| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2543 / 2005 |
| Date | 2005-03-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 329 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
LEI N.º 2.543, DE 02 DE MARÇO DE 2005. Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, reda- ção dada pela Emenda nº 28, de 19 de Junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º É o Prefeito Municipal autorizado a abrir ao orçamento do Município, exercício de 2005, em favor dos Poderes Municipais e dos Órgãos da Adminis- tração Direta e Indireta, inclusive o da Seguridade Social, crédito adicional suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada no artigo 5º da Lei Municipal n.º 2.542/2005. Parágrafo Único: Não oneram o limite autorizado no caput do artigo quando o crédito destinar-se a: | — atender insuficiência de dotação do grupo de pessoal e en- cargos sociais; H — atender ao pagamento de despesas decorrentes de precató- rios judiciais, amortização e juros da dívida; Hi — atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito e convênios; IV — atender insuficiência de outras despesas de custeio e de capital consignadas em programas de trabalho das Funções Saúde, Assistência Social, Previdência Social e Educação (compreendida a manutenção e desenvolvimento do ensi- no); V - incorporar os saldos financeiros apurados em 31 de dezem- bro de 2004 e o excesso de arrecadação de recursos vinculados a Fundos Especiais e ao FUNDEF - Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental, quando se configurar re- ceita do exercício superior às previsões de despesas fixadas na Lei Municipal n.º 2.542/2005; VI — suplementação entre desdobramentos de um mesmo ele- mento e os definidos no art. 14 da Lei Municipal n.º 2.520/2004; N £ Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU— ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 VII — transposição entre os mesmos elementos de uma mesma dotação, que contenham fonte de recursos vinculada e não vinculada; VIll — suplementações oriundas do excesso de arrecadação e incorporação do superávit financeiro do exercício de 2004, efetivamente apurado em ba- lanço patrimonial, após consolidação das contas dos Poderes e seus respectivos órgãos; IX — suplementações decorrentes de alterações e adequações na despesa, promovidas por normas editadas pelo órgão de que trata o 8 2º do art. 50 da Lei Complementar n.º 101/2000. Art. 2º Fica também o Prefeito Municipal autorizado a transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outras ou de um órgão para outro. Art. 3º Consideram-se recursos para ocorrer ao disposto no arti- go 1º, desde que não comprometidas, as fontes de que tratam os incisos |, l e lll do 8 1º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/1964. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. na 02 de março de 2005. VASCO PRAÇA FILHO Prefeito Municipal CÂMARA DE PARACATU 44% PREFEITURA MUNICIPAL = DEPARACATU Publicado através de afixação nos quadros de avisos da Prefeitura Municipal em , Conforme o Art. Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU— ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366