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norma nº 1551/2009

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 1551 / 2009
Date 2009-04-14
EmentaDISPÕE SOBRE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO DA SERVIDORA QUE MENCIONA.
native_id3281

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA Nº [5A 2009
Dispõe sobre conversão em pecúnia de licença-
prêmio da servidora que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 1º - Converter em pecúnia 03 (três) meses de
licença-prêmio da servidora Maria Efigênia Dias Maciel Melo, titular do cargo
efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais |, da Câmara Municipal de Paracatu, nos
termos dos artigos 97, 98 e 99 da Lei Complementar 05/1991, redação dada pela
Lei Complementar 054/2007, de 23 de maio de 2007, referente ao período
aquisitivo de 05/04/2004 a 04/04/2009, de efetivo exercício público municipal.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Presidente
CÂMARA DE
PARACATU
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Website: http://www.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptu()veloxmail.com.br

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