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norma nº 2557/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2557 / 2005
Date 2005-06-14
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DA ACADEMIA DE LETRAS DO NOROESTE DE MINAS SITUADA EM PARACATU.
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KA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEI N.º 2.557, DE 14 DE JUNHO DE 2.005
Autoriza abertura de crédito adicional especial em
favor da Academia de Letras do Noroeste de Minas
situada em Paracatu.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS
GERAIS -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Or-
gáânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho, de 2000, faz saber que
a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguin-
te Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, median-
te Decreto, crédito adicional especial em favor da Academia de Letras do Noroes-
te de Minas, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil Reais), para atender despesas
de manutenção da entidade beneficiada, através de convênio, observado a se-
guinte classificação programática: 2.11.08.244.0029.2200.335043.
Art. 2º Para acorrer a abertura do crédito adicional es-
pecial de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de
anulação de dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual vi-
gente, no mesmo valor do crédito especial autorizado, nos termos do art. 43, 81º,
II da Lei 4.320, de 1964.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publica-
ção.
Paracatu — Minas Gerais, 14 de junho de 2005.
CÂMARA DE J
PARACATU VASCO PRAÇA FILHO
Prefeito Municipal
Pa PREFEITURA MUNICIPAL
sê DEPARACAIUS
Publicado atravás cw afixação “nos
quadros de avisos da Frsisitura Municipal
OS , conforme o Art.
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KDO DE MINAS GERAIS — (38)

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