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norma nº 1542/2009

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 1542 / 2009
Date 2009-03-17
EmentaCONCEDE ADICIONAL DE INCENTIVO A ESCOLARIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA.
native_id3265

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA No/ 5422009
Concede adicional de incentivo a escolaridade ao
servidor que menciona.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder ao servidor efetivo, Nilo Gonçalves
dos Santos Filho, adicional de incentivo a escolaridade, nos termos do art. 40, da
Lei nº 2.591, de 10 de fevereiro de 2006, com efeito a partir de 09 de fevereiro de
2009.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em
Paracatu (MG), aos dezessete dias do mês dem dois mil e nove.
VEREAD NS
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicação no portal deste Legislativo,
www.camaraptu.mg.gov.br, e através
de afixação nos quadros de avisos da
Câmar unicipal ou da Prefeitura,
em Mato; conforme
regisiação vigent ()
|
CÂMARA DE
PARACATU
ESBIDON0O 0277 60Z2n/LT DU/MIRIRJRÇ 30 RJEMIRO
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptuQDada.com.br

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