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norma nº 2566/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2566 / 2005
Date 2005-07-13
EmentaAUTORIZA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DA COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO VALE DO PARACATU LTDA.
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FLS
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ge PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS polis rraito
LEI N.º 2.566, DE 13 DE JULHO DE 2.005
Autoriza contribuição financeira e abertura de crédito
adicional especial em favor da Cooperativa Agropecuá-
ria do Vale do Paracatu Ltda.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Ge-
rais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica,
redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara
Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do
art. 26, da Lei Complementar n.º 101, de 2000, a contribuir financeiramente, no exer-
cício de 2005, com Cooperativa Agropecuária do Vale do Paracatu Ltda, entidade
civil de direito privado, CNPJ n.º 23.153.943/0001-50, com a importância de R$
68.000,00 (sessenta e oito mil Reais), mediante convênio.
Art. 2º - Para atender o disposto no artigo anterior, é o Po-
der EXECUIVO autorizado a abrr crédito adicional especial em favor da Secretaria Mu,
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a dotação nº
02.07 .20.606.01852201.36.50,47 no valor R$ 68.000,00 (sessenta e oito mi! Reais),
podendo utilizar recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações con-
signadas na Lei orçamentária anual vigente, nos termos do artigo 43, $ 1º, Ill, da Lei
Federal n.º 4.320/1.964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA DE
PARACATU
| ESP PREFEITURA MUNICIPAL
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