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norma nº 1572/2009

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 1572 / 2009
Date 2009-05-27
EmentaAUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3303

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
PORTARIA Nº jóra 12009
Autoriza a utilização de bem público que menciona
e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais — no uso de atribuição que lhe confere o artigo 81, |, “v”, da
Resolução Legislativa Nº 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 1º- Permitir a utilização gratuita de 01 (uma)
escrivaninha, 01 (um) rack, 01 (uma) cadeira, 01 (um) arquivo de aço e 02 (dois) sofás,
de números patrimoniais 069, 618, 827, 049, 768 e 774, pertencentes ao patrimônio
público da Câmara Municipal de Paracatu, pelo Presídio de Paracatu, por tempo
indeterminado.
Parágrafo único - A Subsecretaria de Administração
adotará as providências necessárias e indispensáveis à permissão de que trata o caput
deste artigo, especialmente quanto à lavratura do respectivo termo de uso dos bens
públicos municipais.
Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu
(MG), aos 27 dias do mês de maio de dois mil e nove
Publicação no portal deste Legislativo,
wWww.camaraptu.mg.gov.br, e através
de afixação nos quadros de avisos de
We sima DE
PARACATU
Praça JK, 449 - Centro - Fone (38) 3672.3003 - Paracatu - Minas Gerais

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