| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2719 / 2009 |
| Date | 2009-02-17 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARACATU A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE AO CENTRO DE REABILITAÇÃO EBENEZÉR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS LEI N.º 2.719, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009 Autoriza .o Município de Paracatu a abrir credito adicional especial no orçamento vigente ao Centro de Reabilitação Ebenezér e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU — Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica do Município, redação dada pela Emenda 28, de 19.6.2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome sanciona a seguinte Lei: Art 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do artigo 26, da lei complementar nº 101, de 2000, a transferir recursos, no exercício de 2009, para o Centro de Reabilitação Ebenezér, CNPJ nº 04684081/0001-47, sediado na cidade de Paracatu-MG, com a importância de até R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) mediante convênio. Art 2º. Para atender ao disposto no artigo anterior, é o Poder Executivo autorizado a abrir credito adicional especial a dotação nº 02.11.08.244.805.2395.3.3.50.43.01, no valor de 18.000,00 (dezoito mil reais), podendo utilizar recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações consignadas na lei orçamentária vigente, nos termos do artigo 43 8 1º, III, da Lei Federal nº 4.320 de 1964. Art 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. á de fevereiro de 2009. Mess] PREFEITURAMUNICIPAL) vasco RAÇA FILHO ã dE DE DARACATI) | Prefeito Municipal 83 CÂMARA DE dO cARACATU a arp Publicado é à quadios us icipal Í mit i 02109. contorme o Art. | 105 da lei Orgânica Municipal. ! SERVIDOR RESPONSÁVEL “Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366