br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 2570/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2570 / 2005
Date 2005-08-18
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO EM FAVOR DO UNIÃO ESPORTE CLUBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id327

Originating matéria

matéria 251 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

Todos Por Uma
NOVA PARACATU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Prefeitura Municipal
LEI N.º 2.570, DE 18 DE AGOSTO DE 2.005
Autoriza a concessão de auxílio financeiro em
favor do União Esporte Clube, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE
MINAS GERAIS -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei
Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que
a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no
exercício de 2005, nos termos do art. 26, da Lei Complementar n.º 101, de 2000, a
contribuir financeiramente, auxílio financeiro em favor do União Esporte Clube, inscrito
no CNPJ sob o n.º 23.159.593/0001-39, até o valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais), mediante Convênio, para que o mesmo possa representar Paracatu no
Campeonato Mineiro de Futebol Profissional da Segunda Divisão.
Art. 2º - Para atender o disposto no artigo anterior, é o
Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial em favor da Secretaria
Municipal de Esporte e Lazer, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Parágrafo Único — Para abertura do crédito adicional
especial a que refere o caput, serão utilizados, recursos provenientes de anulação
total ou parcial de dotações consignadas na Lei de Meios do exercício de 2005, nos
termos do art. 43, 8 1º, III, da Lei Federal n.º 4.320/1.964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
18 de jagosto de 2005. CÂMARA DE
PARACATU
A? PREFEITURA MUNICIPAL
ão DEPARACAIU
Publicado atravós “e afixação nos
de avisos da Prefe'tura Municipal
SER RE 4º
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 30
1366

open original →