| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2590 / 2006 |
| Date | 2006-01-20 |
| Ementa | ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS LEIN.º 2.590, DE 20 DE JANEIRO DE 2.006 Estabelece a política municipal de defesa da pessoa portadora de deficiência, cria o conselho municipal de defesa dos direitos da pessoa portadora de deficiência e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda nº 28, 19 de junho de 2.000, faz saber que a Câmara Municipal Decreta, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei estabelece a política municipal de defesa da pessoa portadora de: deficiência, tendo por objetivo primordial a promoção de condições que assegurem a sua dignidade e o seu bem-estar, sem prejuízo das diretrizes da política estadual e federal voltadas para o deficiente. Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa portadora de deficiência aquela que apresentar má formação congênita ou qualquer outro tipo de deficiência comprovada por médico especialista da área. Art. 3º. A política municipal de defesa dos direitos da pessoa portadora de deficiência, sem prejuízo da legislação estadual e federal pertinentes à espécie, observará os seguintes princípios: |- A família, a sociedade e o município têm o dever de assegurar à pesso portadoras de deficiência os direitos à cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, seu bem-estar e o direito à vida. Il - O processo de envelhecimento da pessoa portadora de deficiência diz respeito à toda a sociedade, devendo ser objeto do conhecimento e informação de todos. IH — A pessoa portadora de deficiência não pode sofrer discriminação de quaisquer natureza. IV — A pessoa portadora de deficiência deverá ser o agente principal e- o destinatário final das transformações a serem efetivadas através da política estabelecida nesta | T PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS NOVA PARACATU GERAIS Prefeitura Muniipal Art. 4º. Constitui diretrizes básicas da política municipal de defesa da pessoa portadora de deficiência: | — Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio da pessoa portadora de deficiência, de forma a lhe proporcionar integração com o conjunto da sociedade como um todo; Il — Participação da pessoa portadora de deficiência através de suas entidades representativas, especialmente quanto a formulação, implantação e avaliação das políticas, projetos e programas a serem desenvolvidos. Ill — Priorização do atendimento à pessoa portadora de deficiência, através de seus familiares, independentemente das instituições, exceto para aquelas que não possuem condições suficientes à garantia de sua sobrevivência. Iv — Capacitação de recursos humanos para atendimento à pessoas portadoras de deficiência nas áreas de prestação de serviço. V — Implantação de sistemas de informações que assegurem a divulgação da política dos serviços públicos e privados oferecidos, dos planos, projetos e programas desenvolvidos pela Administração Pública Municipal. VI — Estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações sobre os aspectos biopsicossociais da pessoa portadora de deficiência. VII — Priorização do atendimento à pessoa portadora de deficiência quando desabrigada ou sem estrutura familiar, em órgãos públicos e privados, prestadores de serviços Art. 5º. Incumbe à Secretaria Municipal do Desenvolvimento e Ação Social a coordenação geral da política municipal da defesa da pessoa portadora de deficiência, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência. Art. 6º. As Secretarias Municipais da Saúde, da Educação, do Desenvolvimento Social, da Cultura e do Esporte e Lazer elaborarão e submeterão suas propostas orçamentárias anuais, especificamente quanto a implementação de programas de defesa da pessoa portadora de PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS deficiência, ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência. Art. 7º. Incumbem aos órgãos referidos no art. 6º desta lei as seguintes ações: | — No âmbito da Secretaria Municipal do Desenvolvimento e Ação Social: a) desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas da pessoa portadora de deficiência, estimulando a participação de seus familiares, da sociedade civil em geral e das entidades não- governamentais; b) estimular a prática de cuidados e de alternativas de atendimento à pessoa portadora de deficiência através de centros de convivência, casas lares, oficinas de trabalho e atendimentos domiciliares, dentre outros; c) promover simpósios, conferências, seminários, bem como encontros específicos voltados para a pessoa portadora de deficiência; d) promover a capacitação de recursos humanos da respectiva área para atendimento social da pessoa portadora de deficiência. e) desenvolver e implementar programas de melhoria das condições de adaptabilidade de moradia para a pessoa portadora de deficiência, levando-se em consideração o seu grau de dependência para locomoção; f) garantir à pessoa portadora de deficiência acesso aos programas de habitação popular; g) articular-se com as Secretarias Municipais de Serviços Urbanos e do Meio Ambiente, com vistas a redução gradual até a eliminação de barreiras arquitetônicas. !| - No âmbito da Secretaria Municipal da Saúde: Todos Por Uma | PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS NOVA PARACATU GERAIS Pra Minipa a) garantir, prioritariamente, à pessoa portadora de deficiência, assistência à sua saúde física e mental, através do Sistema Unico de Saúde, especialmente voltados para a prevenção e a reabilitação; b) desenvolver ações de cooperação com a União, com o Estado e com as entidades não-governamentais, mediante convênio, para implantação e implementação de ações específicas na área da saúde, voltadas para a pessoa portadora de deficiência. Hl — No âmbito da Secretaria Municipal da Cultura: a) assegurar à pessoa portadora de deficiência participação no processo de elaboração, produção e fruição dos bens culturais, bem como o seu acesso aos eventos culturais; b) incentivar as entidades representativas da pessoa portadora de deficiência a desenvolver atividades sócio-culturais; c) incentivar e valorizar o registro da memória e a transmissão de informações e habilidades da pessoa idosa portadora de deficiência aos mais jovens. IV — No âmbito da Secretaria Municipal do Esporte e do Lazer: a) desenvolver e incentivar programas de esporte, lazer e atividades que proporcione a melhoria da qualidade de vida da pessoa portadora de deficiência, de forma a estimular a sua participação na comunidade. Parágrafo único —- São assegurados, para efeito de implantação e implementação das ações referidas no artigo 7º, |, |l, Ill e IV, desta lei , a consignação, nos orçamentos anuais, de dotações orçamentárias específicas para o atendimento da pessoa portadora de deficiência. Art. 8º. Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal do Desenvolvimento e Ação Social, o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, órgão de assessoramento do Governo Municipal, de caráter deliberativo em assuntos referentes à política municipal e a defesa dos direitos da pessoa portadora de deficiência. Art. 9º. Compete ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência: FLS Todos Por Uma PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS NOVA PARACATU GERAIS Preta Mil | — Formular as diretrizes da política municipal de defesa dos direitos da pessoa portadora de deficiência; Il — elaborar normas e procedimentos voltados para a defesa da pessoa portadora de deficiência, a serem expedidas através de ato do Prefeito Municipal; ll - Zelar pela efetiva implantação e implementação dos programas de defesa dos direitos da pessoa portadora de deficiência; IV - Participar do planejamento e avaliar a execução dos programas e das políticas setoriais de educação, saúde, assistência social, trabalho transporte, cultura, esporte, lazer e política urbana, no que diz respeito direta e indiretamente à pessoa portadora de deficiência; V — elaborar e submeter ao Prefeito Municipal propostas de leis pertinentes aos direitos da pessoa portadora de deficiência; VI — promover campanhas visando a prevenção de deficiência e a promoção dos direitos da pessoa portadora de deficiência; Vil — Receber e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade, na hipótese de ameaça ou violação dos direitos da pessoa portadora de deficiência, para a promoção de medidas cabíveis; Vill — Elaborar o seu Regimento Interno e submetê-lo, no prazo máximo e improrrogável de 60 (sessenta) dias, contados da data da posse dos membros do Conselho, à aprovação do Prefeito Municipal, que o expedirá através de Decreto. $ 1º. O Conselho a que se refere o caput deste artigo será paritário, composto de 10 (dez) membros, escolhidos dentre as pessoas dos órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta e das entidades da sociedade civil organizada, cada qual à razão de 50% (cinquenta por cento), sendo obrigatória a participação, no referido Conselho, da entidade representativa da pessoa portadora de deficiência. $2º. Os órgãos da Administração Pública Municipal e as entidades da sociedade civil organizada, para composição .do Conselho Municipal de Defesa dos direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, serão definidos por Decreto do Prefeito Municipal. FLS Todos Por Uma PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS NOVAPARACATU GERAIS Pr Mal 8 3º. Definidos os órgãos e as entidades para os fins previstos no parágrafo anterior, deste artigo, os seus representantes legais indicarão os nomes, em lista tríplice, das pessoas para comporem o Conselho, as quais serão escolhidas e nomeadas por ato do Prefeito Municipal e empossadas pelo Secretário Municipal do Desenvolvimento e Ação Social. 8 4º O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência será dirigido por 01(um) Presidente, 01 (um) Vice-Presidente e 01 (um) Secretário, os quais se substituirão nesta ordem, na hipótese de ausência, afastamento ou perda do mandato. 8 5º Os dirigentes a que se refere o $ 4º, deste artigo, serão eleitos por maioria de votos, presentes a maioria absoluta dos membros do Conselho, mediante sufrágio secreto, sendo proclamado eleito, no caso de empate de votos, o membro mais idoso dos concorrentes. Art, 10. A função dos membros do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência não será remunerada, considerada como de relevante serviço público prestado à comunidade. Art. 11. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução. Art. 12. O suporte técnico e operacional indispensáveis ao regular funcionamento do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência será prestado diretamente pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento e Ação Social. Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ge * PREFEITURA MUNICIPAL Publicado atrz:*. af quadros de avisus em - + Conforme 0 Art. 105 da Lei Organia Municipal