| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1572 / 2009 |
| Date | 2009-05-27 |
| Ementa | AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3303 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU PORTARIA Nº jóra 12009 Autoriza a utilização de bem público que menciona e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais — no uso de atribuição que lhe confere o artigo 81, |, “v”, da Resolução Legislativa Nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º- Permitir a utilização gratuita de 01 (uma) escrivaninha, 01 (um) rack, 01 (uma) cadeira, 01 (um) arquivo de aço e 02 (dois) sofás, de números patrimoniais 069, 618, 827, 049, 768 e 774, pertencentes ao patrimônio público da Câmara Municipal de Paracatu, pelo Presídio de Paracatu, por tempo indeterminado. Parágrafo único - A Subsecretaria de Administração adotará as providências necessárias e indispensáveis à permissão de que trata o caput deste artigo, especialmente quanto à lavratura do respectivo termo de uso dos bens públicos municipais. Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos 27 dias do mês de maio de dois mil e nove Publicação no portal deste Legislativo, wWww.camaraptu.mg.gov.br, e através de afixação nos quadros de avisos de We sima DE PARACATU Praça JK, 449 - Centro - Fone (38) 3672.3003 - Paracatu - Minas Gerais