendam
aos índices urbanísticos definidos pelas Lei de Parcelamento do Solo e pela Lei
de Uso e Ocupação do Solo para a zona em que se situe.
LOTEAMENTO — considera-se loteamento a subdivisão da gleba em lotes
destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de
logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias
existentes.
MEMORIAL DESCRITIVO — conjunto de informações relativas a um projeto,
descrevendo as características de seus elementos constitutivos.
ORIENTAÇÃO PREFERENCIAL — orientação da maior dimensão do lote com o
eixo longitudinal paralelo ao sentido leste/oeste e perpendicular ao sentido
norte/sul.
N
| Ss É
|... MAIOR DIMENSÃO +
DO LOTE
PASSEIO — parte da via ou logradouro público reservada ao trânsito de
pedestres.
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FLS
EN
R Q ú
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PRAÇA -— espaço livre de uso público destinado à recreação pública, convívio,
evento coletivo, ao embelezamento da cidade e à cultura.
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA OU PÚBLICA — instituição de um direito real de
natureza pública, de caráter perpétuo, impondo ao proprietário a obrigação de
suportar um ônus parcial sobre o imóvel de sua propriedade, em benefício de um
serviço público ou de um bem afetado a um serviço público: “forma de
intervenção do Estado na propriedade privada, que se caracteriza por ser
parcialmente expropriatória, impositiva de ônus real de uso público, onerosa,
permanente, não executória e de promoção delegável. O uso público de servidão
administrativa não significa uso comum do público, mas utilização para serviços
de interesse público, pelo Estado ou seus delegados. Pode ser constituída por
lei, por decreto ou atos bilaterais. Como exemplo, o estabelecimento de faixas
marginais a cursos d'água para uso exclusivo das autoridades encarregadas do
policiamento das águas e somente para esse fim" (Moreira Neto, 1976).
SISTEMA VIÁRIO — conjunto de logradouros públicos e vias, destinado a
proporcionar acesso aos lotes e terrenos urbanos e a atender à circulação de
pessoas e veículos.
SUSCEPTIBILIDADE DO SOLO E SUBSOLO - fragilidade ou vulnerabilidade de
um determinado tipo de solo e subsolo a processos erosivos, constatados por
estudos geológico-geotécnicos.
TESTADA - lado do lote voltado para via pública.
VAGA PARA ESTACIONAMENTO - área destinada a estacionamento ou guarda
de veículos.
VIAS ARTERIAIS — são vias preferenciais, destinadas à circulação de veículos
entre as áreas distantes, com acesso às áreas lindeiras.
VIAS COLETORAS -— são vias secundárias, que possibilitam a circulação de
veículos entre vias arteriais e o acesso às vias locais.
VIAS DE PEDESTRES - são vias destinadas ao trânsito exclusivo de pedestres.
VIAS ESPECIAIS -— vias de pedestres e ciclovias.
VIAS EXPRESSAS - são vias de trânsito rápido, projetadas para circulação de
grandes volumes de veículos entre áreas distantes sem acesso às áreas lindeiras.
VIAS LOCAIS - são vias destinadas ao acesso direto aos lotes e à
movimentação do trânsito local. É
VISTORIA — exame efetuado por técnicos do serviço público, para verifi
condições de uma obra.
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