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norma nº 62/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 62 / 2009
Date 2009-01-05
EmentaESTABELECE O PERÍMETRO DA ZONA URBANA DO DISTRITO SEDE DO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 062/2.009.
Estabelece o perímetro da Zona Urbana do Distrito Sede do
Município de Paracatu e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO
DE MINAS GERAIS -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV,
da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz
saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga
a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º. Fica estabelecido o perímetro da Zona Urbana do Distrito Sede
do Município de Paracatu, conforme Memorial Descritivo do Perímetro Urbano.
Art. 2º. Constituem parte integrante desta Lei Complementar o
memorial descritivo, estabelecido no caput do artigo 1º, e o mapeamento do
Perímetro Urbano do Distrito Sede do Município de Paracatu, anexados conforme
indicado abaixo:
| - anexo |: Memorial Descritivo do Perímetro Urbano do Distrito Sede
do Município de Paracatu;
Il - anexo Il: Cálculo dos Rumos e Distâncias do Perímetro Urbano do
Distrito Sede do Município de Paracatu;
HI - anexo Ill: Mapa do Perímetro Urbano do Distrito Sede do Município
de Paracatu, com os pontos cotados.
Art. 3º. Quando a área remanescente de alguma propriedade rural
seccionada pela linha do perímetro urbano for inferior ao módulo rural, a parte
complementar ao módulo passa a integrar a Zona Urbana.
Art. 4º. Os lotes que tiverem suas testadas voltada para as vias
limítrofes do perímetro urbano pertencem à Zona Urbana.
Art. 5º. O parcelamento das áreas pertencentes ao perímetro url
está sujeito às ordenações da Lei de Parcelamento do Município, da Lei
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6.766/79, e suas alterações e das demais disposições federais, estaduais e
municipais.
Art. 6º. Revoga-se a Lei Municipal nº 1.294, de 15 de março de 1980.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu - MG,
U
VASCI
Prefeito Municipal
PRP PREFEITURA MUNICIPA MUNICIPAL
DE PARACATU | K
CÂMARA DE)
Publicado através de afixação nos PARACAT AU
avisos da Prefeitura Municipal
em, + Conforme o Art
106 da Lei Orgânica Municipal
o “av. OLEGÁRIO MacikL, 166- CENTRO — PARACATU— ESTADO DE se MINAS GRRAIs — -(38)3671- 6
FLS
Qro MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
ANEXO
MEMORIAL DESCRITIVO DO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO SEDE DO
MUNICÍPIO DE PARACATU
É considerada área urbana do Distrito Sede de Paracatu o espaço compreendido
pelos limites do Perímetro Urbano descrito a seguir:
a) o Perímetro Urbano do Distrito Sede de Paracatu tem início sobre o
entroncamento da MG 188 (saída para Guarda-Mor) com a Rua Euridamas
Avelino de Barros, coordenadas UTM aproximadas N=8.092.808 e E=297.287,
que será chamado Ponto 1;
b) deste Ponto 1, segue em reta, com distância de 3.906 metros, passando pelo
Córrego Espalha, até o alto da antiga estrada para Cristalina, ou estrada do
Urubu, onde esta divide com terrenos dos calçados, coordenadas UTM
aproximadas N=8.096.351 e E= 297.343, que será chamado Ponto 2;
c) deste Ponto 2, segue pelo divisor de água e estrada até a deflexão aos 481
metros, onde esta vira para encontrar a BR 040, coordenadas UTM aproximadas
N=8.096.829 e E=297.295, que será chamado Ponto 3;
d) deste Ponto 3, segue pela estrada até encontrar a BR 040 direção a Brasília,
coordenadas UTM aproximadas N=8.097.179 e E=297.205, que será chamado
Ponto 4;
e) deste Ponto 4, segue no rumo 88º22'E e distância aproximada de 3.586m, final
da Rua Ouro, coordenadas UTM aproximadas N=8.097.281 e E-300.790, que
será chamado Ponto 5;
f) deste Ponto 5, segue no rumo 58º13'E/SE e distância aproximada de 1.812m,
chegando ao final da Rua João Mendes, coordenadas UTM aproximadas
N=8.096.327 e E=302.330, que será chamado Ponto 6;
9) deste Ponto 6, segue no rumo 89º54'E/SE e distância aproximada de
258.969m, sobre MG 188 (saída para Unaí) coordenadas UTM aproximadas
N=8.095.894 e E=43.361, que será chamado Ponto 7;
h) deste Ponto 7, segue por uma faixa orientada pela margem esquerda, de
200m, da rodovia MG 188, até encontrar a rotatória com a avenida Vereador
Henrique Neiva, coordenadas UTM aproximadas N=8.094.273 e E=303.559, que
será chamado Ponto 8;
i) deste Ponto 8, segue no rumo 77º00'E/SE e distância aproximada de 2.240m,
coordenadas UTM aproximadas N=8.092.928 e E=305.368, que será do
Ponto 9; À
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nao
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j) deste Ponto 9, segue no rumo 25º11'S/SW e distância aproximada de 925m,
chegando à BR 040 (saída para Belo Horizonte), coordenadas UTM aproximadas
N=8.092.928 e E=305.368, que será chamado Ponto 10;
k) deste Ponto 10, segue no rumo 8011'W e distância aproximada de 2.980m,
chegando ao final da área verde do loteamento Primavera Il, próximo cruzamento
da Rua Mamoneiras com Rua Murici, coordenadas UTM aproximadas
N=8.092.421 e E-302.431, que será chamado Ponto 11;
1) deste Ponto 11, segue pela área verde do loteamento Primavera II, até seu final,
coordenadas UTM aproximadas N=8.092.449 e E=302.250, que será chamado
Ponto 12;
m) deste Ponto 12, segue em reta com extensão de 206 metros, até a margem
esquerda do Córrego Rico, coordenadas UTM aproximadas N=8.092.391 e
E=302.052, que será chamado Ponto 13;
n) deste Ponto 13, segue pelo Córrego Rico acima, numa distância de 771
metros, chegando à ponte da MG 188, coordenadas UTM aproximadas
N=8.092.907 e E=301.527, que será chamado Ponto 14; N
o) deste Ponto 14, segue por uma faixa orientada pela margem esquerda,
200m, da rodovia MG 188 com a Rua Euridamas Avelino de Barros, coordena
UTM aproximadas N=8.092.808 e E=297.287, chamado Ponto 1, início
Perímetro Urbano.
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ANEXO II
CÁLCULO DOS RUMOS E DISTÂNCIAS DO PERÍMETRO URBANO DO |
DISTRITO SEDE DO MUNICÍPIO DE PARACATU A
Coordenadas Gerais Dome Distância (metros)
E
8.092.808 297.287
3.906
481
131
3.586
1.812
8.096.351 297.343
8.096.829
8.097.179
8.097.281
8.096.327
2.077
8.095.894
8.094.273
8.093.765 305.761
8.092.928
8.092.421
302.431
8.092.449
8.092.391
302.052
8.092.907 301.527
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