| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2721 / 2009 |
| Date | 2009-04-20 |
| Ementa | AUTORIZA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA O SETOR PRIVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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E PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS LEI N.º 2.721, DE 20 DE ABRIL DE 2009 Autoriza a destinação de recursos para o setor privado e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU — Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica do Município, redação dada pela Emenda 28, de 19.6.2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome sanciona a seguinte Lei. Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do artigo 26, da lei complementar nº 101, de 2000, a destinar recursos para o setor privado a título de Subvenção Social ao Centro de Reabilitação Ebenezér, instituição de direito privado sem fins lucrativos, CNPJ n.º 04684081/0001-47, mediante convênio, atendidas as condições estabelecidas na Lei Municipal n.º 2.719/2009. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Para 20 de abril de 2009. VASCO PRAÇA FILHO Prefeito Municipal Va PREFEITURA MUNICIPAL mu DE PARACATU Publicado através de afixação nos 6?) CÂMARA DE PARACATU ra droa a 5 Prefeitura Mumcipai | E o. do o e derme o it. Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366-