| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2039 / 1996 |
| Date | 1996-01-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - FAX (061) 671-5455 CEP 38600-000 - PARACATU - Minas Gerais LEI Nº 2039/1996 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Paracatu, no uso da atribuição que lhe confere o art. 71,III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele , em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, ao orçamento do Município, em favor dos Poderes e dos Órgãos da administração direta e indireta, créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento, mediante decreto. Art. 2º - Consideram-se recursos para ocorrer a despesa prevista no artigo anterior, os seguintes: a)- Superavit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício; b)- Anulação parcial ou total das dotações orçamentárias; c)- Excesso de arrecadação; d)- Reserva de contingência. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu-MG, 22 de janeiro de 1996. PROTOCOLO Nº OST /96 PREFEITO MUNICIPÃE RESBÇO 23- 01-96 Horário AT9ST EPionte. Recepcionista SONO HO OLNINYSS)0NA 20 O4LNHO|