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norma nº 2040/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2040 / 1996
Date 1996-01-22
EmentaDISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTE DO CURSO PROFISSIONALIZANTE DE ENFERMAGEM E DÁ AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS SOB A FORMA DE ESTÁGIO
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Prefeitura Municipal de Paracatu
So. Olegário Maciel, 166 - Fone (061)671-1366 - Fax (061)671-5455
LEI Nº 2040/96
DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES
DO CURSO PROFISSIONALIZANTE DE ENFER-
MAGEM E DÁ AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO
DE BOLSAS DE ESTUDOS SOB A FORMA DE
ESTÁGIO.
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas
Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso Il, da
Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta
e ele, em seu nome sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a aceitar como estagiários, estudantes do curso de
enfermagem, nos moldes das legislações Estadual e Federal
atinentes, os quais deverão desenvolver atividades específicas, em
forma de estágio, nas áreas profissionais respectivas, podendo para
tanto, se necessário, firmar convênio e ou termo de cooperação com
instituições de ensino.
Art. 2º - Os estágios supracitados receberão a título
de bolsa de estudos mensal, valor não superior ao do menor salário
constante de tabela do quadro de pessoal do Poder Executivo
Municipal.
Art. 3º - O estagiário deverá firmar Termo de
Compromisso com o Município, devendo cumprir as normas de
Entidade, especialmente no tocante a jornada de trabalho, compatível
este com o horário escolar.
TDT
Art. 4º - As Secretarias Municipais que receberem
estagiários, deverão realizar relatórios e avaliações especificas
mensalmente, sobre as atividades desenvolvidas pelos estagiários
sob sua orientação, arquivando-os na Secretaria.
Art. 5º - A realização de estágio, por parte do
estudante, não acarretará qualquer vínculo empregatício ou funcional
com a Municipalidade.
Art. 6º - Para as despesas decorrentes da aplicação
da presente lei, fica aberto crédito especial no valor de R$16.000,00
(dezesseis mil reais).
E Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu-MG, 22 de janeiro de 1996
e
MANOEL BORGES DEOLIVEIRA”
* Prefeito Municipal
CENTRO DE PROCESSAMENTO, DE DANNS
SA MUNICIPAL DE/PARAPAT!!

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