| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2712 / 2008 |
| Date | 2008-12-23 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 14 DA LEI MUNICIPAL N.º 2.403, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2001. |
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q PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS LEI Nº 2.712, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008. Dá nova redação ao art. 14 da Lei Municipal n.º 2.403, de 07 de novembro de 2001. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. O Art. 14 da Lei Municipal n.º 2.403, de 07 de novembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 14. As contribuições previdenciárias, partes patronal, dos segurados ativos, inativos e dos pensionistas de que tratam os incisos | e Il do art. 13 da Lei 2.403, de 07 de novembro de 2001, serão de 17,01% (dezessete pontos e um centésimo percentual) para o Município, sendo de 16,63% (de custo normal e 0,38% de custo suplementar, e de 12% (doze pontos percentuais) para os segurados ativos, inativos e pensionistas, incidentes sobre a totalidade da remuneração dos servidores, de acordo com as seguintes tabelas:” TABELA ] CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO - ALÍQUOTA REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO 17,01% Totalidade da remuneração do servidor TABELA II o CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO ' ALIQUOTA REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO 12% Totalidade da Remuneração do servidor Art. 2º. Fica revogada a Lei 2.654 de 03 de setembro de 2007, a partir da vigência da presente Lei. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA DE ptu.mg.gov.br, e através DE PARACATU o porta! deste Legislativo, E Publica WWW.C