| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 531 / 2009 |
| Date | 2009-04-08 |
| Ementa | AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DO BEM MÓVEL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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RESOLUÇÃO N.º 531/2009 Autoriza transferência do bem móvel que menciona, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 81, |, “d”, III, “a”, da Resolução Legislativa n.º 351, de 30 de outubro de 1.996, promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º. Fica a Câmara Municipal de Paracatu autorizada a transferir para o patrimônio da Prefeitura Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, o bem móvel — Veículo Camioneta S10 Modelo 124AX1, Chassi 9BG124AX01C408362, Placa HMM 7043 (ambulância), em razão do Parecer nº 698918, de 16.08.2006, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, objeto da consulta PRE Of. nº 316/2005. Parágrafo único. O bem de que trata esta Resolução ficará vinculado à prestação de serviço no âmbito do Sistema Municipal Único de Saúde, sem qualquer ônus para a Câmara Municipal de Paracatu. Art. 2º. A Secretaria Geral da Câmara Municipal, através da Subsecretaria de Administração, adotará as providências administrativas para efetivação da transferência de que trata o artigo 1º desta Resolução no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta Resolução. Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu — Minas Gerias, aos oito dias do mês de Abril de 200 am DE PARACATU Publicação no portal deste Legislativo, www.camaraptu.mg.gov.br, e através de afixação nos quadros de avisos da Câm icip damPrefeitura, PÁ 6 Ay CAMARA VUNICIPAL| VER Sa DEPAK“CATU ublicado através de afixação nos uadros de avisc. d: cimara ou da refeitur2 em “de DE LES onforme o art. 105 da LOMP, redação ada pela Emenda n.º 28/2000. Presidente VEREADOR ROMU LHÔA |Subsecretana de Dxcoromaçio e Inormação Secretái CÂMARA DE O Siga E Servidor Responsável Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerã Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: