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norma nº 2039/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2039 / 1996
Date 1996-01-22
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - FAX (061) 671-5455
CEP 38600-000 - PARACATU - Minas Gerais
LEI Nº 2039/1996
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS
SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Paracatu, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 71,III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele , em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, ao
orçamento do Município, em favor dos Poderes e dos Órgãos da administração direta e
indireta, créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento,
mediante decreto.
Art. 2º - Consideram-se recursos para ocorrer a despesa
prevista no artigo anterior, os seguintes:
a)- Superavit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício;
b)- Anulação parcial ou total das dotações orçamentárias;
c)- Excesso de arrecadação;
d)- Reserva de contingência.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu-MG, 22 de janeiro de 1996.
PROTOCOLO Nº OST /96 PREFEITO MUNICIPÃE
RESBÇO 23- 01-96
Horário AT9ST
EPionte.
Recepcionista
SONO HO OLNINYSS)0NA 20 O4LNHO|

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