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norma nº 2712/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2712 / 2008
Date 2008-12-23
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 14 DA LEI MUNICIPAL N.º 2.403, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2001.
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q PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEI Nº 2.712, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008.
Dá nova redação ao art. 14 da Lei Municipal n.º 2.403, de 07
de novembro de 2001.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas
Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, faz saber
que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 14 da Lei Municipal n.º 2.403, de 07 de novembro
de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. As contribuições previdenciárias, partes patronal, dos
segurados ativos, inativos e dos pensionistas de que tratam os incisos | e Il do art. 13 da Lei
2.403, de 07 de novembro de 2001, serão de 17,01% (dezessete pontos e um centésimo
percentual) para o Município, sendo de 16,63% (de custo normal e 0,38% de custo
suplementar, e de 12% (doze pontos percentuais) para os segurados ativos, inativos e
pensionistas, incidentes sobre a totalidade da remuneração dos servidores, de acordo com as
seguintes tabelas:”
TABELA
] CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO -
ALÍQUOTA REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO
17,01% Totalidade da remuneração do servidor
TABELA II
o CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO '
ALIQUOTA REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO
12% Totalidade da Remuneração do servidor
Art. 2º. Fica revogada a Lei 2.654 de 03 de setembro de 2007, a
partir da vigência da presente Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA DE
ptu.mg.gov.br, e através
DE PARACATU
o porta! deste Legislativo,
E
Publica
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