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norma nº 531/2009

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 531 / 2009
Date 2009-04-08
EmentaAUTORIZA TRANSFERÊNCIA DO BEM MÓVEL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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RESOLUÇÃO N.º 531/2009
Autoriza transferência do bem móvel que menciona,
e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS -, no uso da atribuição legal que lhe
confere o artigo 81, |, “d”, III, “a”, da Resolução Legislativa n.º 351, de 30 de
outubro de 1.996, promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica a Câmara Municipal de Paracatu autorizada
a transferir para o patrimônio da Prefeitura Municipal de Paracatu — Estado de
Minas Gerais, o bem móvel — Veículo Camioneta S10 Modelo 124AX1, Chassi
9BG124AX01C408362, Placa HMM 7043 (ambulância), em razão do Parecer nº
698918, de 16.08.2006, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, objeto
da consulta PRE Of. nº 316/2005.
Parágrafo único. O bem de que trata esta Resolução
ficará vinculado à prestação de serviço no âmbito do Sistema Municipal Único de
Saúde, sem qualquer ônus para a Câmara Municipal de Paracatu.
Art. 2º. A Secretaria Geral da Câmara Municipal, através
da Subsecretaria de Administração, adotará as providências administrativas para
efetivação da transferência de que trata o artigo 1º desta Resolução no prazo
máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta
Resolução.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu —
Minas Gerias, aos oito dias do mês de Abril de 200
am DE PARACATU
Publicação no portal deste Legislativo,
www.camaraptu.mg.gov.br, e através
de afixação nos quadros de avisos da
Câm icip damPrefeitura,
PÁ 6
Ay CAMARA VUNICIPAL| VER
Sa DEPAK“CATU
ublicado através de afixação nos
uadros de avisc. d: cimara ou da
refeitur2 em “de DE LES
onforme o art. 105 da LOMP, redação
ada pela Emenda n.º 28/2000.
Presidente
VEREADOR ROMU LHÔA |Subsecretana de Dxcoromaçio e Inormação
Secretái
CÂMARA DE
O Siga E
Servidor Responsável
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerã
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail:

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