| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2040 / 1996 |
| Date | 1996-01-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTE DO CURSO PROFISSIONALIZANTE DE ENFERMAGEM E DÁ AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS SOB A FORMA DE ESTÁGIO |
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Prefeitura Municipal de Paracatu So. Olegário Maciel, 166 - Fone (061)671-1366 - Fax (061)671-5455 LEI Nº 2040/96 DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES DO CURSO PROFISSIONALIZANTE DE ENFER- MAGEM E DÁ AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS SOB A FORMA DE ESTÁGIO. O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso Il, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aceitar como estagiários, estudantes do curso de enfermagem, nos moldes das legislações Estadual e Federal atinentes, os quais deverão desenvolver atividades específicas, em forma de estágio, nas áreas profissionais respectivas, podendo para tanto, se necessário, firmar convênio e ou termo de cooperação com instituições de ensino. Art. 2º - Os estágios supracitados receberão a título de bolsa de estudos mensal, valor não superior ao do menor salário constante de tabela do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal. Art. 3º - O estagiário deverá firmar Termo de Compromisso com o Município, devendo cumprir as normas de Entidade, especialmente no tocante a jornada de trabalho, compatível este com o horário escolar. TDT Art. 4º - As Secretarias Municipais que receberem estagiários, deverão realizar relatórios e avaliações especificas mensalmente, sobre as atividades desenvolvidas pelos estagiários sob sua orientação, arquivando-os na Secretaria. Art. 5º - A realização de estágio, por parte do estudante, não acarretará qualquer vínculo empregatício ou funcional com a Municipalidade. Art. 6º - Para as despesas decorrentes da aplicação da presente lei, fica aberto crédito especial no valor de R$16.000,00 (dezesseis mil reais). E Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu-MG, 22 de janeiro de 1996 e MANOEL BORGES DEOLIVEIRA” * Prefeito Municipal CENTRO DE PROCESSAMENTO, DE DANNS SA MUNICIPAL DE/PARAPAT!!