| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2585 / 2005 |
| Date | 2005-12-01 |
| Ementa | ACRESCENTA META NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2006. |
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NOVA PARAGATU PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Pretetura Municipal LEI N.º 2.585, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2.005 Acrescenta meta na Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2006. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19.6.2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. É acrescentado ao Anexo | da Lei Municipal n.º 2.569, de 18 de julho de 2005, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2006, a seguinte meta: ANEXO! LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2006 METAS E PRIORIDADES SECRETARIA MUNICIPAL DO TRANSPORTE 5.7 — Desenvolver o transporte aéreo no âmbito do Município de Paracatu, mediante ampliação do aeroporto local, incluídos a revitalização do pavimento e implantação de balizamento noturno, bem como a sua permanente manutenção e conservação. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu - Minas Gerais, 01 de dezembro de 2005. = CÂMARA DE e 6) Pa PREFEITO O OANARA DE vi RA MUNICIPAL VASCO PRAÇA FILHO Ea DE PARACATU Publicado atravás de afix ! ação n Quadros de avisos da Prefeitura Municipe em Á A + CON FLÁVIO CORTE 8] 105 da Lei Orgânica Muni” "e O Mt Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366