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← Paracatu (MG)

norma nº 1573/2009

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 1573 / 2009
Date 2009-05-29
EmentaDISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE BEM PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3307

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
PORTARIA nf 57312009
Dispõe sobre a transferência de bem público que
menciona e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais — no uso de atribuição que lhe confere o artigo 81, |, “v”, da
Resolução Legislativa Nº 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 1º- Transferir, nos termos da Resolução nº
531/2009, do patrimônio da Câmara Municipal para o da Prefeitura Municipal, no
âmbito do Sistema Municipal de Saúde, a ambulância camioneta S10, modelo 124AX1,
chassis 9GB124AX01C408362, placa HMM7043.
Parágrafo único — Oficiado o Chefe do Poder Executivo
Municipal, ficam as Subsecretarias de Administração e Finanças autorizadas a
proceder baixa patrimonial do bem de que trata o caput deste artigo, para todos os
efeitos legais.
Ar. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu
(MG), aos vinte e nove dias do mês de maio de dois mil e nove.
7
LAN
Vereador ária Coimbra
Presidente em exercício
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicação no portal deste Legislativo,
www.camaraptu.mg.gov.br, & através
de afixação nos quadros de avisos da
Câm: vu da Preieitura,
BIB, Ofontorme
legislação vigente.
4) CÂMARA DE
PARACATU
Doc. Digit. em/706.0f
Servidor ELA,
Praça JK, 449 - Centro - Fone (38) 3672.3003 - Paracatu - Minas Gerais

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