| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2570 / 2005 |
| Date | 2005-08-18 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO EM FAVOR DO UNIÃO ESPORTE CLUBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Todos Por Uma NOVA PARACATU PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Prefeitura Municipal LEI N.º 2.570, DE 18 DE AGOSTO DE 2.005 Autoriza a concessão de auxílio financeiro em favor do União Esporte Clube, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 2005, nos termos do art. 26, da Lei Complementar n.º 101, de 2000, a contribuir financeiramente, auxílio financeiro em favor do União Esporte Clube, inscrito no CNPJ sob o n.º 23.159.593/0001-39, até o valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), mediante Convênio, para que o mesmo possa representar Paracatu no Campeonato Mineiro de Futebol Profissional da Segunda Divisão. Art. 2º - Para atender o disposto no artigo anterior, é o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial em favor da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Parágrafo Único — Para abertura do crédito adicional especial a que refere o caput, serão utilizados, recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações consignadas na Lei de Meios do exercício de 2005, nos termos do art. 43, 8 1º, III, da Lei Federal n.º 4.320/1.964. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 18 de jagosto de 2005. CÂMARA DE PARACATU A? PREFEITURA MUNICIPAL ão DEPARACAIU Publicado atravós “e afixação nos de avisos da Prefe'tura Municipal SER RE 4º Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 30 1366