| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1555 / 2009 |
| Date | 2009-04-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE À SERVIDORA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3285 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº ) G55 12009 Dispõe sobre a concessão de licença- maternidade à servidora que menciona e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa n.º 351, de 30/10/1996, RESOLVE: Art. 1º. Conceder à servidora Ana Maria Gonçalves da Silva, no exercício do cargo em comissão de Assessor Parlamentar, licença- maternidade pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar de 03/04/2009, sem prejuizo da remuneração a que faz jus. 8 1º - O pagamento da remuneração a que se refere o “caput” deste artigo será feito pela Câmara Municipal de Paracatu. 8 2º - A Câmara Municipal será compensada no valor da remuneração efetuada à servidora, através de desconto na Guia de Recolhimento das contribuições previdenciárias em favor do Instituto Nacional de Seguro Social — INSS -, nos termos do $ 1º do artigo 72 da Lei 8.213/91, com alteração que lhe foi dada pela Lei 10.710/08. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Renato Azeredo, em CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Publicação no portal deste Legistativo, Www.camaraptu.mg.gov.br, e através de afixação nos quadros de avisos da Par Municip mos vs a! - Ni , ; ao 9 A CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Website: http://www.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptu(Dveloxmail.com.br