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norma nº 1555/2009

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 1555 / 2009
Date 2009-04-14
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE À SERVIDORA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA Nº ) G55 12009
Dispõe sobre a concessão de licença-
maternidade à servidora que menciona e dá
outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa n.º 351, de 30/10/1996,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder à servidora Ana Maria Gonçalves
da Silva, no exercício do cargo em comissão de Assessor Parlamentar, licença-
maternidade pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar de 03/04/2009, sem
prejuizo da remuneração a que faz jus.
8 1º - O pagamento da remuneração a que se refere
o “caput” deste artigo será feito pela Câmara Municipal de Paracatu.
8 2º - A Câmara Municipal será compensada no valor
da remuneração efetuada à servidora, através de desconto na Guia de
Recolhimento das contribuições previdenciárias em favor do Instituto Nacional de
Seguro Social — INSS -, nos termos do $ 1º do artigo 72 da Lei 8.213/91, com
alteração que lhe foi dada pela Lei 10.710/08.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Renato Azeredo, em
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicação no portal deste Legistativo,
Www.camaraptu.mg.gov.br, e através
de afixação nos quadros de avisos da
Par Municip
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ao 9 A CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Website: http://www.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptu(Dveloxmail.com.br

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