| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 532 / 2009 |
| Date | 2009-06-23 |
| Ementa | CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO NO ÂMBITO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GE RESOLUÇÃO N.º 532/2009 Cria a Escola do Legislativo no âmbito da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerias. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 81, |, “d”, III, “a”, da Resolução Legislativa n.º 351, de 30 de outubro de 1.996, promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º. Fica criada a Escola do Legislativo no âmbito da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, com os seguintes objetivos: | - oferecer suporte conceitual de natureza técnico- administrativa, doutrinária e política às atividades do Poder Legislativo; Il - profissionalizar os servidores da Câmara Municipal de Paracatu, associando a teoria à prática; Il - constituir um repertório de informações para subsidiar a elaboração de projetos e demais proposições legislativas, IV - oferecer ao parlamentar e ao servidor a oportunidade de melhor se identificarem com a missão do Poder Legislativo. Art. 2º. A Mesa da Câmara Municipal regulamentará o disposto nesta resolução e estabelecerá o regimento interno da escola. Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu — Minas Gerais, aos vinte e três dias do mês de Junho d: 09. Se ÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Publicação no portal deste LegislativoJe RE R INS Presidente CÂMARA DE PARACÁTU Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptuQ)veloxmail.com.br