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norma nº 2550/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2550 / 2005
Date 2005-04-20
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU.
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/A PARACATU
KA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS ES) Monicpal
LEI N.º 2.550, DE 20 ABRIL DE 2.005
Autoriza abertura de crédito adicional especial em favor da
Câmara Municipal de Paracatu.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS
GERAIS -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Or-
gânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que
a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguin-
te Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, median-
te Decreto, crédito adicional especial em favor da Câmara Municipal de Paracatu,
à dotação orçamentária n.º 1.01.04.122.0043.4005.339014, no valor de R$
18.147,02 (dezoito mil, cento e quarenta e sete reais e dois centavos), para aten-
der despesas decorrentes de diária de viagem, regulamentadas pela Lei Municipal
n.º 2.544, de 02 de março de 2005.
Art. 2º Para acorrer o crédito adicional especial de que
trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de anulação da
dotação orçamentária n.º 1.01.04.123.0000.4008.469071, da Unidade Gabinete e
Secretaria da Câmara Municipal, no mesmo valor do crédito especial autorizado
por esta Lei.
Art. 3º Esta lei entre em vigor na data de sua publica-
CÂMARA DE
Paracatu — MG, 20 de abril de 2005.
AS GERAIS — (38)

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