| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 530 / 2009 |
| Date | 2009-03-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DA VERBA DE GABINETE DOS VEREADORES. |
| native_id | 3275 |
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Vi 7 CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Tr Ea RESOLUÇÃO N.º 530/2009 Dispõe sobre o reajustamento da verba de gabinete dos vereadores. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU — MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 81,1, “g”, IN, “a”, da Resolução Legislativa n.º 351, de 30 de outubro de 1996, promulga a seguinte Resolução: RESOLUÇÃO: Art. 1º. É reajustada, com fundamento no $ 4º do art, 1º da Resolução Legislativa n.º 475/2001, para R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) por mês, a verba de gabinete de que trata essa Resolução. Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos vinte e cinco dias do mês Março de 2009. Presidente VEREADOR ROMUALD/MILHÕA Secretário CÂMARA DE PARACATU de afixação nos qua: Ea) A ia ou 5 Câm y PÁ «conforme Hz Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu“Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptu(yveloxmail.com.br