| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1547 / 2009 |
| Date | 2009-03-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE LIBERAÇÃO DA SERVIDORA QUE MENCIONA. |
| native_id | 3276 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA JU sata SO/HAR-209 15226 (OONONSES Dispõe sobre liberação da servidora que menciona. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "h", “p”, "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.1996, RESOLVE: Art. 1º - Liberar a servidora Alzira Fernanda Oliveira do Amarante do exercício de suas atividades na Câmara Municipal de Paracatu para comparecer em audiência judicial na cidade do Rio de Janeiro — RJ, dias 13, 14 e 15 de abril de 2009, sem prejuízo da remuneração a que faz jus. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos vinte e seis dias do mês de ma dois mil e nove. VEREADOR Presidente CÂMARA DE PARACATU Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptuGDada.com.br