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norma nº 2718/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2718 / 2009
Date 2009-02-17
EmentaAUTORIZA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA O SETOR PRIVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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EN
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEI Nº 2.718, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009
Autoriza a destinação de recursos para o setor privado e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU -— Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica do Município,
redação dada pela Emenda 28, de 19.06.2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e
ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art.
26 da Lei Complementar 101, de 05 de maio de 2.000 e atendidas as condições
estabelecidas na lei municipal Nº 2.705/2008, a destinar recursos para o setor privado, a título
de Contribuição Financeira, Auxilio Financeiro e Subvenção Social às seguintes entidades
mediante convênio, bem como promover, no anexo; Quadro de Detalhamento de Despeza
mencionadas na Lei Nº 2717/2009 (LOA 2009), os ajustes previstos na coluna
“ALTERAÇÕES” citadas na forma do anexo | desta Lei.
Art. 2º. Para acorrer ao credito suplementar de que trata o art.
1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações
consignadas na Lei orçamentária anual vigente, nos termos do artigo 43, parágrafo primeiro,
inciso III, da Lei Federal nº 4.320 de 1964.
Art 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — rais, 17 de Fevereiro de 2009.
Préfeito Municipal cÂMARA DE
PARACATU
cê DEPARACAIU
Publicado através de afixação nos
quadros de avisos da Peters Municip
j ',
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptuQDveloxmail.com.br
FLS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GE x
ANEXO |
R VALORES (R$)
ENTIDADES ALTERAÇÕES DE ATÉ
Conselho Comunitário de SEM ALTERAÇÃO R$ 40.000,00
Segurança Preventiva
Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência - SAMU SEM ALTERAÇÃO R$ 1.000,00
Sindicato dos Trabalhadores
Rurais de Paracatu e Guarda Mor SEM ALTERAÇÃO R$ 10.000,00
Projeto de Assentamento do SEM ALTERAÇÃO R$ 10.000,00
Jambreiro .000,
Projeto de Assentamento Herbert
de Sousa SEM ALTERAÇÃO R$ 10.000,00
Projeto de Assentamento Nova | SEM ALTERAÇÃO R$ 10.000,00
Lagoa Rica lo
Projeto de Assentamento XV de SEM ALTERAÇÃO R$ 10.000,00
Novembro - 000,
Projeto de Assentamento Buriti da
Conquista SEM ALTERAÇÃO R$ 10.000,00
Projeto de Assentamento Santa SEM ALTERAÇÃO R$ 10.000,00
osa '
Projeto de Assentamento Belo SEM ALTERAÇÃO R$ 10.000,00
Vale aa
Projeto de Assentamento Tiro e
Queda SEM ALTERAÇÃO R$ 10.000,00
Projeto de Assentamento Aracaju SEM ALTERAÇÃO R$ 10.000,00
Associação das Escolas de Samba ã
de Paracatu SEM ALTERAÇÃO R$ 20.000,00
. VALOR:
Associação dos Blocos de
De: R$ 10.000,00 R$ 14.000,00
Camaval de Paracatu Para: R$ 14.000,00
IDENOMINAÇÃO DO PROJETO ATIVIDADE 2136
. ias; De: Auxilio Financ. União Ciclística Paracatu
União Ciclística de Paracatu Para: Contribuição Financ. União Ciclística de R$ 20.000,00
Paracatu
DENOMINAÇÃO DA ENTIDADE:
Amoreira Futebol Clube De: Amoreira Esp. Clube R$ 18.000,00
Para: Amoreira Futebol Clube
Clube Atlético Paracatuense SEM ALTERAÇÃO R$ 10.000,00
Liga Desportiva Paracatuense SEM ALTERAÇÃO R$ 85.000,00
Santana Esporte Clube SEM ALTERAÇÃO R$ 10.000,00
Associação Desportiva JK SEM ALTERAÇÃO R$ 10.000,00
Paracatu Atlético Clube o SEM ALTERAÇÃO R$ 10.000,00
União Esporte Clube SEM ALTERAÇÃO R$ 10.000,00
SEM ALTERAÇÃO R$ 50.000,00
Associação do Circuito Turístico SEM ALTERAÇÃO R$ 9.000,00
Noroeste das Gerais
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptuG)veloxmail.conf.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GE
FLS
x
Associação de Paes e Amigos dos |
Excepcionais - APAÉ SEM ALTERAÇÃO R$ 90.000,00
Grupo Luz e Vida de Paracatu SEM ALTERAÇÃO R$ 30.000,00
Cáritas Diocesana de Paracatu SEM ALTERAÇÃO R$ 5.000,00
Associação beneficente Nova X
Esperança SEM ALTERAÇÃO R$ 20.000,00
Centro Espírita Fé, Esperança e
Caridade SEM ALTERAÇÃO R$ 15.000,00
Mitra Diocesana de Paracatu SEM ALTERAÇÃO R$ 10.000,00
DENOMINAÇÃO DO PROJETO ATIVIDADE 2301
De: Sub. Social Assoc. Moradores
Paracatuzinho
Associação dos Moradores do Para: Contrib. Financeira à Associação dos R$ 10.000,00
Paracatuzinho Moradores do Bairro Paracatuzinho oo
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
De: 02.11.08.244.805.2301.3.3.50.43
Para: 02.11.08.244.805.2301.3.3.50.41
Associação de Proteção e DENOMINAÇÃO DO PROJETO ATIVIDADE 2374
Assistência aos Condenados - De: Subvenção Social APAC R$ 20.000,00
APAC Para: Contrib. Financeira à APAC
Associação dos Moradores do Alto
do Açude SEM ALTERAÇÃO R$ 10.000,00
Federação Nacional Sara Nossa SEM ALTERAÇÃO R$ 10.000,00
Inst. Mobilização Social Girassol SEM ALTERAÇÃO R$ 25.000,00
Assoc. Centro Reab. Bezerra de z
I Menezes SEM ALTERAÇÃO R$ 15.000,00
Assoc. Projeto Liberta Paracatu SEM ALTERAÇÃO R$ 6.000,00
Risoterapeutas SEM ALTERAÇÃO R$ 24.000,00
a
Loja Maçônica Nova Luz SEM ALTERAÇÃO R$ 10.000,00
Assoc. Bairros V. Mariana e V. SEM ALTERAÇÃO R$ 19.984,80
DENOMINAÇÃO DO PROJETO ATIVIDADE 2298 |
Assoc. Paracatu Recicla De: Sub. Social a Assoc. Paracatu Recicla R$ 50.000,00
. Para: Aux. Financ. à Assoc. Paracatu Recicla
Academia de Letras do Noroeste
de Minas SEM ALTERAÇÃO R$ 8.000,00
Corp. Lyra Paracatuense SEM ALTERAÇÃO R$ 24.650,00
Orfanato Angélica Adjuto SEM ALTERAÇÃO R$/15.000,00
Lepesqueur
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
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FLS
ps
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAÍ
Educandário Lucio de Abreu
DENOMINAÇÃO DO PROJETO ATIVIDADE 2297
De: Contrib. Financ. Educandário Lúcio de
Abreu
Para: Contrib. Financ. ao Obras Sociais do
Centro Espirita “Fé, Esperança e Caridade” /
Educandário Lúcio de Abreu.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
De: 02.11.08.243.1206.2297.3.3.50.43.01
Para: 02.11.08.243.1206.2297.3.3.50.41.00
VALOR:
De: R$ 9.000,00
Para: R$ 12.000,00
Associação dos Idosos de
Paracatu
SEM ALTERAÇÃO
R$ 12.000,00
R$ 20.000,00
Assoc. São Vicente de Paulo
SEM ALTERAÇÃO
R$ 30.000,00
Projeto Conviver
SEM ALTERAÇÃO
R$ 20.000,00
Assoc. Deficien. Físicos de
B
VALOR:
De: R$ 12.000,00
Para: R$ 15.000,00
R$ 15.000,00
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptuveloxmail.com.br

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