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← Paracatu (MG)

norma nº 2555/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2555 / 2005
Date 2005-05-19
EmentaAUTORIZA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA O SETOR PRIVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 252 →

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“PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEI N.º 2.555, DE 19 DE MAIO DE 2.005
Autoriza a destinação de recursos para o setor privado e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -,
no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, reda-
ção dada pela Emenda n.º 28 de junho 2000, faz saber que a Câmara Municipal
decreta, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do ar-
tigo 26 da Lei Complementar n.º 101, de 05 de maio de 2000, a destinar recursos
para o setor privado, a título de contribuição financeira, audio financeiro e sub-
venção social, às seguintes entidades, mediante convênio, atendidas as condi
ções estabelecidas na Lei Municipal n.º 2.520/2004.
ENTIDADE
Conselho Comunitário de Segurança Preventiva
ADESP e SENAI
União Ciclística de Paracatu
APAE
Orfanato Angélica Adjuto Lepesquer
Grupo Luz e Vida
Associação dos Moradores do bairro Alto do Açude
Cáritas Diocesana
Rotary Club Paracatu 200
Clube Renascer
Associação Beneficente Nova Esperança de Paracatu
Comunidade Evangélica Sara Nossa Terra
Obras Sociais Centro Espírita Fé, Esperança e Caridade
Instituto Luterano de Paracatu 15.000,00
Asilo São Vicente de Paulo
|
| Associação de Moradores do bairro N. S. de Fátima | .
| ONG - Água Pianeia Vida = ZON)
[Miavimenta Verda de Paracatu t 2000!
L UI
Av GvenivinMacim 166 CEnTon — PADACATII— Ecramn NE MINAgYTEDAI Es4]
RETIRAR V]
Todos
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Prteura Moniioi
Parágrafo único — O rateio do valor do auxílio financeiro à
ADESP e ao SENAI será determinado segundo o interesse público, mediante ato
do Prefeito Municipal.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu - Minas Gerais, 19 de maio de 2005.
VASCO PRAÇA FILHO
Prefeito Município
CÂMARA DE
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU— ESTADO DE MINAS GERAIS — (38)
3671-1366

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