| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2557 / 2005 |
| Date | 2005-06-14 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DA ACADEMIA DE LETRAS DO NOROESTE DE MINAS SITUADA EM PARACATU. |
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KA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS LEI N.º 2.557, DE 14 DE JUNHO DE 2.005 Autoriza abertura de crédito adicional especial em favor da Academia de Letras do Noroeste de Minas situada em Paracatu. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Or- gáânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho, de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguin- te Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, median- te Decreto, crédito adicional especial em favor da Academia de Letras do Noroes- te de Minas, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil Reais), para atender despesas de manutenção da entidade beneficiada, através de convênio, observado a se- guinte classificação programática: 2.11.08.244.0029.2200.335043. Art. 2º Para acorrer a abertura do crédito adicional es- pecial de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de anulação de dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual vi- gente, no mesmo valor do crédito especial autorizado, nos termos do art. 43, 81º, II da Lei 4.320, de 1964. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publica- ção. Paracatu — Minas Gerais, 14 de junho de 2005. CÂMARA DE J PARACATU VASCO PRAÇA FILHO Prefeito Municipal Pa PREFEITURA MUNICIPAL sê DEPARACAIUS Publicado atravás cw afixação “nos quadros de avisos da Frsisitura Municipal OS , conforme o Art. as DES LIT VErteo NWA SEGUE N À DD KDO DE MINAS GERAIS — (38)