| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 534 / 2009 |
| Date | 2009-07-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS DO PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ÀS ENTIDADES QUE MENCIONAM |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS RESOLUÇÃO N.º 534/2009 Dispõe sobre doação de bens móveis do patrimônio da Câmara Municipal de Paracatu às entidades que mencionam. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 81, |, “d”, III, “a”, da Resolução Legislativa n.º 351, de 30 de outubro de 1.996, promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º. Fica a Câmara Municipal de Paracatu autorizada a doar bens móveis de seu patrimônio às entidades descritas no Anexo Único desta Resolução, observadas as disposições do artigo 111 da Lei Orgânica Municipal, e do artigo 17, II, “a”, da Lei Federal 8.666/1993. Parágrafo único. A Secretaria Geral adotará as providências para consecução da doação de que trata o caput deste artigo e as medidas contábeis necessárias objetivando a exclusão do patrimônio da Câmara Municipal dos bens moveis especificados no Anexo Único, parte integrante desta Resolução. Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu, aos quinze dias do mês Julho de 2009. VEREADO INS Presidente CÂMARA DE Jqruoo"|euixojondnjdeseweo :jjeui-3 — sq'noB-BurnydeJeweo:MmMM : [EO €00€"719€ (8€) :"9U0O - 000-0098€ “daD - SIB199 Seul - Nedeled - 6yy Meyosuqny ougjsasnr eáeid LO L 4002/26€L euUeuod 98-L000/52/ €8S 0€ MeIBILd — JeYIIN OSIMOS OP ejunp 1 80 ] 0 L 2002/p6CL eueuod 26-L000/Sc0'569'9L | meoeJed ep wulw-epieno L PÃO) 1 6L 200Z/€6ZL euenod 0€-L000/9/8'5Sc'vO PIA ejoueia enby Buo | 90 80 1002/c6cCL euenod [ 8/-L000/bch 86L'8L esusnjeseiLd Zn7 EAON eoluçõei eloq So Sy £002/0G€|L euenod €Z-L000/CL6'FLT OC OJSINO7 BUIPUHO jenpeisa BjOISa | vo 9, 42002/6vcL eueuod 98-L000/S421 €8S 0€ OJISqIy BUBJUES EPy BJOSSSJOJd jediotuny ejoosa3 co 4 9L 000Z/805 euEHOd | 00-6000/.50'822'84 [ neSBIeA ep eInjno op eseo ogsepuna | CO co 666L/c0€ eueuod 0z-L000/848 +86 6L OW/gVO BP ogdesqns eL£ LO sNag | [ = Ele osn aa alo | OySSINSad 3a OLV FdNo VINVIDISINIS JAVALLNI ON (600Z4€S ou OgÔNjOsoN op OP ob oBijue o assjou os onb e) SIVAAS SVNHA - ALVOVAVA dO TVdIDINDAA VIVIAVO ODINN OXINY