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norma nº 63/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 63 / 2009
Date 2009-01-05
EmentaINSTITUI NORMAS DE POSTURAS E ATIVIDADES URBANA PARA O MUNICÍPIO DE PARACATU.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 063/2.009.
Institui normas de posturas e atividades urbanas
para o Município de Paracatu.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU. ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da
Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz
saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga
a seguinte Lei Complementar.
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituído o Código de Posturas do Município de Paracatu, nos
termos desta lei.
Art. 2º. Este Código contém as posturas destinadas a promover a harmonia e o
equilibrio no espaço urbano por meio do disciplinamento dos comportamentos,
das condutas e dos procedimentos dos cidadãos no Município de Paracatu,
regulando as necessárias relações entre o Poder Público local, a iniciativa privada
e os munícipes. ,
Art. 3º. É dever da Prefeitura de Paracatu zelar pela observância das posturas
municipais, utilizando os instrumentos efetivos de polícia administrativa, inclusive
a vistoria anual por ocasião do licenciamento de localização de atividades.
Parágrafo único. Os indicadores utilizados para o controle da qualidade de
conforto ambiental nos aspectos sonoros e atmosféricos, bem como de qualidade
da água nos corpos hídricos, serão os estabelecidos pelas Resoluções CONAMA
Nº 020/1986, 005/1989, 001/1990, 002/1990, 003/1990, 008/1990, 274/2000, bem
como a NBR 10.151/ABNT ou outras que venham substituir as normas citadas.
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Art. 4º. Os casos omissos ou as dúvidas suscitadas serão resolvidos pel lórgão
municipal competente.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
- CAPÍTULO!
DA HIGIENE PÚBLICA E CONTROLE AMBIENTAL
SEÇÃO |
Das Disposições Gerais
Art. 5º. A Prefeitura deverá fiscalizar ou proibir no Município as atividades que
provoquem poluição ou degradação do meio ambiente, articulando suas ações
com os órgãos competentes do Estado e da União, podendo, para isso, celebrar
convênio com órgãos públicos federais e estaduais.
Parágrafo único. Para efeito do caput deste Artigo, é definido como meio
ambiente o espaço onde se desenvolvem as atividades humanas e a vida dos
animais e dos vegetais.
Art. 6º. Compete ao Poder Público zelar pela higiene pública, visando à melhoria
do ambiente e a saúde e o bem-estar da população, favoráveis ao seu
desenvolvimento social e ao aumento da melhoria de expectativa e qualidade de
vida, fiscalizando a:
|- higiene dos passeios e dos logradouros públicos;
| - higiene nas edificações urbanas e rurais,
Ill - higiene dos sanitários públicos;
IV - higiene dos poços e das fontes de abastecimento de água;
V - instalação e a limpeza de fossas,
VI- limpeza e a desobstrução dos cursos de água, das valas e das valetas,
VII - higiene nos estabelecimentos em geral;
VIII - higiene nas piscinas de natação e recreação;
IX - prevenção contra a poluição do ar, do solo e de águas e o trole de despejos
industriais;
X - limpeza dos terrenos públicos e dos particulares.
Art. 7º. Compete ao Poder Público controlar a poluição do ar, do solo e da água,
nos termos da legislação em vigor.
Art. 8º. No controle da poluição do ar, o Poder Público deverá adotar as seguintes
medidas, dentre outras, que julgar necessárias:
| - ter cadastradas as fontes causadoras de poluição atmosférica;
Il - impor e controlar os limites de tolerância dos poluentes atmosféricas nos
ambientes interiores e exteriores, exigindo, sempre que se fizer neçéksário,
avaliações de níveis dos poluentes atmosféricos nos ambientes extgri e de
níveis dos poluentes nas fontes emissoras.
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$ 1º. Os gases, os vapores, as fumaças, as poeiras e os detritos, resultantes de
processos industriais e nocivos à saúde, deverão ser removidos dos locais de
trabalho por meios tecnicamente adequados.
8 2º. Quando nocivo ou incômodo à sua vizinhança, não será permitido o
lançamento na atmosfera de gases, vapores, fumaças, poeiras e detritos a que se
refere o parágrafo anterior, sem que sejam submetidos, previamente, a
tratamentos tecnicamente recomendados pela autoridade competente.
Art. 9º. As autoridades incumbidas de fiscalização ou de inspeção, para fins de
controle ambiental, terão livre acesso, a qualquer dia e hora, às instalações
industriais, comerciais, agropecuárias ou outras, particulares ou públicas, capazes
de causar danos ao meio ambiente, desde que comprovada a necessidade.
Parágrafo único. Na constatação de fatos que caracterizem falta de proteção ao
meio ambiente, além da multa prevista na Legislação Municipal, será
encaminhado relatório aos órgãos Municipal, Estadual e Federal competentes.
Art. 10. No controle da poluição do solo e das águas, o Poder Público deverá
tomar as seguintes providências, dentre outras, que julgar necessárias:
| - promover a coleta de amostras de águas destinadas ao controle físico,
químico, bacteriológico das mesmas;
Il - promover a realização de estudos sobre a poluição de águas e estabelecer
medidas para solucionar cada caso.
Art. 11. No controle dos despejos industriais, o Poder Público deverá adotar as
seguintes medidas, dentre outras, que julgar necessárias:
| - cadastrar as indústrias cujos despejos devem ser controlados;
Il - realizar inspeção local das indústrias no que concerne aos despejos;
III - exigir estudos qualitativos e quantitativos dos despejos industriais;
IV - indicar os limites de tolerância para qualidade dos despejos industriais a
serem admitidos na rede pública de esgotos ou nos cursos de água;
V - exigir licenciamento ambiental das atividades;
VI - exigir efetivo controle sobre as fontes poluidoras.
SEÇÃO!
Da Conservação da Flora e da Fauna
Art. 12. A Prefeitura colaborará com o Estado e a União para evitar a deva o
das florestas e estimular a proteção da flora e da fauna. N A
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Art. 13. É obrigatório o plantio de árvores nos passeios públicos do Município,
respeitada a faixa reservada ao trânsito de pedestres, nos termos deste Código.
Art. 14. O plantio das mudas, sua prévia obtenção e posterior conservação
constituem responsabilidade do proprietário do terreno para o qual for aprovado
projeto de construção de edificação.
Art. 15. Deverão constar do projeto arquitetônico das edificações as seguintes
indicações:
|- as espécies de árvores a serem plantadas e sua localização;
il - o espaçamento longitudinal a ser mantido entre as árvores plantadas,
|! - O distanciamento entre as árvores plantadas e as esquinas, postes de luz e
similares.
$ 1º. Para a escolha das espécies e para a definição do espaçamento e do
distanciamento a que se referem os Incisos do caput, bem como para a adoção
das técnicas de plantio e conservação adequadas, deverão ser observadas as
prescrições técnicas estipuladas pela legislação específica.
$ 2º. A Prefeitura poderá vetar o plantio de espécies exóticas que
comprovadamente causem danos ao bem público.
8 3º. Caso o passeio lindeiro ao terreno onde se pretende construir já seja
arborizado, deverá o projeto arquitetônico prever, na inexistência de ordenamento
técnico contrário, o aproveitamento da arborização existente.
Art. 16. A expedição da Certidão de Baixa de Construção e Habite-se à edificação
construída fica condicionada à comprovação de que foram plantadas as árvores
previstas no respectivo projeto arquitetônico.
Art. 17. Somente o Executivo poderá executar ou delegar a terceiro as operações
de transplantio, poda e supressão de árvores localizadas no logradouro público,
após orientação técnica do setor competente.
8 1º. A remoção de árvore em logradouro público implicará o imediato transplantio
da mesma ou plantio de nova árvore em ponto tão próximo quanto possível da
antiga posição, para que não seja prejudicada a arborização do logradouro.
8 2º. O órgão competente da Prefeitura poderá remover ou sacrificar árvores a
pedido de particulares, desde que seja imprescindível e justificade,hor relatório
técnico circunstanciado. o
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8 3º. Não é permitida a utilização de árvores situadas em logradouros públicos
como suporte de anúncios, cabos ou fios, ou de quaisquer objetos e instalações,
excetuando-se da proibição prevista a decoração natalina de iniciativa do
Executivo.
8 4º. O proprietário interessado em qualquer das operações previstas no caput
apresentará requerimento próprio ao Executivo, que o submeterá a exame de seu
órgão competente.
8 5º. No caso de supressão, deferido o requerimento e executada a operação, o
proprietário obriga-se a plantar a espécie na área indicada.
Art. 18. As operações de transplantio, supressão e poda de árvores, bem como
outras que se fizerem necessárias para a conservação e a manutenção da
arborização urbana, não causarão danos ao logradouro público ou ao mobiliário
urbano.
Art. 19. É proibida a pintura ou a caiação de árvores em logradouro público.
Art. 20. Qualquer árvore do Município poderá, mediante ato do CODEMA, ser
declarada imune de corte, por motivo de sua localização, raridade ou antiguidade,
de seu interesse histórico, científico ou paisagístico, ou de sua condição de porta-
sementes, ficando sua proteção a cargo do Executivo.
Art. 21. É vedado o uso de fogo na limpeza de terrenos situados em zona urbana.
Art. 22. Para evitar a propagação de incêndios, na execução de queima
controlada observar-se-ão as medidas preventivas definidas pela Portaria
Normativa IBAMA nº 94-N, de 9 de julho de 1998.
Art. 23. Não será permitida a derrubada de matas e bosques e outras formações
naturais do revestimento florístico.
8 1º. O Município de Paracatu só concederá licença para derrubada de matas ou
bosques quando o terreno se destinar a construções e a plantações pelo
proprietário, respeitadas as áreas de reserva previstas no Código Florestal e após
aprovação do Relatório de Impacto Ambiental pelos órgãos Estadual e Federal
competentes.
8 2º. Em nenhum caso a licença será concedida quando a mata ou bosque forem
considerados de utilização pública, mata ciliar ou mata de galeria.
Art. 24. Fica proibida a formação de pastagens nas áreas urbanizadas.
SEÇÃO III )
Das Operações de Construção, Conservação e Manutenção do cios
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Art. 25. Os edifícios e suas dependências deverão ser convenientemente
conservados pelos respectivos proprietários ou inquilinos, em especial quanto à
estética, à estabilidade e à higiene, de modo a manter a paisagem urbana e a
segurança ou a saúde dos ocupantes, dos vizinhos e dos transeuntes.
$ 1º. A conservação dos materiais de qualquer edifício e da pintura de suas
fachadas deverá ser feita de forma a garantir o bom aspecto do mesmo e do
logradouro público onde se localiza.
& 2º. Nos conjuntos residenciais, as áreas livres destinadas ao uso comum
deverão ser mantidas adequadamente ajardinadas, bem conservadas e limpas.
$ 3º. A manutenção e conservação de todas as benfeitorias, serviços ou
instalações de uso coletivo de conjuntos residenciais serão de inteira
responsabilidade dos proprietários dos imóveis e dos condôminos.
Art. 26. A colocação de mastros nas fachadas só será permitida sem prejuízo da
estética dos edifícios e da segurança dos transeuntes.
$ 1º. Os mastros que não satisfizerem os requisitos do presente Artigo deverão
ser substituídos, removidos ou suprimidos pelo Poder Público.
8 2º. Totens ou mastros deverão ser colocados dentro do recuo das edificações.
& 3º. Quando não houver recuo, o licenciamento para colocação de mastros ou
totens dependerá de prévia autorização da Prefeitura, devendo ser deixada faixa
mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros) para o caminhamento de
pedestres no passeio.
Art. 27. Ao ser verificado o mau estado de conservação de um edifício ou de suas
dependências internas, externas ou anexas, seu proprietário será intimado a
realizar os serviços necessários à sua restauração e conservação, sendo-lhe
concedido prazo, para este fim, de até 30 (trinta) dias para o início dos serviços.
$ 1º. Não sendo atendida a intimação no prazo fixado, ao proprietário serão
aplicadas multas mensais e cumulativas, de 2% (dois por cento) sobre o valor
venal do imóvel constante do Cadastro Imobiliário Fiscal do Município de
Paracatu (CIFMP).
& 2º. Quando não for cumprido o disposto neste Artigo, deverá ser promovida a
interdição do imóvel pelos meios legais.
Art. 28. Aos proprietários dos prédios em ruínas ou desabitados será concedido
prazo para reformá-los e colocá-los de acordo com o Código de Obras e com
Código de Posturas.
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$ 1º. No caso de os serviços não serem executados no prazo fixado na intimação
do proprietário, o Poder Público poderá proceder à desapropriação do edifício,
nos termos da legislação em vigor.
Art. 29. Ao ser constatado, em perícia técnica, que um edifício oferece risco de
ruir ou de incêndio, o Poder Público tomará as seguintes providências, dentre
outras, que julga necessárias:
| - interditar o edifício;
| - promover a desocupação urgente do edifício;
|Il - intimar o proprietário a iniciar, no prazo mínimo de 48h (quarenta e oito
horas), os serviços de consolidação ou demolição do edifício.
$ 1º. Quando o proprietário não atender a intimação, o Poder Público deverá
recorrer aos meios legais para executar sua decisão.
8 2º. No caso a que se refere o presente Artigo, o Poder Público poderá
desapropriar o edifício e promover a sua consolidação ou demolição, consoante a
legislação em vigor.
$ 3º. As despesas de execução dos serviços referidos no Parágrafo anterior serão
cobras do proprietário.
SEÇÃO IV
Dos Andaimes, dos Tapumes e dos Dispositivos de Segurança
Art. 30. Os andaimes deverão satisfazer as seguintes condições:
|- apresentarem perfeitas condições de segurança;
11 - terem no máximo 2m (dois metros) de largura, sendo que, quando houver
necessidade de avançar sobre o passeio, deverá ser obtida licença especial da
Prefeitura;
WII - não causarem danos às árvores, aos aparelhos de iluminação e às redes
telefônicas e de distribuição de energia elétrica;
IV - garantirem a necessária segurança dos operários com relação às redes de
energia elétrica.
Art. 31. Toda obra, inclusive de demolição, quando feita no alinhamento das vias
públicas, deverá utilizar o tapume provisório, que poderá ocupar uma faixa
largura, no máximo, igual a 2/3 (dois terços) do passeio.
Parágrafo único. Dispensa-se o tapume quando:
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| - tratar-se de construção ou reparos de muros ou gradis com altura máxima de
2m (dois metros);
Il - tratar-se de pintura ou pequenos reparos em edifícios;
IH - for construído estrado elevado com anteparos verticais fechados com mínimo
de 60cm (sessenta centímetros), inclinados aproximadamente 45º (quarenta e
cinco graus) para fora;
IV - em caso de obra interna à edificação;
V - em obra cujo vulto ou posição não comprometam a segurança de pedestre ou
de veículo, desde que autorizado pelo Executivo;
VI - em caso de obra em imóvel fechado com muro ou gradil.
Art. 32. A instalação de tapume sobre o passeio se sujeita a processo prévio de
licenciamento, nos termos do regulamento deste Código.
Art. 33. O documento de licenciamento para a instalação de tapume terá validade
pelo prazo de duração da obra.
$ 1º. No caso de ocupação de mais de 2/3 (dois terços) da largura do passeio, o
documento de licenciamento vigerá pelo prazo máximo e improrrogável de 1 (um)
ano, variando conforme a intensidade do trânsito de pedestres no local.
$ 2º. No caso de paralisação da obra, o tapume colocado sobre o passeio deverá
ser recuado para o alinhamento do terreno no prazo máximo de 2 (dois) dias
úteis, contados da respectiva paralisação.
Art. 34. Durante a execução de obra, reforma ou demolição, o responsável por
ela, visando à proteção de pedestre ou de edificação vizinha, deverá instalar
dispositivos de segurança, conforme critérios definidos na legislação específica
sobre a segurança do trabalho.
Parágrafo único. A regra disposta no presente Artigo estende-se a qualquer
serviço executado na fachada da edificação, mesmo que tal serviço não seja da
natureza de obra de construção ou similar.
SEÇÃO V
Da Higiene das Habitações
Art. 35. A Prefeitura Municipal procurando servir o interesse público sem sacrificar
o particular, adotará medidas convenientes no sentido de extinguir,
gradativamente, as residências insalubres, consideradas como tais af
características expressas no Código de Obras e nos regulamentos sanitári
especialmente tratando-se das:
| - edificadas sobre terrenos úmidos ou alagadiços;
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Il - com cômodos insuficientemente arejados ou iluminados;
Ill - com superlotação de moradores.
Art 36. Em todo edifício de habitação ou utilização coletiva é obrigatória a
colocação de receptáculos para detritos nos locais de estar e de espera, bem
como nos corredores de circulação interna.
Art. 37. Além da obrigatoriedade de outros requisitos higiênicos, é vedado a
qualquer pessoa em edifício de apartamento ou de escritório:
| - introduzir nas canalizações gerais e nos poços de ventilação qualquer objeto
ou volume que possa danificá-los, provocar entupimentos ou produzir incêndios,
1 - cuspir, lançar lixo, resíduos e quaisquer impurezas nos poços de ventilação,
nas áreas internas, nos corredores e nas demais dependências comuns, bem
como em qualquer lugar que não seja nos recipientes próprios, que deverão ser
mantidos em boas condições de utilização e higiene;
WI - estender, secar, bater ou sacudir tapetes ou quaisquer outras peças nas
janelas, portas ou quaisquer lugares visíveis do exterior ou outras partes externas
do edifício;
IV - depositar objetos nas janelas ou parapeitos dos terraços, das varandas ou em
qualquer parte de uso comum;
V - usar fogão a carvão ou a lenha sem a necessária proteção quanto ao
lançamento da fumaça da queima.
SEÇÃO VI
Da Higiene dos Terrenos
Art. 38. O proprietário ou inquilino de terreno, lote vago, quintal, pátio ou prédio é
obrigado a mantê-lo limpo, capinado e drenado, independendo de licenciamento
os respectivos atos.
& 1º. Quando o proprietário ou inquilino de terrenos não cumprir as prescrições
do presente Artigo, o Poder Público deverá intimá-lo a tomar as providências
devidas dentro do prazo de 15 (quinze) dias.
$ 2º. Decorrido o prazo estabelecido para que uma habitação ou terreno seja
limpo, a Prefeitura poderá mandar executar a limpeza, competindo ao proprietário
ou inquilino ressarcir a municipalidade pela respectiva despesa.
Art. 39. Não é permitida a existência de terrenos servindo de depósito de lixo, nos
limites da cidade, das vilas e dos povoados.
Art. 40. O proprietário de terreno ou lote vago situado confrontante com via
pública deverá fechá-lo em sua divisa com o alinhamento, mediante prévifllicença
do órgão municipal competente, com vedação de, no mínimo, 1,80m ( etro e
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oitenta centimetros) de altura, medida em relação ao meio-fio, sendo previsto um
acesso ao interior do terreno ou lote vago.
8 1º. O fechamento de terrenos vagos deverá ser feito por meio de muros
rebocados e caiados ou de grades de ferro ou madeira assentes sobre alvenaria,
com altura mínima de 1,80m (um metro e oitenta centímetros), mediante prévia
licença do órgão municipal competente.
8 2º. Na Zona de Expansão Urbana é permitido o fechamento de lote ou terreno
vago por meio de cerca de madeira, de cerca de arame liso, de tela de fios
metálicos lisos e resistentes, tendo altura mínima de 1,80m (um metro e oitenta
centímetros), ou cerca viva, de espécies vegetais adequadas e resistentes.
8 3º. No fechamento de terrenos, é proibido o emprego de plantas venenosas na
construção de cercas vivas.
8 4º. Não é permitida a existência de terrenos abertos na zona urbana da cidade.
8 5º. O fechamento de que trata o presente Artigo deverá ser feito com vedação
capaz de impedir o carreamento de material do lote ou terreno vago para O
logradouro público.
$ 6º. Quando os lotes ou terrenos forem fechados por meio de cercas vivas, e
estas não forem convenientemente conservadas, a Prefeitura, por intermédio do
órgão técnico competente, exigirá a substituição do fechamento.
8 7º. Os proprietários ou responsáveis pela conservação ou fechamento de lotes
ou terrenos são obrigados a executar os melhoramentos exigidos pelos órgãos
competentes da Prefeitura nos prazos determinados.
8 8º. No caso do não cumprimento do disposto neste Artigo e respectivos
Parágrafos, a Prefeitura poderá executar os serviços, promovendo posteriormente
a cobrança do custo dos aludidos serviços diretamente do particular.
8 9º. Presumem-se comuns os muros de divisa entre propriedades, devendo os
proprietários dos imóveis confinantes concorrerem em partes iguais para
despesas de sua construção e conservação, na forma da legislação civil.
Art. 41. Os proprietários de lotes vagos serão responsáveis pela construção de
muros de arrimo ou outros meios de proteção de cortes e barrancos, quando o
nível de qualquer terreno for superior ou inferior ao nível do logradouro em que o
mesmo se situa ou sempre que oferecerem a possibilidade de o ou
deslizamentos que possam danificar o logradouro público e edific Ss Ou
terrenos vizinhos, sarjetas ou canalização públicas.
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8 1º. Serão executadas sarjetas ou drenos e outros meios de proteção de cortes e
barrancos, para desvios de águas pluviais ou de infiltração que causem prejuízos
ou danos aos arrimos, aos logradouros públicos, ou aos proprietários vizinhos.
8 2º. A Prefeitura poderá promover, mediante indenização das despesas, a
execução de trabalhos de construção de arrimos ou outros meios de proteção de
cortes e barrancos e de drenagem em propriedades privadas cujos responsáveis
se omitirem de fazê-lo.
Art. 42. Sempre que as condições do terreno exigirem, seu proprietário fica
obrigado a executar obras ou a adotar medidas de precauções contra erosão,
inundação ou desmoronamento, bem como contra carreamento de terras
materiais, detritos, destroços ou lixo para logradouros, sarjetas, valas ou
canalização pública ou particular.
& 1º. Caso seja necessário executar aterro em terreno, será utilizado material
expurgado de quaisquer substâncias orgânicas.
8 2º. As obras ou medidas a que se refere o caput do presente Artigo serão
exigidas a qualquer tempo pelo órgão competente do Poder Público e poderão
compreender as seguintes providências, além de outras cabíveis:
| - regularização e acomodação do solo de acordo com o regime de escoamento
das águas;
revestimento do solo e dos taludes com gramíneas ou plantas rasteiras,
Il - disposição de cercas vivas para fixação de terras e retardamentos do
escoamento superficial;
HI - ajardinamento adequado, com passeios convenientemente dispostos,
pavimentação;
IV - cortes escalonados com banquetes de defesa;
V - muralhas de arrimo com bermas sucessivas, devidamente sustentadas ou
tabuladas;
VI - drenagem a céu aberto por sistema de valetas e canaletas revestidas;
VII valas de contorno revestidas ou obras de circunvalação para a captação do
fluxo pluvial das encostas, .
VII - eliminação ou correção de barrancos não estabilizados pela ação do tempo;
IX - construção de canais de soleira ou em degraus, galerias, caixas de areia e
obras complementares;
X - construção de pequenas barragens ou canais em cascatas, em determinados
talvegues.
Art. 43. As providências para o escoamento das águas estagnadas e limpeza de
propriedades particulares competem ao respectivo proprietário.
8 1º. A drenagem das águas poderá ser feita por qualquer dos seguintes
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| - absorção natural do terreno;
Il - encaminhamento adequado das águas para valas ou cursos de água que
passem nas mesmas imediações;
Il - canalização adequada das águas para sarjetas ou valeta do logradouro.
8 2º. O encaminhamento das águas para vala ou curso de água, sarjeta ou valeta
será obrigatoriamente feito mediante canalizações subterrâneas.
Art. 44. O encaminhamento das águas pluviais e de infiltração do terreno poderá
ser feito para a referida galeria no logradouro, quando essa existir, por meio de
canalização sob o passeio.
8 1º. A ligação do ramal privativo à galeria de águas pluviais poderá ser feita
diretamente por meio de ralo, poço de visita ou caixa de areia, devendo ser
construída, obrigatoriamente, caixa de inspeção junto ao meio fio, no início do
respectivo ramal.
8 2º. Quando as obras referidas no Parágrafo anterior forem executadas pelo
órgão competente do Poder Público, após a apuração, todas as despesas
correrão por conta exclusiva do proprietário do imóvel beneficiado por meio de
guia de pagamento, extraída na forma da lei pelo órgão competente do Poder
Público.
Art. 45. Não existindo galerias pluviais no logradouro, poderá ser feita,
provisoriamente, a canalização das águas pluviais e de infiltração do terreno para
a sarjeta ou valeta do referido logradouro, caso o órgão competente do Poder
Público assim julgue conveniente, até que a galeria de águas pluviais seja
construída no logradouro.
Art. 46. Quando as águas de logradouros públicos se concentrarem ou
desaguarem em terreno particular, o Poder Público exigirá do proprietário uma
faixa de servidão de passagem de canalização ou non sedificandi em troca de
colaboração na execução de obras que assegurem o escoamento das águas.
Art. 47. As obras particulares em encostas e em valetas de estradas ou
plataformas deverão ser executadas de forma a permitir fácil escoamento das
águas pluviais.
Parágrafo único. Nos casos a que se refere o caput deste Artigo, as águas
pluviais deverão obrigatoriamente, ser adequadamente encaminhadas até os
pontos de coleta indicados pelo órgão competente do Poder Público.
Art. 48. Para a instalação de cerca elétrica ou de qualquer dispositi
segurança que apresente risco de dano a terceiros exige-se que:
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| - a altura do dispositivo, quando instalado nas divisas ou alinhamento, seja no
mínimo de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) em relação à sua menor
altura;
Il - a projeção ortugonai do dispositivo esteja contida nos limites do terreno.
SEÇÃO VII
Da Higiene e Segurança dos Estabelecimentos
Art. 49. Hotéis, restaurantes, bares, cafés e estabelecimentos congêneres, casas
comerciais, industriais e prestadores de serviços em geral; hospitais, casas de
saúde e maternidades; estabelecimentos educacionais e campos esportivos
deverão observar o disposto no Código Sanitário Municipal, submetendo-se à
fiscalização da Prefeitura, pelo bem-estar da população em geral.
Art. 50. É obrigatório que os estabelecimentos industriais, comerciais e
prestadores de serviços atendam a todas as prescrições e medidas de segurança
prescritas pelo Código de Obras e pelo Corpo de Bombeiros, bem como as
normas técnicas pertinentes, estando equipados com material médico necessário
à prestação de socorros de urgência, de modo a oferecer completa proteção
contra os riscos de acidentes aos empregados e aos usuários.
SEÇÃO VIII
Da Higiene das Piscinas
Art. 51. A limpeza da água das piscinas coletivas deve permitir que o fundo possa
ser visto com nitidez da borda da piscina.
$ 1º. Os lava-pés serão instalados no trajeto entre os chuveiros e a piscina, e
construídos com no máximo 15cm (quinze centímetros) de profundidade e no
mínimo 80cm (oitenta centímetros) de largura.
$ 2º. Os lava-pés deverão ser mantidos com água clorada, com renovação, com
uma lâmina líquida de 10cm (dez centímetros), no mínimo.
Art. 52. A desinfecção das águas de piscina será feita com o emprego de cloro,
seus compostos ou outros agentes de desinfecção de água, desde que aprovados
pela autoridade sanitária competente.
Parágrafo único. Os operadores estão obrigados à verificação diária dos padrões
ideais exigidos para águas de piscinas.
Art. 53. A qualidade da água do tanque em uso deverá obedecer aos se:
requisitos: À
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| - qualidade microbiológica:
a) - cada tanque deverá ser examinado pelo órgão competente através de
um número representativo de amostras;
b) - cada amostra será constituída de 5 (cinco) porções de 10ml (dez
mililitros), exigindo-se no mínimo, que 80% (oitenta por cento) de 5 (cinco) ou
mais amostras consecutivas apresentem ausência de germes do grupo Coliforme
nas 5 (cinco) porções de 10ml (dez mililitros) que constituem cada uma delas;
c) - a contagem de placas deverá apresentar um número inferior a 200
(duzentas) colônias por mililitro, em 80% (oitenta por cento) de 5 (cinco) ou mais
amostras consecutivas.
Il - qualidade física e química:
a) - para verificar a limpeza da água do tanque, será colocado um disco
negro de 15cm (quinze centimetros) de diâmetro na parte mais funda, o qual
deverá ser visível de qualquer borda;
b) - o pH da água deverá ficar entre 7,0 (sete) e 8,0 (oito);
c) - a concentração de cloro na água será de 0,4 (quatro décimos) a (mg/l
(um miligrama por litro) quando o residual for de cloro livre, ou 1,5 (um e meio) a
2mgil (dois miligramas por litro) quando o residual for de cloro combinado;
d) - a concentração de NO, (nitrito) não deverá ser superior a 0,1 ppm (um
décimo de parte por milhão).
Parágrafo único. Os exames previstos nesse Artigo serão realizados, no mínimo
3 (três) vezes ao ano, a critério da autoridade sanitária competente.
Art. 54. As piscinas estarão sujeitas à interdição pelo não cumprimento das
prescrições constantes deste Código, devendo a interdição vigorar até que seja
regularizada a situação que a originou.
Art. 55. Os clubes e as demais entidades que mantêm piscina pública são
obrigados a dispor de salva-vidas, durante todo o horário de funcionamento.
Art. 56. É proibida a utilização da piscina quando suas águas forem julgadas
poluídas pelas autoridades sanitárias competentes.
Art. 57. As piscinas particulares de uso exclusivo de seus proprietários e de
pessoas de suas relações devem seguir os Artigos desta Seção no que se refere
à qualidade da água, estando sujeitas a inspeções, em caso de necessidade.
Parágrafo único. A água das piscinas particulares deverá ser mantida clorada ou
tratada de forma a não se transformar em foco de proliferação de vetores de
doenças, mesmo quando a piscina não estiver em uso.
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SEÇÃO IX
Das Vias Públicas
Art. 58. Todas as ruas, as avenidas, as travessas e as praças públicas deverão
ser alinhadas e niveladas em conformidade com os projetos aprovados junto à
Secretaria Municipal de Obras.
Parágrafo único. O alinhamento e o nivelamento abrangerão também o
prolongamento das vias públicas já existentes e a abertura de novas, segundo as
condições do terreno e de forma a assegurar maior fluidez possível para o
sistema viário municipal.
Art. 59. Nenhuma rua, avenida, travessa ou praça poderá ser aberta sem projeto
de alinhamento e nivelamento autorizado pela Prefeitura Municipal.
Art. 60. Os cruzamentos de novas ruas ou avenidas serão de preferência em
ângulo reto, salvo quando se tratar de prolongamento de outras já existentes.
Art. 61. A Prefeitura procederá ao emplacamento das ruas, das avenidas e das
praças de acordo com nomenclatura estabelecida pelo Poder Legislativo.
Art. 62. A Prefeitura, sempre que julgar necessária a abertura, alargamento ou
prolongamento de qualquer via ou logradouro público, poderá promover acordo
com os proprietários dos terrenos marginais no sentido de obter o necessário
consentimento para execução do serviço, seja mediante pagamento das
benfeitorias e da parcela de terreno utilizada, através da concessão de descontos
no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) ou através da permuta por terrenos
de igual área ou valor.
Parágrafo único. No caso de não assentimento ou oposição, por parte do
proprietário, a Prefeitura promoverá, nos termos da legislação vigente, a
desapropriação da área que julgar necessária.
Art. 63. Compete à Prefeitura a execução dos serviços de calçamento e
conservação das ruas e das praças existentes, assim como a construção e a
conservação dos jardins e dos parques públicos.
Art. 64. Não é permitido fazer abertura no calçamento de escavações nas vias
públicas, senão em casos de serviço de utilidade pública, sem prévia e expressa
autorização da Prefeitura.
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Parágrafo único. Ficará a cargo da Prefeitura ou concessionária responsável
pelo serviço, a recomposição da via pública, correndo, porém, a despesa por
conta daquele que houver dado causa ao serviço, quando for o caso.
Art. 65. Qualquer serviço de abertura de calçamento ou escavações na parte
central da cidade só poderá ser feito em horas previamente determinadas pela
Prefeitura.
Art. 66. As firmas ou empresas que, devidamente autorizadas, fizerem
escavações nas vias públicas, ficam obrigadas a colocar tabuletas
convenientemente dispostas, com aviso de trânsito “impedido” ou “perigo”, e
também sinais luminosos vermelhos durante a noite.
Art. 67. A abertura de lançamento ou as escavações nas vias públicas deverão
ser feitas com as precauções devidas, de modo a evitar danificações nas
instalações subterrâneas ou superficiais de eletricidade, telefone, água e esgoto,
e outras, correndo por conta dos responsáveis as despesas com a reparação de
quaisquer danos consequentes da execução dos serviços.
8 1º. Após a execução das obras de que trata esta Seção, compete às firmas ou
empresas entregar a via pública com acabamento apropriado, correspondente ao
existente, ou melhor, e com adequado nivelamento das intervenções.
8 2º. No Núcleo Histórico, a recomposição do calçamento deve ser feita de acordo
com o disposto pelo Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Artístico de
Paracatu (COMPHAP).
8 3º. Quando as obras não forem executadas de acordo com os padrões
estabelecidos pela Secretaria Municipal de Obras, deverão as firmas ou empresas
responsáveis refazê-las quando por esta solicitado.
SEÇÃO X
Da Higiene das Vias Públicas
Art. 68. É proibido prejudicar de qualquer forma a limpeza pública em geral ou
perturbar os serviços necessários à sua execução.
Art. 69. Correrá por conta da Prefeitura o serviço de capinação e varredura das
ruas, das avenidas e das praças, bem como a remoção do lixo dessas e das
habitações.
8 1º. Compete aos proprietários, inquilinos ou responsáveis, a remoção dos,
resíduos, outros que não o lixo das habitações, tais como: galhos de árvores o
folhas resultantes da poda e asseio dos jardins e quintais e outros tipos
resíduos. '
NA
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8 2º. Para a necessária remoção dos resíduos, os proprietários ou inquilinos
deverão depositá-lo junto aos portões de suas residências, em recipientes
apropriados, pela manhã e em dias previamente designados para a coleta.
Art. 70. Os proprietários ficam obrigados a manter os prédios e muros em bom
estado de conservação nos lados que dão para as vias públicas, bem como podar
as árvores de seus quintais ou jardins quando as mesmas avançarem para as
ruas.
Art. 71. Para preservar a higiene dos logradouros públicos é proibido:
| - lançar quaisquer resíduos, detritos, impurezas nos logradouros públicos ou
deixar detritos ou lixo de qualquer natureza nos logradouros e nos jardins
públicos;
Il - lavar roupas ou banhar-se em chafarizes, fontes ou tanques ornamentais
situados nas vias e logradouros públicos;
Ill - deixar escoar águas servidas das edificações para logradouro público;
IV - transportar, sem os devidos cuidados, quaisquer materiais que possam
comprometer o asseio dos logradouros públicos;
V - atirar ou despejar em logradouros públicos a varredura do interior das
edificações e dos terrenos;
VI - aterrar vias públicas com lixo, materiais velhos ou quaisquer detritos.
Parágrafo único. Postos de gasolina, oficinas mecânicas, paradas e garagens de
ônibus, estacionamentos de automóveis e estabelecimentos congêneres estão
proibidos de despejar, depositar, ou deixar escapar resíduos de qualquer natureza
nos logradouros públicos.
Art. 72. A construção, a reconstrução e a limpeza do passeio e da sarjeta
lindeiros às residências e estabelecimentos serão responsabilidade de seus
ocupantes.
$ 1º. Em se tratando de lote com mais de uma testada, a obrigação estabelecida
no caput se estende a todas elas.
8 2º. A obrigatoriedade de construir o passeio não se aplica aos casos em que
não tenha sido construído o meio-fio correspondente.
$ 3º. A varredura do passeio e da sarjeta deverá ser efetuada em hora
conveniente e de pouco trânsito.
8 4º. É vedado, sob qualquer pretexto, varrer lixo ou detritos sólidos de qualquer
natureza para bocas-de-lobo de logradouros públicos, ou por qualquer mejo
impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas
canais das vias públicas, danificando ou obstruindo esses equipamentos.
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Art. 73. Durante a execução de obras, o profissional responsável ou proprietário
deverá manter os logradouros lindeiros à obra em condições satisfatórias de
limpeza e conservação, livres de entulhos ou restos de materiais.
$ 1º. Nenhum material poderá permanecer nos logradouros públicos, salvo o
tempo necessário à sua descarga e remoção.
8 2º. Quaisquer detritos caídos das obras e resíduos de materiais que ficarem nos
logradouros públicos deverão ser imediatamente removidos.
8 3º. Em caso de não remoção pelo proprietário ou responsável pela obra após
notificação, pode a Prefeitura fazer o confisco do material indevidamente
localizado, não isentando o proprietário de demais sanções e multas cabíveis.
Art. 74. O responsável ou proprietário da obra deverá, no prazo máximo de 30
(trinta) dias após sua conclusão, providenciar a remoção dos tapumes, dos
andaimes e dos outros aparelhos de construção, fazendo os reparos e a limpeza
dos logradouros públicos.
Art. 75. A execução de argamassa em logradouros públicos só poderá ser
autorizada em caráter excepcional e desde que a mistura seja feita em caixa
estanque, de forma a evitar o contato da argamassa com a pavimentação.
Art. 76. O condutor de animal é obrigado a recolher dejeto depositado em
logradouro público pelo animal, mesmo que este esteja sem guia ou coleira.
Parágrafo único. O recolhimento do dejeto será feito pelo condutor do animal,
que utilizará recipiente apropriado, a ser fechado e depositado em lixeira, ou
destinado a adubagem/ compostagem.
SEÇÃO XI
Dos Passeios
Art. 77. A Prefeitura poderá promover, mediante indenização das despesas, a
execução de trabalhos de construção ou reconstrução de calçadas.
Art. 78. No caso de realização de obra que ocupe o passeio, o responsável por
dano ao passeio deverá restaurá-lo imediatamente após o término da obra, sem
prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
Art. 79. O revestimento do passeio deverá ser de material antiderrapante,
resistente e capaz de garantir a formação de uma superfície contínua, se |
ressalto, degrau ou depressão. |
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Parágrafo único. O Executivo poderá, respeitados os critérios estabelecidos no
regulamento deste Código, definir um tipo padrão de revestimento do passeio
para determinada área do Município.
Art. 80. O passeio não poderá ser usado como espaço de manobra,
estacionamento ou parada de veículo, mas somente como acesso ao imóvel.
8 1º. É proibida a colocação de cunha de terra, concreto ou madeira ou de
qualquer outro objeto na via pública para facilitar o acesso ao terreno, que terá de
ser feito apenas pelo rebaixamento do meio-fio e pelo rampamento do passeio
respectivo.
$ 2º. O comprimento da rampa de acesso não poderá ultrapassar 50cm
(cinquenta centímetros) a partir do alinhamento do meio fio, deverá ser
perpendicular ao alinhamento do lote sem invasão do espaço destinado à
circulação de veículos.
Art. 81. É proibida a instalação precária ou permanente de obstáculo físico ou de
equipamento de qualquer natureza no passeio ou projetado sobre ele, salvo no
caso de mobiliário urbano, ou toldo conforme permitido neste Código.
Art. 82. Será prevista abertura para arborização pública no passeio, a qual será
localizada junto ao meio-fio, na faixa destinada a mobiliário urbano, com
dimensões e critérios de locação determinados pelo órgão competente.
Art. 83. As regras referentes às operações de construção, manutenção e
conservação do passeio contidas nesta Seção e nas demais a ela pertinentes
neste Código aplicam-se também ao afastamento frontal configurado como
extensão do passeio, exceto no que se refere à sua utilização para o
estacionamento de veículos, caso em que prevalecem os termos da legislação de
parcelamento ou de uso e ocupação do solo.
Art. 84. A construção, a conservação e a manutenção do passeio respeitarão,
dentre outras, as seguintes regras:
| - observará o greide da rua, sendo vedada a construção de degrau, salvo nos
casos em que, em razão da declividade do logradouro público, for dada
permissão especial pela Prefeitura;
Il - para cada 10m (dez metros) de testada de terreno será permitido o
rebaixamento máximo de 4,80m (quatro metros e oitenta centímetros) de largura;
HI - o rebaixamento do meio-fio e o rampamento do passeio serão obrigatórios na
parte lindeira à faixa de pedestre, inclusive aquele destinado a recolher água
pluvial, sendo vedada a colocação de qualquer mobiliário urbano no local; N
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IV - a acessibilidade e o trânsito da pessoa portadora de deficiência física e da
pessoa com mobilidade reduzida serão garantidos, de acordo com as disposições
do Código de Obras;
V - a implantação de mobiliário urbano e de faixa ajardinada, quando ocorrer,
resguardará faixa continua para circulação de pedestre.
Parágrafo único. Para a construção de acesso de veículo em edificações de
grande porte poderão ser admitidos parâmetros diferentes dos definidos neste
Artigo, devendo, para tanto, ser apresentado projeto específico em conformidade
com a Lei de Uso e Ocupação do Solo, que será avaliado e, se for o caso,
aprovado pelo órgão municipal responsável pelo trânsito.
Art. 85. O responsável por obra é obrigado a manter a parcela do passeio
destinada a trânsito de pedestres em bom estado de conservação.
SEÇÃO XII
Das Medidas Referentes aos Animais
Art. 86. A manutenção de estábulos, cocheiras, galinheiros e estabelecimentos
congêneres dependem de licença e fiscalização da Prefeitura, observadas as
exigências sanitárias, de acordo com critérios estabelecidos pelo CODEMA e pelo
Conselho de Saúde.
Art. 87. No caso de habitações que tenham galinheiros, estes deverão ser
instalados em área do respectivo quintal com declividade necessária para o fácil
escoamento das águas de lavagem.
Art. 88. A construção e a conservação de cercas para conter aves domésticas e
outros animais de pequeno porte correrão por conta exclusiva de seus
proprietários.
Parágrafo único. As cercas a que se refere o caput do presente Artigo deverão
ser feitas de material durável, não tóxico, garantindo a guarda dos animais.
Art. 89. É proibida a permanência de animais nas vias públicas sob pena de
apreensão e multa.
Art. 90. A Prefeitura poderá manter serviço de vacinação anti-rábica, tornando
esta obrigatória para cães e gatos.
Art. 91. O cão ou o gato poderá andar solto nas vias públicas, desde que em
companhia do seu dono, respondendo este por perdas e danos que o animal
causar a terceiros. |
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Parágrafo único. Animais bravos deverão andar nas vias públicas com coleira,
com focinheira e em companhia de seu proprietário.
Art. 92. Os animais recolhidos ao depósito da municipalidade deverão ser
retirados no prazo máximo de 10 (dez) dias, mediante pagamento da multa e da
diária.
8 1º. O proprietário de animal apreendido só poderá retirá-lo de depósito do Poder
Público após pagamento de multa devida e das despesas de transporte, da
manutenção e do edital, cabendo-lhe a responsabilidade por quaisquer danos
causados pelo animal às instalações públicas.
8 2º. Não retirado o animal nesse prazo, poderá a Prefeitura vendê-lo em hasta
pública, precedida da necessária publicação; a juízo do órgão competente poderá
ser publicado edital intimando o proprietário a vir retirá-lo dentro de mais 10 (dez)
dias, sob pena de venda em hasta pública para ressarcimento das despesas com
a sua conservação, ou eutanásia, no caso de cães e outros animais doentes.
8 3º. Pode a qualquer momento a Prefeitura recolher e proceder à eutanásia de
animais doentes visando o controle de endemias, usando todos os meio legais
para tal.
Art. 93. É proibido o uso de qualquer espécie de animal selvagem em
apresentações ou espetáculos circenses.
Art. 94. É vedada a criação ou manutenção de abelhas, equinos, muares,
bovinos, suínos, caprinos e ovinos nas áreas urbanas de Paracatu, inclusive
daqueles animais destinados ao abate.
8 1º. Os proprietários e criadores atualmente existentes nas áreas especificadas
no presente Artigo terão, para remoção dos animais, o prazo improrrogável de 90
(noventa) dias, a contar da data da publicação deste Código.
$ 2º. Pode a Prefeitura dar permissão especial para a manutenção de animais de
tração ou para exposição agropecuária, em casos de interesse público ou de
realização de eventos e feiras.
Art. 95. É proibido a qualquer pessoa maltratar animais ou praticar ato de
crueldade contra os mesmos, a exemplo dos seguintes:
| - transportar, nos veículos de tração animal, carga ou passageiros de peso
superior às forças do animal;
Il - colocar sobre animais carga superior a 150kg (cento e cinquenta quilos);
II - montar em animais que já tenham a carga permitida;
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IV - fazer trabalhar animais doentes, feridos, extenuados, aleijados, enfraquecidos
ou extremamente magros;
V - obrigar qualquer animal a trabalhar mais de 8h (oito horas) contínuas, sem
descanso, e mais de 4h (quatro horas), sem água e alimentos apropriados:
VI - martirizar animais para deles alcançar esforços excessivos;
VII - castigar de qualquer modo animal, com ou sem veículo;
VIII - conduzir animais com a cabeça para baixo, suspensos pelos pés ou asas,
ou em qualquer posição anormal, que lhes possa ocasionar sofrimento;
IX - transportar animais amarrados à traseira de veículos ou atados um ao outro
pela cauda;
X - abandonar, em qualquer ponto, animais doentes, extenuados, enfraquecidos
ou feridos;
XI - confinar animais em depósitos insuficientes ou sem água, ar, luz e alimentos;
XII - usar instrumento diferente do chicote leve para estímulo e correção de
animais;
XIII - empregar arreios que possam constranger ou ferir animal:
XIV - usar arreios sobre partes feridas, contusões ou chagas de animais:
XV - praticar todo e qualquer ato, mesmo não especificado neste Código, que
acarretar violência e sofrimento para o animal.
SEÇÃO XIII
Da Extinção dos Insetos Nocivos
Art. 96. Nas habitações ou nos estabelecimentos é terminantemente proibido
conservar água estagnada nos quintais, nos pátios ou nas áreas livres abertas ou
fechadas, bem como vegetação que facilite a proliferação de germes e animais
transmissores de moléstias.
Art. 97. Os responsáveis por casas e por terrenos onde forem encontrados
vegetação que facilite a proliferação de germes e animais transmissores de
moléstias e/ou focos ou viveiros de moscas, mosquitos e outros vetores de
doenças ficam obrigados à execução das medidas que forem determinadas para
sua extinção.
8 1º. Caso seja verificada, pelos fiscais da Prefeitura, a existência de focos de
moléstias, será feita intimação ao proprietário do terreno onde os mesmos
estiverem localizados, marcando-se o prazo de 5 (cinco) dias, para se proceder
ao seu extermínio.
8 2º. Se, no prazo fixado, o proprietário não proceder ao cumprimento da
intimação, a Prefeitura incumbir-se-á de fazê-lo, cobrando do proprietário a
despesas que efetuar, além de multa correspondente podendo a infração se
considerada de média a gravíssima, de acordo com este Código. :
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FLS|
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8 3º. No caso de fiscalização para combate e prevenção de dengue e
leishmaniose, aplicar-se-á o disposto na Lei 2.635/07 que versa sobre “cuidados
complementares, obrigações e penalizações daqueles que impedirem ou
dificultarem os serviços públicos que visam evitar e controlar as epidemias de
Dengue e Leishmaniose no Município de Paracatu”, prevalecendo suas sansões
às do presente Código, quando aplicáveis.
Art. 98. Todo proprietário, arrendatário ou concessionário de terreno, dentro do
Município de Paracatu, é obrigado a extinguir os formigueiros existentes na sua
propriedade.
8 1º. Verificada, pela fiscalização, a existência de formigueiros, deverá ser feita
imediata intimação ao proprietário do terreno onde os mesmos estiverem
localizados, marcando-se o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para ser
procedido o seu extermínio.
8 2º. Se, após o prazo fixado não forem extintos os formigueiros, o Poder Público
se incumbirá de fazê-lo, sem prejuízo de multa ao infrator.
| SEÇÃO XIV
Do Controle da Água e da Eliminação de Efluentes
Art. 99. Compete à Prefeitura e ao concessionário municipal, o exame e a
manutenção da rede de coleta e de todas as instalações do sistema de drenagem
pluvial, da rede de captação, do tratamento, da distribuição e de todas as
instalações do sistema de abastecimento de água: da rede de coleta, do
tratamento e de todas as instalações do sistema de esgotamento sanitário, com o
objetivo de constatar possível existência de condições que possam prejudicar a
saúde humana.
8 1º. No caso de serviço da concessionária fica esta obrigada a promover a rede
de ligação do sistema de abastecimento ou captação de esgotamento sanitário
sempre que houver disponibilidade do serviço, devendo, no último caso, permitir
aos usuários a utilização dos emissários mais próximos, mediante implementação
de redes coletoras locais, no prazo mais curto possível.
$ 2º. No caso de estabelecimento de rede pública de abastecimento de água ou
de esgotamento sanitário correm os custos da construção da rede por conta da
concessionária, não podendo esta transferi-los a proprietários das vias lindeira
Art. 100. É proibido comprometer, de qualquer forma, a limpeza das á
destinadas ao consumo público ou particular.
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Art. 101. É obrigatória a ligação de toda construção considerada habitável à rede
pública de abastecimento de água e de esgotos sanitários, sempre que existentes
no logradouro lindeiro.
8 1º. Nenhum prédio situado em via pública dotada de rede de abastecimento de
água e de coleta de esgotos sanitários poderá ser habitado sem que disponha
das mesmas.
8 2º. Quando não existir rede pública de abastecimento de água potável e de
esgotos sanitários, o órgão municipal competente indicará os procedimentos a
serem adotados.
8 3º. Os prédios de habitação coletiva contarão com abastecimento de água
potável e instalações sanitárias em número proporcional ao de seus moradores
de acordo com o estabelecido pelo Código de Obras do Município.
8 4º. É obrigação do proprietário do imóvel a execução adequada de instalações
domiciliares de abastecimento de água, cabendo ao ocupante do imóvel zelar por
sua conservação.
8 5º. É proibido o lançamento de águas pluviais ou resultantes de drenagem nas
canalizações de esgotos sanitários, constituindo infração.
Art. 102. O proprietário de prédio já dotado de rede domiciliária, ainda não ligada
à rede distribuidora de água ou coletora de esgoto, fica obrigado a requerer a
ligação no prazo de 30 (trinta) dias, após a promulgação deste Código.
$ 1º. Se o prédio ainda não for dotado de rede domiciliária, fica o proprietário
obrigado a construí-la e a requerer sua ligação à rede distribuidora de água ou
coletora de esgoto no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa e, não o
fazendo, o prazo será prorrogado por 30 (trinta) dias, sem mais prorrogação.
8 2º. Os prazos previstos nesta Seção serão contados da data da construção da
rede de distribuição de água ou de coleta sanitária.
8 3º. Findo o prazo, a Prefeitura executará os serviços, cobrando o seu custo
diretamente do particular.
Art. 103. Tratando-se de prédio de mais de uma moradia, far-se-á a derivação
para cada residência, da ligação comum à rede distribuidora, tendo cada
derivação o seu próprio registro ou hidrômetro.
Art. 104. A leitura do consumo de água deverá ser realizada de acordo com
normas da concessionária.
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Art. 105. Edificação nenhuma se abastecerá diretamente na rede geral, e sim, por
intermédio de um reservatório de água que tenha capacidade, em litros,
adequada ao número de usuários.
Art. 106. Todo reservatório de água deverá ter as seguintes condições sanitárias
asseguradas:
| - impossibilidade absoluta de acesso, ao seu interior, de elementos que possam
poluir ou contaminar a água, bem como ser protegido por telas ou outros
dispositivos equivalentes, que impeçam a entrada de pequenos animais e insetos
no reservatório;
1 - facilidade de inspeção e limpeza;
Ill - afastamento de canalizações de gás e fogões;
IV - possuírem tampa removível;
V- contarem com extravasador (“ladrão”) dotado de canalização de limpeza;
VI - contarem com as precauções necessárias para impedir sua contaminação por
instalações de esgoto, no caso de reservatório subterrâneo.
Parágrafo único. É proibida a utilização de barris, tinas ou recipientes análogos
como reservatórios de água.
Art. 107. A rede de instalação de água divide-se em externa e interna.
Art. 108. A ligação, os reparos ou as alterações da rede externa, quando pedidos
ou de interesse do consumidor, serão feitos pela Prefeitura ou pela
concessionária, por conta do interessado.
Art. 109. A rede interna será feita pelo proprietário de acordo com os dispositivos
regulamentares, sob fiscalização da Prefeitura.
Art. 110. Destinam-se as canalizações de esgotos das edificações às águas
residuais, provenientes de bacias sanitárias, de mictórios, de pias de cozinha, de
tanques de lavar roupa, de lavabos e de banheiros, conduzidas à rede geral de
esgoto sanitário.
Parágrafo único. É expressamente proibido escoar águas pluviais pelos
condutores de esgotos sanitários dos prédios ou de lançamento de esgoto
sanitário em rede de águas pluviais.
Art. 111. As ligações concedidas pela Prefeitura destinam-se ao fornecimento de
água para usos domiciliares comuns, ficando a concessão de ligações para outros
fins subordinada às possibilidades da rede de abastecimento.
Art. 112. Verificando-se a incapacidade da rede pública e havendo possibilida
ou conveniência de aproveitamento de água em outra fonte, será conce
licença para captações privadas.
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Art. 113. A requerimento do construtor, poderá ser concedida a ligação de água
para execução de obras de qualquer natureza.
8 1º. Neste caso, também é obrigatório o emprego do hidrômetro.
S 2º. As despesas de ligação serão pagas pelo construtor, que terá
responsabilidade sobre o hidrômetro e sobre as instalações, bem como sobre o
pagamento do consumo verificado.
$ 3º. O construtor dará conhecimento do fim da obra, por escrito, à Prefeitura,
para se proceder à verificação do consumo posterior à última leitura e ao corte da
ligação.
Art. 114. É vedado aos proprietários e/ou moradores, sob pena de multa,
consentirem o desperdício de água por meio de torneiras ou quaisquer outros
aparelhos, abertos ou estragados.
Art. 115. Sob pena de multa, os proprietários ou moradores são obrigados a
permitir a entrada, nos prédios, dos encarregados do serviço de água para efeito
de inspeção das instalações domiciliares.
Art. 116. Aquele que causar dano, de qualquer natureza, às caixas e aos
reservatórios de água, aos encanamentos, aos registros ou às peças quaisquer
do abastecimento público, além de ser multado, ficará obrigado a reparar o dano.
Art. 117. Quando o sistema de abastecimento público não puder promover o
pleno suprimento de água a qualquer edificação, esse poderá ser feito por meio
de poços freáticos, artesianos ou semi-artesianos, segundo as condições
hidrológicas e higiênicas locais.
Art. 118. Os poços artesianos ou semi-artesianos poderão ser adotados nos
casos gerais de grande consumo de água e quando as possibilidades do lençol
profundo permitirem volumes suficientes de água em condições de potabilidade.
Art. 119. Nos prédios da cidade providos de rede de abastecimento de água é
proibido abrir ou manter poços e cisternas, salvo em casos especiais, justificados
por relatório circunstanciado, mediante outorga do órgão ambiental competente e
licença do Prefeito Municipal, ouvidos os órgãos e entidades competentes e
atendidas as disposições legais pertinentes.
Art. 120. Águas residuais que transportem matérias capazes de obstruir a rede de | '
esgotos, principalmente as que procedem de cocheiras, garagens, açougues,
restaurantes, passarão por aparelhos de retenção antes de irem ao coletor geral.
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Art. 121. Águas servidas procedentes de matadouros, tinturarias, usinas de
açúcar, fábricas de papel, curtumes e outros estabelecimentos industriais,
primeiro serão tratadas segundo ajuize a Prefeitura ou a concessionária, para,
depois irem à rede geral de esgotos ou aos cursos d'água que atravessam a
cidade.
Parágrafo único. Ao serem encaminhadas à rede de esgoto, essas águas terão
temperatura máxima de 35ºC (trinta e cinco graus centígrados) e estarão sempre
neutralizadas.
Art. 122. O ramal domiciliário de esgoto compreende um trecho externo, ou na via
pública e um trecho interno, ou dentro da propriedade.
8 1º. Correrão sempre por conta do proprietário do prédio as despesas de
desobstrução do trecho interno.
$ 2º. Serviços no trecho externo do ramal, isto é, do coletor geral até a junção
com a peça ou com a caixa de inspeção competem exclusivamente à
concessionária, vedada qualquer interferência de pessoa estranha.
Art. 123. É proibido lançar água de esgotos in natura nos córregos ou nos
ribeirões.
Art. 124. São obrigatórios a instalação de fossas sépticas e sumidouros nos
imóveis que não sejam servidos por redes de esgoto sanitário, sendo sua
construção e manutenção de responsabilidade dos respectivos proprietários.
$ 1º. É expressamente vedada a construção de fossas sépticas ou sumidouros
nos passeios, nas vias públicas ou nos logradouros públicos.
8 2º. As fossas, perfeitamente cobertas, à prova de insetos e pequenos animais,
ficarão afastadas das habitações 10m (dez metros), pelo menos.
$ 3º. No caso de se verificar mau cheiro ou qualquer inconveniente pelo mau
funcionamento de uma fossa, o departamento competente providenciará para que
sejam feitos, pelo responsável, os reparos necessários ou a sua substituição.
& 4º. Chegando a rede de esgotos sanitários ao logradouro, não mais será
tolerado o uso das fossas, que serão aterradas, logo feitas as ligações dos
imóveis ao coletor geral.
Art. 125. No planejamento, na instalação e na manutenção das fossas
sumidouros observar-se-ão as seguintes regras: r nd
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| - devem ser localizadas em terrenos secos e, se possível, homogêneos, em
áreas não cobertas, de modo a elidir o perigo de contaminação das águas do
subsolo, das fontes, dos poços e das outras águas de superfície;
Il - não podem situar-se em relevo superior ao dos poços simples nem deles
distar menos de 15m (quinze metros), mesmo quando localizadas em imóveis
distintos;
HI - a superfície do solo não deve ser contaminada e não deve haver perigo de
poluição do solo e do lençol freático;
IV - inexistência de perigo de contaminação das águas de subsolo, das fontes e
dos poços e de contaminação da água da superfície, das sarjetas, das valas, das
canaletas, dos córregos, dos riachos, dos rios, das lagoas ou dos pontos de
irrigação;
V - a área que circunda a fossa, com raio de 2m (dois metros) deve ser
pavimentada e livre de vegetação, lixo e resíduos de qualquer natureza;
VI - deve-se evitar a propagação de mau cheiro e aspectos desagradáveis à vista;
VII - a fossa deve oferecer facilidade de acesso e de uso;
VIII - devem ter medidas adequadas;
IX - não podem possibilitar a proliferação de insetos;
X - os sumidouros devem ser revestidos de tijolos em crivo ou sistema
equivalente, sendo vedados com tampa de concreto armado, provida de orifício
para saída de gases, cumprindo ao responsável providenciar sua imediata
limpeza em caso de transbordamento;
XI - devem ser instaladas em edifícios providos de instalações prediais de
abastecimento de água potável;
XII - os dejetos coletados em fossas deverão ser transportados em veículos
adequados e lançados em locais previamente indicados pelo órgão competente
da Prefeitura.
Art. 126. Na instalação e manutenção de fossas sépticas deverão ser observadas
as prescrições da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e do Código
de Obras.
$& 1º. No memorial descritivo que acompanhar projeto de construção ou reforma
de edifício localizado em áreas desprovidas de rede de esgotos sanitários e no
projeto de instalação de fossa séptica, submetidos ao órgão governamental,
deverá constar a forma de operar e manter a referida fossa.
8 2º. No caso de fossas sépticas pré-fabricadas, os compradores deverão exigir
dos vendedores as instruções escritas sobre operações e manutenção das
mesmas, devidamente aprovadas pela autoridade sanitária competente.
$ 3º. A utilização das fossas sépticas será controlada mediante registro da sua,
instalação, do volume útil, da capacidade nominal e do período de limpeza.
Art. 127. Não será permitida a existência de fossa seca no Município de Paracat
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SEÇÃO XV
Do Controle do Lixo
Art. 128. O lixo das habitações e estabelecimentos será acondicionado em
coletores apropriados, de volume não superior a 100I (cem litros), de acordo com
as especificações da Prefeitura Municipal.
8 1º. Em cada edifício habitado ou utilizado é obrigatória a existência de
vasilhame apropriado para coleta de lixo, provido de tampa, bem como a sua
manutenção em boas condições de utilização e higiene.
8 2º. O vasilhame para coleta de lixo dos edifícios de apartamentos e dos de
utilização coletiva, bem como dos estabelecimentos comerciais, industriais e
prestadores de serviços, deverá ser limpo a cada recolhimento de lixo.
Art. 129. O lixo, acondicionado nos coletores, será colocado à frente das
residências ou dos estabelecimentos, nos dias e horários predeterminados pela
Prefeitura Municipal.
Art. 130. É vedado utilizar lixo in natura como adubo ou para alimentação de
animais.
Parágrafo único. Aqueles interessados em fazer compostagem de lixo deverão
seguir as regras específicas determinadas pela Prefeitura.
Art. 131. É proibido o despejo de lixo, de entulhos e de outros materiais nos
cursos d'água e nos valões.
Art. 132. Os restos de materiais de construção e os entulhos provenientes de
demolições, bem como terra, areia, folhas e galhos dos jardins e dos quintais
particulares serão removidos às custas dos respectivos inquilinos ou proprietários
para local indicado pela Prefeitura.
Art. 133. É proibido depositar ou queimar resíduos ou qualquer espécie de lixo
em terrenos públicos ou privados.
Parágrafo único. Quando a infração do presente Artigo for de responsabilidade
de proprietário de estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviço, o
Poder Público cancelará a respectiva licença de funcionamento na terceira
reincidência, sem prejuízo das multas cabíveis, já aplicadas.
Art. 134. É proibido o despejo, nas vias públicas e nos terrenos vagos, de
cadáveres de animais, de entulhos, de lixo de qualquer origem e de quaisqu
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materiais que possam causar danos ou incômodos à população ou prejudicar a
saúde pública.
Art. 135. Aos resíduos industriais deverá ser dada destinação definida pelo
licenciamento ambiental.
Parágrafo único. O transporte e a destinação final dos resíduos industriais é
responsabilidade do empreendedor.
Art. 136. O acondicionamento, o tratamento e a destinação final dos resíduos dos
serviços de saúde serão executados de acordo com o disposto na Resolução
CONAMA nº 283, de 12 de julho de 2001.
SEÇÃO XVI
Da Limpeza e da Desobstrução dos Cursos de Água e das Valas
Art. 137. Compete ao proprietário, ao inquilino ou ao arrendatário, conservar
limpos e desobstruídos os cursos de água ou as valas que existirem nos seus
terrenos ou com eles limitarem, de forma que a seção de vazão dos cursos de
água ou das valas se encontre completamente desembaraçada.
Art. 138. Dependem de autorização prévia, emitida pela Prefeitura, as seguintes
intervenções em recursos hídricos:
| - captação ou derivação de água em um corpo de água;
Il - exploração de água subterrânea;
Ill - construção de barramento ou açude;
IV - construção de dique ou desvio em corpo de água;
V - construção de estrutura de recreação nas margens;
VI - construção de estrutura de transposição de nível;
VII - travessia rodo-ferroviária;
VIII - dragagem, desassoreamento e limpeza de corpo de água;
IX - lançamento de efluentes, mesmo que tratados, em corpo de água;
X - retificação, canalização ou obras de drenagem;
XI - modificações do curso, do leito ou das margens dos corpos de água.
$ 1º. É proibido realizar serviços de aterro ou desvios de valas, galerias ou cursos
de água que impeçam o livre escoamento das águas.
8 2º. Na construção de açudes, represas, barragens, tapagens ou qualquer o
de caráter permanente ou temporário, deverá ser assegurado o livre escoame
das águas excedentes.
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$ 3º. As tomadas de água estão condicionadas às exigências formuladas pelas
autoridades ambientais competentes.
Art. 139. Nenhum serviço ou construção poderá ser feito nas margens, no leito ou
por cima de valas, galerias ou de cursos de águas, sem serem executadas as
obras tecnicamente adequadas ou aumentadas as dimensões da seção de vazão,
a fim de tornar possível a descarga conveniente.
Art. 140. Nos terrenos onde passam rios, riachos, córregos, valas, bem como nos
fundos de vales, as construções a serem levantadas deverão ter afastamento
mínimo de 30m (trinta metros) das margens, conforme Código Florestal e
Resolução CONAMA nº 303/2002.
Art. 141. Mesmo existindo projeto em estudo oficialmente aprovado,
correspondente a desvio, supressão ou derivação, só poderão ser suprimidos ou
interceptados valas, galerias, cursos de água ou canais existentes depois de
construído o correspondente sistema de galerias coletoras e de dado o destino
adequado às águas remanescentes do talvegue natural abandonado.
Art. 142. Cada trecho de vala a ser capeado ou canalizado, por menor que seja,
deverá ter, no mínimo, um poço de visita ou caixa de areia a cada 100m (cem
metros).
Art. 143. Ao ser desviada uma vala ou uma galeria, a galeria coletora deverá ter
60cm (sessenta centímetros) de diâmetro, no mínimo, bem como as necessárias
obras de cabeceira, para evitar a erosão ou o solapamento do terreno.
Parágrafo único. As galerias no interior dos terrenos deverão ter dimensões de
forma a facilitar a inspeção.e a desobstrução.
Art. 144. Ao ser desviada uma vala ou galeria existente dentro de uma
propriedade para a divisa da mesma com outra, as faixas marginais deverão
situar-se dentro do terreno beneficiado com o desvio.
Parágrafo único. No caso de vala ou galeria já existente, cujo eixo constituir
divisa de propriedade, ambos os confrontantes ficarão obrigados a conservar a
faixa non aedificandi em largura e em partes iguais.
Art. 145. A superfície das águas represadas deverá ser limpa de vegetação
aquática pelos proprietários dos terrenos, sempre que a autoridade competente
julgar necessário, devendo para tal o proprietário obter licença de intervenção
junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Parágrafo único. No caso de obstrução ou entupimento da galeria de ág
pluviais, ocasionado por obra particular de construção, o Poder Públ
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providenciará a limpeza da referida galeria, e cobrará a despesa do proprietário
ou do responsável pela obra.
CAPÍTULO III ,
DOS COSTUMES, DA SEGURANÇA E DA ORDEM PÚBLICA
SEÇÃO!
Do Bem Estar Público
Art. 146. Compete ao Poder Público e ao povo em geral zelar pelo bem-estar da
população, impedindo o mau uso da propriedade pública e da particular e o abuso
do exercício dos direitos individuais que afetem a coletividade.
Parágrafo único. Para atender as exigências do presente Artigo, o controle e a
fiscalização do Poder Público deverão desenvolver-se no sentido de assegurar os
bons costumes, a segurança, o respeito aos locais de culto, o sossego público, a
ordem nos divertimentos e festejos públicos, a utilização adequada das vias
públicas, a exploração ou utilização dos meios de publicidade e propaganda nos
logradouros públicos ou em qualquer lugar de acesso público e a preservação
estética dos edifícios, além de outros campos que o interesse social exija.
SEÇÃO II
Da Moralidade Pública
Art. 147. Os proprietários de estabelecimentos em que se vendem bebidas
alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da ordem e da moralidade nos
mesmos.
8 1º. As desordens, as obscenidades, as algazarras ou os barulhos verificados em
estabelecimentos sujeitarão os proprietários à multa, na forma da lei.
8 2º. Nas reincidências, poderá ser cassada a licença para funcionamento dos
estabelecimentos.
Art. 148. É vedado a qualquer pessoa que habite edifício de apartamento
residencial:
| - usar, alugar ou ceder apartamento ou parte dele para escolas de canto, dança
ou música, bem como prática de seitas religiosas, jogos, recreios ou qualquer
atividade que provoque o fluxo exagerado de pessoas;
II - usar alto-falantes, piano, rádio, máquina, instrumento ou aparelho sonoro em
altura de volume que cause incômodo aos demais moradores, de acordo com o
estabelecido na NBR 10.152/ABNT; .
Ill - produzir qualquer som ou barulho, tocando rádio, aparelho de som qu
qualquer instrumento musical ou queimar fogos de qualquer natureza depois d
22h (vinte e duas horas) e antes das 8h (oito horas);
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IV - instalar aparelhos que produzam substância tóxica, fumaça ou ruído.
SEÇÃO III
Da Ordem e do Sossego Públicos
Art. 149. É proibido qualquer tipo de barulho, ruído ou rumores nas imediações de
repartições públicas, escolas, teatros, cinemas, quando em funcionamento.
Art. 150. É proibido executar qualquer trabalho ou atividade que produza ruído,
antes das 7h (sete horas) e depois das 19h (dezenove horas), nas proximidades
de áreas residenciais.
Art. 151. É proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos,
tais como:
| - motores de explosão desprovidos de silenciosos, ou com estes em mau estado
de funcionamento;
Il - buzinas, clarins, timpanos, campainhas ou quaisquer outros aparelhos;
Hl - propaganda realizada com amplificadores de som, alto-falantes fixos ou
móveis, bumbos, tambores, cornetas e etc, sem prévia licença da Prefeitura;
IV - produzidos por arma de fogo;
V - morteiros, bombas e demais fogos ruidosos;
VI - música excessivamente alta proveniente de qualquer fonte de emissão, fixa
ou móvel;
VII - apitos ou silvos de sirene de fábricas, cinemas ou estabelecimentos outros,
por mais de 30s (trinta segundos);
VIII - batugues e outros divertimentos congêneres, sem licença das autoridades.
$ 1º. O horário permitido para propaganda sonora é o compreendido entre 8h (oito
horas) e 18h (dezoito horas).
8 2º. Na distância mínima de 500m (quinhentos metros) de hospitais, casas de
saúde e sanatórios, as proibições referidas no Parágrafo anterior têm caráter
permanente.
Art. 152. Nas proximidades de hospitais, de casas de saúde, de sanatórios, de
asilos, de escolas e de residências é proibido exscutar qualquer serviço ou
trabalho que produza ruídos acima dos especifica los na NBR 10.152/ABNT,
estando esses serviços e trabalhos limitados a serem executados entre as 7h
(sete horas) e 19h (dezenove horas).
Art. 153. Por ocasião do período carnavalesco, na pa::sagem de ano e nas festas
tradicionais, serão toleradas, excepcionalmente, as nianifestações normalmente
proibidas por este Código, respeitadas as restriçõe: relativas a hospitais, É
casas de saúde, aos sanatórios e às habitações.
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Parágrafo único. As sociedades carnavalescas só poderão realizar ensaios até
às 22h (vinte e duas horas).
Art. 154. É facultado a munícipes residentes ou proprietários de edificações
solicitar vistorias da Prefeitura para verificação de perturbação sonora, causada
por desordens, algazarra em estabelecimentos comerciais e em casas de
diversões.
Parágrafo único. As desordens, a algazarra ou o barulho porventura verificados
sujeitarão os proprietários dos estabelecimentos comerciais e das casas de
diversões à multa, podendo ser cassada a licença para seu funcionamento nas
reincidências.
Art. 155. Compete à autoridade licenciar e fiscalizar todo e qualquer tipo de
instalação de aparelhos sonoros, engenhos que produzam ruídos, instrumentos
de alerta, advertência, propaganda ou sons de qualquer natureza, que, pela
intensidade de volume, possam constituir perturbação do sossego público ou
vizinhança.
Parágrafo único. A falta de licença para funcionamento de instalações ou
instrumentos a que se refere o caput deste Artigo implicará em notificação, sujeita
a posterior enquadramento em infração de nível médio, com aplicação de multa
no caso de reincidência, imediata retirada dos mesmos, com apreensão dos
instrumentos e materiais emissores de som e ruídos.
Art. 156. Os níveis de intensidade do som ou do ruído serão medidos por
decibelimetros e avaliados conforme os índices estabelecidos pela NBR
10.151/ABNT. .
Art. 157. Os ambientes internos dos bares, dos restaurantes, das boates e das
casas de diversões em geral, que funcionem no período compreendido entre 22h
(vinte e duas horas) e 7h (sete horas), deverão ser adequados com instalações
físicas dotadas de proteção acústica, para que não haja propagação de som para
as áreas externas, além dos limites estabelecidos no Artigo anterior.
8 1º. As adequações dos ambientes referidos no caput deste Artigo deverão ser
executadas pelo proprietário ou responsável pelo estabelecimento, no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação desta Lei.
8 2º. Os projetos técnicos para o referido tratamento acústico deverão ser
analisados e aprovados pela Secretaria Municipal de Obras, não podendo
acarretar modificações no gabarito em vigor, em consonância com as normas da
Lei de Uso e Ocupação do Solo.
$ 3º. Constatada a permanência da infração depois de dada a notificação
disposto no presente Artigo, a Fiscalização de Posturas deverá interditar
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estabelecimento, suspendendo seu funcionamento enquanto perdurar a
irregularidade, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.
Art. 158. Nas lojas de venda ou reparo de instrumentos sonoros deverão estar
disponíveis fones de ouvido para passar discos, experimentar rádios, aparelhos
de televisão ou quaisquer aparelhos e instrumentos que produzam sons ou ruídos
acima dos níveis permitidos por este Código.
Parágrafo único. No salão de vendas será permitido o uso de rádio e aparelhos
ou instrumentos sonoros em funcionamento, desde que a intensidade do som não
ultrapasse 30dB (trinta decibéis), medidos na curva "A" do aparelho medidor de
intensidade sonora à distância de 5m (cinco metros), tomada do logradouro para
qualquer porta do estabelecimento em causa.
Art. 159. São permitidos os ruídos e os sons produzidos pelas seguintes formas,
respeitados os meios de emissão previstos neste Código de Posturas:
| - sinos de igrejas, conventos e capelas, desde que sirvam, exclusivamente para
indicar horas ou para anunciar a realização de atos ou cultos religiosos, devendo
ser evitados os toques antes de 6h (seis horas) e depois das 22h (vinte e duas
horas);
Il - fanfarras ou bandas de músicas em procissões, cortejos ou desfiles públicos
nas datas religiosas e nas cívicas ou mediante autorização especial do órgão
competente do Poder Público;
Ill - sirenes ou aparelhos de sinalização de ambulâncias, carros de bombeiros ou
de polícia;
IV - apitos das rondas e guardas policiais;
V - máquinas ou aparelhos utilizados em construções ou obras em geral,
devidamente licenciados pelo Poder Público, desde que funcionem entre 7h (sete
horas) e 19h (dezenove horas) horas e não ultrapassem o nível máximo
estabelecido pela norma NBR 10.152/ABNT, em conformidade com a resolução
N.º 1 do CONAMA de 8 de março de 1990, onde se possa dar o suposto
incômodo;
VI - toques, apitos, buzinas ou outros aparelhos de advertência de veículos em
movimento, entre 7h (sete horas) e 20h (vinte horas), desde que estejam
legalmente regulados na sua intensidade de som e funcionem com extrema
moderação e oportunidade, na medida do estritamente necessário;
VII - sirenes ou outros aparelhos sonoros, quando funcionarem exclusivamente
para assinalar horas, entrada ou saída de locais de trabalho, desde que os sinais
não se prolonguem por mais de 30s (trinta segundos) e não se verifiquem no caso
de entrada ou saída de estabelecimentos, depois das 20h (vinte horas);
Vil - explosivos empregados no arrebentamento de pedreiras, rochas ou
demolições, desde que as detonações sejam das 7h (sete horas) às 18h (dezoito
horas) e deferidas previamente pela autoridade competente;
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IX - manifestações, nos divertimentos públicos, nas reuniões esportivas, com
horários previamente licenciados entre 7h (sete horas) e 22h (vinte e duas horas).
Art. 160. Obras que gerem, além de ruídos, vibrações que possam causar
incômodo ou danos às edificações lindeiras, deverão tomar medidas para mitigar
os possíveis impactos destas vibrações, sendo responsáveis pelo ressarcimento
dos danos causados por estas.
Parágrafo único. A falta da observância das medidas a que se refere o caput
deste Artigo implicará em notificação e enquadramento em infração gravíssima,
com posterior aplicação de multa no caso de reincidência e na imediata
paralisação dos serviços, que só poderão ser retomados quando sanada a causa
das perturbações.
Art. 161. É proibido em qualquer parte do território do Município de Paracatu:
| - soltar balões;
Il - fazer fogueira nos logradouros públicos ou em locais que possam provocar a
propagação das chamas.
$& 1º. Nos imóveis particulares em áreas urbanas não será permitida a queima de
fogos de artifício antes das 7h (sete horas) e após as 22h (vinte e duas horas).
8 2º. Para a queima de fogos de artifício, o setor de comércio e de serviços
deverá obter licença prévia da Prefeitura.
8 3º. Somente será concedida licença de funcionamento a indústrias para
fabricação ou comércio de fogos de artifícios quando o local for previamente
vistoriado, aprovado e licenciado pelo Corpo de Bombeiros.
CAPÍTULO IV ,
DO USO DO LOGRADOURO E DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS
SEÇÃO |
Das Disposições Gerais
Art. 162. O logradouro público, observado o previsto neste Código, somente será
utilizado para:
| - trânsito de pedestre e de veículo;
Il - estacionamento de veículo;
Ill - operação de carga e descarga;
IV - passeata e manifestação popular;
V- instalação de mobiliário urbano;
VI - execução de obra ou serviço;
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VII - exercício de atividade;
VIII - instalação de engenho de publicidade.
Parágrafo único. Dependem de licenciamento prévio emitido pela Prefeitura os
Incisos de IV a VIII.
Art. 163. A realização de passeata ou manifestação popular em logradouro
público é livre, desde que:
| - não haja outro evento previsto para o mesmo local;
II - tenha sido feita comunicação oficial ao Executivo e ao Batalhão de Eventos da
Polícia Militar de Minas Gerais, informando dia, local e natureza do evento, com,
no mínimo, 24h (vinte e quatro horas) de antecedência;
Il - não ofereça risco à segurança pública.
SEÇÃO II
Da Instalação de Mobiliário Urbano
Art. 164. Mobiliário urbano é o equipamento de uso coletivo instalado em
logradouro público com o fim de atender a uma utilidade ou a um conforto
públicos.
Parágrafo único. O mobiliário urbano poderá ser:
| - fixo, aquele que depende, para sua remoção, de ser carregado ou rebocado
por outro equipamento ou veículo;
Il - móvel, aquele que, para ser removido, depende exclusivamente de tração
própria ou aquele não fixado ao solo e de fácil remoção diária.
Art. 165. A instalação de mobiliário urbano em logradouro público, em quarteirão
fechado, em praça, em parque e em área verde, depende de prévio
licenciamento, em processo a ser definido no regulamento deste Código.
Art. 166. O mobiliário urbano pertencerá a um elenco de tipos e obedecerá a
padrões definidos pelo Executivo, exceto aquele de caráter artístico, como
escultura ou obelisco.
$ 1º. A definição dos tipos e dos padrões será feita pelos órgãos responsáveis
pela gestão urbana, ambiental, cultural e de trânsito, que observarão critérios
técnicos e especificarão para cada tipo e para cada padrão as seguintes N
condições, dentre outras:
| - dimensão;
II - formato;
HI - cor;
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IV - material;
V - tempo de permanência;
VI - horário de instalação, substituição ou remoção;
VII - posicionamento no logradouro público, especialmente em relação a outro
mobiliário urbano.
8 2º. O Executivo poderá adotar diferentes padrões para cada tipo de mobiliário
urbano, podendo acoplar dois ou mais tipos, bem como poderá adotar padrões
distintos para cada área do Município.
8 3º. Poderá ser vedada nos termos do regulamento deste Código, a instalação
de qualquer tipo de mobiliário urbano em área específica do Município.
8 4º. A localização e o desenho do mobiliário urbano deverão ser definidos de
forma a evitar danos ou conflitos com a arborização urbana.
Art. 167. Em via pública, somente poderá ser autorizada a instalação de
mobiliário urbano quando:
| - tratar-se de palanque, palco, arquibancada ou similar, desde que destinados à
utilização em evento licenciado e que não impeçam o trânsito de pedestre;
Il - tratar-se de mobiliário urbano destinado à utilização em feira ou evento
regularmente licenciado.
Art. 168. A instalação de mobiliário urbano no passeio:
| - deixará livre a faixa reservada a trânsito de pedestre;
Il - respeitará as áreas de embarque e desembarque de transporte coletivo;
III - manterá distância mínima de 5m (cinco metros) da esquina, contados a partir
do alinhamento dos lotes, quando se tratar de mobiliário urbano que prejudique a
visibilidade de pedestres e de condutores de veículos;
IV - respeitará os seguintes limites máximos, quando fixo:
a) - com relação à ocupação no sentido longitudinal do passeio: 25% (vinte e
cinco por cento) do comprimento da faixa de passeio destinada a este fim em
cada testada da quadra respectiva, excetuados desse limite os abrigos de ônibus;
b) - com relação à ocupação no sentido transversal do passeio: 40%
(quarenta por cento) da largura do passeio.
Parágrafo único. A faixa reservada ao trânsito de pedestre, a ser definida pelo
regulamento deste Código, deverá estar posicionada junto do alinhamento ou da
faixa ajardinada e ter largura igual ou superior a 1,50m (um metro e cinquenta
centímetros) ou, no caso de passeio com medida inferior a 2m (dois metros), E
75% (setenta e cinco por cento) da largura desse passeio.
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SA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARA( "U-MINAS GERAIS
Art. 169. É vedada a instalação de mobiliário urbano:
| - em local em que tal mobiliário prejudique a segurança ou o trânsito de veículo
ou pedestre ou comprometa a visibilidade de pontos de interesse público ou
histórico;
Il - em posição em que tal mobiliário interfira na visibilidade de bem tombado.
Parágrafo único. O órgão responsável pela gestão cultural deverá estabelecer a
altura e a distância que cada tipo de mobiliário urbano deverá ter em relação a
cada bem tombado, de forma a não comprometer sua visibilidade.
Art. 170. O Executivo poderá delegar a terceiros e conceder, mediante licitação, a
instalação de mobiliário urbano de interesse público, definindo-se no edital
correspondente as condições de contraprestação.
Art. 171. O mobiliário urbano deverá ser mantido, por quem o instalar, em perfeita
condição de furicionamento, conservação e segurança.
Art. 172. O responsável pela instalação do mobiliário urbano deverá removê-lo:
| - ao final do horário de funcionamento diário da atividade ou uso, no caso de
mobiliário móvel;
Il - ao final da vigência do licenciamento, por qualquer hipótese, no caso de
mobiliário fixo, ressalvadas as situações em que o mobiliário se incorpore ao
patrimônio municipal;
Ill - quando devidamente caracterizado o interesse público que justifique a
remoção.
8 1º. O ônus com a remoção do mobiliário urbano é de quem tiver sido o
responsável por sua instalação.
8 2º. Se a remoção do mobiliário urbano implicar dano ao logradouro público, o
responsável por sua instalação deverá fazer os devidos reparos, restabelecendo
no logradouro as mesmas condições em que ele se encontrava antes da
instalação respectiva.
$ 3º. No caso de não cumprimento do disposto no $ 2º deste Artigo, poderá o
Executivo realizar a obra, sendo o custo respectivo ressarcido pelo proprietário,
sem prejuízo das sanções cabíveis.
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366
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SEÇÃO III
Dos Locais de Reunião e de Diversões Públicas
Art. 173. Divertimentos públicos, para os efeitos deste Código, são os que se
realizarem nas vias públicas ou em recinto fechado, de livre acesso público,
mediante pagamento ou não de entrada.
Art. 174. Nenhum divertimento público poderá ser realizado sem licença da
Prefeitura.
Art. 175. São atividades e locais de diversões públicas:
| - teatros, anfiteatros e cinemas;
Il - circos de lona e parques de diversões;
Ill - auditórios de emissoras de rádio e televisão;
IV - salões de conferências e de bailes;
V - pavilhões e feiras particulares;
VI - campos de esporte e piscinas;
VII - ringues e salões de bilhar;
VIII - clubes de diversões noturnas;
IX - quermesses;
X - locais de jogos ou divertimentos eletrônicos;
XI - quaisquer outros locais de divertimentos públicos, a critério da autoridade
competente.
$ 1º. O funcionamento de casas e locais de diversões públicas depende de
licença prévia concedida pelo Poder Público do Município de Paracatu.
8 2º. Para concessão de licença, o interessado deverá requerê-la ao órgão
competente do Município de Paracatu.
$ 3º. O requerimento deverá ser instruído com a prova de terem sido satisfeitas as
exigências legais relativas à construção, à segurança, à higiene, à comodidade e
ao conforto térmico, acústico, luminoso e ergonômico da casa ou local de
diversão pública.
8 4º. O requerimento de licença para funcionamento de quaisquer locais de
reunião franqueados ao público somente será deferido após licenciamento que
comprove terem sido satisfeitas as exigências regulamentares da Prefeitu
referentes à construção e à higiene do edifício, e realizada a vistoria policial.
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& 5º. No caso de atividade de caráter provisório, o Alvará de Funcionamento será
expedido a título precário e valerá somente para o período nele determinado.
8 6º. No caso de atividade de caráter permanente, o Alvará de Funcionamento
será de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, na forma fixada para estabelecimentos
comerciais em geral.
8 7º. No Alvará de Funcionamento constarão os seguintes elementos:
| - nome da pessoa ou instituição responsável que seja proprietária ou promotora;
H - fins a que se destina;
III - local;
IV - lotação máxima fixada em número de pessoas;
V - exigências que se fizerem necessárias para o funcionamento do divertimento
em causa;
VI - data da expedição e prazo de sua vigência.
Art. 176. Na localização de estabelecimentos de diversões noturnas, a Prefeitura
terá sempre em vista a ordem, o sossego e a tranquilidade da vizinhança.
& 1º. A localização de clubes noturnos e de outros estabelecimentos de diversões
que utilizem programas musicais ao vivo ou gravados deverá assegurar o
sossego e o decoro públicos.
8 2º. Os clubes noturnos e outros estabelecimentos de diversões referidos no
caput deste Artigo deverão ser, obrigatoriamente, localizados e instalados de
maneira que a vizinhança fique defendida de ruídos ou incômodos de qualquer
natureza.
$ 3º. Nenhum estabelecimento referido no presente Artigo poderá ser instalado a
menos de 500m (quinhentos metros) de escolas, hospitais e templos religiosos.
& 4º. Nos casos a que se refere o presente Artigo só será permitida a venda de
refrigerantes ou bebidas alcoólicas em recipientes de plástico, de papel ou lata
que sejam apropriados e de uso individual.
Art. 177. Na defesa do bem-estar e da tranquilidade pública, em todo e qualquer
edifício ou local de utilização coletiva, ou parte dele, é obrigatório colocar, em
lugar bem visível, avisos sobre a sua capacidade máxima de lotação.
8 1º. A capacidade máxima de lotação será fixada na base dos seguintes critério:
| - área do edifício ou estabelecimento;
Il - acessos e saídas do edifício ou estabelecimento;
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Ill - estrutura e capacidade de suporte da edificação.
$ 2º. A capacidade máxima de lotação a que se refere o presente Artigo deverá
constar, obrigatoriamente, dos termos da carta de ocupação concedida pelo órgão
competente, obedecidas às prescrições do Código de Obras e Edificações.
8 3º. Incluem-se nas exigências do presente Artigo os edifícios ou parte deles
destinados a uso comercial e de livre acesso ao público.
$ 4º. A falta de cumprimento das prescrições do presente Artigo e do Parágrafo
anterior sujeita a suspensão da licença de funcionamento do local por 30 (trinta)
dias, elevados para 90 (noventa) dias na reincidência.
8 5º No caso de terceira infração, a licença de funcionamento será
definitivamente cassada.
Art. 178. Nos locais de reunião acima de 50 (cinquenta) pessoas e nos locais de
diversões serão observadas as seguintes disposições, além das estabelecidas
pelo Código de Obras:
| - as portas e os corredores para o exterior serão amplos e conservar-se-ão
sempre livres de grades, móveis ou quaisquer objetos que possam dificultar a
retirada rápida do público em caso de emergência;
Il - as portas para o exterior abrirão sempre para o lado de fora;
lil - todas as portas de saída serão encimadas pela inscrição “SAÍDA”, legível à
distância e iluminada de forma suave, quando se apagarem as luzes da sala;
IV - os aparelhos destinados à renovação do ar deverão ser conservados e
mantidos em perfeito funcionamento, inclusive com limpeza periódica de filtros e
dutos;
V- os extintores de fogo serão mantidos em perfeito estado de funcionamento e
colocados em locais visíveis e de fácil acesso;
VI - no período de duração da reunião ou do espetáculo, as portas serão mantidas
abertas, vedadas apenas com reposteiros ou cortinas.
Art. 179. É vedada a venda de bilhetes de entrada por preço superior ao
anunciado ou em número excedente à capacidade de lotação do local de reunião,
do estádio, ginásio ou qualquer outro local.
8 1º. Não será permitida a permanência de expectadores nos corredores
destinados à circulação.
8 2º. Esgotando-se os ingressos, só poderão ser vendidos ingressos para funçõe
ou espetáculos imediatamente seguintes, caso haja, advertindo-se o público po
meio de aviso afixado em local bem visível do estabelecimento, de preferência
bilheteria.
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Art. 180. Serão afixados avisos indicativos de proibição, com ampla visibilidade,
nos locais de permanência obrigatória ou prolongada de pessoas onde é proibido
fumar, entre outros, elevadores, veículos de transporte coletivo, escritórios, salas
de aula, museus, cinemas, hospitais, lojas e partes internas de edifícios de
acesso público.
Art. 181. São proibidas alterações nos programas anunciados e modificações nos
horários divulgados por casas de diversões, salas de espetáculos ou eventos
esportivos.
8 1º. Somente serão permitidas alterações nos programas ou nos horários quando
forem determinados antes de iniciada a venda de ingressos.
$ 2º. No caso a que se refere o Parágrafo anterior, deverá ser obrigatoriamente
afixado aviso ao público, na bilheteria do estabelecimento, em caracteres bem
visíveis.
Art. 182. As condições mínimas de segurança, de higiene, de comodidade e de
conforto das casas e locais de diversão deverão ser analisadas periodicamente
pelo órgão competente da Prefeitura Municipal.
8 1º. Em conformidade com o resultado da inspeção, o órgão competente do
Município de Paracatu poderá exigir:
| - apresentação de laudo de vistoria técnica sobre a segurança e a estabilidade
do edifício ou das respectivas instalações, assinado por 2 (dois) profissionais
legalmente habilitados;
Il - realização de obras ou de outras providências consideradas necessárias.
$ 2º. No caso do não atendimento das exigências do órgão competente no prazo
por este fixado, não será permitida a continuação do funcionamento do
estabelecimento.
Art. 183. Os responsáveis pelo funcionamento de cinemas, de teatros, de
auditórios, de salas de conferências, de casas de diversões noturnas, de salões
de esportes, de salões de bailes e de outros locais de diversões, bem como de
outros locais onde se reúna grande número de pessoas, ficam obrigados a
renovar anualmente, junto ao Poder Público, o Alvará de Funcionamento,
mediante a apresentação de laudo de vistoria técnica, referente à segurança e à
estabilidade do edifício e das respectivas instalações, assinado por responsável
técnico legalmente habilitado, registrado no órgão competente da Prefeitur
Municipal e laudo de vistoria técnica emitido pelo Corpo de Bombeiros.
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$ 1º. É obrigatório constar dos laudos de vistoria técnica dos elementos
construtivos do edifício, em especial a estrutura, os pisos e a cobertura, bem
como as respectivas instalações, tendo em vista a utilização do imóvel.
8 2º. É facultado ao Poder Público o direito de exigir a apresentação de plantas,
cortes, detalhes e cálculos que justifiquem o laudo apresentado, quando
solicitado, bem como provas de resistência e condições dos materiais
empregados nos edifícios vistoriados.
$ 3º. Os laudos de vistoria técnica deverão ser apresentados à Prefeitura
Municipal anualmente.
& 4º. No caso de não apresentação do laudo de vistoria técnica, ou sendo nele
constatados defeitos ou deficiências, a Prefeitura Municipal poderá cassar
imediatamente a licença de funcionamento e interditar o local de diversões, sem
prejuízo das penalidades cabíveis ao profissional que tenha assinado o referido
laudo.
& 5º. Quando o laudo de vistoria técnica apontar indícios de deficiência na
estrutura ou nas instalações, a licença será cassada e o local interditado, até
serem sanadas as causas do perigo.
Art. 184. Para realização de divertimentos e de festejos públicos em recintos
fechados ou abertos de livre acesso ao público, será obrigatória a licença da
autoridade competente.
8 1º. As exigências do presente Artigo são extensivas às competições esportivas,
aos bailes, aos espetáculos, aos batuques, às festas de caráter público ou aos
divertimentos populares de qualquer natureza.
8 2º. Excetuam-se das prescrições do presente Artigo as reuniões de qualquer
natureza, sem convites ou entradas pagas, realizadas por clubes ou entidades
profissionais e beneficentes, em suas sede.
8 3º. É proibido em qualquer tipo de divertimento público, com entrada paga ou
não, a venda de quaisquer tipos de bebidas, alcoólicas ou não, em recipientes de
vidro.
Art. 185. Os locais de reunião e de diversões franqueados ao público serão
conservados limpos, iluminados e arejados.
Art. 186. Nos clubes noturnos e em outros estabelecimentos de diversões, é
obrigatória a observância dos requisitos fixados neste Código para cinemas
auditórios quanto às condições de segurança, de higiene, de comodidade e d
conforto.
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Parágrafo único. Qualquer estabelecimento mencionado no presente Artigo terá
sua licença de funcionamento cassada pelo Poder Público quando se tornar
nocivo ao decoro, ao sossego e à ordem pública, a critério do Poder Público.
SEÇÃO IV
Dos Eventos Públicos
Art. 187. Eventos públicos, para os efeitos deste Código, são os que se realizam
nas vias públicas ou em recintos fechados de livre acesso público.
Art. 188. Nenhum evento público poderá ser realizado sem licença prévia da
Prefeitura e do CODEMA.
Parágrafo único. As reuniões de qualquer natureza, sem convites ou entradas
pagas, levadas a efeito por clubes ou entidades de classe, em sua sede, ou as
realizadas em residências particulares estão dispensadas das exigências deste
Artigo.
Art. 189. São considerados eventos de impactos aqueles a serem realizados em
prédios públicos ou privados, ou logradouros públicos:
| - cuja previsão de público seja igual ou superior a 500 (quinhentas) pessoas;
Il - onde esteja prevista a utilização de equipamento sonoro de grande porte, tais
como trios
elétricos ou similares;
II] - com potencial sobrecarga da estrutura urbana.
8 1º. Não será autorizado mais de 1 (um) evento por mês dentro da mesma área
de impacto, possuindo prioridade o primeiro a protocolar o requerimento de
licença.
8 2º. Como condicionante para concessão da licença para promoção de evento de
impacto, a Prefeitura estabelecerá as restrições que julgar convenientes, no
sentido de garantir a ordem, a segurança dos divertimentos e o sossego da
vizinhança.
$ 3º. Cabe ao responsável pela promoção do evento de impacto compensar
perdas e danos ao patrimônio público ou particular porventura causados em
consequência do evento.
Art. 190. A instalação de tendas, trailers e outros equipamentos para feiras, para
circos e para congêneres só será permitida em locais previamente determinados!
e autorizados pela Prefeitura.
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8 1º. A licença de funcionamento dos estabelecimentos de que trata este Artigo
não excederá um mês.
8 2º. A licença de funcionamento das instalações de que trata este Artigo depende
de vistoria integral executada pela Prefeitura Municipal.
8 3º. As condições de segurança dos equipamentos das instalações de que trata
este Artigo são de responsabilidade de seus proprietários e gerentes, podendo a
Prefeitura Municipal exigir laudos periciais antes de conceder a licença de
funcionamento.
$ 4º. Ao conceder ou renovar a licença, poderá a Prefeitura Municipal estabelecer
as restrições que julgar convenientes, no sentido de garantir a ordem e a
segurança dos divertimentos e o sossego da vizinhança, a necessidade de
proteger a paisagem e a estética urbanas.
Art. 191. Na localização e instalação de circos de lona e de parques de diversões,
deverão ser observadas as seguintes exigências:
| - serem instalados exclusivamente em terrenos adequados, localizados em vias
secundárias, ficando proibido aqueles situados em avenidas, parques e praças;
Il - não se localizarem em terrenos que constituam logradouros públicos, não
podendo atingi-los mesmo de forma parcial;
Ill - ficarem isolados de qualquer edificação pela distância mínima de 50m
(cinguúenta metros);
IV - ficarem a uma distância de 500m (quinhentos metros), no mínimo, de
hospitais, casas de saúde, templos e estabelecimentos educacionais;
V - observarem o recuo mínimo de frente para as edificações no respectivo
logradouro;
VI não perturbarem o sossego dos moradores;
VII - disporem, obrigatoriamente, de equipamentos adequados de combate a
incêndios.
Art. 192. Autorizada a localização pelo órgão municipal competente e feita a
montagem pelo interessado, a concessão da licença de funcionamento do circo
ou do parque de diversões ficará na pendência da vistoria por parte do órgão
competente, para verificação de segurança das instalações.
8 1º. A licença para funcionamento de circo ou de parque de diversões será
concedida com prazo máximo de 90 (noventa) dias.
$ 2º. Os circos e os parques de diversões em funcionamento deverão ser
vistoriados mensalmente pelo órgão competente do Poder Público Municipal,
inclusive no que se refere à existência de dispositivos de segurança e proteçã
dos espectadores, dos artistas e dos empregados. '
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU— ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 N
8 3º. Em nenhuma hipótese, o funcionamento de circo ou de parque de diversões
poderá prejudicar o interesse público nem suas instalações poderão deixar de
oferecer suficiente segurança ao público, sob pena de suspensão imediata da
licença.
Art. 193. Os circos ou os parques de diversões deverão possuir instalações
sanitárias independentes para homens e mulheres, na proporção mínima de um
vaso sanitário e um lavatório para cada 200 (duzentos) espectadores, computada
a lotação máxima para cada seção.
Art. 194. A instalação dos parques de diversões não poderá ser alterada ou
acrescida de novos maquinários ou de aparelhos destinados a embarque ou
transporte de pessoas, sem prévia licença.
Parágrafo único. O maquinário ou os aparelhos a que se referem o caput deste
Artigo só poderão entrar em funcionamento após serem vistoriados pela
autoridade competente e emitido o respectivo laudo de Vistoria Técnica.
Art. 195. As dependências dos circos e a área dos parques de diversões deverão
ser, obrigatoriamente, mantidas em permanente estado de limpeza e higiene.
Parágrafo único. O lixo produzido nos circos deverá ser coletado em recipientes
fechados.
Art. 196. Quando do desmonte de circos ou de parques de diversões, é
obrigatória a limpeza de toda a área ocupada pelo mesmo, incluindo a demolição
das respectivas instalações sanitárias.
Art. 197. Para efeito deste Código, os teatros de tipo portátil e desmontável e as
instalações destinadas a rodeio serão equiparados aos circos.
Parágrafo único. Além das condições estabelecidas para os circos, o Poder
Público poderá exigir as que julgar necessárias à segurança e ao conforto dos
espectadores, dos artistas e dos empregados.
Art. 198. Será permitida a instalação de coretos e palanques provisórios para
comícios políticos, eventos públicos e festividades religiosas, cívicas ou de caráter
popular, desde que sejam observadas as condições seguintes:
| - aprovação e licença da Prefeitura quanto à sua localização;
Il - serem providos de instalação elétrica, quando de utilização noturna,
observadas as normas específicas;
HI - manutenção das condições de trânsito público; a
IV - manutenção das condições originais do revestimento ou da pavimentação
vias, bem como do escoamento das águas pluviais, correndo por conta
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) semt-366
responsáveis os danos eventualmente causados ao patrimônio público ou
particular;
V - serem removidos no prazo máximo de 24h (vinte e quatro horas), a contar do
encerramento dos festejos.
Parágrafo único. Findo o prazo estabelecido no Inciso V, a Prefeitura promoverá
a remoção do coreto ou palanque, cobrando do responsável às despesas de
remoção, e o particular terá um prazo de 10 dias para recolher o material, sob
pena de a administração dar a destinação que convier.
Art. 199. O fornecimento do Alvará de Funcionamento de barracas, trailers e
congêneres para fins comerciais nos passeios, nos logradouros e nas áreas
públicas é condicionado à aprovação da Secretaria de Meio Ambiente e de Obras,
devendo no Núcleo Histórico ser ouvido o COMPHAP.
Parágrafo único. As prescrições do presente Artigo não se aplicam às barracas
móveis armadas nas feiras livres ou nos festejos quando instaladas nos dias e
nos horários determinados pela autoridade competente.
Art. 200. As barracas permitidas e instaladas conforme as prescrições deste
Código deverão apresentar bom aspecto estético e higiênico.
$& 1º. As barracas de que trata o presente Artigo deverão obedecer aos modelos e
às especificações técnicas estabelecidas pelo Poder Público Municipal.
8 2º. No caso do proprietário da barraca alterar a finalidade licenciada ou mudá-la
de local sem prévia autorização da autoridade, a mesma será desmontada
independentemente de intimação, não cabendo ao proprietário o direito a
qualquer indenização por parte da autoridade, nem a esta qualquer
responsabilidade por danos decorrentes do desmonte.
8 3º. Nas barracas não serão permitidos jogos de azar, assim definidos em lei.
8 4º. Nas barracas é proibido perturbar, com pregões ou com ruídos excessivos,
os moradores da vizinhança e os clientes em geral.
Art. 201. Nas festas de caráter público ou religioso poderão ser instaladas
barracas provisórias para divertimentos.
Parágrafo único. As barracas deverão funcionar exclusivamente no horário e no
período fixados para a festa para a qual foram licenciadas.
Art. 202. Nos festejos juninos não poderão ser instaladas barracas para venda de
fogos de artifícios.
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SEÇÃO V
Do Trânsito nas Vias Públicas
Art. 203. O trânsito nas vias públicas é livre, e sua regulamentação tem por
objetivo manter a ordem, a segurança e o bem-estar dos transeuntes e da
população em geral.
Art. 204. É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de
pedestres ou de veículos nas ruas, nas praças, nos passeios, nas estradas
federais, estaduais e municipais e nos caminhos públicos, exceto para efeito de
obras ou eventos públicos devidamente licenciados, feiras-livres ou quando
exigências policiais o determinarem.
$ 1º. Compreende-se na proibição do caput, o depósito de quaisquer materiais,
inclusive de construção, nos logradouros públicos em geral.
8 2º, Tratando-se de materiais cuja descarga não possa ser feita diretamente no
interior dos prédios, a mesma será tolerada, bem como a permanência do
material na via pública, com o mínimo prejuízo ao trânsito, por prazo não superior
a 8h (oito horas) e no horário determinado pela Prefeitura.
8 3º. Nos casos previstos no Parágrafo anterior, os responsáveis pelos materiais
depositados na via pública deverão advertir os veículos a distância conveniente
dos obstáculos ao livre trânsito.
8 4º. Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, o obstáculo será
sinalizado de forma claramente visível de dia e luminosa à noite.
Art. 205. Nenhum material poderá permanecer nos logradouros públicos.
$ 1º. O estacionamento de veículo de qualquer natureza em logradouro público
por mais de 30 (trinta) dias ininterruptos configura abandono do mesmo.
8 2º. O veículo abandonado será removido e encaminhado ao pátio do órgão
competente.
Art. 206. Será permitida a colocação de mesas e cadeiras nos passeios defronte
aos bares e congêneres, mediante licença da Prefeitura.
Parágrafo único. A licença de que trata o caput deste Artigo apenas será
concedida se for possível manter desimpedida uma faixa de largura não inferior a
1,20m (um metro e vinte centímetros) para a circulação de pedestres.
Art. 207. É proibido embaraçar o trânsito de pedestres, bem como:
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| - conduzir pelos passeios veículos de qualquer espécie, excetuados carrinhos de
criança, de feira, cadeiras de rodas e bicicletas infantis;
Il - ocupar qualquer parte do passeio externa aos tapumes com materiais de
construção;
III - instalar suportes fixos para lixo domiciliar que embaracem a circulação de
pedestres.
Art. 208. É proibido danificar ou retirar sinais de trânsito colocados nas vias, nas
estradas ou nos caminhos públicos.
Art. 209. A Prefeitura deverá impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de
transporte que possa ocasionar danos à via pública.
Art. 210. É proibido o estacionamento de veículos de carga em vias públicas da
zona urbana por período superior ao de carga e descarga.
Parágrafo único. O Poder Público deverá estabelecer local adequado para o
trânsito e para o estacionamento de veículos de carga.
Art. 211. Os animais só poderão transitar por logradouros públicos se
acompanhados por pessoa responsável, cabendo ao dono compensar perdas e
danos que o animal causar a terceiros.
Parágrafo único. Animais bravios devem portar focinheira.
SEÇÃO VI
Das Vias Vicinais Municipais e das Estradas Rurais
Art. 212. São consideradas vias vicinais municipais as vias situadas na zona de
expansão urbana, em áreas não parceladas, sob jurisdição do Município,
destinadas ao trânsito público, com a função de acesso a localidades e ao
escoamento da produção.
Art. 213. São consideradas estradas rurais aquelas pertencentes ao Município,
em áreas ainda não parceladas, com função de ligação da zona rural ao centro
urbano ou de interligação de áreas rurais pertencentes ao Município.
Art. 214. É vedado, sob qualquer pretexto:
| - obstruir, modificar ou dificultar, de qualquer modo, o livre trânsito nas vias
vicinais municipais e Estradas Rurais sem licença da Prefeitura;
Il - destruir ou danificar o leito das vias vicinais municipais, das pontes, dos
bueiros e das canaletas de drenagem pluvial, inclusive seu prolongamento fora
das estradas;
WI - impedir ou dificultar a drenagem pluvial para dentro das propriedade:
lindeiras;
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IV - colocar mata-burros, porteiras ou quaisquer obstáculos que prejudiquem o
livre trânsito de veículos ou dificultem o trabalho de conservação das vias vicinais
municipais;
V - permitir que as águas pluviais concentradas nos imóveis rurais lindeiros
atinjam a pista das vias vicinais municipais, seja por falta de valetas, seja por
erosões existentes nos referidos imóveis;
VI - transportar materiais em forma de arrasto, ou outra modalidade qualquer, que
prejudiquem o leito das vias vicinais municipais;
VII - erguer qualquer tipo de obstáculo ou de barreira, tais como cercas, postes,
tapumes, na faixa de domínio da estrada.
Art. 215. Será permitido à Prefeitura executar a conservação das vias vicinais
municipais ou de estradas rurais, mesmo que particulares, desde que justificada a
necessidade.
Parágrafo único. Quando da necessidade da execução de obras para drenagem
pluvial, o Poder Público está autorizado a realizá-las, sem que haja necessidade
de indenização da parcela de terreno utilizada para tal.
Art. 216. Será permitido à Prefeitura executar, em propriedades privadas, obras
de direcionamento da drenagem pluvial e/ou destinadas a conter a erosão às
margens de vias vicinais municipais, cujas condições dificultem a drenagem na
faixa de domínio da estrada.
SEÇÃO VII
Da Numeração dos Edifícios
Art. 217. Todos os prédios. existentes ou que vierem a ser construído na cidade,
nas vilas e nos povoados serão obrigatoriamente numerados de acordo com os
dispositivos constantes nesta Seção.
8 1º. É obrigatória a colocação da placa de numeração do tipo oficial com o
número designado pela Prefeitura.
8 2º. Quando existir mais de uma casa no interior do mesmo terreno ou se tratar
de casas geminadas, cada habitação deverá receber numeração própria, porém
deverá respeitar a numeração da entrada do logradouro público.
8 3º. Quando o prédio ou terreno, além da sua entrada principal, tiver entrada por
outro logradouro, o proprietário poderá requerer a numeração suplementar.
$ 4º. A Prefeitura procederá, em tempo oportuno, à revisão da numeração nos
logradouros públicos cujos imóveis não estiverem numerados de acordo com
disposto nesta Seção, bem como dos que apresentarem defeito de numeração.
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Art. 218. A numeração dos prédios far-se-á atendendo-se às seguintes normas:
| - o número de cada prédio corresponderá à distância, em metros, medida sobre
o eixo do logradouro público, desde o início deste até o meio da soleira do portão
ou porta principal do prédio;
Il - a numeração será par à direita e ímpar à esquerda na direção do início para o
fim da rua;
HI - quando a distância em metros de que se trata o Artigo não for um número
inteiro, adotar-se.á o inteiro imediatamente superior.
8 1º. Fica entendida por eixo do logradouro a linha equidistante em todos os seus
pontos do alinhamento dos passeios.
8 2º. Para efeito de estabelecimento do ponto inicial a que se refere o Inciso |,
será obedecido o seguinte sistema de orientação:
| - as vias públicas cujo eixo se colocar, sensivelmente, nas direções Norte.Sul ou
Leste.Oeste, serão orientadas, respectivamente, de Norte para o Sul e de Leste
para o Oeste;
Il - as vias públicas que se colocarem em direção diferente das acima
mencionadas serão orientadas do quadrante Noroeste para o quadrante Sudeste
e do quadrante Nordeste para o quadrante Sudoeste.
Art. 219. O número correspondente a cada prédio será gravado em placas que
serão afixadas na fachada do prédio, de acordo com o $ 2º do Artigo anterior.
8 1º. As placas de que trata este Artigo terão dimensões, formato e acabamento
padronizados e definidos pelo órgão competente da Prefeitura Municipal.
$ 2º. É facultativa a colocação de placa artística com-o número designado,
podendo ser dispensada, a critério do Poder Público, a colocação e a manutenção
da placa oficial, que deverá ser colocada em lugar bem visível, no muro do
alinhamento, na fachada ou outra qualquer parte entre o muro de alinhamento e a
fachada, não podendo ser colocada em ponto que fique com mais de 2,50m (dois
metros e cinquenta centimetros) acima do nível da soleira do alinhamento e com
distância maior de 10m (dez metros) em relação ao alinhamento.
Art. 220. Somente a Prefeitura poderá colocar, remover ou substituir as placas de
numeração do tipo oficial, cabendo ao proprietário a obrigação de conservá-las.
Art. 221. Os proprietários de prédios numerados ficarão sujeitos ao pagamento de |]
taxa correspondente ao preço da placa e da sua colocação.
Av. OLEGÁRIO MACH, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366
8 1º. O pagamento de que trata este Artigo será feito dentro de 30 (trinta) dias a
contar da data da publicação do aviso, determinando as ruas em que será
executado o emplacamento dos prédios.
8 2º. A numeração dos novos prédios e das respectivas habitações será
designada por ocasião do processamento da licença para construção, sendo
também paga, na ocasião, a taxa de numeração.
8 3º. Sendo necessário novo emplacamento por extravio ou inutilização da placa
anteriormente colocada, será exigido novamente o pagamento da taxa de
numeração.
Art. 222. É proibida a colocação de placa de numeração com números diversos
daqueles que tenham sido oficialmente indicados pela Prefeitura ou que importe
na alteração da numeração oficial.
Art. 223. Os infratores das disposições desta Seção ficam sujeitos à multa, que
será cobrada em dobro em caso de reincidência.
SEÇÃO vim
Do Uso de Área Pública
Art. 224. O uso precário de áreas públicas, por pessoas físicas ou jurídicas,
poderá ser efetivado das seguintes maneiras:
| - edificações de quiosques destinadas a pequenos comércios, construídas de
acordo com projeto fornecido ou aprovado pela Prefeitura Municipal;
II - trailers, reboques e similares fixos;
HI - placas de publicidade, outdoors, faixas e similares;
IV - circos, parques e similares;
V - tapumes para obras em construção ou reforma:
VI - exposições, feiras e assemelhados.
$ 1º. Qualquer ocupação de área pública deverá ser devidamente licenciada pelo
órgão municipal competente e, após a devida análise, respeitar as determinações
específicas da legislação relativa à atividade.
8 2º. Todos os tipos de ocupação previstos nesta Lei serão em caráter precário,
devendo o ocupante disponibilizar a área à Prefeitura Municipal de Paracatu, tão
logo termine o prazo da licença, ou seja, notificado para tal.
8 3º. As áreas que se acharem ocupadas de modo prejudicial ao bem comum e à
municipalidade deverão ser desocupadas imediatamente após a notificação d
Prefeitura, sem prejuízo de outras sanções previstas na legislação pertinente.
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8 4º. Todas as formas de ocupação de áreas públicas não citadas nesta Lei são
vedadas a partir desta data, devendo seus ocupantes providenciar sua
desocupação no prazo máximo de 6 (seis) meses, a partir da publicação desta
Lei. .
S 5º. Em caso do ocupante não efetuar a necessária desobstrução da área
pública ocupada, a Prefeitura efetuará os serviços, lançando a débito do infrator
os valores decorrentes da sua execução.
Art. 225. A Prefeitura Municipal poderá aceitar parcerias nas ocupações de áreas
públicas, desde que seja atendido o interesse público e satisfeitas as condições
deste Código de Posturas.
Art. 226. A instalação de vitrine será permitida quando não acarretar prejuízos
para a iluminação e ventilação dos locais a que sejam integradas e não perturbar
a circulação de pedestres.
Art. 227. O uso transitório de estores protetores da ação do sol, instalados na
extremidade de marquises e paralelamente à fachada do respectivo edifício, será
permitido, desde que atendidas as seguintes exigências:
| - não descerem, quando completamente distendidos, abaixo da cota de 2,20m
(dois metros e vinte centímetros) em relação ao nível do passeio;
Il - serem de enrolamento mecânico, a fim de que possam ser recolhidos, ao
cessar a incidência da ação solar ou chuva;
III - serem mantidos em perfeito estado de conservação e asseio;
IV - serem munidos, na extremidade inferior, de vergalhões metálicos ou de
outros dispositivos, convenientemente capeados e suficientemente pesados, a fim
de lhes garantir, quando distendidos, relativa fixidez.
Art. 228. Para colocação de estores, o requerimento dirigido ao órgão competente
deverá ser acompanhado de desenho em duas vias, representando uma seção
normal à fachada na qual figurem o estore ou segmento da fachada e o passeio
com as respectivas cotas, quando se destinarem ao pavimento térreo.
Art. 229. Quando qualquer estore não se achar em perfeito estado de
conservação, cabe ao Poder Público o direito de intimação ao interessado para
retirada imediata da instalação.
Art. 230. A instalação de toldos, fixos ou móveis, nos edifícios não providos de
marquises, será permitida, desde que satisfeitas as prescrições deste Código do
Código de Obras.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁCATU - MINAS GERAIS
$ 1º. Nos prédios comerciais construídos no alinhamento de logradouros, os
toldos instalados deverão atender os seguintes requisitos:
| - não avançar sobre mais de 1/3 (um terço) do passeio;
Il - não apresentar, quando instalados no pavimento térreo, quaisquer de seus
elementos, inclusive bambinelas, altura inferior à cota de 2,20m (dois metros e
vinte centímetros) em relação ao nível do passeio;
Ill - não terem bambinelas de dimensões verticais superiores a 60cm (sessenta
centímetros);
IV - não receberem, nas cabeceiras laterais, quaisquer complementos visuais,
quando instalados no pavimento térreo.
$ 2º. Nos edifícios comerciais construídos, recuados do alinhamento de
logradouros, os toldos poderão ser instalados na fachada do edifício até o
alinhamento, obedecidas as seguintes exigências:
| - terem a altura mínima do pé direito do pavimento térreo;
Il - terem o mesmo afastamento lateral mínimo exigido para o edifício;
Ill - não ocuparem mais de 1/3 (um terço) da área do afastamento frontal.
$ 3º. Os toldos referidos no Parágrafo anterior poderão ser apoiados em
armações fixadas no térreo, não se admitindo alvenaria ou concreto armado.
S 4º. Os toldos deverão ser feitos de materiais de boa qualidade e
convenientemente acabados.
$ 5º. Quando qualquer toldo não se encontrar em perfeito estado de conservação,
o órgão competente do Poder Público deverá intimar o interessado a retirar
imediatamente a instalação.
8 6º. Qualquer que seja o edifício comercial, a instalação de toldos não poderá
prejudicar a arborização e a iluminação pública nem ocultar placas de
nomenclatura de logradouros ou de sinais de trânsito de veículos.
Art. 231. Para colocação de toldos, o requerimento do interessado ao órgão
competente do Poder Público deverá ser acompanhado de desenho em duas
vias, representando em seção normal à fachada, na qual figurem o toldo, o
segmento da fachada, o passeio com as respectivas cotas, quando se destinarem
ao pavimento térreo.
Art. 232. Poderá ser instalado toldo sobre afastamentos laterais e de fundo da
edificação, sem que seja considerado elemento construtivo, desde que esse toldo:
|- não prejudique as áreas mínimas de iluminação e ventilação da edificação; .
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Il - respeite os dispositivos previstos na Lei de Uso e Ocupação do Solo e no
Código de Obras.
8 1º. A área de afastamento frontal lindeira a restaurante, bar, café, lanchonete e
similares poderá ser coberta por toldo, respeitando as exigências contidas nos
Incisos | e Il deste Artigo, desde que o toldo tenha a função de cobrir mesas e
cadeiras regularmente licenciadas.
8 2º. A área de afastamento frontal poderá ser coberta por toldo do tipo passarela,
seguindo-se as exigências contidas no Inciso || deste Artigo, desde que o toldo
tenha a função de cobrir acesso a edificações destinadas ao uso coletivo,
conforme classificação da Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 233. A ocupação de área pública ou de uso público e a utilização de passeio
com mesas e cadeiras, por parte de estabelecimentos comerciais, industriais e de
prestação de serviços só serão permitidas quando satisfeitos os seguintes
requisitos:
| - ocuparem, apenas, parte do passeio correspondente à testada do
estabelecimento para o qual foram licenciados;
Il - deixarem livre, para o trânsito público, uma faixa de passeio de largura não
inferior a 1,20m (um metro e vinte centímetros).
Parágrafo único. O pedido de licença deverá ser dirigido à autoridade
competente, acompanhado de projeto respectivo indicando a área ocupada, a
testada, a largura do passeio, o número e a disposição das mesas e das cadeiras.
Art. 234. Em todos os casos, deverão ficar preservados e resguardados a livre
circulação do público e. quaisquer acessos às economias contíguas ao
estabelecimento que utilizar o passeio com mesas e cadeiras.
Art. 235. Nenhum serviço ou obra particular que exija levantamento de guias ou
escavações na pavimentação de logradouros públicos poderá ser executado sem
licença do órgão competente do Poder Público, exceto quando se tratar de
emergência nas instalações situadas sob a pavimentação dos referidos
logradouros.
Parágrafo único. Quando os serviços de reposição de guias ou de pavimentação
de logradouros públicos forem executados pelo Poder Público, compete a este
cobrar, a quem de direito, quando for o caso, a importância correspondente às
despesas.
Art. 236. Qualquer entidade pública que executar serviço ou obra em logradouro
deverá, previamente, comunicar para as providências cabíveis, às outras
entidades de serviços públicos atingidas pelo referido ou obra.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
Art. 237. As invasões de logradouros, de áreas ou de terras públicas serão
punidas de acordo com a legislação vigente.
8 1º. Verificada, mediante vistoria administrativa, a invasão ou usurpação de
logradouros públicos, de terreno ou de área pública, com obra de caráter
permanente, o Poder Público promoverá imediatamente a demolição, a fim de que
o referido logradouro ou área pública fique desembaraçado e reintegrado na
servidão do público, independente de notificação judicial ou extrajudicial.
8 2º. No caso de invasão por meio de obra ou de construção de caráter provisório,
o órgão competente deverá proceder sumariamente à desobstrução do
logradouro ou da área pública invadida, no ato da notificação feita pelo Poder
Público.
8 3º. Idêntica providência à referida no Parágrafo anterior deverá ser tomada pelo
órgão competente no caso de invasão do leito de cursos de água ou de valas, de
desvio dos mesmos cursos ou de redução indevida de seção das valas.
8 4º. Em quaisquer dos casos previstos nos Parágrafos anteriores, o infrator, além
da penalidade cabível, será obrigado a pagar ao Poder Público as obras de
repasso, restauração ou recuperação feitos por este.
Art. 238. Os infratores responsáveis por depredações ou destruições de
pavimentação, de guias, de passeios, de pontes, de galerias, de canais, de
bueiros, de muralhas, de balaustradas, de bancos, de postes, de lâmpadas, de
placas de sinalização e de quaisquer obras ou dispositivos existentes nos
logradouros públicos ficam obrigados a indenizar o Município de Paracatu das
despesas que este fizer, na reparação dos danos causados.
SEÇÃO IX
Das Caçambas
Art. 239. Caçamba é o mobiliário destinado à coleta de terra e entulho
provenientes de obra, de construção, de reforma ou de demolição de qualquer
natureza.
Art. 240. A colocação, a permanência, a utilização e o transporte de caçamba em
logradouro público sujeitam-se às normas deste Código.
Parágrafo único. É vedada a utilização de logradouro público para guarda de
caçamba.
Art. 241. A caçamba obedecerá a modelo próprio, que terá as seguintes
características, entre outras a serem definidas em regulamento:
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| - capacidade máxima de 7m? (sete metros cúbicos);
ll - cores vivas, preferencialmente combinando amarelo e azul ou alaranjado e
vermelho;
IN - tarja refletora com área mínima de 100cm? (cem centimetros quadrados) em
cada extremidade, para assegurar a visibilidade noturna;
IV - identificação do nome do licenciado e do número do telefone da empresa nas
faces laterais externas.
Art. 242. O local para a colocação de caçamba em logradouro público deverá ser
na via pública, ao longo do alinhamento da guia do meio-fio, em sentido
longitudinal.
Parágrafo único. Não será permitida a colocação de caçamba:
| - a menos de 5m (cinco metros) da esquina;
Il - junto ao hidrante e sobre registro de água ou tampa de poço de inspeção de
galeria subterrânea;
HI - por mais de 48h (quarenta e oito horas) no local sinalizado com placa que
proíba parar ou estacionar.
Art. 243. O tempo de permanência máximo por caçamba em um mesmo local é
de 3 (três) dias úteis.
Art. 244. Na colocação e na retirada da caçamba, deverá ser observada a
legislação referente à limpeza urbana, ao meio ambiente e à segurança de
veículos e de pedestres.
Art. 245. O Executivo poderá determinar a retirada de caçamba, devido a alguma
excepcionalidade ou se a mesma prejudicar o trânsito de veículos e de pedestres.
Art. 246. As penalidades previstas neste Código referentes a esta Seção serão
aplicadas ao proprietário da caçamba.
SEÇÃO X
Da Atividade em Trailer
Art. 247. O trailer fixo destinado à comercialização de comestíveis e de bebidas é
considerado estabelecimento comercial, sujeito às normas que regem o bar, a
lanchonete e os similares, com as restrições deste Código.
Art. 248. A instalação de frailer se sujeita a prévio processo de licenciamento, em
que deverá ser observado o atendimento das exigências do Código de Obras e da
Lei de Uso e Ocupação do Solo no que diz respeito à localização de atividad
ao afastamento frontal.
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Art. 249. A utilização de instrumento de som e de mesa e cadeira no passeio pelo
trailer se sujeita a prévio processo de licenciamento, obedecidos os limites
estabelecidos neste Código e em outras legislações específicas.
Parágrafo único. O trailer não poderá possuir área superior a 30m? (trinta metros
quadrados).
SEÇÃO XI
Das Bancas de Jornal e Revista
Art. 250. A localização e o funcionamento de bancas de jornal e revista
dependem de licença prévia do Poder Público.
8 1º. A licença será expedida a título precário e em nome do requerente, podendo
o Poder Público determinar, a qualquer tempo, por motivo justificado, a remoção
ou a suspensão da banca licenciada.
8 2º. Juntamente com o requerimento, o interessado deverá apresentar:
| - documento de identidade do requerente;
Il - atestado de bons antecedentes ou folha corrida, expedidos pela repartição
pública competente;
Il - croqui do local, em duas vias, figurando a localização da banca, e os
respectivos projetos de arquitetura e de instalações elétricas e sanitárias, quando
for o caso.
& 3º, No caso de renovação da licença da banca, em que não haja modificações
em sua estrutura física, o interessado deverá apresentar apenas prova de
licenciamento no exercício anterior e o comprovante de quitação da taxa de
cessão de direito.
84º. O licenciamento de bancas deverá ser renovado anualmente.
& 5º. Cada banca terá uma chapa de identificação fornecida pelo Poder Público,
contendo a ordem de licenciamento.
Art. 251. Cada concessionário de banca de jornal e revista é obrigado, no ato de
concessão da licença, a se comprometer por escrito, a deslocá-la para ponto
indicado pelo órgão competente do Município de Paracatu ou a removê-la do
logradouro, quando for julgado conveniente pelo Poder Público.
Art. 252. O concessionário de banca de jornal e revista é obrigado a:
| - manter a banca em bom estado de conservação; N
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Il - conservar em boas condições de asseio a área utilizada;
Ill - não recusar expor à venda os jornais diários e revistas nacionais que lhe
forem consignadas;
IV - tratar o público com cortesia.
Parágrafo único. É proibido aos vendedores de jornais e revistas ocuparem o
passeio, os muros e as paredes lindeiras com exposição de suas mercadorias.
SEÇÃO XI
Da Publicidade
Art. 253. Consideram-se letreiros as indicações por meio de placas, de tabuletas
ou de outras formas de inscrição, de denominação do estabelecimento, de
produtos e de artigos de consumo, referentes à indústria, ao comércio ou à
prestação de serviços exercidos no edifício em que estejam colocados.
Art. 254. Considera-se anúncio toda e qualquer indicação gráfica por meio de
placa, de tabuleta, de painel, de cartaz e de inscrição ou outro meio qualquer de
propaganda, ainda quando colocada ou afixada no próprio edifício onde se exerce
o comércio e não possa ser capitulado como simples letreiro.
Art. 255. Consideram-se luminosos os anúncios ou letreiros com as
características ou figuras formadas por lâmpadas elétricas, por tubos luminosos
de gases apropriados ou por outros meios de iluminação, ou constituídos por
painéis refletores de luz direta sobre tabuletas, placas e outros recursos visuais.
Art. 256. A exploração ou a utilização dos meios de publicidade e propaganda
nos logradouros públicos e no espaço aéreo do município ou em qualquer lugar
de acesso ao público depende de licença prévia da autoridade competente,
observadas as condições expressas nesta Seção.
$ 1º. Incluem-se nas exigências do presente Artigo:
| - quaisquer meios de publicidade e propaganda referentes a produtos ou a
estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços, escritórios e
consultórios, casas de diversões ou qualquer outro tipo de atividade comercial,
industrial ou de prestação de serviços;
Il - anúncios, letreiros, painéis, tabuletas, emblemas, programas, placas e avisos,
quaisquer que sejam a sua natureza e finalidade;
ll - quaisquer meios de publicidade e propaganda afixados, suspensos ou
pintados em paredes, em muros, em tapumes ou em veículos;
IV - anúncios e letreiros colocados em terrenos próprios ou de domínio privado e
que forem visíveis dos logradouros públicos;
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V - distribuição de anúncios, de cartazes e de quaisquer outros meios de
publicidade e propaganda escrita;
VI - propaganda eleitoral, respeitada a legislação específica.
$ 2º. Os anúncios em estradas ou afixados nos logradouros públicos ou nas
fachadas ou nas coberturas dos edifícios não poderão ter dimensões inferiores a
im (um metro) por 50cm (cinquenta centímetros) nem superiores a 10m (dez
metros) por 5m (cinco metros).
Art. 257. A exploração dos meios de publicidade nas vias e logradouros públicos,
bem como nos lugares de acesso comum, depende de licença da Prefeitura,
sujeitando o contribuinte ao pagamento da respectiva taxa.
8 1º. Incluem-se na obrigatoriedade deste Artigo todos os engenhos de
publicidade, tais como cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, placas,
avisos, anúncios e mostruários, luminosos ou não, feitos por qualquer modo,
processo ou engenho, suspensos, distribuídos, afixados ou pintados em paredes,
em muros, em tapumes, em veículos ou em calçadas.
8 2º. Incluem-se, também, na obrigatoriedade deste Artigo, os anúncios que,
mesmo colocados em terrenos próprios de domínio privado, forem visíveis dos
lugares públicos.
$ 3º. Mensagens e imagens bidimensionais aplicadas em muros, em paredes, em
tapumes ou em veículos, sem estrutura própria de suporte, poderão ser isentas
de licença e tributação, a critério da Prefeitura.
8 4º. A licença de mensagens e imagens aplicadas a estruturas próprias de
suporte dependerá da apresentação da ART do profissional responsável pela
estabilidade e pela segurança da estrutura.
Art. 258. É permitida a instalação de engenho de publicidade em logradouro
público durante a realização de evento, desde que o local de sua instalação seja
estritamente o do evento, obedecidos os critérios estabelecidos na licença do
mesmo.
Art. 259. É permitida a instalação de faixa e estandarte em logradouro público
quando transmitirem mensagem institucional veiculada por órgão e entidade do
Poder Público, observado o período de exposição máximo de 5 (cinco) dias.
Art. 260. A propaganda falada em lugares públicos, por meio de ampliadores de
voz, de alto-falantes e de propagandistas, assim como feitas por meio de cingina
ambulante, ainda que mudo, está igualmente sujeita à licença prévia elão
pagamento da respectiva taxa.
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8 1º. As exigências do presente Artigo são extensivas à propaganda feita por meio
de pessoas físicas.
8 2º. Fica sujeita às mesmas prescrições a propaganda por meio de projeções
cinematográficas, de vídeos e de outros recursos audiovisuais.
Art. 261. Os pedidos de licença para publicidade ou propaganda por meio de
Cartazes ou anúncios deverão mencionar:
| - os locais em que serão colocados ou distribuídos os cartazes ou anúncios;
Il - a natureza do material de confecção;
III - as dimensões;
IV - as inscrições e o texto;
V- as cores empregadas.
Art. 262. Tratando-se de anúncios luminosos, os pedidos deverão, ainda, indicar
o sistema de iluminação a ser adotado
Parágrafo único. Os anúncios luminosos serão colocados a uma altura mínima
de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) do passeio.
Art. 263. Quando luminosos, os anúncios ou letreiros deverão ser mantidos
iluminados desde o anoitecer até às 22h (vinte e duas horas).
Art. 264. Os anúncios encontrados sem que os responsáveis tenham satisfeito as
formalidades desta Seção poderão ser apreendidos e retirados pela Prefeitura,
até a satisfação daquelas formalidades, além do pagamento da multa prevista
neste Código.
Art. 265. Para letreiros ou anúncios de caráter provisório, constituídos por
fiâmulas, bandeirolas, faixas, cartazes, emblemas e luminárias colocados, ainda
que um só dia, à frente de edifícios ou terrenos, ficam estabelecidas as seguintes
exigências:
| - o requerimento à autoridade competente por parte do interessado deverá
mencionar o local, a natureza do material a empregar, os respectivos dizeres, a
disposição ou a enumeração dos elementos em relação ao local;
Il - a licença não poderá, em nenhum caso, exceder o prazo de 30 (trinta) dias de
exibição;
Hll - nova licença poderá ser pleiteada após vencido o prazo previsto no Inciso
anterior.
Parágrafo único. Os responsáveis pelos letreiros ou anúncios a que se refer
presente Artigo ficam obrigados a mantê-los em perfeitas condições
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
segurança, de conservação e de limpeza, bem como os muros e os painéis
utilizados.
Art. 266. O emprego de papel, de papelão ou de pano em letreiros, anúncios ou
propaganda de qualquer natureza só será permitido nos casos de exibição
provisória e por prazo previamente fixado e desde que não sejam colocados em
fachadas, em muros, em balaustradas, em postes ou em árvores.
Art. 267. As decorações de fachadas ou de vitrines de estabelecimentos
comerciais poderão ser feitas por ocasião de comemorações cívicas e
festividades tradicionais, desde que não constem, nas mesmas, quaisquer
referências comerciais, salvo a denominação do estabelecimento.
Art. 268. Em qualquer hipótese é vedada a instalação de engenho de
publicidade:
| - onde o mesmo prejudique a identificação e a preservação do patrimônio
cultural ou dos marcos referenciais urbanos;
Il - que seja ofensivo à moral ou contenha dizeres desfavoráveis aos indivíduos,
às crenças e às instituições;
HI - que desfigure bens de propriedade pública, panoramas naturais ou aspectos
paisagísticos da cidade;
IV - nas árvores;
V - onde prejudique, de qualquer maneira, a sinalização de trânsito ou outra
destinada à orientação pública;
VI - onde cause insegurança ou aglomerações prejudiciais ao trânsito de veículo e
de pedestre, especialmente em viaduto, em ponte, em canal, em túnel, em
pontilhão, em passarela de pedestre, em passarela de acesso, em trevo, em
entroncamento, em trincheira, em elevado e em similares;
VII - em trevo e trecho em curva de faixa de domínio de rodovias;
VIII - que obstrua, intercepte ou reduza o vão das portas e janelas e respectivas
bandeiras;
IX - pelo seu número ou má distribuição possa prejudicar o aspecto das fachadas;
X - em áreas de restrição do Núcleo Histórico.
SEÇÃO XIII
Do Comércio Ambulante
Art. 269. O exercício do comércio ambulante dependerá de licença especial e d
prévia autorização do Poder Público e somente será concedida à pessoa físic
em conformidade com as prescrições deste Código e da legislação fis
pertinente.
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Art. 270. A licença de vendedor ambulante só será concedida pelo Poder Público
mediante o atendimento, pelo interessado, das seguintes formalidades:
| - requerimento ao órgão competente do Município de Paracatu, conforme
modelo oficial existente nas repartições fazendárias;
Il - nome do requerente, razão social ou denominação da pessoa sob cuja
responsabilidade funcionará o comércio ambulante;
Ill - cópia da carteira de identidade e do título eleitoral do requerente;
IV - comprovante de residência do comerciante ou responsável;
V - vistoria do veículo a ser utilizado, quando se tratar de comércio de gêneros
alimentícios de qualquer natureza;
VI - pagamento da taxa devida pela licença de vendedor ambulante;
VII - pagamento da taxa correspondente à licença do veículo a ser utilizado;
VIII - apresentação de laudo de aferição de pesos e medidas, quando for o caso;
IX - atestado de bons antecedentes, emitido pela autoridade policial competente.
Art. 271. A licença do vendedor ambulante será concedida a titulo precário e
exclusivamente a quem exercer o mister, sendo pessoal e intransferível.
8 1º. A licença valerá apenas para o exercício financeiro em que for concedida.
8 2º. O vendedor ambulante não licenciado para o exercício ou período em que
esteja exercendo a atividade ficará sujeito à apreensão da mercadoria encontrada
em seu poder.
Art. 272. É proibido ao ambulante possuir qualquer estabelecimento comercial ou
de prestação de serviços.
Art. 273. É proibido o comércio ambulante de:
| - quaisquer bebidas alcoólicas, medicamentos, produtos farmacêuticos e
dispositivos que dependam de receita;
Ii - fumos, charutos, cigarros ou outros artigos para fumantes;
Ill - carnes e vísceras, pescados, aves vivas, aves abatidas, leite e laticínios em
geral;
IV - quaisquer artigos que ofereçam perigo à saúde e à segurança pública, a
critério da autoridade competente.
Art. 274. As feiras livres são uma modalidade de comércio varejista ambulante,
realizado em conjuntos de barracas às quais é permitido ocupar logradouros
públicos previamente determinados em horários estabelecidos conjuntamente
com o Poder Público.
Parágrafo único. As barracas de feiras livres deverão ser separadas por tip:
mercadoria comercializada.
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Art. 275. É proibida a instalação de feiras livres e demais modalidades de
comércio ambulante que ocupem trechos de logradouros que constituam acesso
exclusivo ou preferencial a serviços de utilidade pública, hospitais e pronto-
socorros, delegacias de polícia e etc.
Art. 276. Da licença concedida para o exercício do comércio ambulante constarão
os seguintes elementos, além de outros que forem considerados necessários para
identificar o vendedor ambulante:
| - número da licença;
Il - nome completo e local da residência do vendedor ambulante;
HI - fotografia atualizada.
8 1º. A licença concedida será anualmente renovada por iniciativa do licenciado.
8 2º. O vendedor ambulante licenciado é obrigado a ter sempre em seu poder a
licença, a fim de apresentá-la à fiscalização quando solicitado.
$ 3º. O vendedor ambulante só poderá utilizar sinais audíveis que não perturbem
o sossego público, aprovados previamente pelo Poder Público, e obedecidas as
prescrições deste Código, sob pena de multa, elevada ao dobro em caso de
reincidência.
Art. 277. Os propagandistas e os camelôs não poderão promover agrupamentos
de pessoas em setores de áreas urbanas sensíveis a ruídos ou que exijam áreas
de livre circulação, de acordo com o determinado ou aprovado pela Prefeitura
Municipal.
$ 1º. Os infratores das prescrições do presente Artigo deverão ser notificados e
intimados a se retirarem imediatamente do local.
8 2º. No caso de desobediência ou de reincidência, os infratores ficarão sujeitos a
multa e a apreensão dos instrumentos, dos materiais ou das mercadorias que
estiverem em seu poder.
8 3º. A licença para os ambulantes a que se refere esta Seção só será concedida
mediante a apresentação do atestado de boa conduta, fornecido pela repartição
policial competente, além dos documentos ordinariamente exigidos.
Art. 278. É proibido ao vendedor ambulante, sob pena de multa e apreensão das
mercadorias em seu poder:
| - estacionar nos logradouros públicos por qualquer tempo, fora dos lo
legalmente permitidos;
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Il - impedir ou dificultar o trânsito nos logradouros públicos;
Il - realizar o comércio ambulante fora do horário normal de funcionamento dos
estabelecimentos varejistas do mesmo ramo;
IV - alterar ou ceder a outro a sua chapa ou a sua licença;
V - usar chapa alheia;
VI - negociar mercadorias não compreendidas na sua licença;
VII - utilizar sistema de ampliação de som.
8 1º. No caso de reincidência na violação dos Incisos do presente Artigo, a multa
será elevada ao dobro, a licença será automaticamente cassada e as mercadorias
em poder do ambulante serão apreendidas.
8 2º. O vendedor ambulante não poderá negociar sem licença ou após ter sido
cassada sua licença, sob pena de multa elevada ao dobro na reincidência, além
de apreensão das mercadorias encontradas em seu poder.
$ 3º. Bancas, barracas, carrinhos e congêneres serão colocados ou estacionados
sobre passeios ou nas áreas de estacionamento das vias públicas, desde que
fique desimpedida para o trânsito de pedestres uma faixa com largura mínima de
1,20m (um metro e vinte centímetros).
8 4º. A devolução das mercadorias apreendidas só será efetuada depois de ser
paga a devida multa pela infração cometida e concedida a licença do respectivo
vendedor ambulante.
Art. 279. A licença do vendedor ambulante será cassada a qualquer tempo pelo
Poder Público nos seguintes casos:
| - quando o comércio for realizado sem as necessárias condições de higiene ou
quando seu exercício se tornar prejudicial à saúde, à higiene, à ordem, à
moralidade ou ao sossego públicos;
Il - quando o comércio for autuado no mesmo exercício por duas infrações da
mesma natureza;
Ill - quando for constatada irregularidade no sistema de pesos e medidas usado.
SEÇÃO XIV
Dos Inflamáveis e dos Explosivos
Art. 280. São considerados inflamáveis:
|- o algodão;
Il - o fósforo e os materiais fosforados; IN
Ill - a gasolina e os demais derivados de petróleo; À
IV - os éteres, os álcoois, a aguardente e os óleos em geral;
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pé dor
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V- os carburetos, o alcatrão e as matérias betuminosas líquidas;
VI - toda e qualquer outra substância cujo ponto de inflamabilidade seja superior a
135ºC (cento e trinta e cinco graus centígrados).
Art. 281. Consideram-se explosivos:
I|- os fogos de artifício;
Il - a nitroglicerina e seus compostos e derivados;
Ill - a pólvora e o algodão-pólvora;
IV - as espoletas e os estopins;
V- os fulminatos, os cloratos, os formiatos e os congêneres;
VI - os cartuchos de guerra, de caça e de minas;
VII - corpos de composição química definida ou as misturas de compostos
químicos que, sob a ação do calor, do atrito, do choque, da percussão, da faísca
elétrica ou de qualquer outra causa possam produzir reações exotérmicas
instantâneas dando como resultado a formação de gases superaquecidos, ou cuja
pressão seja suficiente para destruir ou danificar pessoas ou coisas.
Art. 282. A Prefeitura fiscalizará, em colaboração com as autoridades federais e
estaduais, a fabricação, o comércio, o transporte e o emprego de inflamáveis, de
explosivos, de produtos químicos agressivos, iniciadores de munição ou de
materiais similares.
Parágrafo único. Nenhuma fábrica ou depósito dos materiais de que trata o
caput deste Artigo poderá ser construída ou instalada sem licença da Prefeitura,
especialmente quanto à localização, ao isolamento e às condições especiais de
construção dos equipamentos ou das instalações.
Art. 283. As fábricas ou depósitos dos materiais de que tratam os Artigos desta
Seção só serão construídos em locais especialmente permitidos pela Prefeitura e
deverão atender ao disposto neste Código, nas normas especiais emanadas da
autoridade competente, e nas normas técnicas referentes ao tema, bem como se
sujeitar ao licenciamento municipal.
8 1º. As edificações e as instalações somente poderão ocupar imóvel de uso
exclusivo, completamente isolado e afastado de edificações ou de instalações
vizinhas, bem como do alinhamento dos logradouros públicos.
S$ 2º. As edificações ou instalações, sem prejuízo do estabelecido na Lei de
Zoneamento, ficarão afastadas:
| - 4m (quatro metros), no mínimo, de qualquer edificação e das divisas do imóvel:
Il - 10m (dez metros), no mínimo, do alinhamento dos logradouros;
HI - para quantidades superiores a 10.000kg (dez mil quilogramas) ou 100m? (ceml)
metros cúbicos), os afastamentos serão de 15m (quinze metros), no mínimo. À
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8 3º. Os edifícios, os pavilhões ou os locais destinados à manipulação, à
transformação, aos reparos, ao beneficiamento ou à armazenagem de matérias-
primas ou dos materiais de que tratam os Artigos da presente Seção serão
protegidos contra descargas elétricas atmosféricas e os tanques metálicos e as
armaduras de concreto armado serão ligados eletricamente a terra.
8 4º. Qualquer edifício onde tenham de ser armazenados mais de 2.000! (dois mil
litros) de líquidos inflamáveis em recipientes não selados deverá ter garantido a
ventilação permanente.
S$ 5º. São excluídos das exigências acima, os postos de abastecimento de
combustíveis, que devem seguir legislação própria além das exigências
específicas deste Código e do Código de Obras.
Art. 284. A Prefeitura, a qualquer tempo, poderá ordenar as fábricas ou os
depósitos dos materiais de que tratam os Artigos desta Seção, a adoção de
medidas ou a execução de obras e serviços considerados necessários à proteção
das pessoas, das propriedades e dos logradouros públicos.
Art. 285. É proibido:
| - fabricar os materiais de que tratam esta Seção sem licença especial e em local
não aprovado pela Prefeitura;
Il - manter depósito dos materiais de que tratam esta Seção sem atender às
exigências legais, quanto à construção e à segurança;
HI - depositar ou conservar nas vias públicas, mesmo em caráter provisório, os
materiais de que trata esta Seção.
Art. 286. A atividade relacionada com a fabricação, a guarda, o armazenamento,
a comercialização, a utilização ou o transporte de produto explosivo, inflamável ou
químico de fácil combustão deverá contratar seguro contra incêndio ou
detonação.
Parágrafo único. A apólice de seguro cobrirá qualquer dano material causado a
terceiros instalados ou residentes no imóvel onde tenha ocorrido o incêndio ou a
detonação.
Art. 287. A estocagem máxima de pólvora permitida no estabelecimento varejista
que comercializa fogos de artifício é de 20kg (vinte quilogramas).
Art. 288. Não será permitido o transporte dos materiais de que trata esta Seção
sem as precauções devidas.
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Art. 289. A instalação de postos de abastecimento de veículos, de bombas de
gasolina e de depósitos de outros inflamáveis fica sujeita à licença da Prefeitura.
Parágrafo único. A Prefeitura estabelecerá, para cada caso, as exigências que
julgar necessárias aos interesses da segurança.
Art. 290. Na infração de qualquer Artigo desta Seção será imposta a multa
correspondente, além da responsabilização civil ou criminal do infrator, se for o
caso.
SEÇÃO XV
Das Antenas de Telecomunicação
Art. 291. A localização, a instalação e a operação de antenas de
telecomunicações transmissores de radiação eletromagnética relativos a serviços
fixos e móveis de telefonia celular sem fio com estrutura em torre ou similar, bem
como da medição para verificação dos níveis de emissão eletromagnética por
estas antenas, obedecerão as determinações contidas neste Código de Posturas.
8 1º. Para os fins deste Código, consideram-se transmissores de radiação
eletromagnética as antenas para telefonia celular sem fio e equipamentos afins
compreendidos na faixa de 3Khz (três quilohertz) a 300 Ghz (trezentos gigahertz).
8 2º. Para efeito deste Código, as estruturas verticais com altura superior a 10m
(dez metros) são consideradas como torres, sendo as mini-torres estruturas de
menor altura, para suporte de antenas de pequenas dimensões e para
transmissão em microcélulas.
8 3º. Para efeito deste Código, serão definidos como Estação Rádio Base o
conjunto de equipamentos de telecomunicações e eletrônicos que são conectados
a um ou mais sistemas irradiantes (antenas), com a finalidade de criar uma área
de cobertura (célula) no Sistema Celular.
Art. 292. Os pedidos de aprovação do projeto de construção e de licença para
funcionamento de Estação Rádio Base (ERB) e equipamentos afins deverão ser
protocolados em requerimento padrão junto à Secretaria de Meio Ambiente,
contendo os seguintes documentos:
| - Título de propriedade e contrato que legitime o uso do imóvel ou parte deste
para a instalação do equipamento;
Il - Certidão Negativa de Débito do IPTU do imóvel expedida pela Secretaria
Municipal de Fazenda, na forma da Lei;
HI - cadastro do condomínio na Secretaria Municipal de Fazenda, na hipótese de
imóvel de uso coletivo;
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IV - fotografias do local mostrando a atual situação, sem a instalação do
equipamento;
V - projetos de engenharia e de arquitetura em 3 (três) cópias impressas e
assinadas pelo proprietário e pelo responsável técnico e 1 (uma) cópia digital;
VI - projeto radiométrico assinado por engenheiro de telecomunicações em que
constem os cálculos de valores nominais previstos do nível de densidade de
potência nos limites da propriedade da instalação, nas edificações vizinhas e nos
edifícios com altura igual ou superior à antena, num raio de 300m (trezentos
metros);
VII - memorial descritivo da obra, contendo, além dos dados técnicos, os demais
elementos necessários à análise do projeto;
VIII - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) dos responsáveis técnicos;
IX - Licença Ambiental expedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
mediante a apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
$ 1º. Os pedidos de aprovação do projeto de construção de Estação Rádio Base
(ERB) e equipamentos afins serão analisados pela Secretaria de Meio Ambiente
no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
8 2º. O início da construção da ERB sem o devido licenciamento sujeita a
concessionária infratora às sanções de interdição de local, embargo da obra e
demolição da construção, além de enquadramento em infração gravíssima sujeita
a multa de acordo com o estabelecido no Capítulo V deste Código.
Art. 293. Na obra deverá ser fixada placa visível em local com acesso ao público,
contendo, além das informações obrigatórias exigidas no Código de Obras e/ou
na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, as seguintes informações:
| - número do processo de licenciamento de construção;
Il - densidade de potência no ponto mais próximo da antena em que haja
circulação de pessoas;
HI - altura da estrutura suporte e de suas respectivas antenas;
IV - empresa de telefonia responsável, com telefone de atendimento ao público;
V - nome dos engenheiros responsáveis pelas obras civis e de telecomunicações.
Art. 294. O Atestado de Conclusão da Obra somente será expedido pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente após a apresentação da Certidão
Negativa do ISS incidente sobre a construção da ERB e do Certificado do Corpo
de Bombeiros em relação à instalação de pára-raios.
Art. 295. No local da instalação, terminada a obra, a concessionária responsável
deverá manter placa identificadora, visível ao público, com dimensão minima de
60 (sessenta) x 7Ocm (setenta centímetros), contendo:
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| - a seguinte legenda: “ÁREA DE EMISSÃO DE RADIAÇÃO
ELETROMAGNÉTICA”:
Il - nome e endereço da concessionária;
Ill - densidade de potência no ponto mais próximo da antena em que haja
circulação de pessoas;
IV - altura da estrutura de suporte e de suas respectivas antenas;
V - nome dos engenheiros responsáveis;
VI - número da licença de funcionamento emitida pela ANATEL;
VII - telefone para atendimento ao público.
Art. 296. O Alvará de Funcionamento da ERB deverá ser renovado anualmente,
ficando condicionado ao parecer prévio das Secretarias Municipais do
Planejamento e de Meio Ambiente.
Art. 297. O licenciamento ambiental de que trata este Código dependerá da
manifestação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que consultará os
demais órgãos relacionados ao assunto, caso se faça necessário.
Art. 298. É vedada a instalação dos equipamentos de que trata este Código nos
seguintes locais:
| - praças, parques urbanos, jardins, largos públicos, áreas verdes e bens de uso
especial;
Il - sítios arqueológicos, científicos e históricos e bens tombados e de interesse
paisagístico;
HI - áreas de creches, estabelecimentos de ensino, estabelecimentos de saúde,
centros comunitários, em distância horizontal inferior a 150m (cento e cinquenta
metros), contados do eixo da torre ou suporte de antena transmissora à área de
acesso ou de edificação destes;
IV — área de Preservação Permanente, Área de Proteção Especial, Parque
Estadual, Parque Municipal, Reserva Particular do Patrimônio Natural, Reserva
Particular Ecológica e Zonas de Preservação Ambiental.
8 1º. A instalação de antenas transmissoras, microcélulas e equipamentos afins
em área pública dependerá, no processo de licenciamento ambiental, de
aprovação de maioria absoluta dos membros do CODEMA, sem prejuízo das
medidas mitigadoras e compensatórias ambientais, além das exigências contidas
neste Código e nos demais dispositivos legais aplicáveis.
8 2º. Os equipamentos instalados nos locais indicados no caput deste Artigo
deverão ser desativados no prazo máximo de 06 (seis) meses.
8 3º. Em situações de relevante interesse público poderá, exceto em Área
Preservação Permanente, ser admitida pelo CODEMA a instalação
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equipamentos de telecomunicações nas áreas a que se refere o Parágrafo
anterior mediante a completa mitigação dos impactos paisagísticos e ambientais.
8 4º. Na vizinhança ou entorno de bens tombados, a autorização para instalação
de ERB e equipamentos afins só poderá ser concedida mediante parecer prévio
do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Artístico de Paracatu.
COMPHAP.
Art. 299. A instalação de antenas para cobertura em microcélula em postes
situados em canteiros centrais de vias públicas será permitida, desde que
atendidos cumulativamente os seguintes critérios:
| - em artérias principais de vias com caixa de rolamento de no mínimo 12m (doze
metros) de largura;
Il - altura mínima de 12m (doze metros) em relação ao solo;
III - afastamento horizontal de qualquer imóvel de, no mínimo, 9m (nove metros)
em relação à base.
8 1º. Os postes utilizados para a instalação desses equipamentos deverão ser
identificados através de placa anelar com 30cm (trinta centímetros) de largura,
contendo os mesmos dizeres do Art. 295.
8 2º. A implantação de ERB e equipamentos afins de telecomunicações em vias e
logradouros públicos está sujeita às regras estabelecidas neste Código, bem
como no Código de Obras e na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, inclusive
com relação às penalidades previstas.
Art. 300. Para concessão do licenciamento ambiental serão observados os
parâmetros de distanciamento mínimo para antenas:
| - 500m (quinhentos metros) a partir do eixo da base de uma torre ou poste para
outra, visando à proteção da paisagem urbana;
Il - 30m (trinta metros) a partir do ponto de emissão de radiação, de qualquer
ponto de edificação existente nos imóveis vizinhos que se destinem à
permanência de pessoas, salvo nos casos de utilização de microcélulas;
Ill - esta distância deverá ser de 40m (quarenta metros) dentro de 30º (trinta
graus) à esquerda e à direita da direção de máxima irradiação de cada antena;
IV - 6m (seis metros) do alinhamento frontal e das divisas laterais e de fundos, a
partir do eixo da base da torre ou poste em relação à divisa do imóvel ocupado;
V - 3m (três metros) de qualquer elemento da ERB ou estação de transmissão,
incluindo torre e antenas, em relação às divisas laterais e de fundo, respeitado o
respectivo afastamento ao alinhamento frontal;
VI - as antenas de transmissão em microcélula só poderão ser implantadas a umá,
distância mínima de 100m (cem metros) de um equipamento para outro,
mesma ou de outra concessionária.
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Art. 301. Para concessão do licenciamento ambiental serão observados os
parâmetros de altura a seguir:
|- a altura máxima de estrutura suporte de antena deverá ser de 1/3 (um terço) da
altura total do prédio, limitada a 12m (doze metros);
Il - a estrutura suporte das antenas, com altura superior a 30m (trinta metros),
deverá ter um afastamento de outro imóvel equivalente à sua altura.
Art. 302. A implantação de ERB e equipamentos afins deverá obedecer ainda os
seguintes parâmetros:
| - atender, quanto aos níveis de emissão de radiação e de ruídos, os parâmetros
estabelecidos por este Código, pelas normas ABNT e pela Secretaria Municipal
de Meio Ambiente;
II - instalar estrutura vertical para suporte de antenas de acordo com as normas
de segurança prescritas pela ABNT, mantendo sua área devidamente isolada e
aterrada;
HI - isolar a instalação de ERB, evitando o acesso de pessoas por meio de
alambrados, telas, muros ou similares.
8 1º. Para atendimento ao disposto no caput deste Artigo serão realizadas
medições e elaborado laudo radiométrico, conforme requisitos mínimos
estabelecidos por este Código e pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
$ 2º. As medições da radiação eletromagnética deverão ser feitas com aparelhos
que afiram a densidade de potência, por integração das faixas de frequência de
interesse, comprovadamente calibrados segundo as especificações do fabricante.
8 3º. Prédios utilizados como sede de escolas, creches, hospitais e clínicas onde
se internem pacientes ou locais em que se verifique grande concentração de
pessoas serão, obrigatoriamente, pontos de medição para verificação da
influência da radiação gerada por estas antenas de transmissão.
8 4º. O laudo radiométrico resultante das medições deverá ser elaborado por
Físico ou Engenheiro especialista em radiação eletromagnética, cadastrado na
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e acompanhado da respectiva Anotação
de Responsabilidade Técnica (ART).
8 5º. Toda instalação de antenas transmissoras de radiação eletromagnética
deverá ser feita de modo que a densidade de potência total, considerada a soma
da radiação preexistente com a radiação adicional emitida pela nova antena,
medida por equipamento que faça a integração de todas as frequências na fai
prevista por este Código, não ultrapasse 100 mW/cm2 (cem micro.watts p
centímetro quadrado) em qualquer local passível de ocupação humana.
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8 6º. Os níveis de densidade de potência da radiação serão avaliados, com
médias calculadas, em qualquer período de Gmin (seis minutos), em situação de
pleno funcionamento da ERB, no horário de maior movimento, quando todos os
canais estiverem em operação.
8 7º. Sempre que ocorrer modificação nos parâmetros técnicos da ERB as
medições serão refeitas e encaminhadas à Secretaria Municipal de Meio
Ambiente.
8 8º. A concessionária terá 30 (trinta) dias corridos, contados da entrada da
operação do site, para encaminhar à Secretaria Municipal de Meio Ambiente
dados da primeira medição, devendo realizar medições periódicas a cada 1 (um)
ano.
Art. 303. Comprovado o dano ambiental em perícia realizada pelo órgão
competente, as concessionárias do serviço de telefonia celular ficam obrigadas a
ressarcir os custos de recomposição de todo e qualquer elemento degradado.
Parágrafo único. Os recursos previstos no caput serão revertidos para o Fundo
Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Art. 304. A instalação dos equipamentos de transmissão, containers e antenas no
topo de edifícios é admitida desde que:
| - sejam garantidas condições de segurança para as pessoas que acessarem o
topo do edifício;
Il - a instalação seja aprovada em ata da assembléia condominial registrada em
cartório acompanhada da convenção do condomínio;
Ill - seja obrigatória a aprovação unânime dos condôminos, na hipótese do edifício
não possuir convenção.
Art. 305. É recomendável, na forma da Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº
01, de 24 de novembro de 1999, o uso de antenas compartilhadas.
Parágrafo único. No caso de instalação de novas antenas, utilizando-se de
estrutura já licenciada pelo órgão ambiental, pode a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, fornecer licenciamento de operação a partir da apresentação dos itens
dispostos nos Incisos V a IX do Art. 293.
Art. 306. Nos locais onde a densidade de potência total ultrapassar os limites
estabelecidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, as emissões deverão
ser imediatamente enquadradas de forma a atender os parâmetros estabelecidos
no presente Código, sob pena de ser determinada a desativação da antena.
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Art. 307. Após o licenciamento ambiental, os empreendedores deverão
apresentar, anualmente, laudo radiométrico à Secretaria Municipal de Meio
Ambiente.
Art. 308. O empreendedor que utiliza torre ou poste para telecomunicações
deverá apresentar contrato de seguro capaz de cobrir dano patrimonial e físico
em relação aos transeuntes e aos moradores de imóveis vizinhos à área de
instalação dos equipamentos.
Art. 309. Na hipótese de descumprimento das disposições deste Código relativas
às antenas de telecomunicação, a concessionária infratora fica sujeita a
enquadramento em infração gravíssima como disposto no Capítulo V deste
Código, sujeita à multa diária, além de embargo, apreensão, demolição do
equipamento e demais penalidades previstas na legislação municipal.
Art. 310. Os valores oriundos das penalidades aplicadas por infração a esta Lei
serão revertidos para o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Art. 311. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente oficiará à ANATEL e ao
Ministério Público quando da constatação de irregularidades e da aplicação das
penalidades previstas neste Código.
Art. 312. O licenciamento poderá ser cancelado pelo Poder Público concedente a
qualquer tempo, se comprovado por órgão competente dano ambiental
relacionado com a ERB.
Art. 313. A concessionária terá como prazos para se reajustar:
| - até 90 (noventa) dias, contados da data da notificação do órgão competente,
para recompor o ambiente natural e urbanístico ao estado em que se encontrava
antes da instalação do equipamento de telecomunicação;
Il - 06 (seis) meses, no máximo, contados da data da publicação deste Código
para regularização das ERBs que estiverem instaladas em desacordo com as
novas regras estabelecidas.
Parágrafo único. Após o vencimento dos prazos previstos no presente Artigo, a
concessionária infratora estará sujeita a enquadramento em infração gravíssima
sujeita a multa diária de acordo com o estabelecido no Capítulo VI deste Código,
por ERB, até o efetivo desmonte das mesmas.
Art. 314. Casos omissos serão remetidos à apreciação da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e ao CODEMA para deliberação específica.
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CAPÍTULO V
DAS ATIVIDADES INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E DE SERVIÇOS
SEÇÃO |
Dos Estabelecimentos Industriais, Comerciais e de Serviços
Art. 315. A operação de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços no
município está sujeita a licença prévia da Prefeitura, concedida mediante
requerimento dos interessados e mediante pagamento dos tributos devidos.
8 1º. O requerimento deverá especificar com clareza:
| - o ramo do comércio ou da indústria;
H - o porte do empreendimento;
Ill - o local em que o requerente pretende exercer sua atividade.
S 2º. Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado
colocará o Alvará de Funcionamento em lugar visível e o exibirá à autoridade
competente sempre que essa o exigir.
S 3º. Para mudança de local de estabelecimento, deverá ser solicitada a
necessária permissão à Prefeitura, que verificará se o novo local satisfaz às
condições exigidas.
Art. 316. Para ser concedida licença de funcionamento pela Prefeitura, o prédio e
as instalações de todo e qualquer estabelecimento comercial, industrial ou
prestador de serviços deverão ser previamente vistoriados pelos órgãos
competentes, em particular no que diz respeito às condições de higiene e
segurança, qualquer que seja o ramo de atividade a que se destinem.
$ 1º. A licença para o funcionamento de açougues, de padarias, de confeitarias,
de leiterias, de cafés, de bares, de restaurantes, de hotéis, de pensões e de
outros estabelecimentos congêneres será sempre precedida de exame no local e
de aprovação da autoridade sanitária competente.
$ 2º. O Alvará será concedido após informações, pelos órgãos competentes da
Prefeitura, de que o estabelecimento atende às exigências estabelecidas neste
Código, no Código de Obras e em outras normas específicas.
Art. 317. As autoridades municipais não concederão licença de funcionamento a
estabelecimentos industriais que, pela natureza dos produtos, pelas matérias- Ê
primas utilizadas, pelos combustíveis empregados, ou por qualquer outro motiv
possam prejudicar a saúde pública.
NR
Art. 318. A licença de funcionamento poderá ser cassada:
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| - quando se tratar de negócio diferente do requerido;
Il - como medida preventiva a bem da higiene, do sossego e da segurança
públicos;
Il - se o licenciado se negar a exibir o Alvará de Localização à autoridade
competente, quando solicitado a fazê-lo;
IV - por solicitação de autoridade competente, provados os motivos que a
fundamentam.
8 1º. Cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado.
8 2º. Poderá ser igualmente fechado qualquer estabelecimento que exerça
atividades sem a necessária licença, expedida em conformidade com o que
preceitua o presente Capítulo.
SEÇÃO II
Das Garagens Comerciais
Art. 319. São consideradas garagens comerciais aquelas destinadas à guarda e à
manutenção de veículos pertencentes a empresas de transporte que possuam
frota.
Art. 320. Nas garagens comerciais a capacidade máxima de guardar veículos não
poderá ser ultrapassada.
$ 1º. A capacidade referida no presente Artigo será calculada na base de 30m2
(trinta metros quadrados) por veículo de grande porte a ser abrigado e de 10,50m?
(dez metros e cinquenta decimetros quadrados) por veículo de pequeno porte, no
caso de garagens não automáticas, além da área mínima de 100m2 (cem metros
quadrados) para pátios de manobras.
8 2º. Em qualquer caso, a capacidade máxima de guardar veículos deverá constar
do respectivo projeto e da licença de funcionamento do estabelecimento.
Art. 321. Em nenhuma garagem comercial será permitida a abertura das folhas
dos portões para o exterior, quando esses forem construídos no alinhamento de
logradouro público.
Art. 322. Em garagens comerciais, os serviços de lavagem e de lubrificação de
veículo só serão permitidos em compartimentos especialmente construídos para
esse fim, sendo proibido executá-los em locais destinados ao abrigo de veículos.
Parágrafo único. Neste caso deverá o estabelecimento contar com cai
separadora de água e óleo, na área de lavagem e lubrificação.
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Art. 323. Quando existirem bombas abastecedoras de combustíveis, essas só
poderão ser localizadas em áreas externas do edifício, a uma distância mínima de
15m (quinze metros) das edificações da garagem, de 4m (quatro metros) das
divisas do lote e de 10m (dez metros) do alinhamento de logradouros públicos.
Parágrafo único. Na instalação e no funcionamento das bombas abastecedoras,
deverão ser respeitadas as prescrições do Código de Obras e dos regulamentos
referentes a instalações destes aparelhos, além das recomendações e das
determinações da legislação federal pertinente.
Art. 324. É passível de interdição a garagem ou parte dela em que se verificar a
paralisação do funcionamento das instalações de renovação de ar ou de seu
funcionamento em condições ineficazes.
Art. 325. É proibido fumar, acender ou manter fogos em garagens comerciais.
SEÇÃO III
Dos Estacionamentos de Veículos
Art. 326. Considera-se estacionamento de veículo a área destinada à guarda de
veículos de particulares, pela qual é cobrada taxa de permanência.
Art. 327. O funcionamento de locais para estacionamento e guarda particular de
veículos dependerá de licença prévia do Poder Público, concedida sempre a título
precário.
8 1º. A licença referida no presente Artigo será concedida em conformidade com
as prescrições deste Código e da legislação fiscal do Município de Paracatu.
8 2º. A licença deverá ser renovada anualmente.
Art. 328. O licenciamento de locais para estacionamento e guarda particular de
veículo só poderá ocorrer mediante o cumprimento das seguintes exigências:
| - existir autorização legal do proprietário do terreno;
Il - estar o terreno devidamente murado, obrigando-se o responsável pelo
licenciamento a mantê-lo drenado, pavimentado, limpo e conservado em bom
aspecto;
Ill - ser provido de pequena construção especial, composta de sala de escritório e
instalação sanitária, observadas as determinações do Código de Obras;
IV - ser colocada no local indicação do ramo de negócio, adequadamente situada,
observando-se as prescrições relativas ao anúncio e aos letreiros, referidos nest
Código.
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$ 1º. Nos locais de que trata o presente Artigo só poderá ser exercido o ramo de
negócio denominado estacionamento e guarda de veículos, sendo proibida
qualquer outra atividade comercial ou de prestação de serviços.
8 2º. A Licença de Funcionamento de locais para estacionamento e guarda de
veículos poderá ser cassada a qualquer momento, nos termos que dispõe este
Código sobre a cassação da licença de localização e de funcionamento de
estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços.
Art. 329. O estabelecimento dedicado à atividade de estacionamento será
responsável pela proteção dos veículos nele estacionados, respondendo pelos
danos a eles causados, enquanto estiverem sob sua guarda.
8 1º. A responsabilidade do estabelecimento de estacionamento estende-se aos
objetos que estiverem no interior dos veículos estacionados, caso as chaves dos
mesmos tenham sido confiadas à sua guarda.
$ 2º. O estabelecimento a que se refere este Artigo fica obrigado a contratar e
manter atualizado seguro de responsabilidade civil em favor dos proprietários dos
veículos que ali estacionarem devendo esse cobrir obrigatoriamente os casos de
furto, de roubo, de atropelamento e de colisões.
Art. 330. O estacionamento que presta serviço por tempo decorrido terá de tomar
como fração, para fins de cobrança, o tempo de 15min (quinze minutos).
8 1º. O valor cobrado na primeira fração, ou seja, nos primeiros 15min (quinze
minutos), tem de ser o mesmo nas frações subsequentes e, necessariamente,
representar parcela aritmética proporcional ao custo da hora integral.
$ 2º, Deverá ser afixada placa, próxima à entrada do estabelecimento e de fácil
visibilidade, com os valores devidos por permanência de 15 (quinze), 30 (trinta),
45 (quarenta e cinco) e 60min (sessenta minutos).
SEÇÃO IV
Das Oficinas de Consertos de Veículos
Art. 331. O funcionamento de oficinas de consertos de automóveis e de
caminhões só será permitido quando possuírem dependências e área suficiente
para o recolhimento dos veículos.
8 1º. Nos locais de que trata o presente Artigo não poderá ser exercido o ramo de
negócio denominado estacionamento e guarda de veículos, e proibida qu lguer
outra atividade comercial.
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8 2º. Excetuam-se das prescrições do presente Artigo, as borracharias que
limitem suas atividades apenas a pequenos consertos, absolutamente
indispensáveis ao prosseguimento da marcha normal do veículo.
Art. 332. Nas oficinas de conserto de veículos, os serviços de pintura deverão ser
executados em compartimentos apropriados, de forma a evitar a dispersão de
tintas e derivados nas demais seções de trabalho, observado o disposto no Art. 9º
deste Código.
SEÇÃO V
Da Comercialização de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP)
Art. 333. Todo estabelecimento de venda ou distribuição de GLP, na condição de
depósito, fica obrigado ao cumprimento do disposto no Código de Obras, bem
como ao que dispõe a Lei de Uso e Ocupação do Solo, quanto à sua localização
e estrutura física.
Art. 334. O estabelecimento para ser licenciado no Município, deverá atender as
condições estabelecidas no Código de Obras, o disposto em Legislação Federal e
Estadual sobre o assunto, e as que se seguem:
| - distar pelo menos 20m (vinte metros) de locais de grande aglomeração de
pessoas;
Il - todo o espaço frontal existente a uma distância de 3m (três metros) do limite
externo da área deverá estar livre de obstáculos naturais ou artificiais;
Il - o estabelecimento deverá distar, pelo menos 10m (dez metros) de
equipamentos ou aparelhos produtores de faísca, de chama e de calor existente
em sua vizinhança;
IV - deverá apresentar preliminarmente o Laudo de Vistoria expedido pelo Corpo
de Bombeiros, informando quanto à positividade da instalação do depósito na
região;
V - toda a área deverá estar murada ou cercada com postes de concreto de no
mínimo 10 (dez) fios de arame e altura mínima de 1,80m (um metro e oitenta
centímetros), com dizeres de segurança “CUIDADO INFLAMÁVEL” ou “CUIDADO
PERIGO”.
Art. 335. Os estabelecimentos que comercialzem GLP como atividade
complementar deverão efetuar pedido de licença específica, o que será
deferido depois de atendidas as seguintes condições:
| - não sejam estabelecimentos:
a) - farmacêuticos e perfumarias;
b) - bares e restaurantes;
c) - boites e casas de diversões;
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d) - hospitais, hotéis e motéis;
e) - frutarias, açougues e peixarias;
f) - panificadoras e confeitarias;
9) - outros similares;
h) - o número de botijões em comercialização não ultrapasse 50 (cinquenta)
unidades.
Il - apresentar, quando da solicitação para funcionamento, a planta do terreno
localizando todas as edificações em seu interior, cotando inclusive o local da
comercialização e guarda do GLP, que deverá atender as seguintes
características:
a) - nunca poderá ser exposto a venda ou guardado em área pública;
b) - os botijões serão alojados em áreas cercadas ou sobre grades, que
possibilitem a guarda do volume especificado para a categoria de venda,
tendo o piso revestido em concreto desempenado;
c) - apresentar laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiros, autorizando o
funcionamento no local, bem como aprovando as prescrições de segurança.
SEÇÃO VI
Dos Postos de Combustíveis
Art. 336. A instalação de postos de combustíveis para veículos e depósitos de
outros inflamáveis fica sujeita à aprovação e licenciamento municipal, conforme a
Seção IX do Capítulo V deste Código e à concessão de licença pelo Poder
Público Estadual.
8 1º. O Município de Paracatu poderá negar a aprovação de projeto e a
concessão de licença se a instalação do depósito ou da bomba prejudicar de
algum modo a segurança pública ou a legislação pertinente.
8 2º. O Município de Paracatu poderá estabelecer outras exigências que julgar
necessárias ao interesse da segurança pública.
Art. 337. Do projeto dos equipamentos e das instalações dos postos de serviços e
de abastecimento de veículos deverá constar a planta de localização dos
referidos equipamentos e instalações, com memoriais descritivos e notas
explicativas referentes às condições de segurança e funcionamento.
8 1º. Os depósitos de inflamáveis deverão ser metálicos e subterrâneos, à prova
de propagação de fogo e sujeitos, em todos os seus detalhes e funcionamento, ao
que prescreve a legislação federal sobre inflamável.
|
$ 2º. As bombas distribuidoras de combustíveis só poderão ser instalada
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| - no interior de postos de serviço e de abastecimento de veículos, observadas as
prescrições do Código de Obras do Município;
Il - dentro de terrenos de oficinas, cooperativas, desde que fiquem afastadas, no
mínimo, 15m (quinze metros) das edificações e das divisas do lote e 10m (dez
metros) do alinhamento de logradouros públicos e que possibilitem operar veículo
no interior do terreno;
Ill - em locais aprovados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
83º. É proibida a instalação de bombas de combustíveis a uma distância inferior a
100m (cem metros) de escolas, hospitais, casas de saúde e asilos ou a 500m
(quinhentos metros) de outros estabelecimentos do mesmo ramo.
8 4º. Não é permitida a instalação de bombas de combustíveis em logradouro
público.
Art. 338. Os postos de serviços e de abastecimento de veículos deverão
apresentar, obrigatoriamente:
| - aspecto externo e interno, inclusive pintura, em condições satisfatórias de
limpeza;
Il - perfeito estado de funcionamento das instalações de abastecimento de
combustíveis, de água para todos os fins, e de suprimento de ar com indicação de
pressão para os pneumáticos;
ll - perfeitas condições de funcionamento dos encanamentos de água, de
esgotos e das instalações elétricas;
IV - calçadas e pátios de manobras em perfeitas condições e inteiramente livres
de detritos, tambores veículos e quaisquer objetos estranhos ao respectivo
comércio;
V - pessoal de serviço adequadamente uniformizado.
8 1º. É obrigatória a existência de vestiários com armários individuais para os
empregados.
8 2º. Os inflamáveis, para abastecimento do posto, deverão ser transportados em
veículos apropriados, hermeticamente fechados, consoante o disposto nos
regulamentos oficiais.
8 3º. A alimentação dos depósitos metálicos subterrâneos será feita por meio de
mangueira ou tubo, de modo que os inflamáveis passem diretamente do interior
dos caminhões-tanque para o interior dos depósitos.
$ 4º. O indicador referido no Parágrafo anterior será aferido pelo órgão
competente do Município de Paracatu.
8 5º. O abastecimento do depósito de veículo será realizado por meio de bom
ou gravidade, após elevação feita em vaso fechado de certa quantidade
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f
asas da
inflamável do depósito subterrâneo para pequenos reservatórios elevados,
devendo o líquido ser introduzido diretamente no interior do tanque por meio de
mangueira com terminal de liga metálica, dotado de válvula ou de torneira
apropriada.
8 6º. Para o abastecimento de veículos serão utilizados, obrigatoriamente,
dispositivos dotados de indicadores que marquem, pela simples leitura, a
quantidade de combustível fornecida, devendo o referido indicador ficar em
posição facilmente visível, iluminado à noite e mantido sempre em condições de
funcionamento perfeito e exato.
8 7º. É proibido o abastecimento de veículos coletivos com passageiros no seu
interior, com faróis acesos e motores em funcionamento.
8 8º. É proibido o abastecimento de veículo ou de qualquer recipiente por meio de
qualquer sistema que consista em despejar livremente os líquidos inflamáveis
sem o intermédio da mangueira dotada dos dispositivos referidos no 8 5º do
presente Artigo e sem que o terminal da mangueira seja introduzido no interior do
tanque ou recipiente, de forma a impedir o extravasamento do líquido.
8 9º. Para serem abastecidos de combustíveis, de água e de ar, os veículos
deverão estar, obrigatoriamente, dentro do terreno do posto.
$ 10. É vedado conservar qualquer quantidade de inflamáveis em latas, em
tambores, em garrafas e em outros recipientes semelhantes.
8 11. Os serviços de limpeza, de lavagem e de lubrificação de veículos só
poderão ser realizados nos recintos apropriados, sendo esses obrigatoriamente
dotados de instalações destinadas a evitar a acumulação de água e de resíduos
de lubrificantes no solo ou seu escoamento para o logradouro público.
$ 12. Nos postos de serviços e de abastecimento de veículos não serão
permitidos locais de serviços mecânicos e de reparos, de pinturas e de
lanternagem de veículos, exceto pequenos reparos de pneus e de câmaras de ar.
8 13. A infração dos dispositivos do presente Artigo será considerada infração
gravíssima e punida com aplicação de multas, conforme Capítulo VI deste
Código, podendo ainda, a juízo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ser
determinada a interdição do posto ou de qualquer de seus serviços.
SEÇÃO VII
Do Horário de Funcionamento
Art. 339. Os estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, nos (di
úteis, abrirão entre 6 (seis) e 9h (nove horas) e fecharão entre 18 (dezoito)
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|
(vinte e quatro horas), observados os preceitos da legislação federal que regula o
contrato de duração e as condições de trabalho.
8 1º. A pedido do interessado, a Prefeitura permitirá a abertura e o funcionamento
em horários especiais, inclusive nos domingos e nos feriados nacionais ou locais,
nos estabelecimentos que:
| - manipulem gêneros perecíveis e de consumo diário;
Il - manipulem bens cujo horário de distribuição seja determinado e matutino, tais
como os jornais;
Ill - prestem serviços essenciais, tais como transportes e comunicações, serviços
médicos de urgência, segurança e prestação de serviços públicos tais como
purificação e distribuição de água, produção e distribuição de energia elétrica,
serviço telefônico, produção e distribuição de gás, serviço de esgotos;
IV - tenham processo de produção em vários turnos;
V - visem atender o turismo e o lazer.
& 2º. Será permitido o funcionamento em horários especiais de outros tipos de
estabelecimentos, desde que não causem incômodo à vizinhança, desde que
requerida licença especial, obedecida a legislação federal pertinente.
Art, 340. O horário mínimo de funcionamento das farmácias e das drogarias é das
8 (oito) às 22h (vinte e duas horas), nos dias úteis.
8 1º. É facultado às farmácias, em caso de urgência, atender o público a qualquer
hora do dia ou da noite.
8 2º. É obrigatório o serviço plantão de farmácias e de drogarias nos domingos e
nos feriados, nos períodos diurno e noturno, e nos demais dias da semana no
período noturno, sem interrupção de horário.
$& 3º. Nos domingos e nos feriados, o horário de plantão começa às 8h (oito horas)
da manhã e termina às 8h (oito horas) da manhã seguinte.
8 4º. Durante a noite dos dias úteis, o horário de plantão é das 22 (vinte e duas)
às 8h (oito horas) do dia seguinte.
8 5º. As farmácias e as drogarias que fizerem plantão no domingo obedecerão ao
horário fixado no presente Artigo durante todos os dias úteis da semana seguinte.
8 6º. As farmácias e as drogarias ficam obrigadas a fixar placas indicativas de
plantão. |
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8 7º. O regime obrigatório de plantão obedecerá rigorosamente à escala fixada
por portaria da Secretaria de Saúde do Município de Paracatu, consultados os
proprietários de farmácias e de drogarias ou o sindicato da classe.
& 8º. As prescrições relativas às farmácias e drogarias poderão ser extensivas aos
laboratórios de análises médicas.
8 9º. A Prefeitura estabelecerá plantões para atendimento em feriados ou em
horário noturno, devendo as farmácias, quando fechadas, afixar à porta uma
placa com a indicação dos estabelecimentos análogos que estiverem de plantão.
Art. 341. Em qualquer dia e hora será permitido o funcionamento dos
estabelecimentos, excluído o expediente de escritório e observadas as
disposições da legislação trabalhista quanto ao horário de trabalho e ao descanso
dos empregados:
| - impressão de jornais;
HI - distribuição de leite;
Ill - refrigeração industrial;
IV - produção e distribuição de energia elétrica;
V- serviços de abastecimento de água potável e de esgotos sanitários;
VI - serviços telefônico, telegráfico, rádio.telegráfico e radiodifusão;
Mil - distribuição de gás;
VIII - estacionamento de veículos;
IX - serviços de transporte coletivo;
X - agências de passagens;
XI! - postos de lubrificação e de abastecimento de veículos;
XII - oficinas de consertos de câmaras de ar;
XIII - despachos de empresas de transporte de produtos perecíveis;
XIV - serviço de carga de armazéns cerealistas, inclusive companhia de armazéns
gerais;
XV - institutos de educação ou de assistência;
XVI - farmácias, drogarias e laboratórios;
XVII - hospitais, casas de saúde e postos de serviços médicos;
XVIII - hotéis, pensões, hospedarias e congêneres;
XIX - casas funerárias;
XX - lojas de conveniências.
Art. 342. Por motivo de conveniência pública, estabelecimentos poderão
funcionar em horários especiais, mediante licença especial, respeitadas as
disposições da legislação trabalhista relativas ao horário de trabalho e ao
descanso dos empregados.
8 1º. A concessão de licença especial depende de requerimento do interessado
acompanhado da declaração de que dispõe de turmas de empregados que s
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revezem de modo que a duração do trabalho efetivo de cada turma não exceda
os limites estabelecidos na legislação trabalhista vigente.
8 2º. A licença especial é indivisível, seja qual for a época do ano em que tenha
sido requerida e não será concedida a estabelecimento que não esteja
regularmente licenciado para funcionamento no horário normal.
8 3º. O pedido de licença especial será feito em formulários oficiais, observadas
as instruções e rotinas estabelecidas pelo Poder Público.
Art. 343. Os estabelecimentos que negociarem com artigos carnavalescos
poderão funcionar, mediante licença especial, fora do horário normal de abertura
e fechamento na quinzena que os anteceder.
S 1º. As prerrogativas do presente Artigo são extensivas aos estabelecimentos
que obtiverem licença especial para funcionamento provisório com artigos
carnavalescos.
8 2º. Nos três dias de carnaval, os estúdios fotográficos poderão funcionar até 22h
(vinte e duas horas), independentemente de licença especial.
8 3º. Na véspera e no dia de finados, os estabelecimentos que negociarem flores
naturais, coroas, velas e outros artigos próprios para essa comemoração, poderão
funcionar das 6 (seis) às 22h (vinte duas horas), independentemente de licença
especial.
Art. 344. Para efeito de licença especial para funcionamento de estabelecimento
com mais de um ramo de negócio, deverá prevalecer o horário determinado para
o principal, tendo em vista os estoques e as receitas principais do
estabelecimento.
$ 1º. No caso referido no presente Artigo, deverão ser completamente isolados os
anexos do estabelecimento, cujo funcionamento não seja permitido fora do
horário normal, não podendo ser concedida licença especial se esse isolamento
não for possível.
8 2º. No caso referido no Parágrafo anterior o estabelecimento em causa não
poderá negociar artigos de seus anexos, cuja venda somente seja permitida no
horário normal, sob pena de cassação da licença.
Art. 345. Nos estabelecimentos industriais que disponham de seções de venda, o
horário normal de seu funcionamento é extensivo às referidas seções.
Art. 346. Nos estabelecimentos comerciais, o horário normal de sen).
funcionamento é extensivo aos respectivos depósitos de mercadorias. AY
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
Art. 347. Os armazéns e depósitos de mercadorias e volumes ferroviários e
rodoviários, bem como as agências de empresas de transporte rodoviário e
aeroviário de passageiros, poderão funcionar no horário desses
estabelecimentos, desde que não tenham comunicação direta com logradouro
público.
Art. 348. Os estabelecimentos localizados em mercados comerciais e de
prestação de serviços centrais públicos e mercados particulares obedecerão ao
horário constante do respectivo regulamento.
Art. 349. No período dos festejos natalinos e de ano novo e na semana em que
recaírem os festejos especiais, os estabelecimentos comerciais varejistas
poderão solicitar licença especial para funcionamento fora do horário normal de
abertura e fechamento.
Art. 350. Os estabelecimentos que negociarem artigos próprios para festas
juninas poderão funcionar até as 22h (vinte e duas horas), inclusive domingos e
feriados, no período de 31 (trinta e um) de maio a 2 (dois) de julho, exceto para
venda de fogos de artifício.
Art. 351. Fica proibida a exposição de mercadorias nos passeios e calçadas de
estabelecimentos comerciais, sendo esta considerada infração leve, sob pena de
multa, conforme disposto no Capítulo VI deste Código.
8 1º. No caso de reincidência, além de ser a multa elevada ao dobro, as
mercadorias expostas poderão ser compulsoriamente removidas para o depósito
público.
8 2º. Não constitui infração a colocação momentânea de mercadorias sobre o
passeio durante as operações de carga e descarga, observados os horários
pré.estabelecidos pelo Poder Público.
Art. 352. Os depósitos de materiais e de mercadorias, quando conservados ao
tempo, deverão atender as seguintes exigências:
| - não ficarem expostos em logradouros públicos;
Il - serem mantidos permanentemente em boa arrumação para não impedir o
trânsito pelo terreno;
Ill - ser observado um afastamento mínimo de 2m (dois metros) em relação à
divisa ou igual à altura máxima da pilha de materiais e mercadorias.
Art. 353. É proibido, fora do horário regulamentar de abertura e fechamel
realizar os seguintes atos:
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FIS
SA
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| - praticar compra e venda relativas ao comércio explorado, ainda que a portas
fechadas, com ou sem o concurso de empregados, tolerando-se apenas 15min
(quinze minutos) após o horário de fechamento, para atender eventuais fregueses
que já se encontram no interior do estabelecimento;
Il - manter abertas, entreabertas ou simultaneamente abertas e fechadas as
portas do estabelecimentos.
8 1º. Não se consideram infração os seguintes atos:
| - abertura de estabelecimentos comerciais para execução de serviços de
limpeza, durante o tempo estritamente necessário para isso;
Il - conservar entreaberta uma das portas do estabelecimento durante o tempo
absolutamente necessário;
HI - executar, a portas fechadas, serviços de arrumação, de mudança ou de
balanço.
8 2º. Durante o tempo necessário para a conclusão de trabalhos iniciados antes
da hora de fechamento do estabelecimento, esse deverá conservar as portas
fechadas.
SEÇÃO VIII
Da Aferição de Pesos e Medidas
Art. 354. O serviço de aferição de balanças, de pesos e de medidas é atribuição
privativa do Município de Paracatu, por delegação do órgão metrológico.
Art. 355. Compete ao Município de Paracatu, por meio do respectivo órgão
administrativo:
| - proceder a verificação e a aferição de medidas, de pesos, de balanças e de
outros aparelhos ou instrumentos de pesar e medir, utilizados por
estabelecimentos ou pessoas que façam compra e venda de mercadorias;
II - utilizar, no processo de aferição, amostras representativas das grandezas dos
aparelhos e dos instrumentos de medir e de pesar produzidos em série, segundo
os padrões estabelecidos pelo sistema legal de pesos e medidas;
Ill - controlar a medição das mercadorias cujo acondicionamento não é
processado na presença do comprador;
IV - proceder à fiscalização metrológica;
V - tomar as medidas adequadas para a repressão às fraudes quantitativas na
prática de pesar e de medir mercadorias.
$ 1º. A aferição consiste na comparação dos pesos e das medidas com
padrões metrológicos oficiais e na aposição do carimbo oficial do Município dê,
Paracatu aos que forem julgados legais, apreendendo-se os ilegais.
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8 2º. Serão aferidos somente os pesos de metal, rejeitando-se os de madeiras, de
pedra, de argila ou de substância equivalente, que serão apreendidos pela
fiscalização.
$ 3º. Serão igualmente apreendidos os aparelhos de pesos e medidas que se
encontrarem amassados, furados, com mostradores ilegíveis ou de qualquer
modo suspeitos.
Art. 356. Os estabelecimentos comerciais ou industriais serão obrigados, antes
do início de suas atividades, a submeter à aferição os aparelhos ou os
instrumentos de medir a serem utilizados em suas transações comerciais, de
acordo com as normas estabelecidas pelo Instituto Nacional de Metrologia
Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO) do Ministério da Indústria e
Comércio.
8 1º. Anualmente, é obrigatória a aferição de pesos e medidas pela autoridade
competente.
8 2º. Em qualquer tempo, no decurso do exercício, a fiscalização poderá realizar a
verificação e a aferição de aparelhos ou instrumentos de pesar e de medir.
Art. 357. Toda pessoa, física ou jurídica, que usar, nas transações comerciais,
pesos, balanças, medidas e outros instrumentos ou aparelhos de pesar e medir
não aferidos previamente ou que não sejam conforme os padrões estabelecidos
pelo sistema legal de pesos e medidas, fica sujeita a multa e apreensão dos
mesmos.
8 1º. Haverá multa e apreensão ainda, nos seguintes casos:
| - quando não forem apresentados, anualmente ou quando exigidos para
verificação e aferição, os aparelhos ou os instrumentos de pesar ou de medir
utilizados na compra ou na venda de mercadorias;
H - quando forem usados aparelhos ou instrumentos de pesar ou de medir
adulterados, estejam ou não aferidos.
$ 2º. Para os casos a que se refere o presente Artigo e as alíneas do Parágrafo
anterior ou quando se tratar de pessoas físicas ou jurídicas que gozem de isenção
de tributos, poderá ser aplicada, além da multa, a penalidade de suspensão da
isenção por um exercício ou definitivamente, quando houver reincidência.
SEÇÃO IX
Do Licenciamento das Atividades e dos Empreendimentos de Impacto
Art. 358. Atividades e empreendimentos de impacto são aqueles cujos efeito
decorrentes de sua instalação possam provocar impactos sobre o meio natur
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e/ou sobre os elementos do meio antrópico, tais como o sistema viário, o sistema
de transportes, a infra.estrutura e os serviços públicos disponíveis.
8 1º. São considerados atividades e empreendimentos de impacto aqueles
listados nas normas emanadas dos órgãos federais, estaduais e municipais
competentes e os usos não residenciais assim classificados pela Lei de Uso e
Ocupação do Solo, considerando o caput deste Artigo.
8 2º. Será exigido Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (ElV), para
empreendimentos ou atividades que possam causar impactos positivos e/ou
negativos sobre a qualidade de vida da população residente na área e suas
proximidades, nos termos da Seção XII do Capítulo Il da Lei Federal n. 10.257, de
10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade).
& 3º. Lei municipal definirá os empreendimentos e as atividades privados ou
públicos em área urbana que dependerão de elaboração de EIV, nos termos do
Parágrafo anterior, para obtenção das licenças ou autorizações de construção, de
ampliação ou de funcionamento a cargo do Poder Público municipal.
8 4º. Os casos omissos serão decididos pelo órgão competente da Prefeitura
Municipal.
Art. 359. Atividades e empreendimentos de impacto estão sujeitos ao controle
ambiental para que verifique sua sustentabilidade e consequentemente sua
viabilidade ambiental, na obtenção de licenças ou alvarás a cargo do Poder
Público Municipal.
Art. 360. O controle ambiental de atividades e empreendimentos de impacto se
dará mediante processo administrativo destinado a avaliar as condições
ambientais dessas atividades ou empreendimentos nas suas etapas de
concepção, de implantação, de operação, de modificação e de ampliação.
Parágrafo único. O processo de controle ambiental antecederá a instalação, a
modificação, a ampliação e o funcionamento de atividades e empreendimentos de
impacto.
Art. 361. O Estudo de Impacto de Vizinhança (ElIV) é o documento que apresenta
o conjunto dos estudos e informações técnicas relativas à identificação, à
avaliação, à prevenção, à mitigação e à compensação dos impactos na
vizinhança de um empreendimento ou atividade, de forma a permitir a análise d
diferenças entre as condições que existirão com a implantação do mesmo e a$:
que existiriam sem essa ação.
Art. 362. O EIV será exigido para:
| - construção de empreendimentos de impacto;
Sd
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU— ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366
Il - ampliação de empreendimentos de impacto, quando esta for superior a 50%
(cinquenta por cento) da área regularmente existente;
III - licenciamento de atividades de empreendimentos de impacto.
Art. 363. O EIV deverá contemplar os aspectos positivos e negativos do
empreendimento ou atividade sobre a qualidade de vida da população residente
ou usuária da área em questão e seu entorno, devendo incluir, no que couber, a
análise e a proposição de solução para as seguintes questões:
| - adensamento populacional;
Il - uso e ocupação do solo;
III - valorização imobiliária;
IV - equipamentos urbanos;
V - equipamentos comunitários;
VI - paisagem urbana e patrimônio natural e cultural;
VII - sistema de circulação e transportes;
VIII - impacto sócio-econômico na população residente ou atuante no entorno.
$ 1º. Entende-se como vizinhança o entorno do local afetado pela instalação e
funcionamento do empreendimento ou atividade, podendo ser:
| - vizinhança imediata, aquela instalada no lotes ou quadras em que o
empreendimento proposto se localiza;
Il - vizinhança mediata, aquela situada na área de influência do projeto e que
pode ser atingida por ele.
Art. 364. O EIV deverá conter, no mínimo, os itens abaixo discriminados:
| - apresentação das informações necessárias à análise técnica de adequação do
empreendimento ou atividade às condições locais e de suas alternativas
tecnológicas, contendo no mínimo as seguintes indicações:
a) localização geográfica;
b) atividade(s) prevista(s), bem como objetivos e justificativas;
c) descrição do projeto e de suas alternativas tecnológicas;
d) áreas, dimensões, volumetria e acabamento da edificação projetada;
e) levantamento plani-altimétrico do terreno;
f) mapeamento das redes de água, esgoto, águas pluviais, luz e telefone no
perímetro do empreendimento;
9) indicação de entradas, saídas, geração de viagens e distribuição
sistema viário.
Il - delimitação da área de vizinhança imediata e mediata, com justificativ
descrição da mesma, indicando, no mínimo:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
a) levantamento dos usos e volumetria de todos o imóveis e construções
existentes, localizados na área de vizinhança, conforme definida nesta Lei;
b) indicação dos imóveis de interesse do patrimônio cultural na área de
vizinhança;
c) caracterização sócio.econômica da população residente na área de
vizinhança.
Ill - compatibilização com planos e programas governamentais, com a legislação
urbanística e ambiental, com a infra.estrutura urbana e com o sistema viário na
área de vizinhança;
IV - identificação e avaliação dos impactos na área de vizinhança durante as
fases de construção e operação ou funcionamento e, quando for o caso, de
desativação do empreendimento ou atividade contendo:
a) destino final do material resultante do movimento de terra;
b) destino final do entulho da obra;
c) existência de arborização e de cobertura vegetal no terreno;
d) produção e nível de ruído.
V - descrição da qualidade ambiental futura da área em comparação com a
qualidade atual, discriminando a distribuição dos ônus e benefícios sociais;
VI - definição de medidas mitigadoras, compastibilizadoras e compensatórias;
Vil - elaboração de programas de monitoramento dos impactos e da
implementação das medidas preventivas, compensatórias, corretivas, mitigadoras
e a metodologia e parâmetros a serem adotados e os prazos de execução.
Parágrafo único. O Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV) deverá apresentar,
de forma resumida e em linguagem acessível, a conclusão do EIV e cada um dos
itens relacionados nos Incisos anteriores, devendo ser ilustrado por mapas, fotos
e demais recursos visuais que auxiliem na demonstração das vantagens e
desvantagens do projeto e das consequências de suas instalações.
Art. 365. O Poder Executivo Municipal, para eliminar ou minimizar impactos
negativos a serem gerados pelo empreendimento, deverá solicitar, como condição
para aprovação do projeto, alterações e complementações no mesmo, bem como
a execução de melhorias na infraestrutura urbana e de equipamentos
comunitários, tais como:
| - ampliação das redes de infra.estrutura urbana;
Il - doação de terreno ou de equipamento comunitário necessários para o
atendimento da demanda a ser gerada pelo empreendimento ou atividade;
III - ampliação e adequação do sistema viário, faixas de desaceleração, pontos de
ônibus, faixas de pedestres, semaforização ou outras indicadas pelo órgão
responsável;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
IV - proteção acústica, com o uso de filtros e outros procedimentos que
minimizem os incômodos da atividade;
V - manutenção de imóveis, fachadas ou outros elementos arquitetônicos ou
naturais considerados de interesse paisagístico, histórico, artístico ou cultural,
bem como a recuperação ambiental da área;
VI - cotas de emprego e cursos de capacitação profissional, entre outros,
VII - percentual de habitação de interesse social no empreendimento;
VIII possibilidade de construção de equipamentos sociais em outras áreas da
cidade;
IX - implantação e manutenção de áreas verdes.
Art. 366. O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é um instrumento técnico-
científico de caráter multidisciplinar, capaz de definir, mensurar, monitorar, mitigar
e corrigir as possíveis causas e efeitos, de determinada atividade, sobre
determinado ambiente.
Art. 367 . São consideradas atividades modificadoras do meio ambiente:
| - estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento,
- ferrovias;
Ill - portos e terminais de minério, petróleo e produtos químicos;
IV - aeroportos;
V - oleodutos, gasodutos, minerodutos, troncos coletores e emissários de esgotos
sanitários;
VI - linhas de transmissão de energia elétrica, acima de 230KV (duzentos e trinta
quilovolts);
VII - obras hidráulicas para exploração de recursos hídricos, tais como: barragem
para fins hidrelétricos, acima de 10MW (dez megawatts), de saneamento,
abertura de canais para navegação, drenagem e irrigação, retificação de cursos
d'água, abertura de barras e embocaduras, transposição de bacias, diques;
VIII - extração de combustível fóssil (petróleo, xisto, carvão);
IX - extração de minério;
X - aterros sanitários, processamento e destino final de resíduos tóxicos ou
perigosos;
usinas de geração de eletricidade, qualquer que seja a fonte de energia primária,
acima de 10MW (dez megawatts);
XI - complexo e unidades industriais e agro.industriais (petroquímicos,
siderúrgicos, cloroquímicos, destilarias de álcool, hulha, extração e cultivo de
recursos hídricos);
XII - distritos industriais e zonas estritamente industriais. ZEI;
XIII - exploração econômica de madeira ou de lenha, em áreas acima de 100ha
(cem hectares) ou menores, quando atingir áreas significativas em termos
percentuais ou de importância do ponto de vista ambiental,
XIV - projetos urbanísticos, acima de 100ha (cem hectares) ou em as
consideradas de relevante interesse ambiental;
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XV - qualquer atividade que utilize carvão vegetal, em quantidade superior a 10t
(dez toneladas) por dia;
XVI - parque eólico.
Art. 368. O EIA deverá conter, no mínimo, os itens abaixo discriminados:
| - caracterização da área de influência do empreendimento, dos pontos de vista
sócio.econômico, urbanístico e/ou ambiental, abrangendo, sempre que existir:
a) área de influência do empreendimento, considerando bairro e microbacias
hidrográficas;
a) nascentes e cursos d'água;
b) geomorfologia;
c) cobertura vegetal;
d) processos erosivos e áreas de risco;
e) população da área de influência, considerando número e perfil sócio-
econômico;
f) acessibilidade, principais eixos de articulação interna e externa e
transporte coletivo;
h) infra-estrutura urbana instalada ou com previsão de implantação a curto
prazo, tais como redes de água, esgoto, drenagem e energia elétrica;
i) uso e ocupação do solo, considerando intensidade e tendências da
ocupação, principais atividades instaladas na área, centros urbanos,
equipamentos comunitários;
g) elementos paisagísticos e bens de interesse cultural existentes no
entorno.
Il - caracterização do empreendimento e impactos previsíveis na sua área de
influência, incluindo, sempre que existir:
a) uso a que se destina, porte, clientela, processos adotados no exercício da
atividade e previsão de geração de empregos;
b) impacto no incremento populacional e no padrão urbanístico e sócio-
econômico da área;
c) interferência na paisagem urbana, notadamente do entorno;
d) sobrecarga dos equipamentos comunitários, especialmente os de saúde e
de educação;
e) impactos na circulação e no tráfego da área, de acordo com a demanda
de áreas para veículos;
f) consumo de água e de energia elétrica;
9) sobrecarga dos sistemas de esgotamento sanitário e de água pluvial,
h) necessidade de retirada de vegetação, intervenções nos recursos
hídricos, movimentos de terra e geração de entulho;
i) poluição do ar, sonora, geração de vibrações, efluentes líquidos e resíduos
sólidos, risco à segurança dos usuários e propriedades vizinhas. NL
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 367 N
|l - indicação das medidas a serem realizadas pelo interessado no sentido de
mitigar os impactos negativos e potencializar possíveis efeitos positivos do
empreendimento.
Art. 369. Serão adotados, no mínimo, os critérios abaixo, visando à redução de
impactos específicos que quaisquer empreendimentos causem ao ambiente
urbano, nos seguintes casos:
| - circulação:
a) implantação de sinalização dos acessos,
b) criar faixa de acumulação de veículos quando necessário.
Il - movimentação de veículos pesados:
a) definição de trajeto de acesso dos veículos pesados de forma a
compatibilizar a circulação com o sistema viário existente.
III - atividades atrativas de pessoas:
a) - reserva de área interna e coberta para filas.
III - atividades que geram riscos de segurança:
a) - aprovação de projeto específico de prevenção e combate a incêndio;
b) - implantação de sistemas de alarme e segurança;
c) - projeto de evacuação, inclusive quanto a deficientes físicos.
IV - atividades geradoras de efluentes poluidores, odores, gases, ou radiações
ionizantes:
a) tratamento da fonte poluidora por meio de equipamentos e materiais,
b) implantação de programa de monitoramento.
V - atividades geradoras de ruídos e vibrações:
a) - implantação de sistemas de isolamento acústico e de vibrações.
CAPÍTULO VI
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Art. 370. A ação ou a omissão que resultem em inobservância às regras deste |
Código constituem infração, que se classifica em leve, média, grave e gravíssima)
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Art. 371. Será considerado infrator aquele que cometer, mandar, constranger ou
auxiliar alguém a praticar infração e, ainda, os encarregados da execução das leis
que, tendo conhecimento da infração, deixaram de autuar o infrator.
Art. 372. A cada inspeção em que for verificada irregularidade, apresentará o
funcionário competente um relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou
solicitando providências visando ao bem estar público.
Parágrafo único. A Prefeitura tomará as providências cabíveis ao caso, quando
esse for da alçada do Governo Municipal, ou remeterá cópia do relatório às
autoridades federais ou estaduais competentes.
SEÇÃO |
Das Penalidades
Art. 373. O cometimento de infração implicará a aplicação das seguintes
penalidades:
| - notificação;
Il - multa;
II - apreensão de produto ou equipamento;
IV - embargo de obra ou serviço;
V - cassação do documento de licenciamento;
VI - interdição da atividade;
VII - demolição;
VIII - cancelamento de Alvará de Funcionamento do estabelecimento.
Parágrafo único. Quando o infrator praticar, simultaneamente, 2 (duas) ou mais
infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as penalidades pertinentes.
Art. 374. A aplicação da penalidade prevista no Artigo anterior deste Código não
isenta o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração.
Art. 375. Responderá solidariamente com o infrator quem, de qualquer modo,
concorrer para a prática da infração ou dela se beneficiar.
Art. 376. Verificando-se infração a este Código, e sempre que se constate não
implicar prejuízo iminente para a comunidade, será expedida, contra o infrator,
notificação preliminar, estabelecendo-se um prazo para que esse regularize a
situação.
8 1º. O prazo para a regularização da situação não deve exceder o máximo de 3
(trinta) dias e será arbitrado pelo agente fiscal, no ato da notificação.
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366
8 2º. Decorrido o prazo estabelecido, sem que o notificado tenha regularizado a
situação apontada, será lavrado o respectivo auto de infração.
Art. 377. A multa será aplicada quando o infrator não sanar a irregularidade
dentro do prazo fixado na notificação.
8 1º. A multa será fixada em real, obedecendo à seguinte escala:
| - na infração leve, de 2 (duas) a 8 (oito) UFM — Unidade Financeira Municipal;
Il - na infração média, de 10 (dez) a 20 (vinte) UFM — Unidade Financeira
Municipal;
III - na infração grave, de 25 (vinte e cinco) a 75 (setenta e cinco) UFM — Unidade
Financeira Municipal;
IV - na infração gravíssima, de 85 (oitenta e cinco) a 160 (cento e sessenta) UFM
— Unidade Financeira Municipal.
8 2º. Em caso de primeira e segunda reincidência, a multa será aplicada,
respectivamente, em dobro ou em triplo em relação aos valores previstos no $ 1º
deste Artigo.
8 3º. Considera-se reincidência, para os fins deste Código, o cometimento da
mesma infração pela qual foi aplicada penalidade anterior, dentro do prazo de 12
(doze) meses, contados do licenciamento respectivo ou da última autuação por
prática ou persistência da mesma infração, o que se der por último.
8 4º. O prazo para pagamento da multa será fixado pelo regulamento deste
Código, sendo que, após o vencimento, será o valor respectivo inscrito em dívida
ativa.
Art. 378. A penalidade de apreensão de produto ou equipamento será aplicada
quando sua comercialização ou utilização, respectivamente, estiver em desacordo
ou sem o licenciamento, sem prejuízo da aplicação da multa cabível.
8 1º. Poderá haver apreensão imediata de produto ou equipamento
simultaneamente com a aplicação de notificação ou de multa, nos casos que o
regulamento previr.
8 2º. O produto ou o equipamento apreendido será restituído mediante
comprovação de depósito do valor correspondente à multa aplicada, acrescida do
preço público de remoção, transporte e guarda do bem apreendido, definido em
decreto, desde que comprovada a origem regular do produto.
8 3º. O produto ou o equipamento apreendido e não reclamado no prazo fixado
pelo regulamento, variável conforme a natureza do bem, e nem retirado no prazo
fixado para liberação, será vendido em hasta pública pelo Executivo ou doadd Bo
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1364
órgão municipal de assistência social, de acordo com a conveniência do
Executivo.
8 4º. A importância apurada na venda em hasta pública será aplicada no
pagamento da multa e no ressarcimento das despesas de que trata o S 2º deste
Artigo, restituindo-se ao infrator [o) valor remanescente.
Art. 379. A penalidade de embargo de obra ou de serviço executado em
logradouro público será aplicada quando a execução estiver em desacordo ou
sem o licenciamento ou a comunicação e persistirá até que seja regularizada a
situação que a provocou.
Art. 380. A penalidade de cassação do documento de licenciamento será aplicada
na terceira reincidência após as demais penalidades.
Art. 381. No caso de aplicação da penalidade de cassação do documento de
licenciamento, o infrator deverá interromper o exercício da atividade ou o uso do
bem, conforme o caso, na data fixada na decisão administrativa correspondente.
Art. 382. A interdição do estabelecimento ou da atividade dar-se.á, sem prejuízo
da aplicação da multa cabível, quando:
| - houver risco à saúde, ao meio ambiente ou à segurança de pessoas ou de
bens;
Il - tratar-se de atividade poluente, assim definida pela legislação ambiental;
III - constatar-se a impossibilidade de regularização da atividade:
IV - houver cassação do documento de licenciamento.
$ 1º. O regulamento definirá situações em que a interdição dar-se-á de imediato.
8 2º. A interdição persistirá até que seja regularizada a situação que a provocou.
Art. 383. A demolição, total ou parcial, será imposta quando se tratar de:
| - construção não licenciada em logradouro público;
H - fechamento de logradouro público mediante construção de muro, cerca ou
elemento construtivo de natureza similar;
HI - estrutura de fixação, sustentação ou acréscimo de mobiliário urbano;
IV - passeio construído fora das normas estabelecidas neste Código.
Art. 384. O responsável pela infração será intimado a providenciar a necesgária
demolição e, quando for o caso, a recompor o logradouro público segundo |as
normas deste Código.
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-13
Parágrafo único. No caso de não cumprimento do disposto no caput, poderá o
Executivo realizar a obra, sendo posteriormente ressarcido pelo proprietário, sem
prejuízo das sanções cabíveis.
Art. 385. Não são diretamente passíveis das penas definidas neste Código os:
| - incapazes na forma da lei;
Il - que forem coagidos a cometer a infração.
Art. 386. Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que se
refere o Artigo anterior, a pena recairá sobre:
| - os pais e tutores sob cuja guarda estiver o menor;
I| - o curador ou pessoa sob cuja guarda estiver o mentalmente incapaz;
HI - aquele que coagir ao cometimento da infração.
SEÇÃO II
Da Aplicação das Penalidades
Art. 387. O documento de autuação deverá conter, além de outros dados
previstos no regulamento deste Código:
| - a identificação do infrator:
Il - a descrição da infração, com indicação do dispositivo legal correspondente:
Ill - o prazo fixado para que se sane a irregularidade;
IV - a indicação da quantidade e a especificação do produto ou do equipamento
apreendido, V - se for o caso, indicando o local onde ficará depositado.
Art. 388. O infrator será notificado da lavratura da autuação mediante entrega de
cópia do documento de autuação e por edital, quando se fizer necessário.
8 1º. A entrega de cópia do documento de autuação poderá ser feita
pessoalmente ao infrator ou ao seu representante legal, podendo também ser
feita pelo correio.
$ 2º. Em todos os casos, a notificação será ratificada em diário oficial e se
consumará no terceiro dia útil seguinte à publicação.
SEÇÃO III
Da Representação
Art. 389. Quando incompetente para notificar preliminarmente ou para autuar, |
servidor municipal deve, e qualquer pessoa pode, representar contra toda a |
omissão contrária à disposição deste Código ou de outras leis e regulamen;
posturas. É
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
8 1º. A representação far-se-á por escrito; deverá ser assinada e mencionará, em
letra legível, o nome, a profissão e o endereço do seu autor, e será acompanhada
de provas, ou indicará os elementos desta e mencionará os meios ou as
circunstâncias em razão das quais se tornou conhecida a infração.
S 2º. Recebida a representação, a autoridade competente providenciará
imediatamente as diligências para verificar a respectiva veracidade, e, conforme
couber, notificará preliminarmente o infrator, autua-lo-á ou arquivará a
representação.
SEÇÃO IV
Da Defesa Administrativa
Art. 390. O infrator poderá recorrer em primeira instância no prazo de 15 (quinze)
dias, contados da autuação sofrida.
Art. 391. Da decisão condenatória caberá recurso em segunda instância, desde
que interposto no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação daquela
decisão em diário oficial.
Art. 392. Os recursos serão julgados por juntas criadas para esse fim.
Parágrafo único. A interposição de recurso não suspende o curso da ação fiscal
respectiva, suspendendo apenas o prazo para pagamento da multa.
Art. 393. Se a defesa for julgada improcedente ou se for apresentada no prazo
previsto, será imposta a multa ao infrator, o qual será intimado a recolhê-la dentro
do prazo de 5 (cinco) dias.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 394. Os prazos previstos neste Código contar-se-ão por dias corridos.
Parágrafo único. Não será computado no prazo o dia inicial e prorrogar-se-á
para o primeiro dia útil o vencimento de prazo que incidir em sábado, domingo ou
feriado.
Art. 395. Para efeito do cumprimento deste Código, as citações nele contidas
referentes a parcelamento, a zoneamento, a parâmetros urbanísticos e ao,Liso
correspondem ao previsto pela legislação relativa ao parcelamento; e
ocupação do solo em vigor.
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-136
Art. 396. No interesse do bem-estar público, compete a todo e qualquer cidadão
colaborar na fiscalização do fiel cumprimento dos dispositivos deste Código.
Art. 397. O proprietário ou responsável pelo estabelecimento comercial, industrial,
agropecuário ou prestador de serviços, bem como por edifício de utilização
coletiva, fica obrigado a afixar em locais adequados e bem visíveis cópias fiéis
dos dispositivos deste Código a que se referem a sua atividade.
Art. 398. Os casos não previstos neste Código deverão estar conforme as
instruções normativas aprovadas pelo CODEMA e demais órgãos competentes.
Art. 399. A regulamentação da presente Lei, e notadamente da aplicação das
penalidades cabíveis segundo o tipo de infração, será feita no prazo de 90
(noventa) dias, contados a partir da data de publicação deste Código.
Art. 400. Integra a presente Lei o Anexo Único.
Art. 401. Revoga-se a Lei Municipal n.º 28, de 13 de maio de 1948.
Art. 402, Esta Lei entrará em vigor 60 (se; senta) dias após sua publicação.
Paracatu - MG,
VASCOIPRAÇA FILHO
Prefeito Municipal
CÂMARA DE
de DEPARACATU
Publicado através de afixação nos
quadros de avisos da Prefeitura *iunicipal
AA PREFEITURA MUNCAL] w
DE PARACATU
Publicação no portal deste Legislativo,
Www.camaraptu.mg.gov.br, e através
de afixação nos quadros de avisos da;
Câmara Municipal ou da Prefeitura,
em L L «conforme
!egislação vigente. E
re mam
Sutsecretaria de Documentação e Informação
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
ANEXO ÚNICO
GLOSSÁRIO
ADENSAMENTO - intensificação de uso/ocupação do solo.
AUTO DE INFRAÇÃO - é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal
caracteriza a violação das disposições deste Código e de outras leis, decretos e
regulamentos do município.
CODEMA - Conselho Municipal de Defesa, Conservação, Proteção e
Desenvolvimento do Meio Ambiente.
COMPHAP - Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Artístico de Paracatu.
EMBARGO - ato administrativo determinando a paralisação de uma obra.
LICENÇA AMBIENTAL - ato administrativo pelo qual são estabelecidas as
condições, restrições e medidas de controle ambiental para localizar, instalar,
ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos
ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que,
sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.
LICENCIAMENTO - ato administrativo que concede licença e prazo para início e
término de obra.
LINDEIRO - limítrofe, que faz divisa com.
LOGRADOURO PÚBLICO - espaço destinado ao uso e trânsito públicos.
LOTE - porção de terreno parcelado, com frente para via pública e destinado a
receber edificação, servido por infra-estrutura básica, cujas dimensões atendam
aos índices urbanísticos definidos pelo Plano Diretor para a zona em que se situe.
MOBILIÁRIO URBANO - caixas de correio, bancos, bancas de jornal, pontos de
ônibus, equipamentos para iluminação pública e telefonia, cabines bancárias,
sinalização viária, cestos e suportes fixos para lixo, e congêneres.
PASSEIO - parte da via ou logradouro público reservada ao trânsito de pedestres.
SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - conjunto de canalizações, ”
instalações e equipamentos para a captação, adução, tratamento, reservação e
distribuição de água, desde o manancial até o consumidor. À e
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
SISTEMA DE DRENAGEM PLUVIAL - conjunto de dispositivos destinados a
coletar e encaminhar a um destino final conveniente as águas pluviais.
SISTEMA DE ESGOTOS SANITÁRIOS - conjunto de canalizações, instalações e
equipamentos destinados a coletar, transportar, condicionar e encaminhar a um
destino final conveniente o esgoto sanitário.
SISTEMA VIÁRIO - conjunto de logradouros públicos e vias, destinado a
proporcionar acesso aos lotes e terrenos urbanos e a atender a circulação de
pessoas e veículos.
VIA PÚBLICA - conjunto formado pelos passeios e pela pista de rolamento e, se
existentes, pelo acostamento, pelas faixas de estacionamento, pela ilha e pelo
canteiro central.
VISTORIA - exame efetuado por técnicos do serviço público, para verificar as
condições de uma obra ou edificação.
O rr rms
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366

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