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norma nº 2721/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2721 / 2009
Date 2009-04-20
EmentaAUTORIZA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA O SETOR PRIVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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E PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEI N.º 2.721, DE 20 DE ABRIL DE 2009
Autoriza a destinação de recursos para o setor
privado e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU — Estado
de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei
Orgânica do Município, redação dada pela Emenda 28, de 19.6.2000, faz saber
que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos
do artigo 26, da lei complementar nº 101, de 2000, a destinar recursos para o
setor privado a título de Subvenção Social ao Centro de Reabilitação Ebenezér,
instituição de direito privado sem fins lucrativos, CNPJ n.º 04684081/0001-47,
mediante convênio, atendidas as condições estabelecidas na Lei Municipal n.º
2.719/2009.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Para 20 de abril de 2009.
VASCO PRAÇA FILHO
Prefeito Municipal
Va PREFEITURA MUNICIPAL
mu DE PARACATU
Publicado através de afixação nos
6?) CÂMARA DE
PARACATU ra droa a 5 Prefeitura Mumcipai |
E o. do o e derme o it.
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366-

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