| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2711 / 2008 |
| Date | 2008-11-18 |
| Ementa | DECLARA COMO URBANO O IMÓVEL RURAL QUE MENCIONA. |
| native_id | 3250 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
E PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS LEI N.º 2.711, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008 Declara como urbano o imóvel rural que menciona. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 86, V, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarado como imóvel urbano a área de terreno rural constituída de 91.82.63 ha (noventa e um hectares, oitenta e dois ares e sessenta e três centiares), situada na Fazenda Estância Porto Velho, no Município de Paracatu — MG, com a seguinte linha perimétrica, limites e confrontações: “Inicia-se a descrição deste perímetro no M01 de coordenadas N 8.104.537.514m E 257.991.979m, situado junto a cerca no limite com Sândalo Mendes Borges e outro e fazenda São Marcos; deste, segue por cerca confrontando com Fazenda São Marcos por uma distância de 1.023,00m até o MO2 de coordenadas N 8.103.685.713m E 258.558.364m, situado junto a cerca e margem da estrada municipal no limite com a Fazenda São Marcos; deste, segue confrontando com a estrada municipal até M03 de coordenadas N 8.103.103.614m E 257.987.620m, situado junto a cerca e margem da estrada municipal no limite com Ridarp Construções LTDA; deste, segue por cerca confrontando com Ridarp Construções LTDA., por uma distância de 534,50m até M04 de coordenadas N 8.103.409,918m E 257.545,597m, situado junto a cerca no limite com Ridarp Construções LTDA e Sândalo Mendes Borges e outro; deste, segue confrontando com Sândalo Mendes Borges com as seguintes distâncias: de 45,85m até M05 de coordenadas N 8.103.443,117m E 257.514,072m; de 139,38m até M06 de coordenadas N 8.103.581,968m E 257.501,623m; de 114,74m até MO7 de coordenadas N 8.103.691.999m E 257.534.159m; de 365,20m até MO8 coordenadas N 8.104.056.643m E 257.513,257m; de 134,97m até MO9 de coordenadas N 8.104.188,905 E 257.540,254m; de 144,53m até M10 de coordenadas N 8.104.320,255m E 257.600,560m; de 144,83m até M11 de coordenadas N 8.104.380,624m E 257.732,214m; de 125,15m até M12 de coordenadas N 8.104.447,779m E 257.837,856m; de 102,76m até M13 coordenadas N 8.104.519,387m E 257.911,467m; de 82,50m até o ponto inicial da descrição deste perímetro”. 2) CÂMARA DE PARACATU Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. és. DEPARACAIU Putlicado através de afixação nos ] : quadros de avisos da Prefeitura Municipal , Conforme 0 AR VASCO PRAÇA FILHO 105 da Lei Orgânica;-Aunicipal Prefeito Municipal ,