br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 532/2009

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 532 / 2009
Date 2009-06-23
EmentaCRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO NO ÂMBITO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS.
native_id3316

Originating matéria

matéria 2564 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GE
RESOLUÇÃO N.º 532/2009
Cria a Escola do Legislativo no âmbito da Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de
Minas Gerias.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS -, no uso da atribuição legal que lhe
confere o artigo 81, |, “d”, III, “a”, da Resolução Legislativa n.º 351, de 30 de outubro de
1.996, promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica criada a Escola do Legislativo no âmbito da
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, com os
seguintes objetivos:
| - oferecer suporte conceitual de natureza técnico-
administrativa, doutrinária e política às atividades do Poder Legislativo;
Il - profissionalizar os servidores da Câmara Municipal de
Paracatu, associando a teoria à prática;
Il - constituir um repertório de informações para subsidiar a
elaboração de projetos e demais proposições legislativas,
IV - oferecer ao parlamentar e ao servidor a oportunidade
de melhor se identificarem com a missão do Poder Legislativo.
Art. 2º. A Mesa da Câmara Municipal regulamentará o
disposto nesta resolução e estabelecerá o regimento interno da escola.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu —
Minas Gerais, aos vinte e três dias do mês de Junho d: 09.
Se ÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicação no portal deste LegislativoJe RE R INS
Presidente
CÂMARA DE
PARACÁTU
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38)
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptuQ)veloxmail.com.br

open original →