| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2009 |
| Date | 2009-01-05 |
| Ementa | ESTABELECE O PERÍMETRO DA ZONA URBANA DO DISTRITO SEDE DO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR Nº 062/2.009. Estabelece o perímetro da Zona Urbana do Distrito Sede do Município de Paracatu e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar. Art. 1º. Fica estabelecido o perímetro da Zona Urbana do Distrito Sede do Município de Paracatu, conforme Memorial Descritivo do Perímetro Urbano. Art. 2º. Constituem parte integrante desta Lei Complementar o memorial descritivo, estabelecido no caput do artigo 1º, e o mapeamento do Perímetro Urbano do Distrito Sede do Município de Paracatu, anexados conforme indicado abaixo: | - anexo |: Memorial Descritivo do Perímetro Urbano do Distrito Sede do Município de Paracatu; Il - anexo Il: Cálculo dos Rumos e Distâncias do Perímetro Urbano do Distrito Sede do Município de Paracatu; HI - anexo Ill: Mapa do Perímetro Urbano do Distrito Sede do Município de Paracatu, com os pontos cotados. Art. 3º. Quando a área remanescente de alguma propriedade rural seccionada pela linha do perímetro urbano for inferior ao módulo rural, a parte complementar ao módulo passa a integrar a Zona Urbana. Art. 4º. Os lotes que tiverem suas testadas voltada para as vias limítrofes do perímetro urbano pertencem à Zona Urbana. Art. 5º. O parcelamento das áreas pertencentes ao perímetro url está sujeito às ordenações da Lei de Parcelamento do Município, da Lei Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 FLS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS 6.766/79, e suas alterações e das demais disposições federais, estaduais e municipais. Art. 6º. Revoga-se a Lei Municipal nº 1.294, de 15 de março de 1980. Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu - MG, U VASCI Prefeito Municipal PRP PREFEITURA MUNICIPA MUNICIPAL DE PARACATU | K CÂMARA DE) Publicado através de afixação nos PARACAT AU avisos da Prefeitura Municipal em, + Conforme o Art 106 da Lei Orgânica Municipal o “av. OLEGÁRIO MacikL, 166- CENTRO — PARACATU— ESTADO DE se MINAS GRRAIs — -(38)3671- 6 FLS Qro MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS ANEXO MEMORIAL DESCRITIVO DO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO SEDE DO MUNICÍPIO DE PARACATU É considerada área urbana do Distrito Sede de Paracatu o espaço compreendido pelos limites do Perímetro Urbano descrito a seguir: a) o Perímetro Urbano do Distrito Sede de Paracatu tem início sobre o entroncamento da MG 188 (saída para Guarda-Mor) com a Rua Euridamas Avelino de Barros, coordenadas UTM aproximadas N=8.092.808 e E=297.287, que será chamado Ponto 1; b) deste Ponto 1, segue em reta, com distância de 3.906 metros, passando pelo Córrego Espalha, até o alto da antiga estrada para Cristalina, ou estrada do Urubu, onde esta divide com terrenos dos calçados, coordenadas UTM aproximadas N=8.096.351 e E= 297.343, que será chamado Ponto 2; c) deste Ponto 2, segue pelo divisor de água e estrada até a deflexão aos 481 metros, onde esta vira para encontrar a BR 040, coordenadas UTM aproximadas N=8.096.829 e E=297.295, que será chamado Ponto 3; d) deste Ponto 3, segue pela estrada até encontrar a BR 040 direção a Brasília, coordenadas UTM aproximadas N=8.097.179 e E=297.205, que será chamado Ponto 4; e) deste Ponto 4, segue no rumo 88º22'E e distância aproximada de 3.586m, final da Rua Ouro, coordenadas UTM aproximadas N=8.097.281 e E-300.790, que será chamado Ponto 5; f) deste Ponto 5, segue no rumo 58º13'E/SE e distância aproximada de 1.812m, chegando ao final da Rua João Mendes, coordenadas UTM aproximadas N=8.096.327 e E=302.330, que será chamado Ponto 6; 9) deste Ponto 6, segue no rumo 89º54'E/SE e distância aproximada de 258.969m, sobre MG 188 (saída para Unaí) coordenadas UTM aproximadas N=8.095.894 e E=43.361, que será chamado Ponto 7; h) deste Ponto 7, segue por uma faixa orientada pela margem esquerda, de 200m, da rodovia MG 188, até encontrar a rotatória com a avenida Vereador Henrique Neiva, coordenadas UTM aproximadas N=8.094.273 e E=303.559, que será chamado Ponto 8; i) deste Ponto 8, segue no rumo 77º00'E/SE e distância aproximada de 2.240m, coordenadas UTM aproximadas N=8.092.928 e E=305.368, que será do Ponto 9; À Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU— ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 FLS nao PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS j) deste Ponto 9, segue no rumo 25º11'S/SW e distância aproximada de 925m, chegando à BR 040 (saída para Belo Horizonte), coordenadas UTM aproximadas N=8.092.928 e E=305.368, que será chamado Ponto 10; k) deste Ponto 10, segue no rumo 8011'W e distância aproximada de 2.980m, chegando ao final da área verde do loteamento Primavera Il, próximo cruzamento da Rua Mamoneiras com Rua Murici, coordenadas UTM aproximadas N=8.092.421 e E-302.431, que será chamado Ponto 11; 1) deste Ponto 11, segue pela área verde do loteamento Primavera II, até seu final, coordenadas UTM aproximadas N=8.092.449 e E=302.250, que será chamado Ponto 12; m) deste Ponto 12, segue em reta com extensão de 206 metros, até a margem esquerda do Córrego Rico, coordenadas UTM aproximadas N=8.092.391 e E=302.052, que será chamado Ponto 13; n) deste Ponto 13, segue pelo Córrego Rico acima, numa distância de 771 metros, chegando à ponte da MG 188, coordenadas UTM aproximadas N=8.092.907 e E=301.527, que será chamado Ponto 14; N o) deste Ponto 14, segue por uma faixa orientada pela margem esquerda, 200m, da rodovia MG 188 com a Rua Euridamas Avelino de Barros, coordena UTM aproximadas N=8.092.808 e E=297.287, chamado Ponto 1, início Perímetro Urbano. Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 QE nar MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS ANEXO II CÁLCULO DOS RUMOS E DISTÂNCIAS DO PERÍMETRO URBANO DO | DISTRITO SEDE DO MUNICÍPIO DE PARACATU A Coordenadas Gerais Dome Distância (metros) E 8.092.808 297.287 3.906 481 131 3.586 1.812 8.096.351 297.343 8.096.829 8.097.179 8.097.281 8.096.327 2.077 8.095.894 8.094.273 8.093.765 305.761 8.092.928 8.092.421 302.431 8.092.449 8.092.391 302.052 8.092.907 301.527 Av. OLEGÁRIO MAcIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366