| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1573 / 2009 |
| Date | 2009-05-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE BEM PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3307 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU PORTARIA nf 57312009 Dispõe sobre a transferência de bem público que menciona e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais — no uso de atribuição que lhe confere o artigo 81, |, “v”, da Resolução Legislativa Nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º- Transferir, nos termos da Resolução nº 531/2009, do patrimônio da Câmara Municipal para o da Prefeitura Municipal, no âmbito do Sistema Municipal de Saúde, a ambulância camioneta S10, modelo 124AX1, chassis 9GB124AX01C408362, placa HMM7043. Parágrafo único — Oficiado o Chefe do Poder Executivo Municipal, ficam as Subsecretarias de Administração e Finanças autorizadas a proceder baixa patrimonial do bem de que trata o caput deste artigo, para todos os efeitos legais. Ar. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos vinte e nove dias do mês de maio de dois mil e nove. 7 LAN Vereador ária Coimbra Presidente em exercício CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Publicação no portal deste Legislativo, www.camaraptu.mg.gov.br, & através de afixação nos quadros de avisos da Câm: vu da Preieitura, BIB, Ofontorme legislação vigente. 4) CÂMARA DE PARACATU Doc. Digit. em/706.0f Servidor ELA, Praça JK, 449 - Centro - Fone (38) 3672.3003 - Paracatu - Minas Gerais