| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2716 / 2008 |
| Date | 2008-12-23 |
| Ementa | INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DESTINADO À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DA SEDE DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 3255 |
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FLS EE! PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS LEI Nº 2.716, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008. Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico destinado à execução dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na sede do município. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 86, V, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, nos termos do Anexo Único, destinado a articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros para execução dos serviços públicos municipais urbanos de abastecimento de água e esgotamento sanitário na sede do Município, em conformidade com o estabelecido na Lei Federal nº 11.445/2007 e Lei Estadual nº 11.720/1994. Art. 2º O Plano de Saneamento Básico, instituído por esta Lei, será revisto periodicidade a cada quatro anos, sempre anteriormente à elaboração do Plano Plurianual. Parágrafo Único: O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar a proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico à Câmara dos Vereadores, devendo constar as alterações, caso necessárias, a atualização e a consolidação do plano anteriormente vigente. Art. 3º A Proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico deverá ser elaborada em articulação com a prestadora de serviços e estar em compatibilidade com as diretrizes, metas e objetivos: Il. das Políticas Estaduais de Saneamento Básico, de Saúde Pública e de Meio Ambiente; Hl. dos Planos Estaduais de Saneamento Básico e de Recursos Hídricos; $ 1º A revisão do Plano Municipal, deverá seguir as diretrizes dos planos das bacias hidrográficas em que estiver inserido; A $ 2º O Poder Executivo Municipal, na realização do estabelecido neste artigo, poderá solicitar cooperação técnica aqE: b de Minas Gerais. Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU— ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 FLS DO rsrs, MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Art. 4º. As revisões do Plano Municipal de Saneamento Básico não poderão ocasionar inviabilidade técnica ou desequilíbrio econômico- financeiro na prestação dos serviços delegados, devendo qualquer acréscimo de custo, ter a respectiva fonte de custeio e a anuência da prestadora.. Parágrafo único. No caso de descumprimento do estabelecido no caput a prestadora dos serviços fica obrigada a cumprir o Plano Municipal de Saneamento Básico em vigor à época da delegação, nos termos do artigo 19, 8 6º da Lei Federal 11.445/2007. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — MG, 23 de dezembro de 2008. VASCO PRAÇA FILHO Prefeito Municipal “ 458 PREFEITURA MUNICIPAL | Sé DEPARACAIU Publicado através de afixação nos TU quadros de avisos da Pbfeitura Municipal A M CÂMARA DE PAR CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Publicação no portal deste Legislativo, www.camaraptu.mg.gov.br, e através de afixação nos quadros de “avisos da Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU— ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO PARACATU - MG 23 de dezembro de 2008 nt Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS INDICE 1 Introdução --..... nn 1 2 Diagnóstico da Situação -----............ 1 2.1 Sistema de Abastecimento de Água ----............ 1 2.1.1 Sede Municipal ---.............. 1 2.2 Sistema de Esgotamento Sanitário ----......... 4 2.2.1 Sede Municipal -----......... 4 3 Impactos Sobre o Estado de Saúde da População -------......... 5 4 Programas, Projetos e Ações ---........... 5 5 Objetivos e Metas -............. 10 6 Mecanismos de Avaliação Sistemática ----............. 49 7 Interações Relevantes Com Outros Instrumentos ----—......... 13 7.1 Comitê de Manejo de Bacias Hidrográficas ------......... 0043 7.2 Plano Diretor de Desenvolvimento do Município 414 7.3 Lei Municipal nº1.989/95 .... 14 7.4 Código Sanitário — Lei nº2.209-98 -........... 14 8 Revisões --........ nn 15 Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU— ESTADO DE MINAS GERAIS —(38) 3671-1366 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho constitui o Plano Municipal de Saneamento do município de Paracatu, abrangendo a sede municipal, distrito industrial São Sebastião e Distritos da Lagoa Santo Antônio, Cunha, São Domingos e São Sebastião. Foi elaborado a partir de levantamentos de campo realizados pelas Secretárias de Obras, Planejamento, Meio Ambiente e Saúde, com o apoio da equipe técnica da COPASA — Companhia de Saneamento de Minas Gerais, procurando-se definir critérios para implementação de políticas públicas que promovam a universalização do atendimento e a eficácia das intervenções propostas. Prevê-se a implantação de instrumentos norteadores de planejamento relativos a ações que envolvam a racionalização dos sistemas existentes, obtendo-se o maior benefício ao menor custo. Com isso, espera-se aumentar os índices de satisfação da população e contribuir para a redução das desigualdades sociais existentes na região. Na priorização das ações foram consideradas a otimização na aplicação dos recursos e a necessidade de responder ao desafio de oferecer um serviço público de qualidade. 2 DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO 2.1 Sistema de Abastecimento de Água 2.1.1 Sede Municipal A sede do município possui uma população estimada em 79,739 mil habitantes, sendo o índice de atendimento de 99% em relação ao abastecimento de água. As principais atividades econômicas são extrativismo mineral de ouro e zinco, pecuária leiteira e de corte, agricultura e comercio varejista, havendo uma tendência de crescimento na área do comércio, indústrias, construção civil e prestação de pequenos serviços com instalação de novas oficinas. No que diz respeito ao abastecimento de água a sede do município conta com sistema público operado pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA) em regime contínuo, havendo uma razoável incidência de vazamentos. Os bairros Alto do Açude, J.K., Vista Alegre, Novo Horizonte, Amoreiras ||, Bela Vista II, Esplanada e Alto da Colina, às vezes sofrem desabastecimento em suas partes mais altas. Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU- ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 &s PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS O sistema produtor de água ocorre por intermédio de dois mananciais, um superficial, denominado Sistema Santa Izabel e outro subterrâneo, denominado Sistema Santana. A captação superficial é através de tomada direta em pequena barragem de nível, no Ribeirão Santa Izabel, com adução por gravidade em um canal de concreto armado conduzindo a água ao poço de sucção da EAB(Elevatória de Água Bruta), com capacidade de 144 I/s. A adução de água bruta se dá por recalque da EAB até a ETA, através de dois conjuntos moto- bombas de 150 CV em tubos de ferro fundido DN 400, numa extensão de 1.520 m. O tratamento é feito em ETA(Estação de Tratamento de Água) do tipo convencional, com capacidade para 144 I/s, que funciona em média 20 hídia. Da ETA a água é recalcada pela EAT-1(Elevatória de Água Tratada), através de quatro conjuntos moto-bombas potência de 175 Cv, sendo a água conduzida por tubos de ferro fundido DN 400mm + extensão de 2540 metros até a caixa de transição, daí a água é conduzida por gravidade através de tubos de ferro fundido DN250mm, extensão de 2990 metros aos dois reservatórios em concreto armado RAP-01 e RAP-02, com capacidade de 1.400 m? cada, localizado no bairro Paracatuzinho. Dos RAP-01 e 02 a água é conduzida por gravidade para o reservatório RAP-03 de concreto armado capacidade de 1.660 m3, localizado no Bairro Amoreiras Il. Do RAP-03 a água é conduzida por gravidade para o Booster Nossa Senhora de Fátima, localizado no bairro Alto do Córrego. Do Booster Nossa Senhora de Fátima a água é conduzida por recalque através de um conjunto moto-bomba potência de 25 CV, ao reservatório em concreto armado REL-01, com capacidade de 100 mº. Do REL-01 a água é conduzida por gravidade para o Booster Alto do Açude, localizado no bairro Alto do Açude. Do Booster Alto do Açude a água é conduzida por recalque através de um conjunto moto-bomba potência de 10 CV, ao reservatório em aço REL-02, com capacidade de 50 mº. Do RAP-03 a água é conduzida por recalque através da EAT-2, por um conjunto moto-bomba potência de 10 CV para a rede de distribuição. A captação é subterrânea através de dez poços profundos (E-02, E-04, E-06, E-07, C-06, C-08, C-10 e C-11) localizados no bairro Santana e nas margens do Córrego Pobre e Rico, denominada Sistema Santana, com capacidade de 65 |/s. A adução de água bruta se dá por recalque, sendo AAB E- 02 DN 150mm em Defofo, numa extensão de 78m até a ETA através de um conjunto moto-bomba de 12,5 CV: AAB E-04 DN 100mm em PVC, numa extensão de 224m até a ETA através de um conjunto moto-bomba de 10 CV; AAB E-06 DN 100mm em PVC, numa extensão de 98m até a ETA através de um conjunto moto-bomba de 7,5 Cv; AAB E-07 DN 75mm em PVC, numa extensão de 95m até a ETA através de um conjunto moto-bomba de 12,5 CV: AAB C-02 DN 100mm em ferro fundido, numa extensão de 363m até a ETA através de um conjunto moto-bomba de 10 Cv; AAB C-07 DN 75mm em PVC, numa extensão de 344m até a ETA através de um conjunto moto-bomba de 11 CV: AAB C-08 DN 100mm em PVC, numa extensão de 512m até a ETA através de um conjunto moto-bomba de 11 CV; AAB C-10 DN 140mm em PVC, numa extensão de 28 Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 &s PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS até a ETA através de um conjunto moto-bomba de 15,5 CV; AAB C-11 DN 100mm em ferro fundido, numa extensão de 208m até a ETA através de um conjunto moto-bomba de 7,5 CV e AAB C-12 DN 100mm em PVC, numa extensão de 146m até a ETA através de um conjunto moto-bomba de 12,5 CV. O tratamento é feito em ETA do tipo simples cloração e fluoretação, com capacidade para 65 I/s, que funciona em média 12 h/dia. Dos Sistemas Santa Isabel e Santana a água chega à população através de rede distribuidora em tubos de materiais diversos( ferro fundido e PVC), com diâmetros variáveis de 25 a 400 mm e aproximadamente 235,9km de extensão. As principais deficiências são: - Oferta de Água insuficiente para acompanhamento do crescimento populacional - Necessidade de setorização do sistema de distribuição; - Recomenda-se o sistema de descarga e monitoramento contínuo no ramal prédial que alimenta a Unidade de Hemodiálise evitando a incidência de carreamento de resíduos sólidos (terra) através do sistema de condução da água (canos). 2.2Sistema de Esgotamento Sanitário 2.2.1 Sede municipal Quanto à coleta de esgotos a sede municipal conta com sistema público operado pela COPASA, sendo o índice de atendimento de 79%. Os bairros Vista Alegre e parte do Alto do Açude não são atendidos. As redes coletoras são, em sua maioria, constituídas de manilhas cerâmicas, tubos de PVC, ferro fundido e manilhas de concreto, com diâmetros variáveis, numa extensão total de 200 km. O sistema de esgotamento sanitário na área urbana possui cinco elevatórias de esgoto, sendo EE Novo Horizonte com linha de recalque DN 250mm em Defofo, numa extensão de 1.632m até a rede coletora do bairro Vila Mariana através de um conjunto moto-bomba de 50 CV; EE Coopervap com linha de recalque DN 100mm em PVC, numa extensão de 96m até a rede coletora do bairro Centro através de um conjunto moto-bomba de 5 CV; EE Esplanada com linha de recalque DN 100mm em PVC, numa extensão de 200 m até a rede coletora do bairro Esplanada através de um conjunto moto- bomba de 15 CV: EE Nossa Senhora Aparecida com linha de recalque DN 100mm em PVC, numa extensão de 300 m até a rede coletora do bairro Nossa Senhora Aparecida através de um conjunto moto-bomba de 10 CV e EE Calminas com linha de recalque DN 50mm em PVC, numa extensão de 261 m até a rede coletora do bairro vila Alvorada através de um conjunto moto-bomba de 3,5 CV. As redes coletoras conduzem os despejos aos interceptores localizadas ás margens dos córregos Rico, Pobre e Babão , em diversos materiais manilha Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 - CENTRO — PARACATU— ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 s PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS cerâmicas, tubos de PVC, ferro fundido e manilhas de concreto, com diâmetros variáveis de 150 a 800mm, numa extensão total de 17,6 km, cujo destino final e a ETE(Estação de Tratamento de Esgotos), localizada às margens do Córrego Rico e composta dos seguintes unidades: Elevatória de Esgoto Final que elevam todo o esgoto coletado até o tratamento preliminar, através de dois conjuntos moto- bombas de 75 CV e os transportam em linha de recalque em tubos ferro fundido DN 500mm , numa extensão de 533 m. Completam a ETE, o desarenador , duas lagoas anaeróbias e duas lagoas aeradas facultativas. As principais deficiências são: - Falta de redes coletoras nos Bairros Vista alegre e parte do Alto do Açude; - A Estação Elevatória da Coopervap tem apresentado problemas, contaminando a nascente Olhos D'água. Há necessidade de mudança de local da mesma para evitar riscos e acidentes ambientais que comprometem a saúde e a qualidade de vida da população. - Problemas nos interceptores do Córrego Rico. 3 IMPACTOS SOBRE O ESTADO DE SAÚDE DA POPULAÇÃO Os dados obtidos junto à Secretaria Municipal de Saúde foram essenciais para a análise objetiva da situação sanitária local, assim como para a tomada de decisões e para a programação das ações de saneamento básico. A busca de medidas do estado de saúde da população reflete a preocupação da Prefeitura com a situação local, principalmente no que se refere ao acesso a serviços, às condições de vida e aos fatores ambientais. Neste sentido, um dos indicadores oficiais utilizados pela Prefeitura foi a componente longevidade do Índice de Desenvolvimento Humano — IDH, publicado pelo IBGE, que mede a expectativa de vida da população. No caso específico do município de Paracatu o IDH-Longevidade (0,761), 207º no ranking estadual. Quanto à saúde da população, as informações obtidas junto à Secretaria Municipal de Saúde indicam um número muito baixo de internações e atendimentos hospitalares devido a doenças infecto-contagiosas de veiculação hídrica e não reflete a situação sanitária local, consequência da precariedade dos serviços públicos de saneamento básico, em alguns bairros. Apesar de no ano corrente, ou seja, 2008, os índices terem caído muito, pela prevenção executada pela Prefeitura Municipal de Paracatu. 4 PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES De forma a atingir as metas estabelecidas, propõe-se a elaboração de projetos visando à adequação dos sistemas existentes e implantação de outros, compreendendo: 4 «O MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS - (38) 3671-1366 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Sistemas de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário: * Avaliação da situação atual quanto ao dimensionamento e funcionamento das unidades, identificando e quantificando os problemas encontrados; * Setorização do sistema de distribuição; * Proposição de soluções adequadas às metas estabelecidas; * Mudança de local da elevatória da Coopervap; * Instalação de redes coletoras nos Bairros Vista Alegre e parte do Alto do Açude; * Revisão imediata e posteriormente anual, da incidência clandestina de esgoto na rede pluvial; * Melhoria nos interceptadores do Córrego Rico; e Aterro Sanitário O Aterro do município opera como aterro controlado, sendo que atualmente estamos realizando o diagnóstico da situação atual e elaborando um projeto para seu posterior licenciamento. O projeto para aprovação junto ao COPAM deve ser entregue até a fase de Licença de Instalação no prazo de 180 dias, ou seja até 25 de março de 2009. Gestão De Resíduos Sólidos A concepção do manejo diferenciado dos resíduos significa, trabalhar desde a origem até o destino final, cada tipo de resíduo conforme suas especificidades. Compreende, portanto, a coleta diferenciada dos resíduos, o processamento (triagem, acondicionamento, estocagem, comercialização), o tratamento e o destino final (compostagem, aterro sanitário, aterro de inertes), feitos de forma a propiciar a recuperação da maior parcela possível e viável dos resíduos reaproveitáveis (recicláveis ou compostáveis), pela sua reintegração ambiental, preferencialmente gerando trabalho e renda para setores carentes. Em 2005 foi realizado um diagnóstico da situação do município quanto a Coleta Diferenciada de Resíduos Orgânicos Domiciliares e Comerciais, Coleta Seletiva dos Materiais Recicláveis, Serviço de Capina/Roçada Pública, Serviço de Varrição de Vias Públicas, Serviço de Limpeza de Bocas de Lobo. Deve-se agora priorizar a implantação do programa de execução de manejo integrado de resíduos para o município. e Coleta Seletiva A coleta seletiva dos materiais recicláveis apresenta uma série de vantagens, podendo-se destacar: o aumento da vida útil do Aterro Sanitário, economia de matérias primas e energia no processo industrial, melhorias na limpeza urbana provocadas pelas mudanças de hábitos da população em relaç. ao trato com o lixo, além da possibilidade da geração de trabalho e renda para catadores. Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 —- CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS A coleta seletiva atualmente ocorre em 06 bairros: Alto do Córrego, Vila Mariana, Centro, Paracatuzinho, Santana e Bela Vista. A prefeitura deve elaborar campanhas educativas, incluindo moradores, escolas, Associações de Bairros e Comerciantes (buscando a adesão dos mesmos) para conscientização sobre a separação e acondicionamento dos recicláveis nas fontes geradoras, além de disseminar a coleta seletiva aos outros bairros. e Águas Pluviais Estima-se que atualmente existam 200 bocas de lobo para captação das águas pluviais. Como os serviços de capina, os serviços de limpeza de bocas de lobo são sazonais, devendo ocorrer nos meses de maio e outubro, em seguida aos trabalhos de capina, visando prevenir os alagamentos e empoçamentos causados pela obstrução das bocas de lobo. Os resíduos provenientes desta limpeza são coletados e destinados ao Aterro Sanitário. Após a limpeza da boca de lobo, deverá ser feita a dedetização e desratização, como medida preventiva para a saúde da população. Ainda conforme informações da Secretaria de Obras o sistema de drenagem pluvial é constituído de rede tubulares, galerias subterrâneas e drenagem superficial (sarjetas, bocas de lobo, poços de visita) que conduzem as águas de chuvas para lançamento nos córregos e riachos existentes no perímetro urbano. * Rasgão de Mestre Campos Trata-se de um valo causado não pela natureza, mas pela mão do homem em tempos idos. Inicia-se nas proximidades do hospital municipal atravessando a cidade até desaguar no córrego Rico, entre os Bairros Santana e Arraial D'Angola. Parte deste valo é saneada com galeria de águas pluviais na Rua Paulo Camilo Pena e alguns outros trechos canalizados, havendo necessidade de terminar o saneamento em toda sua extensão. Neste valo ou rasgão a incidência de esgoto clandestino doméstico ainda acontece, havendo a necessidade da interferência em caráter de urgência da Copasa saneando e coibindo tais infrações. Ressaltamos aqui o trabalho da Secretaria do Meio Ambiente juntamente com a CEPAL, equipe da Funasa e a Secretaria de Saúde, que tem amenizado a situação. e Grotas Este é problema comum na sede do município, devido a nossa topografia. Existem as grotas da Vila Mariana, Novo Horizonte, JK, Nossa Senhora de Fátima, Bela Vista II, atrás da Coopervap e outras. Como o Rasgão de Mestres Campo, é preciso um trabalho de saneamento dessas grotas. Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 es PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS e Córrego das Thermas Inicia-se no antigo Beco do Chafariz indo encontrar-se com o Córrego Pobre nas proximidades do Colégio Dom Elizeu. Neste córrego também se faz necessária uma varredura por parte da Copasa e Prefeitura, quanto a possível incidência de esgoto clandestino e como os demais, executar constante supervisão visando mantê-lo limpo. e Córrego Pobre O Córrego Pobre tem nascentes nos Bairros Alto do Açude, JK e Vista Alegre, sendo que sua foz localiza-se entre os Bairros Vila Mariana e Santana no Córrego Rico, apresentando uma extensão total de 13,5 km. Encontra-se degradado, mas há grandes possibilidades de revitaliza-lo. Existe projeto que visa recuperação de suas nascentes, estabilização do processo erosivo na APP, adequação das drenagens pluviais que são dirigidas para o mesmo e limpeza geral. Tal projeto foi enviado ao FHIDRO e encontra-se em análise no IGAM. e Córrego Rico Este córrego tem uma extensão aproximada de 50 km, tendo suas nascentes na região Machadinho/Bandeirinha e a antiga Praia dos Macacos. O seu principal afluente na região da sede do município é o Ribeirão do Espalha. Sua foz encontra-se no Rio Paracatu. Apesar dos esforços das administrações municipais, ainda encontra-se degradado no trecho compreendido da BR 040 à MG 188, exatamente o trecho urbano do mesmo, numa extensão de 5.5 km. Recentemente foi feito um TAC entre o Ministério Publico do Meio Ambiente e a KINROSS para revitalização do mesmo, cujas obras já foram iniciadas. e Distrito Industrial do São Sebastião O mesmo encontra-se em fase de implantação devendo ser feito um plano de esgotamento sanitário compatível com as atuais normas e leis em vigor. * Distritos: São Domingos, São Sebastião, Lagoa de Santo Antônio e Cunha. Esses não são atendidos pela Copasa. 5 OBJETIVOS E METAS Visando a oferta de serviços públicos de qualidade, fora estabelecidas as seguintes metas: * Garantir o abastecimento de água a 100% da população da|3e municipal, até início de 2.010; Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE Minas GERAIS - (38) 3671-1366 s PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS * Melhoria e correção na estrutura das estações elevatórias até 2009, evitando riscos ambientais e à saúde da população. e Garantir a oferta de serviços de coleta e tratamento de esgotos sanitários a 98% da sede municipal até o início de 2010, em etapas definidas conforme o índice de adesão ao serviço; e Implantação dos serviços de proteção e conservação dos mananciais até 2.010.; * Elaboração de plano de proteção de nascentes e das margens dos mananciais; e Definição de novos mananciais para abastecimento de água, até o ano de 2.010, prevendo expansão da população; * Solução para o abastecimento de água à população dos bairros nas partes mais altas da cidade até 2009; e A Prefeitura juntamente com a Secretaria de Meio Ambiente, Associações de Bairros e comerciantes deverão elaborar um estudo e projeto para coleta seletiva, visando implantação em toda sede do município até 2011; e Apresentar estudo e melhorias para coleta de águas pluviais em toda sede do município até 2012, conforme planejamento de execução de serviços em redes pluviais e drenagem superficial para os próximos quatro anos, de acordo com cronograma da Secretaria de Obras: 1º Ano BAIRRO TIPO DE SERVIÇOS JK Parte da rede pluvial e drenagem superficial Primavera Rede Pluvial e drenagem superficial Santa Lúcia Parte da rede pluvial e drenagem superficial Cidade Nova Parte da rede pluvial e drenagem superficial Chapadinha/Espírito Santo | Parte da rede pluvial e drenagem superficial Vila Alvorada Parte da rede pluvial e drenagem superficial Bela Vista || Parte da rede pluvial e drenagem superficial 2º Ano BAIRRO TIPO DE SERVIÇOS Novo Horizonte Parte da rede pluvial e drenagem superficial Nossa Senhora de Fátima | Parte da rede pluvial e drenagem superficial Vista Alegre Parte da rede pluvial e drenagem superficial Alto do Açude Parte da rede pluvial e drenagem superficial Centro Ampliação e melhoria de redes e drenagem superficial com cadastramento de toda rede existente Rasgão de Mestre Campos | Revitalização conforme TAC firmado com o Ministério Público Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS —(38) 3671-1366 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS 3º Ano BAIRRO TIPO DE SERVIÇOS Paracatuzinho Parte da rede pluvial e drenagem superficial Amoreiras Il Parte da rede pluvial e drenagem superficial 4º Ano BAIRRO TIPO DE SERVIÇOS Prado Parte da rede pluvial e drenagem superficial Bandeirantes Parte da rede pluvial e drenagem superficial 1 Esplanada Parte da rede pluvial e drenagem superficial Jardim Serrano Parte da rede pluvial e drenagem superficial e Rasgão De Mestre Campo Estudo e ação conjunta da Prefeitura e Copasa até novembro de 2009; e Grotas Estudo e ação conjunta da Prefeitura e Copasa até novembro de 2009; e Córrego das Thermas Estudo e ação conjunta da Prefeitura e Copasa até novembro de 2009; * Estudo ambiental e técnico do Córrego Pobre até final de 2009; e Realizar estudo do esgotamento sanitário dos Distritos São Sebastião, Lagoa de Santo Antônio, São Domingos e Cunha até 2012. * Elaborar plano de esgotamento sanitário para o Distrito Industrial até o ano de 2010. 6 MECANISMOS DE AVALIAÇÃO SISTEMÁTICA Prevê-se a avaliação sistemática dos programas, projetos e ações propostos, consubstanciada na elaboração de relatórios periódicos que meçam a sua eficiência e eficácia ao longo do tempo, estruturando-se e implantando-se os seguintes indicadores: - Freqiiência de análise da qualidade da água Objetivo: atender aos padrões de potabilidade do Ministério da Saúde no aspecto de frequência de análise da água distribuída; - Qualidade físico-química da água distribuída Objetivo: mostrar a qualidade físico-química da água distribuída ao usuário do sistema de abastecimento em cada ponto de coleta do município; - Qualidade microbiológica da água distribuída Objetivo: mostrar a qualidade microbiológica da água distribuída ao usuário sistema de abastecimento de água do município; Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU— ESTADO DE MINAS GERAIS —(38) 3671-1366 &s PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Apresentar semestralmente à Secretaria Municipal de Saúde a análise da qualidade da água distribuída à população; - Índice de perdas do sistema Objetivo: mostrar o índice de perdas do sistema de abastecimento de água do município; - Atendimento a solicitações de serviços Objetivo: mostrar o percentual de serviços de água e esgoto atendidos fora do prazo previamente estabelecido. - Análise da qualidade da água dos mananciais Objetivo: mostrar o nível de sólidos em suspensão, quantidade de produtos remanescentes da utilização de agrotóxicos e remanescentes da atividade industrial ou mineradora presentes na água e quantidade de matéria orgânica. 7. Interações Relevantes Com Outros Instrumentos 7.1 Comitê de manejo de bacias hidrográficas As ações do presente Plano Municipal de Saneamento estão em consonância com os planos de manejo dos Comitês de Bacias Hidrográficas locais, garantindo a utilização racional e sustentável dos recursos hídricos disponíveis. Deverá ser constituído grupo de trabalho para acompanhar os estudos existentes e promover a compatibilização deste Plano Municipal de Saneamento com os planos de manejo dos comitês das bacias hidrográficas, sempre que houver revisão de um ou de outro. 7.2 Plano Diretor de Desenvolvimento do Município As ações do presente Plano Municipal de Saneamento estão em consonância com o Plano Diretor do município. Qualquer alteração em um ou outro deverá ser precedida de estudos criteriosos, de forma a garantir a continuidade do processo e a implementação das ações propostas. 7.3 Lei Municipal Nº 1.989/95 Art. 7º. Os proprietários ou responsáveis por construções, edificações ou terrenos, qualquer que seja o seu uso ou finalidade, deverão dotar as medidas indicadas pela autoridade sanitária competente, no sentido de impedir o acúmulo de lixo, restos de alimentos ou de outros materiais que sirvam de alimentação ou abrigo de roedores e vetores prejudiciais à saúde e ao bem-estar do homem. Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS —(38) 3671-1366 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS 7.4 Código Sanitário — Lei Nº 2.209/98 Art. 9º. Sem prejuízo de outras atribuições e as conferidas pelos órgãos oficiais, compete à Secretaria Municipal de Saúde: | — exercer e promover por todos os meios o planejamento, educação, orientação, controle e execução das ações de vigilância e fiscalização sanitária, em todo território do município; XII — exercer o poder de polícia sanitária do Município; 82º. O poder de polícia sanitária do município tem como finalidade promover e fazer cumprir normas para o melhor exercício das ações de vigilância e fiscalização sanitária, epidemiológica, controle de zoonoses e a saúde do trabalhador, visando o benefício da coletividade e do próprio município. Art. 71. É de responsabilidade do poder público a coleta, o transporte e a destinação final dos resíduos sólidos em condições que não apresentem riscos ao meio ambiente e à saúde individual ou coletiva. Parágrafo único. Os resíduos de estabelecimentos de serviços de saúde terão coleta separada dos resíduos domiciliares e, com destinação final adequada, de modo a não apresentar riscos de proliferação de agentes patógenos e de contaminação ambiental. Art. 72. É de responsabilidade dos estabelecimentos produtores o transporte e a destinação final dos resíduos industriais, que deverão ser realizados de forma adequada que não apresente riscos ao meio ambiente e à saúde. 8 REVISÕES Este Plano Municipal de Saneamento deverá ser revisado no prazo máximo de 04 (quatro) anos ou sempre que se fizer necessário. Paracatu-MG, 23 de dezertpraflel 2008 VASCO PRAÇA FILHO Prefeito Municipal Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366