| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1582 / 2009 |
| Date | 2009-06-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DA SERVIDORA QUE MENCIONA. |
| native_id | 3319 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº iz “009 Dispõe sobre interrupção de férias regulamentares da servidora que menciona. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente: a que lhe confere o art. 81, |, "hº, “p”, "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.1996, RESOLVE: Art. 1º - Interromper, por absoluta necessidade do serviço, a partir de 18/06/2009 até 30/06/2009 as férias regulamentares da servidora Tânia Jussara Mendes Gonçalves. Parágrafo Único - É assegurado à servidora a percepção da remuneração dos dias trabalhados decorrentes da interrupção a que se refere o caput, sem prejuízo ainda, do efetivo gozo relativo ao período interrompido em época a ser determinada pela administração da Câmara Municipal. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos dezoitos dias do mês de jun dois mil e nove. Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Publicação no portal deste Legislativo, Www.camaraptu.mg.gov.br, e através CÂMARA DE [| PARACATU A 5:04 Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(dada.com.br