| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2555 / 2005 |
| Date | 2005-05-19 |
| Ementa | AUTORIZA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA O SETOR PRIVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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“PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS LEI N.º 2.555, DE 19 DE MAIO DE 2.005 Autoriza a destinação de recursos para o setor privado e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, reda- ção dada pela Emenda n.º 28 de junho 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do ar- tigo 26 da Lei Complementar n.º 101, de 05 de maio de 2000, a destinar recursos para o setor privado, a título de contribuição financeira, audio financeiro e sub- venção social, às seguintes entidades, mediante convênio, atendidas as condi ções estabelecidas na Lei Municipal n.º 2.520/2004. ENTIDADE Conselho Comunitário de Segurança Preventiva ADESP e SENAI União Ciclística de Paracatu APAE Orfanato Angélica Adjuto Lepesquer Grupo Luz e Vida Associação dos Moradores do bairro Alto do Açude Cáritas Diocesana Rotary Club Paracatu 200 Clube Renascer Associação Beneficente Nova Esperança de Paracatu Comunidade Evangélica Sara Nossa Terra Obras Sociais Centro Espírita Fé, Esperança e Caridade Instituto Luterano de Paracatu 15.000,00 Asilo São Vicente de Paulo | | Associação de Moradores do bairro N. S. de Fátima | . | ONG - Água Pianeia Vida = ZON) [Miavimenta Verda de Paracatu t 2000! L UI Av GvenivinMacim 166 CEnTon — PADACATII— Ecramn NE MINAgYTEDAI Es4] RETIRAR V] Todos PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Prteura Moniioi Parágrafo único — O rateio do valor do auxílio financeiro à ADESP e ao SENAI será determinado segundo o interesse público, mediante ato do Prefeito Municipal. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu - Minas Gerais, 19 de maio de 2005. VASCO PRAÇA FILHO Prefeito Município CÂMARA DE Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU— ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366