| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2714 / 2008 |
| Date | 2008-12-23 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO GESTOR DO TELECENTRO COMUNITÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARACATU, MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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FLS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS LEI Nº 2.714, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008. Cria o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do Município de Paracatu, Minas Gerais e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 86, V, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Criação do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do Município de Paracatu, Minas Gerais e estabelece normas gerais em conformidade com o disposto no Termo de Doação com Encargos, celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério das Comunicações, e o Município de Paracatu, Minas Gerais,através do processo nº 53000.051102/2007. Art. 2º O Telecentro Comunitário é um espaço público provido de computadores conectados à Internet em banda larga, onde são realizadas atividades, por meio do uso das TICs (Tecnologias da Informação e Comunicação), com o objetivo de promover a inclusão digital e social das comunidades atendidas. Art. 3º O Conselho Gestor do Município de Paracatu, Minas Gerais, tem a função de acompanhar e observar as atividades realizadas e sugerir melhorias na organização e utilização da unidade. Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS CAPÍTULO 1 Seção | Da Finalidade do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário Art. 4º A finalidade do Conselho Gestor é estabelecer as regras de funcionamento e uso do espaço do Telecentro, apontando os rumos futuros, incentivando o exercício pleno da cidadania e dando ferramenta para que a comunidade se desenvolva social e economicamente. Seção Il Das Obrigações do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário Art. 5º O Conselho Gestor tem por obrigações básicas: | — realizar a gestão do Telecentro; Il — guiar todo o processo de começar o Telecentro e, em longo prazo, assegurar seu contínuo funcionamento; HI - ajudar na gestão e fiscalização do Telecentro; IV - organizar o uso do Telecentro pela comunidade; V — assegurar que todas as atividades oferecidas pelo Telecentro sejam abertas para qualquer pessoa da comunidade sem a necessidade de ser sócio ou filiado a partidos políticos, associações, entidades ou organizações de caráter associativo, religioso, de defesa de direitos, etc.; VI - assegurar que o uso dos equipamentos do Telecentro seja de livre acesso à comunidade, sem nenhuma restrição, desde que garantidos horário e espaço para todas as atividades decididas pelo Conselho Gestor e a manutenção e utilização adequada dos equipamentos; A VII - organizar a distribuição e a recepção de inscrições fara as atividades oferecidas pelo Telecentro; Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU— ESTADO DE MINAS GERAIS-— (38) 3671-1366 IFto PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS VIH - organizar os cursos, horários e forma de atendimento dos inscritos para este fim; IX — coibir o desperdício e limitar o número de impressões por usuário; X — regulamentar o uso do equipamento do Telecentro; XI — realizar reuniões mensais ordinárias para avaliar o funcionamento do Telecentro, bem como receber sugestões e solicitações dos usuários. Parágrafo único. Uma das primeiras tarefas do Conselho Gestor é identificar as necessidades de informação e comunicação da comunidade e indicar instrutores e monitores que estarão mais envolvidos no começo e na gerência no dia-a-dia do Telecentro. Seção III Dos Princípios e Diretrizes do Telecentro Comunitário Art. 6º O Telecentro Comunitário reger-se-á pelos seguintes princípios: ] | - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e o direito ao acesso no Programa de Inclusão Digital; Il - igualdade de direitos no acesso a inclusão digital, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se a equivalência entre as populações urbanas e rurais. Art. 7º A organização do Telecentro Comunitário tem como base as seguintes diretrizes: | — participação da comunidade no acesso a inclusão digital e no controle das atividades em todos os níveis, || - desenvolvimento social e econômico da comunida Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU— ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 367141366 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS HI - aprimoramento da relação entre o cidadão e o poder público, para a construção da cidadania digital e ativa; IV - redução da exclusão social e digital, criando oportunidades aos cidadãos, V-— capacitação da população e inseri-la na sociedade. CAPÍTULO III Seção | Da Criação do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário Art. 8º Fica criado o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do Município de Paracatu, Minas Gerais, como um órgão fiscalizador e com a função de realizar a gestão do Telecentro. Art. 9º O Conselho Gestor deve reunir membros da comunidade, do poder público, do corpo docente municipal, das associações de moradores, enfim, deve reunir os cidadãos em torno da proposta de usar a inclusão digital para promover a inserção social da população. Seção Il Da Composição do Conselho Gestor Art. 10. O Conselho Gestor do Telecentro Comunitário — doravante denominado pela sigla CGTC, é órgão superior de proposição, fiscalização e controle social do Telecentro. 8 1º O Conselho Gestor está vinculado diretamente a Secrktaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Paracatu, Minas Gerais. 1 Ú Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU— ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 FLS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS 8 2º O Conselho Gestor de Paracatu, Minas Gerais será composto por 5 (cinco) membros efetivos e respectivos suplentes de acordo com os critérios seguintes: | — 03 (três) representantes do governo, tendo no mínimo um integrante ligado à Secretaria Municipal de Educação e os demais a critério do Prefeito, sendo todos de única e exclusiva indicação do Prefeito Municipal; H — 02 (dois) representantes da sociedade civil organizada, dentre representantes das entidades e organizações (associações comunitárias, Câmara dos Dirigentes Lojistas, Lojas Maçônicas, ONGS de Paracatu, Minas Gerais), escolhidos bienalmente e indicados pelas próprias entidades. 8 3º A composição da nominativa dos membros efetivos e suplentes do Conselho Gestor serão oficializados mediante Portaria, a ser baixada pelo Poder Executivo. Art. 11. O mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos, facultada apenas uma recondução, sendo o seu exercício considerado de interesse público relevante, não remunerado. 8 1º Os membros efetivos do Conselho Gestor serão substituídos em suas funções, por motivo de falta injustificada a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas, no período de 1 (um) ano. S 2º Os membros do Conselho Gestor poderão ainda ser substituídos mediante solicitação com justificativa do dirigente da entidade que o representa. Art. 12. Eleito o Conselho Gestor, a cada nova gestão municipal deverão ser indicados novos representantes empossados pelo Prefeito Municipal, ou representante indicado por ele, num prazo máximo de 10 (dez) dias, sob a coordenação do Gestor Municipal de Assistência Social. Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 a] X PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Seção III Da Estrutura e do Funcionamento do Conselho Gestor Art. 13. A Diretoria do Conselho Gestor será obrigatoriamente eleita entre os seus membros e nomeada por Portaria ou Decreto do Poder Executivo. Art. 14. O Conselho Gestor terá seu funcionamento regido por um Regimento Intemo próprio, o qual obedecerá à seguinte estrutura: |- Plenário; II - Presidente; HI — Vice-Presidente; IV — Secretaria; e V-— Vice-Secretaria. Art. 15. O Plenário, constituído da totalidade dos membros do Conselho Gestor, é o órgão deliberativo sobre as matérias de competência do Conselho. Art. 16. As atribuições do Presidente do Conselho Gestor são: | - cumprir e zelar pelo cumprimento das deliberações do Plenário; II - representar externamente o Conselho Gestor, III - convocar, presidir e coordenar as reuniões do Plenário; IV. — preparar, juntamente com o Secretário, a ordem do dia e submetê-la à apreciação do Plenário; V - fazer cumprir o Regimento Interno; VI - expedir os atos decorrentes das deliberações do Conselho, encaminhando-os a quem de direito; VII - delegar competências, desde que previamente submetidas & aprovação do Plenário; VIII - decidir sobre as questões de ordem; Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU— ESTADO DE MINAS GERAIS-— (38) 3671-1366 Si PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS IX - convocar reuniões extraordinárias quando necessário; X - propor grupos de trabalho e cobrar apresentação de resultados nos prazos estabelecidos. Art. 17. Ao Vice-Presidente do Conselho Gestor compete substituir e auxiliar o Presidente no cumprimento das suas atribuições. Art. 18. São atribuições do Secretário do Conselho Gestor: 1 - organizar, juntamente com o Presidente do Conselho, as agendas de trabalho do Plenário; Il - responsabilizar-se pelo funcionamento administrativo do Conselho; WI - secretariar as reuniões, lavrar atas e proceder a todos os registros relativos ao funcionamento do Conselho; IV - distribuir aos Conselheiros, projetos, programas, serviços, processos, indicações, moções e expedientes diversos submetidos ao Conselho; V - preparar e encaminhar aos órgãos competentes as publicações deliberadas pelo Conselho; VI - responsabilizar-se pelo expediente do Conselho; VII - assinar todos os expedientes da Secretaria e outros assemelhados quando delegados pelo Presidente; VIH - comunicar à entidade a ausência do Conselheiro que completar 3 (três) faltas consecutivas não justificadas, ou 5 (cinco) intercaladas, também não justificadas, no período de 1 (um) ano; IX - executar outras competências que lhe sejam atribuídas pelo Presidente do CGTC ou pelo Plenário, com os devidos registros em ata. Art. 19. As reuniões somente poderão ser realizadas com presença da maioria de seus membros, em primeira convocação, ou com núme, a ser definido no Regimento Interno, em segunda convocação. Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU— ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 Fls PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Parágrafo único. Todas as sessões do Conselho Gestor serão públicas e precedidas de divulgação e /ou convocação. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 20. Considerar-se-á instalado o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário, em sua primeira gestão, com a publicação dos nomes de seus integrantes e sua respectiva posse. Art. 21. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 23 de dezembro de 2008. CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU Publicação no portal deste Legislativo, www.camaraptu.mg.gov.br, e através | VASCO PRAÇA FILHO Prefeito Municipal de afixa CÂMARA DE PAR V1008 A PREFEITURA MUNICIPAL ão DEPARACATU Publicado através de afixeção nos de avisos da Prefeitura Municipal Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366