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norma nº 2714/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2714 / 2008
Date 2008-12-23
EmentaCRIA O CONSELHO GESTOR DO TELECENTRO COMUNITÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARACATU, MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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FLS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEI Nº 2.714, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008.
Cria o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do
Município de Paracatu, Minas Gerais e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 86, V, da Lei
Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Criação do Conselho Gestor do
Telecentro Comunitário do Município de Paracatu, Minas Gerais e estabelece
normas gerais em conformidade com o disposto no Termo de Doação com
Encargos, celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério das
Comunicações, e o Município de Paracatu, Minas Gerais,através do processo nº
53000.051102/2007.
Art. 2º O Telecentro Comunitário é um espaço público provido de
computadores conectados à Internet em banda larga, onde são realizadas
atividades, por meio do uso das TICs (Tecnologias da Informação e
Comunicação), com o objetivo de promover a inclusão digital e social das
comunidades atendidas.
Art. 3º O Conselho Gestor do Município de Paracatu, Minas
Gerais, tem a função de acompanhar e observar as atividades realizadas e
sugerir melhorias na organização e utilização da unidade.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
CAPÍTULO 1
Seção |
Da Finalidade do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário
Art. 4º A finalidade do Conselho Gestor é estabelecer as regras
de funcionamento e uso do espaço do Telecentro, apontando os rumos futuros,
incentivando o exercício pleno da cidadania e dando ferramenta para que a
comunidade se desenvolva social e economicamente.
Seção Il
Das Obrigações do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário
Art. 5º O Conselho Gestor tem por obrigações básicas:
| — realizar a gestão do Telecentro;
Il — guiar todo o processo de começar o Telecentro e, em longo
prazo, assegurar seu contínuo funcionamento;
HI - ajudar na gestão e fiscalização do Telecentro;
IV - organizar o uso do Telecentro pela comunidade;
V — assegurar que todas as atividades oferecidas pelo Telecentro
sejam abertas para qualquer pessoa da comunidade sem a necessidade de ser
sócio ou filiado a partidos políticos, associações, entidades ou organizações de
caráter associativo, religioso, de defesa de direitos, etc.;
VI - assegurar que o uso dos equipamentos do Telecentro seja de
livre acesso à comunidade, sem nenhuma restrição, desde que garantidos horário
e espaço para todas as atividades decididas pelo Conselho Gestor e a
manutenção e utilização adequada dos equipamentos; A
VII - organizar a distribuição e a recepção de inscrições fara as
atividades oferecidas pelo Telecentro;
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VIH - organizar os cursos, horários e forma de atendimento dos
inscritos para este fim;
IX — coibir o desperdício e limitar o número de impressões por
usuário;
X — regulamentar o uso do equipamento do Telecentro;
XI — realizar reuniões mensais ordinárias para avaliar o
funcionamento do Telecentro, bem como receber sugestões e solicitações dos
usuários.
Parágrafo único. Uma das primeiras tarefas do Conselho Gestor
é identificar as necessidades de informação e comunicação da comunidade e
indicar instrutores e monitores que estarão mais envolvidos no começo e na
gerência no dia-a-dia do Telecentro.
Seção III
Dos Princípios e Diretrizes do Telecentro Comunitário
Art. 6º O Telecentro Comunitário reger-se-á pelos seguintes
princípios: ]
| - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e o direito ao
acesso no Programa de Inclusão Digital;
Il - igualdade de direitos no acesso a inclusão digital, sem
discriminação de qualquer natureza, garantindo-se a equivalência entre as
populações urbanas e rurais.
Art. 7º A organização do Telecentro Comunitário tem como base
as seguintes diretrizes:
| — participação da comunidade no acesso a inclusão digital e no
controle das atividades em todos os níveis,
|| - desenvolvimento social e econômico da comunida
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HI - aprimoramento da relação entre o cidadão e o poder público,
para a construção da cidadania digital e ativa;
IV - redução da exclusão social e digital, criando oportunidades
aos cidadãos,
V-— capacitação da população e inseri-la na sociedade.
CAPÍTULO III
Seção |
Da Criação do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário
Art. 8º Fica criado o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário
do Município de Paracatu, Minas Gerais, como um órgão fiscalizador e com a
função de realizar a gestão do Telecentro.
Art. 9º O Conselho Gestor deve reunir membros da comunidade,
do poder público, do corpo docente municipal, das associações de moradores,
enfim, deve reunir os cidadãos em torno da proposta de usar a inclusão digital
para promover a inserção social da população.
Seção Il
Da Composição do Conselho Gestor
Art. 10. O Conselho Gestor do Telecentro Comunitário —
doravante denominado pela sigla CGTC, é órgão superior de proposição,
fiscalização e controle social do Telecentro.
8 1º O Conselho Gestor está vinculado diretamente a Secrktaria
Municipal de Educação e Cultura do Município de Paracatu, Minas Gerais.
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8 2º O Conselho Gestor de Paracatu, Minas Gerais será
composto por 5 (cinco) membros efetivos e respectivos suplentes de acordo com
os critérios seguintes:
| — 03 (três) representantes do governo, tendo no mínimo um
integrante ligado à Secretaria Municipal de Educação e os demais a critério do
Prefeito, sendo todos de única e exclusiva indicação do Prefeito Municipal;
H — 02 (dois) representantes da sociedade civil organizada, dentre
representantes das entidades e organizações (associações comunitárias, Câmara
dos Dirigentes Lojistas, Lojas Maçônicas, ONGS de Paracatu, Minas Gerais),
escolhidos bienalmente e indicados pelas próprias entidades.
8 3º A composição da nominativa dos membros efetivos e
suplentes do Conselho Gestor serão oficializados mediante Portaria, a ser
baixada pelo Poder Executivo.
Art. 11. O mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos,
facultada apenas uma recondução, sendo o seu exercício considerado de
interesse público relevante, não remunerado.
8 1º Os membros efetivos do Conselho Gestor serão substituídos
em suas funções, por motivo de falta injustificada a 3 (três) reuniões consecutivas
ou a 5 (cinco) alternadas, no período de 1 (um) ano.
S 2º Os membros do Conselho Gestor poderão ainda ser
substituídos mediante solicitação com justificativa do dirigente da entidade que o
representa.
Art. 12. Eleito o Conselho Gestor, a cada nova gestão municipal
deverão ser indicados novos representantes empossados pelo Prefeito Municipal,
ou representante indicado por ele, num prazo máximo de 10 (dez) dias, sob a
coordenação do Gestor Municipal de Assistência Social.
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Seção III
Da Estrutura e do Funcionamento do Conselho Gestor
Art. 13. A Diretoria do Conselho Gestor será obrigatoriamente eleita entre os
seus membros e nomeada por Portaria ou Decreto do Poder Executivo.
Art. 14. O Conselho Gestor terá seu funcionamento regido por um
Regimento Intemo próprio, o qual obedecerá à seguinte estrutura:
|- Plenário;
II - Presidente;
HI — Vice-Presidente;
IV — Secretaria; e
V-— Vice-Secretaria.
Art. 15. O Plenário, constituído da totalidade dos membros do
Conselho Gestor, é o órgão deliberativo sobre as matérias de competência do
Conselho.
Art. 16. As atribuições do Presidente do Conselho Gestor são:
| - cumprir e zelar pelo cumprimento das deliberações do Plenário;
II - representar externamente o Conselho Gestor,
III - convocar, presidir e coordenar as reuniões do Plenário;
IV. — preparar, juntamente com o Secretário, a ordem do dia e
submetê-la à apreciação do Plenário;
V - fazer cumprir o Regimento Interno;
VI - expedir os atos decorrentes das deliberações do Conselho,
encaminhando-os a quem de direito;
VII - delegar competências, desde que previamente submetidas &
aprovação do Plenário;
VIII - decidir sobre as questões de ordem;
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IX - convocar reuniões extraordinárias quando necessário;
X - propor grupos de trabalho e cobrar apresentação de
resultados nos prazos estabelecidos.
Art. 17. Ao Vice-Presidente do Conselho Gestor compete
substituir e auxiliar o Presidente no cumprimento das suas atribuições.
Art. 18. São atribuições do Secretário do Conselho Gestor:
1 - organizar, juntamente com o Presidente do Conselho, as
agendas de trabalho do Plenário;
Il - responsabilizar-se pelo funcionamento administrativo do
Conselho;
WI - secretariar as reuniões, lavrar atas e proceder a todos os
registros relativos ao funcionamento do Conselho;
IV - distribuir aos Conselheiros, projetos, programas, serviços,
processos, indicações, moções e expedientes diversos submetidos ao Conselho;
V - preparar e encaminhar aos órgãos competentes as
publicações deliberadas pelo Conselho;
VI - responsabilizar-se pelo expediente do Conselho;
VII - assinar todos os expedientes da Secretaria e outros
assemelhados quando delegados pelo Presidente;
VIH - comunicar à entidade a ausência do Conselheiro que
completar 3 (três) faltas consecutivas não justificadas, ou 5 (cinco) intercaladas,
também não justificadas, no período de 1 (um) ano;
IX - executar outras competências que lhe sejam atribuídas pelo
Presidente do CGTC ou pelo Plenário, com os devidos registros em ata.
Art. 19. As reuniões somente poderão ser realizadas com
presença da maioria de seus membros, em primeira convocação, ou com núme,
a ser definido no Regimento Interno, em segunda convocação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
Parágrafo único. Todas as sessões do Conselho Gestor serão
públicas e precedidas de divulgação e /ou convocação.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20. Considerar-se-á instalado o Conselho Gestor do
Telecentro Comunitário, em sua primeira gestão, com a publicação dos nomes de
seus integrantes e sua respectiva posse.
Art. 21. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 23 de dezembro de 2008.
CAMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicação no portal deste Legislativo,
www.camaraptu.mg.gov.br, e através
|
VASCO PRAÇA FILHO
Prefeito Municipal
de afixa
CÂMARA DE
PAR
V1008
A PREFEITURA MUNICIPAL
ão DEPARACATU
Publicado através de afixeção nos
de avisos da Prefeitura Municipal
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