| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2722 / 2009 |
| Date | 2009-05-11 |
| Ementa | AUTORIZA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA O SETOR PRIVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS LEI N.º 2.722, DE 11 DE MAIO DE 2009 Autoriza a destinação de recursos para o setor privado e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU — Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica do Município, redação dada pela Emenda 28, de 19.06.2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar 101, de 05 de maio de 2.000, a transferir recursos, no exercício de 2009, para a Associação dos Moradores da Região do Santa Rita, CNPJ n.º 20.583.027/0001-61, sediada no Município de Paracatu-MG, com a importância de até R$10.000,00 (dez mil reais) mediante convênio. Art. 2º. Para atender ao disposto no artigo anterior, é o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial a dotação n.º 02.11.08.244.805.2373.4.4.50.41.00, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de Auxílio Financeiro, podendo utilizar recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações consignadas na lei orçamentária vigente, nos termos do artigo 43, 81º, III, da Lei Federal n.º 4.320 de 1964. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Min , 11 de maio de 2009. t VASCQ PRAÇA FILHO Prfdto Muniopal | 7 PREFEITURAMUNICIPAL DEPARACATU | Publicado através de afi road avis os a Prefeitura sntcipal é “Nida s conforme o Art AO à Mupi CÂMARA DE PARACATU Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366