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norma nº 534/2009

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 534 / 2009
Date 2009-07-15
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS DO PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ÀS ENTIDADES QUE MENCIONAM
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO N.º 534/2009
Dispõe sobre doação de bens móveis do patrimônio
da Câmara Municipal de Paracatu às entidades que
mencionam.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARACATU - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere
o artigo 81, |, “d”, III, “a”, da Resolução Legislativa n.º 351, de 30 de outubro de
1.996, promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica a Câmara Municipal de Paracatu autorizada
a doar bens móveis de seu patrimônio às entidades descritas no Anexo Único
desta Resolução, observadas as disposições do artigo 111 da Lei Orgânica
Municipal, e do artigo 17, II, “a”, da Lei Federal 8.666/1993.
Parágrafo único. A Secretaria Geral adotará as
providências para consecução da doação de que trata o caput deste artigo e as
medidas contábeis necessárias objetivando a exclusão do patrimônio da Câmara
Municipal dos bens moveis especificados no Anexo Único, parte integrante desta
Resolução.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu,
aos quinze dias do mês Julho de 2009.
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Presidente
CÂMARA DE
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