| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2715 / 2008 |
| Date | 2008-12-23 |
| Ementa | APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3254 |
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FLS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS LEI Nº 2.715, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008. Aprova o Plano Municipal de Educação de Paracatu e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aprovado o Plano Decenal Municipal de Educação de Paracatu, constante do documento anexo. Art. 2º - O Município de Paracatu, através de Comissão específica, a ser oficialmente constituída, procederá a avaliações periódicas da implementação do Piano Decenal Municipal de Educação. Parágrafo Único — A primeira avaliação realizar-se-á no segundo semestre do primeiro ano de vigência desta lei. Art. 3º - O Poder Legislativo, por intermédio da Comissão de Educação, acompanhará a execução do Plano Decenal Municipal de Educação. Art. 4º - O Poder Executivo Municipal empenhar-se-á na divulgação deste Plano e na progressiva realização de seus objetivos e metas, para que a sociedade paracatuense o conheça amplamente e acompanhe sua implementação. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. egislativo, VASCO PRAÇA FILHO Prefeito Municipal E] o wu 8: E > “o » Re) AMARA MUNICIPAL DE PARACATU + E) 2 “ E) o) Ss t 6 a Fe] E é 4 O > s s q o = Ss > É) e) ed E E) 2 a as o E E] a A x