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norma nº 2720/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2720 / 2009
Date 2009-04-20
EmentaDISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEI N.º 2.720, DE 20 DE ABRIL DE 2009
Dispõe sobre denominação de Praça que menciona
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado
de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da
Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz
saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º. É denominada de Álvaro Botelho a Praça
localizada no bairro Cidade Nova, situada entre as ruas Vereador Afrânio
Salustiano Pereira, Manoel Martins Ferreira e Avenida Francisco Pereira Braga.
Parágrafo único. É fixado o prazo de 30 (trinta) dias,
contados da publicação desta lei, para o Poder Executivo proceder à identificação
da Praça com a denominação referida no caput, bem como a devida comunicação
à CEMIG, à COPASA, à ECT e às Empresas de Telecomunicação local.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Paracat de abril de 2009.
VASCO PRAÇA FILHO
Prefeito Municipal
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