br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 2590/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2590 / 2006
Date 2006-01-20
EmentaESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3269

Originating matéria

matéria 313 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 6

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS
GERAIS
LEIN.º 2.590, DE 20 DE JANEIRO DE 2.006
Estabelece a política municipal de defesa da pessoa
portadora de deficiência, cria o conselho municipal
de defesa dos direitos da pessoa portadora de
deficiência e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado
de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei
Orgânica, redação dada pela Emenda nº 28, 19 de junho de 2.000, faz saber que
a Câmara Municipal Decreta, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estabelece a política municipal de
defesa da pessoa portadora de: deficiência, tendo por objetivo primordial a
promoção de condições que assegurem a sua dignidade e o seu bem-estar, sem
prejuízo das diretrizes da política estadual e federal voltadas para o deficiente.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa
portadora de deficiência aquela que apresentar má formação congênita ou
qualquer outro tipo de deficiência comprovada por médico especialista da área.
Art. 3º. A política municipal de defesa dos direitos da
pessoa portadora de deficiência, sem prejuízo da legislação estadual e federal
pertinentes à espécie, observará os seguintes princípios:
|- A família, a sociedade e o município têm o dever de
assegurar à pesso portadoras de deficiência os direitos à cidadania, garantindo
sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, seu bem-estar e o
direito à vida.
Il - O processo de envelhecimento da pessoa portadora
de deficiência diz respeito à toda a sociedade, devendo ser objeto do
conhecimento e informação de todos.
IH — A pessoa portadora de deficiência não pode sofrer
discriminação de quaisquer natureza.
IV — A pessoa portadora de deficiência deverá ser o
agente principal e- o destinatário final das transformações a serem efetivadas
através da política estabelecida nesta |
T
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS NOVA PARACATU
GERAIS Prefeitura Muniipal
Art. 4º. Constitui diretrizes básicas da política municipal
de defesa da pessoa portadora de deficiência:
| — Viabilização de formas alternativas de participação,
ocupação e convívio da pessoa portadora de deficiência, de forma a lhe
proporcionar integração com o conjunto da sociedade como um todo;
Il — Participação da pessoa portadora de deficiência
através de suas entidades representativas, especialmente quanto a formulação,
implantação e avaliação das políticas, projetos e programas a serem
desenvolvidos.
Ill — Priorização do atendimento à pessoa portadora de
deficiência, através de seus familiares, independentemente das instituições,
exceto para aquelas que não possuem condições suficientes à garantia de sua
sobrevivência.
Iv — Capacitação de recursos humanos para
atendimento à pessoas portadoras de deficiência nas áreas de prestação de
serviço.
V — Implantação de sistemas de informações que
assegurem a divulgação da política dos serviços públicos e privados oferecidos,
dos planos, projetos e programas desenvolvidos pela Administração Pública
Municipal.
VI — Estabelecimento de mecanismos que favoreçam a
divulgação de informações sobre os aspectos biopsicossociais da pessoa
portadora de deficiência.
VII — Priorização do atendimento à pessoa portadora de
deficiência quando desabrigada ou sem estrutura familiar, em órgãos públicos e
privados, prestadores de serviços
Art. 5º. Incumbe à Secretaria Municipal do
Desenvolvimento e Ação Social a coordenação geral da política municipal da
defesa da pessoa portadora de deficiência, de acordo com as diretrizes
estabelecidas pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa
Portadora de Deficiência.
Art. 6º. As Secretarias Municipais da Saúde, da
Educação, do Desenvolvimento Social, da Cultura e do Esporte e Lazer
elaborarão e submeterão suas propostas orçamentárias anuais, especificamente
quanto a implementação de programas de defesa da pessoa portadora de
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS
GERAIS
deficiência, ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora
de Deficiência.
Art. 7º. Incumbem aos órgãos referidos no art. 6º desta
lei as seguintes ações:
| — No âmbito da Secretaria Municipal do
Desenvolvimento e Ação Social:
a) desenvolver ações voltadas para o atendimento das
necessidades básicas da pessoa portadora de deficiência, estimulando a
participação de seus familiares, da sociedade civil em geral e das entidades não-
governamentais;
b) estimular a prática de cuidados e de alternativas de
atendimento à pessoa portadora de deficiência
através de centros de convivência, casas lares,
oficinas de trabalho e atendimentos domiciliares,
dentre outros;
c) promover simpósios, conferências, seminários, bem
como encontros específicos voltados para a pessoa
portadora de deficiência;
d) promover a capacitação de recursos humanos da
respectiva área para atendimento social da pessoa
portadora de deficiência.
e) desenvolver e implementar programas de melhoria
das condições de adaptabilidade de moradia para a
pessoa portadora de deficiência, levando-se em
consideração o seu grau de dependência para
locomoção;
f) garantir à pessoa portadora de deficiência acesso
aos programas de habitação popular;
g) articular-se com as Secretarias Municipais de
Serviços Urbanos e do Meio Ambiente, com vistas a redução gradual até a
eliminação de barreiras arquitetônicas.
!| - No âmbito da Secretaria Municipal da Saúde:
Todos Por Uma |
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS NOVA PARACATU
GERAIS Pra Minipa
a) garantir, prioritariamente, à pessoa portadora de
deficiência, assistência à sua saúde física e mental, através do Sistema Unico de
Saúde, especialmente voltados para a prevenção e a reabilitação;
b) desenvolver ações de cooperação com a União, com
o Estado e com as entidades não-governamentais, mediante convênio, para
implantação e implementação de ações específicas na área da saúde, voltadas
para a pessoa portadora de deficiência.
Hl — No âmbito da Secretaria Municipal da Cultura:
a) assegurar à pessoa portadora de deficiência
participação no processo de elaboração, produção e fruição dos bens culturais,
bem como o seu acesso aos eventos culturais;
b) incentivar as entidades representativas da pessoa
portadora de deficiência a desenvolver atividades sócio-culturais;
c) incentivar e valorizar o registro da memória e a
transmissão de informações e habilidades da pessoa idosa portadora de
deficiência aos mais jovens.
IV — No âmbito da Secretaria Municipal do Esporte e do
Lazer:
a) desenvolver e incentivar programas de esporte, lazer
e atividades que proporcione a melhoria da qualidade de vida da pessoa portadora
de deficiência, de forma a estimular a sua participação na comunidade.
Parágrafo único —- São assegurados, para efeito de
implantação e implementação das ações referidas no artigo 7º, |, |l, Ill e IV, desta
lei , a consignação, nos orçamentos anuais, de dotações orçamentárias
específicas para o atendimento da pessoa portadora de deficiência.
Art. 8º. Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal
do Desenvolvimento e Ação Social, o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos
da Pessoa Portadora de Deficiência, órgão de assessoramento do Governo
Municipal, de caráter deliberativo em assuntos referentes à política municipal e a
defesa dos direitos da pessoa portadora de deficiência.
Art. 9º. Compete ao Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência:
FLS
Todos Por Uma
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS NOVA PARACATU
GERAIS Preta Mil
| — Formular as diretrizes da política municipal de
defesa dos direitos da pessoa portadora de deficiência;
Il — elaborar normas e procedimentos voltados para a
defesa da pessoa portadora de deficiência, a serem expedidas através de ato do
Prefeito Municipal;
ll - Zelar pela efetiva implantação e implementação
dos programas de defesa dos direitos da pessoa portadora de deficiência;
IV - Participar do planejamento e avaliar a execução
dos programas e das políticas setoriais de educação, saúde, assistência social,
trabalho transporte, cultura, esporte, lazer e política urbana, no que diz respeito
direta e indiretamente à pessoa portadora de deficiência;
V — elaborar e submeter ao Prefeito Municipal propostas
de leis pertinentes aos direitos da pessoa portadora de deficiência;
VI — promover campanhas visando a prevenção de
deficiência e a promoção dos direitos da pessoa portadora de deficiência;
Vil — Receber e encaminhar aos órgãos competentes as
denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade, na
hipótese de ameaça ou violação dos direitos da pessoa portadora de deficiência,
para a promoção de medidas cabíveis;
Vill — Elaborar o seu Regimento Interno e submetê-lo,
no prazo máximo e improrrogável de 60 (sessenta) dias, contados da data da
posse dos membros do Conselho, à aprovação do Prefeito Municipal, que o
expedirá através de Decreto.
$ 1º. O Conselho a que se refere o caput deste artigo
será paritário, composto de 10 (dez) membros, escolhidos dentre as pessoas dos
órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta e das entidades da sociedade
civil organizada, cada qual à razão de 50% (cinquenta por cento), sendo
obrigatória a participação, no referido Conselho, da entidade representativa da
pessoa portadora de deficiência.
$2º. Os órgãos da Administração Pública Municipal e
as entidades da sociedade civil organizada, para composição .do Conselho
Municipal de Defesa dos direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, serão
definidos por Decreto do Prefeito Municipal.
FLS
Todos Por Uma
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS NOVAPARACATU
GERAIS Pr Mal
8 3º. Definidos os órgãos e as entidades para os fins
previstos no parágrafo anterior, deste artigo, os seus representantes legais
indicarão os nomes, em lista tríplice, das pessoas para comporem o Conselho, as
quais serão escolhidas e nomeadas por ato do Prefeito Municipal e empossadas
pelo Secretário Municipal do Desenvolvimento e Ação Social.
8 4º O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da
Pessoa Portadora de Deficiência será dirigido por 01(um) Presidente, 01 (um)
Vice-Presidente e 01 (um) Secretário, os quais se substituirão nesta ordem, na
hipótese de ausência, afastamento ou perda do mandato.
8 5º Os dirigentes a que se refere o $ 4º, deste artigo,
serão eleitos por maioria de votos, presentes a maioria absoluta dos membros do
Conselho, mediante sufrágio secreto, sendo proclamado eleito, no caso de empate
de votos, o membro mais idoso dos concorrentes.
Art, 10. A função dos membros do Conselho Municipal
de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência não será remunerada,
considerada como de relevante serviço público prestado à comunidade.
Art. 11. O mandato dos membros do Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência será de 02
(dois) anos, permitida uma recondução.
Art. 12. O suporte técnico e operacional indispensáveis
ao regular funcionamento do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa
Portadora de Deficiência será prestado diretamente pela Secretaria Municipal do
Desenvolvimento e Ação Social.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
ge * PREFEITURA MUNICIPAL
Publicado atrz:*. af
quadros de avisus
em - + Conforme 0 Art.
105 da Lei Organia Municipal

open original →