| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2566 / 2005 |
| Date | 2005-07-13 |
| Ementa | AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DA COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO VALE DO PARACATU LTDA. |
| native_id | 325 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
FLS Todos Por Uma ge PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS polis rraito LEI N.º 2.566, DE 13 DE JULHO DE 2.005 Autoriza contribuição financeira e abertura de crédito adicional especial em favor da Cooperativa Agropecuá- ria do Vale do Paracatu Ltda. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Ge- rais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26, da Lei Complementar n.º 101, de 2000, a contribuir financeiramente, no exer- cício de 2005, com Cooperativa Agropecuária do Vale do Paracatu Ltda, entidade civil de direito privado, CNPJ n.º 23.153.943/0001-50, com a importância de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil Reais), mediante convênio. Art. 2º - Para atender o disposto no artigo anterior, é o Po- der EXECUIVO autorizado a abrr crédito adicional especial em favor da Secretaria Mu, Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a dotação nº 02.07 .20.606.01852201.36.50,47 no valor R$ 68.000,00 (sessenta e oito mi! Reais), podendo utilizar recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações con- signadas na Lei orçamentária anual vigente, nos termos do artigo 43, $ 1º, Ill, da Lei Federal n.º 4.320/1.964. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA DE PARACATU | ESP PREFEITURA MUNICIPAL q POCABARE ? . ! uu CAM ão À afixação nos tura Municipal ler 43 [gs os. conforme 0 Art.