| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2550 / 2005 |
| Date | 2005-04-20 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU. |
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Todos Por Uma /A PARACATU KA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS ES) Monicpal LEI N.º 2.550, DE 20 ABRIL DE 2.005 Autoriza abertura de crédito adicional especial em favor da Câmara Municipal de Paracatu. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Or- gânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguin- te Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, median- te Decreto, crédito adicional especial em favor da Câmara Municipal de Paracatu, à dotação orçamentária n.º 1.01.04.122.0043.4005.339014, no valor de R$ 18.147,02 (dezoito mil, cento e quarenta e sete reais e dois centavos), para aten- der despesas decorrentes de diária de viagem, regulamentadas pela Lei Municipal n.º 2.544, de 02 de março de 2005. Art. 2º Para acorrer o crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de anulação da dotação orçamentária n.º 1.01.04.123.0000.4008.469071, da Unidade Gabinete e Secretaria da Câmara Municipal, no mesmo valor do crédito especial autorizado por esta Lei. Art. 3º Esta lei entre em vigor na data de sua publica- CÂMARA DE Paracatu — MG, 20 de abril de 2005. AS GERAIS — (38)