| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1542 / 2009 |
| Date | 2009-03-17 |
| Ementa | CONCEDE ADICIONAL DE INCENTIVO A ESCOLARIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA. |
| native_id | 3265 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA No/ 5422009 Concede adicional de incentivo a escolaridade ao servidor que menciona. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º - Conceder ao servidor efetivo, Nilo Gonçalves dos Santos Filho, adicional de incentivo a escolaridade, nos termos do art. 40, da Lei nº 2.591, de 10 de fevereiro de 2006, com efeito a partir de 09 de fevereiro de 2009. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos dezessete dias do mês dem dois mil e nove. VEREAD NS Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Publicação no portal deste Legislativo, www.camaraptu.mg.gov.br, e através de afixação nos quadros de avisos da Câmar unicipal ou da Prefeitura, em Mato; conforme regisiação vigent () | CÂMARA DE PARACATU ESBIDON0O 0277 60Z2n/LT DU/MIRIRJRÇ 30 RJEMIRO Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptuQDada.com.br