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norma nº 2715/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2715 / 2008
Date 2008-12-23
EmentaAPROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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FLS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEI Nº 2.715, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008.
Aprova o Plano Municipal de Educação de Paracatu e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Minas Gerais -, no
uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada
pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal
decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Plano Decenal Municipal de Educação
de Paracatu, constante do documento anexo.
Art. 2º - O Município de Paracatu, através de Comissão
específica, a ser oficialmente constituída, procederá a avaliações periódicas da
implementação do Piano Decenal Municipal de Educação.
Parágrafo Único — A primeira avaliação realizar-se-á no segundo
semestre do primeiro ano de vigência desta lei.
Art. 3º - O Poder Legislativo, por intermédio da Comissão de
Educação, acompanhará a execução do Plano Decenal Municipal de Educação.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal empenhar-se-á na
divulgação deste Plano e na progressiva realização de seus objetivos e metas, para
que a sociedade paracatuense o conheça amplamente e acompanhe sua
implementação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
egislativo,
VASCO PRAÇA FILHO
Prefeito Municipal
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