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norma nº 2719/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2719 / 2009
Date 2009-02-17
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARACATU A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE AO CENTRO DE REABILITAÇÃO EBENEZÉR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEI N.º 2.719, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009
Autoriza .o Município de Paracatu a abrir credito
adicional especial no orçamento vigente ao Centro
de Reabilitação Ebenezér e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU — Estado
de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei
Orgânica do Município, redação dada pela Emenda 28, de 19.6.2000, faz saber
que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome sanciona a seguinte Lei:
Art 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos
do artigo 26, da lei complementar nº 101, de 2000, a transferir recursos, no
exercício de 2009, para o Centro de Reabilitação Ebenezér, CNPJ nº
04684081/0001-47, sediado na cidade de Paracatu-MG, com a importância de até
R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) mediante convênio.
Art 2º. Para atender ao disposto no artigo anterior, é
o Poder Executivo autorizado a abrir credito adicional especial a dotação nº
02.11.08.244.805.2395.3.3.50.43.01, no valor de 18.000,00 (dezoito mil reais),
podendo utilizar recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações
consignadas na lei orçamentária vigente, nos termos do artigo 43 8 1º, III, da Lei
Federal nº 4.320 de 1964.
Art 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
á de fevereiro de 2009.
Mess] PREFEITURAMUNICIPAL) vasco RAÇA FILHO
ã dE DE DARACATI) | Prefeito Municipal
83 CÂMARA DE
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Publicado é
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| 105 da lei Orgânica Municipal.
! SERVIDOR RESPONSÁVEL
“Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366

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