| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2718 / 2009 |
| Date | 2009-02-17 |
| Ementa | AUTORIZA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA O SETOR PRIVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3272 |
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EN CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS LEI Nº 2.718, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009 Autoriza a destinação de recursos para o setor privado e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU -— Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica do Município, redação dada pela Emenda 28, de 19.06.2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar 101, de 05 de maio de 2.000 e atendidas as condições estabelecidas na lei municipal Nº 2.705/2008, a destinar recursos para o setor privado, a título de Contribuição Financeira, Auxilio Financeiro e Subvenção Social às seguintes entidades mediante convênio, bem como promover, no anexo; Quadro de Detalhamento de Despeza mencionadas na Lei Nº 2717/2009 (LOA 2009), os ajustes previstos na coluna “ALTERAÇÕES” citadas na forma do anexo | desta Lei. Art. 2º. Para acorrer ao credito suplementar de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações consignadas na Lei orçamentária anual vigente, nos termos do artigo 43, parágrafo primeiro, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 de 1964. Art 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — rais, 17 de Fevereiro de 2009. Préfeito Municipal cÂMARA DE PARACATU cê DEPARACAIU Publicado através de afixação nos quadros de avisos da Peters Municip j ', Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptuQDveloxmail.com.br FLS CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GE x ANEXO | R VALORES (R$) ENTIDADES ALTERAÇÕES DE ATÉ Conselho Comunitário de SEM ALTERAÇÃO R$ 40.000,00 Segurança Preventiva Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU SEM ALTERAÇÃO R$ 1.000,00 Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Paracatu e Guarda Mor SEM ALTERAÇÃO R$ 10.000,00 Projeto de Assentamento do SEM ALTERAÇÃO R$ 10.000,00 Jambreiro .000, Projeto de Assentamento Herbert de Sousa SEM ALTERAÇÃO R$ 10.000,00 Projeto de Assentamento Nova | SEM ALTERAÇÃO R$ 10.000,00 Lagoa Rica lo Projeto de Assentamento XV de SEM ALTERAÇÃO R$ 10.000,00 Novembro - 000, Projeto de Assentamento Buriti da Conquista SEM ALTERAÇÃO R$ 10.000,00 Projeto de Assentamento Santa SEM ALTERAÇÃO R$ 10.000,00 osa ' Projeto de Assentamento Belo SEM ALTERAÇÃO R$ 10.000,00 Vale aa Projeto de Assentamento Tiro e Queda SEM ALTERAÇÃO R$ 10.000,00 Projeto de Assentamento Aracaju SEM ALTERAÇÃO R$ 10.000,00 Associação das Escolas de Samba ã de Paracatu SEM ALTERAÇÃO R$ 20.000,00 . VALOR: Associação dos Blocos de De: R$ 10.000,00 R$ 14.000,00 Camaval de Paracatu Para: R$ 14.000,00 IDENOMINAÇÃO DO PROJETO ATIVIDADE 2136 . ias; De: Auxilio Financ. União Ciclística Paracatu União Ciclística de Paracatu Para: Contribuição Financ. União Ciclística de R$ 20.000,00 Paracatu DENOMINAÇÃO DA ENTIDADE: Amoreira Futebol Clube De: Amoreira Esp. Clube R$ 18.000,00 Para: Amoreira Futebol Clube Clube Atlético Paracatuense SEM ALTERAÇÃO R$ 10.000,00 Liga Desportiva Paracatuense SEM ALTERAÇÃO R$ 85.000,00 Santana Esporte Clube SEM ALTERAÇÃO R$ 10.000,00 Associação Desportiva JK SEM ALTERAÇÃO R$ 10.000,00 Paracatu Atlético Clube o SEM ALTERAÇÃO R$ 10.000,00 União Esporte Clube SEM ALTERAÇÃO R$ 10.000,00 SEM ALTERAÇÃO R$ 50.000,00 Associação do Circuito Turístico SEM ALTERAÇÃO R$ 9.000,00 Noroeste das Gerais Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptuG)veloxmail.conf.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GE FLS x Associação de Paes e Amigos dos | Excepcionais - APAÉ SEM ALTERAÇÃO R$ 90.000,00 Grupo Luz e Vida de Paracatu SEM ALTERAÇÃO R$ 30.000,00 Cáritas Diocesana de Paracatu SEM ALTERAÇÃO R$ 5.000,00 Associação beneficente Nova X Esperança SEM ALTERAÇÃO R$ 20.000,00 Centro Espírita Fé, Esperança e Caridade SEM ALTERAÇÃO R$ 15.000,00 Mitra Diocesana de Paracatu SEM ALTERAÇÃO R$ 10.000,00 DENOMINAÇÃO DO PROJETO ATIVIDADE 2301 De: Sub. Social Assoc. Moradores Paracatuzinho Associação dos Moradores do Para: Contrib. Financeira à Associação dos R$ 10.000,00 Paracatuzinho Moradores do Bairro Paracatuzinho oo DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: De: 02.11.08.244.805.2301.3.3.50.43 Para: 02.11.08.244.805.2301.3.3.50.41 Associação de Proteção e DENOMINAÇÃO DO PROJETO ATIVIDADE 2374 Assistência aos Condenados - De: Subvenção Social APAC R$ 20.000,00 APAC Para: Contrib. Financeira à APAC Associação dos Moradores do Alto do Açude SEM ALTERAÇÃO R$ 10.000,00 Federação Nacional Sara Nossa SEM ALTERAÇÃO R$ 10.000,00 Inst. Mobilização Social Girassol SEM ALTERAÇÃO R$ 25.000,00 Assoc. Centro Reab. Bezerra de z I Menezes SEM ALTERAÇÃO R$ 15.000,00 Assoc. Projeto Liberta Paracatu SEM ALTERAÇÃO R$ 6.000,00 Risoterapeutas SEM ALTERAÇÃO R$ 24.000,00 a Loja Maçônica Nova Luz SEM ALTERAÇÃO R$ 10.000,00 Assoc. Bairros V. Mariana e V. SEM ALTERAÇÃO R$ 19.984,80 DENOMINAÇÃO DO PROJETO ATIVIDADE 2298 | Assoc. Paracatu Recicla De: Sub. Social a Assoc. Paracatu Recicla R$ 50.000,00 . Para: Aux. Financ. à Assoc. Paracatu Recicla Academia de Letras do Noroeste de Minas SEM ALTERAÇÃO R$ 8.000,00 Corp. Lyra Paracatuense SEM ALTERAÇÃO R$ 24.650,00 Orfanato Angélica Adjuto SEM ALTERAÇÃO R$/15.000,00 Lepesqueur Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptuG)veloxmail.com.br FLS ps CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAÍ Educandário Lucio de Abreu DENOMINAÇÃO DO PROJETO ATIVIDADE 2297 De: Contrib. Financ. Educandário Lúcio de Abreu Para: Contrib. Financ. ao Obras Sociais do Centro Espirita “Fé, Esperança e Caridade” / Educandário Lúcio de Abreu. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: De: 02.11.08.243.1206.2297.3.3.50.43.01 Para: 02.11.08.243.1206.2297.3.3.50.41.00 VALOR: De: R$ 9.000,00 Para: R$ 12.000,00 Associação dos Idosos de Paracatu SEM ALTERAÇÃO R$ 12.000,00 R$ 20.000,00 Assoc. São Vicente de Paulo SEM ALTERAÇÃO R$ 30.000,00 Projeto Conviver SEM ALTERAÇÃO R$ 20.000,00 Assoc. Deficien. Físicos de B VALOR: De: R$ 12.000,00 Para: R$ 15.000,00 R$ 15.000,00 Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptuveloxmail.com.br