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norma nº 2543/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2543 / 2005
Date 2005-03-02
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.º 2.543, DE 02 DE MARÇO DE 2005.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, reda-
ção dada pela Emenda nº 28, de 19 de Junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal
decreta, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º É o Prefeito Municipal autorizado a abrir ao orçamento do
Município, exercício de 2005, em favor dos Poderes Municipais e dos Órgãos da Adminis-
tração Direta e Indireta, inclusive o da Seguridade Social, crédito adicional suplementar até
o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada no artigo 5º da Lei Municipal n.º
2.542/2005.
Parágrafo Único: Não oneram o limite autorizado no caput do
artigo quando o crédito destinar-se a:
| — atender insuficiência de dotação do grupo de pessoal e en-
cargos sociais;
H — atender ao pagamento de despesas decorrentes de precató-
rios judiciais, amortização e juros da dívida;
Hi — atender despesas financiadas com recursos vinculados a
operações de crédito e convênios;
IV — atender insuficiência de outras despesas de custeio e de
capital consignadas em programas de trabalho das Funções Saúde, Assistência Social,
Previdência Social e Educação (compreendida a manutenção e desenvolvimento do ensi-
no);
V - incorporar os saldos financeiros apurados em 31 de dezem-
bro de 2004 e o excesso de arrecadação de recursos vinculados a Fundos Especiais e ao
FUNDEF - Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental, quando se configurar re-
ceita do exercício superior às previsões de despesas fixadas na Lei Municipal n.º
2.542/2005;
VI — suplementação entre desdobramentos de um mesmo ele-
mento e os definidos no art. 14 da Lei Municipal n.º 2.520/2004; N £
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU— ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366
VII — transposição entre os mesmos elementos de uma mesma
dotação, que contenham fonte de recursos vinculada e não vinculada;
VIll — suplementações oriundas do excesso de arrecadação e
incorporação do superávit financeiro do exercício de 2004, efetivamente apurado em ba-
lanço patrimonial, após consolidação das contas dos Poderes e seus respectivos órgãos;
IX — suplementações decorrentes de alterações e adequações
na despesa, promovidas por normas editadas pelo órgão de que trata o 8 2º do art. 50 da
Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 2º Fica também o Prefeito Municipal autorizado a transpor,
remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outras ou de um
órgão para outro.
Art. 3º Consideram-se recursos para ocorrer ao disposto no arti-
go 1º, desde que não comprometidas, as fontes de que tratam os incisos |, l e lll do 8 1º
do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/1964.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
na 02 de março de 2005.
VASCO PRAÇA FILHO
Prefeito Municipal
CÂMARA DE
PARACATU
44% PREFEITURA MUNICIPAL
= DEPARACATU
Publicado através de afixação nos
quadros de avisos da Prefeitura Municipal
em , Conforme o Art.
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU— ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366

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