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norma nº 2722/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2722 / 2009
Date 2009-05-11
EmentaAUTORIZA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA O SETOR PRIVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEI N.º 2.722, DE 11 DE MAIO DE 2009
Autoriza a destinação de recursos para o setor privado e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU — Estado
de Minas Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 86, IV, da Lei
Orgânica do Município, redação dada pela Emenda 28, de 19.06.2000, faz saber
que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos
do art. 26 da Lei Complementar 101, de 05 de maio de 2.000, a transferir
recursos, no exercício de 2009, para a Associação dos Moradores da Região do
Santa Rita, CNPJ n.º 20.583.027/0001-61, sediada no Município de Paracatu-MG,
com a importância de até R$10.000,00 (dez mil reais) mediante convênio.
Art. 2º. Para atender ao disposto no artigo anterior, é
o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial a dotação n.º
02.11.08.244.805.2373.4.4.50.41.00, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a
título de Auxílio Financeiro, podendo utilizar recursos provenientes de anulação
total ou parcial de dotações consignadas na lei orçamentária vigente, nos termos
do artigo 43, 81º, III, da Lei Federal n.º 4.320 de 1964.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Paracatu — Min , 11 de maio de 2009.
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VASCQ PRAÇA FILHO
Prfdto Muniopal | 7 PREFEITURAMUNICIPAL
DEPARACATU |
Publicado através de afi
road avis os a Prefeitura sntcipal é
“Nida s conforme o Art
AO à Mupi
CÂMARA DE
PARACATU
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366

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